AGU verificará se municípios do MA com mais de 100 mil habitantes criaram Portal da Transparência

Fernando Oliveira / Bárbara Nogueira
AGU

A Advocacia-Geral da União (AGU) instaurou Procedimento Prévio de Coleta de Informação (PPCI) para verificar se os municípios maranhenses com mais de 100 mil habitantes têm cumprido as determinações da Lei Complementar nº 131/2009. A norma determina que o poder público deve disponibilizar, em tempo real, as informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público.

O PPCI foi elaborado pelo advogado da União Ivo Lopes Miranda, que atua na Divisão de Patrimônio Público e Probidade Administrativa da Procuradoria da União no Maranhão (PU/MA). “A materialização dos preceitos contidos no aludido mandamento legal é essencial para o controle social dos gastos públicos, podendo contribuir significativamente para que o dinheiro seja efetivamente utilizado na consecução de finalidades públicas”, afirma Ivo Miranda.

A Lei Complementar nº 131/2009 estabeleceu prazos para que a União, estados, Distrito Federal e municípios se adéquem à legislação, sendo que para os municípios com mais de 100 mil habitantes o marco inicial foi a partir de 27 de maio de 2010.

A Procuradoria enviou oficiou à unidade da Controladoria-Geral da União (CGU) no Maranhão solicitando informações no sentido de verificar se os portais da transparência já criados são compatíveis com o previsto pela legislação. Os municípios que não se adequarem serão orientados a fazê-lo, podendo ser celebrado Termo de Ajustamento de Conduta com a AGU. Caso seja mantida a omissão, todos os Ministérios serão comunicados para não efetuarem transferências voluntárias de verbas federais, conforme estabelece o inciso I do parágrafo 3º do artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A PU-MA é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

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