O parlamentarismo cabloco de Dilma
Abdon Marinho é advogado.
Ainda tento entender o que levou o governo brasileiro a encaminhar uma proposta orçamentária com um déficit de mais de 30 bilhões de reais – e, a considerar que muitas das receitas previstas ainda dependem de outros fatores como leilões e vendas de ativos –, tudo leva a crer que o déficit previsto seja ainda maior.
A estarem certas as análises, a crise econômica é ainda maior do que nos parece à primeira vista.
No começo do ano um analista dizia que um cenário terrível era chegarmos ao final do ano com a cotação do dólar americano em R$ 4,00 (quatro reais). Mal chegamos a setembro e está cotação já assombra os os turistas brasileiros no exterior.
O partido da presidente, suas lideranças e franjas têm como passatempo fustigarem a política econômica do próprio governo e o ministro da fazenda Joaquim Levy, a ponto do mesmo se tornar demissionário à espera do momento certo para sair, sem com isso antecipar o caos nos mercados.
Desde a posse do segundo mandato, o governo conseguiu piorar o que já era muito ruim. Uma sucessão de idas e vindas que só tem servido para fragilizar a economia do país e causar desgastes ao próprio governo.
Pois bem, não satisfeita em terceirizar a gestão política do país com os partidos da base – e aqui se usa o termo no sentido de transformar os cargos públicos em moeda de troca –, o governo com o seu orçamento deficitário tentou ou tenta empurrar para o Congresso a responsabilidade, que no regime presidencialista, é sua. Quer que os parlamentares definam onde serão os corte como forma de fazer as despesas caberem dentro das receitas projetadas? Seria possível, desde que o país passasse a adotar um modelo parlamentarista.
A desculpa bisonha para a inovação seria, segundo fontes governistas, o desejo de apresentarem um orçamento que fosse absolutamente transparente. Este rasco de sinceridade foi o envio, pela primeira vez na história de um orçamento deficitário em mais de 30 bilhões, podendo chegar a número bem superior, caso não se confirmem parte das receitas.
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina entre outras cousas: “Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e: I – disporá também sobre: a) equilíbrio entre receitas e despesas;”
Ora, se a legislação estabelece que o Poder Executivo é o responsável pela confecção do seu orçamento e pela consolidação dos demais, o mínimo que poderíamos esperar é que cumprissem a lei e enviassem uma proposta orçamentária observando o equilíbrio entre receitas e despesas. E não, como fizeram, passando ao legislativo a responsabilidade para corrigir o desequilíbrio. Ratificando que temos um governo incapaz de gerir as contas públicas e que coloca em risco a economia do país, como suas idas e vindas e sua política de tentativa e erro.
Outro dia falavam no retorno da CPMF, sepultaram a ideia três dias depois, em seguida, após sepultarem a dita contribuição, a presidente informou que nada estava descartado. Agora o ministro da fazenda, colocando a ideia de elevar as alíquotas do imposto sobre a renda, medida prontamente rechaçada pela base governista.
O país parece não possuir mais qualquer comando. O próprio governo se encarrega de semear desconfiança nos mercados. As consequências, dentre as muitas que virão, é o rebaixamento da nota do país pelas agências de avaliação de risco; o dólar nas alturas, o governo cada vez mais fragilizado. Ninguém se entende, o governo se assemelha a Torre de Babel com cada um dos seus integrantes falando uma linguagem para o seu público.
O governo não demonstra nenhuma capacidade de articulação que devolva a confiança a sociedade, aos mercados, aos parceiros internacionais. Se não fosse trágica estaríamos diante de uma situação cômica, uma comédia de erros.
Como podemos confiar num governo que, no começo do ano, apontava que a economia dos exercícios 2015 e 2016 seria superavitária e nos apresenta, apenas seis meses depois, um orçamento com um desequilíbrio monumental? Como podemos confiar num governo que só tem como estratégia para equilibrar as contas públicas enfiar a mão no bolso do cidadão, com mais cobrança de impostos?
Qualquer pessoa sabe que em tempos de crise, temos que fazer cortes, congelar despesas, suspender o que seja supérfluo. O governo brasileiro é incapaz de fazer um gesto neste sentido. Não ouvi uma única vez falarem em reduzir os gastos com máquina pública, cancelar milhares e milhares de “boquinhas”, com luxos, com ostentação. Não vejo nenhum dos estão encastelados nas franjas do poder preocupados em perder benesses, mordomias, pelo contrário. O governo retira é a verba da saúde, obrigando o cidadão a gastar mais ou a morrer nas filas, corta é na educação, negando ao pobre mais oportunidades, na formação técnica, já sumiram mais da metade das vagas do PRONATEC, e por aí vai. Na outra frente querem nos fazer pagar mais impostos.
Vejam se não estamos diante de um governo de loucos: no mesmo momento em que teremos que gastar mais para obtermos o seria responsabilidade do estado, o governo quer nos fazer pagar mais impostos. Você almoçaria num restaurante que piora a comida e aumenta os preços? Pois é.
Não é um governo sério. Se é, não poderia ser mais incompetente.
Ah, nos termos da lei o governo abre brecha para o impeachment com seu orçamento deficitário, vejamos: Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra: VI – a lei orçamentária;
Como já explicitei noutros momentos, o país não tem condições de suportar mais tantos desacertos. Os exemplos estão às portas do país, somos notícia ao redor do mundo.
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