TCE poderá punir prefeitura de São Luís por descumprimento da Lei da Transparência
A administração do município de São Luís poderá ser penalizada pelo Tribunal de Contas do Estado por descumprimento da lei que obriga a disponibilização via internet das informações referentes às receitas e despesas orçamentárias. O TCE julgará em breve representação do Ministério Público de Contas (MPC), protocolada em setembro do ano passado, pedindo aplicação das sanções cabíveis à prefeitura de São Luís e mais sete municípios maranhenses pelo descumprimento da lei.
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Desde maio de 2010, eles deveriam ter criado seus portais da transparência, de acordo com o que determina a Lei Complementar nº 131, de maio de 2009. Criada como reforço à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere à transparência da gestão pública, a lei garante o acesso da população, em tempo real, aos dados da execução orçamentária.
A lei estabelece o prazo de um ano para os municípios acima de 100.000 habitantes, Estados e a União disponibilizarem os dados, dois anos para os municípios acima de 50.000 habitantes e quatro anos para os demais.
De setembro até agora, os municípios de São José de Ribamar, Caxias, Imperatriz, Codó, Timon e Açailândia, citados na representação, se adequaram à lei e criaram os portais, disponibilizado seus dados na página do município, ainda que com um atraso de quase um ano, em alguns casos.
Com isso, somente as prefeituras de São Luís e Paço do Lumiar continuam descumprindo a norma federal. A Lei Orgânica do TCE prevê a comunicação ao Estado e à União, para a adoção das medidas cabíveis em cada esfera, além do pagamento de multa, que pode chegar aos R$ 100 mil. Entre as sanções previstas está a impossibilidade de receber transferências voluntárias.
As medidas punitivas do TCE já foram tomadas com relação à prefeitura de Paço do Lumiar. O pleno do TCE julgou a representação do MPC na sessão da última quarta-feira (27) e decidiu por unanimidade acatar a recomendações no que se refere à penalização.
A partir de maio, a lei passa a valer também para os municípios de população entre 50 e 100 mil habitantes. São eles, Grajaú, Santa Luzia, Buriticupu, Pinheiro, Santa Inês, Itapecuru Mirim, Coroatá, Chapadinha, Barreirinhas e Balsas. “Vamos continuar monitorando o cumprimento de uma lei que atende a um direito fundamental da população, contribuindo para o controle social da gestão pública”, observa o procurador geral de Contas, Jairo Cavalcanti Vieira.
Ele lembra que não basta ao gestor criar o portal no site oficial do ente federativo, é necessário que os dados correspondam ao que a lei estabelece e sejam atualizados em tempo real, cabendo aos Tribunais avaliar também a qualidade das informações disponibilizadas.
O portal do município de Codó, por exemplo, não traz as informações exigidas pela lei, que a prefeitura optou por hospedar no Gestão Pública Transparente, não divulgado na página oficial.
As informações são do TCE.
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castelo tem e que pagar as contas da prefeitura
lah na SEMIT tem o secretario que nem na secretaria
não vai mais pq não tem mais carro, gasolina tudo por
falta de pagamento. ir outra secretario rodrigo passinho
não tah mais nem ai pra essa secretaria.
a secretaria não tem mesmo o que ele queria (real).
o deputado dele já tah passando pro lado da roseana.
eu tenho e pena da HCG pq ele só falta deixa sergio
frota doido pra da dinheiro pra ele.
ele tah e muito preucupado com o potal da transparencia.
ele tah e pergando diarias dizendo que tah viajando e fik e em casa.
a viagem foi pra curitiba-pr mais só que ele não foi.
as diarias ficou no bolso dele.
DUVIDO CASTELO ABRIR PRA SOCIEDADE A CAIXA PRETA QUE É A PREFEITURA DE SÃO LUIS, ELE TÁ GUARDANDO MUITO DINHEIRO PRA MAQUIAR OBRAS E TENTAR SE REELEGER EM 2012(DEUS NOS LIVRE!). É BOM O POVO FICAR ALERTA, TAMBEM NÃO ACREDITO QUE O T.C.E, TENHA MORAL PRA COLOCAR CASTELO CONTRA A PAREDE, SE FOSSE AO MENOS A CGU OU POLICIA FEDERAL, TALVEZ ELE TEMESSE UM POUQUINHO, MAS O TCE……
Sete Lagoas, MG, é um dos muitos municípios que criaram o Portal da transparência. Todavia, não disponibiliza nenhum dado referente a 2012. Não basta criar, é preciso mantê-lo atualizado relacionando despesas e receitas em tempo real. O por é que apesar de denúncias ao MP nada acontece.