CCOM – MPMA

Ausência de licitação e habilitações vencidas dos motoristas motivaram o Ministério Público do Maranhão a propor, no mês de janeiro, Ação Civil Pública contra o Município de São João Batista, com o objetivo de regularizar o oferecimento de serviço de transporte escolar na referida cidade.

Como medida liminar, o MP requer a suspensão de todos os contratos de prestação de serviços referentes ao transporte escolar no município.

Também foi pedida a realização de licitação para a contratação de prestação de serviços de transporte escolar.

Ajuizou a manifestação ministerial o promotor de Justiça Vicente Gildásio Leite Júnior, da Comarca de São João Batista.

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