CCJ promove debate sobre maioridade penal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) debate nesta terça-feira (24) Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos (PEC 171/93 e 38 apensadas). O tema voltou a ser debatido no colegiado e, para dar mais profundidade à discussão, os deputados aprovaram dois requerimentos para a realização de uma audiência pública.

Um dos requerimentos, do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), propõe ouvir representantes de diversas entidades da sociedade civil. O segundo, dos deputados Esperidião Amin (PP-SC), Maria do Rosário (PT-RS) e Décio Lima (PT-SC), determina que a audiência deverá contar também com a participação de dois constitucionalistas, com opiniões a favor e contra a matéria.

Relatório

Na reunião da quarta-feira passada (18), o deputado Luiz Couto (PT-PB) chegou a ler seu relatório contrário à admissibilidade do texto, mas um pedido de vista conjunto impediu a análise da matéria. No mesmo dia, o tema foi discutido durante a comissão geral no Plenário da Câmara.

A expectativa do presidente da CCJ, deputado Artur Lira (PP-AL) é que, após a audiência pública sobre a PEC da Maioridade Penal, a admissibilidade da proposta possa começar a ser discutida na comissão. Ele estima que a votação deve ocorrer no início de abril.

Nesta terça-feira, serão realizadas duas mesas redondas, com os seguintes convidados:

1ª Mesa

– os advogados constitucionalistas Fabrício Juliano Mendes Ribeiro e André Ramos Tavares.

2ª Mesa

– o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho;
– a subprocuradora-geral da República, da Associação Nacional dos Procuradores da República, Raquel Dodge;
– o presidente da Associação dos Magistrados do Brasil, João Ricardo dos Santos Costa; e
– a presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, Patrícia Ketterman.

O debate será realizado às 14h30, no plenário 1.