Decisão judicial obriga Caema a regularizar fornecimento de água em cidade da Baixada

    Em resposta ao Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça determinou nesta quarta-feira, 6, que a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) regularize, no prazo de 30 dias, o abastecimento de água potável em todos os bairros de Vitória do Mearim.

    Foto Reprodução

    A companhia também deve evitar medidas paliativas. Está obrigada, ainda, a garantir soluções definitivas e eficazes para assegurar à população fornecimento contínuo, adequado, eficiente, regular e ininterrupto de água encanada nas residências.

    Foi fixada multa por descumprimento no valor de R$ 10 mil diários, até o limite de R$ 300 mil, a ser destinado para melhoria no abastecimento de água e saneamento básico na cidade.

    A decisão do juiz Samir Pinheiro atende à Ação Civil Pública ajuizada, em 27 de abril de 2021, pela promotora de justiça Karina Freitas Chaves, que, à época, respondia pela comarca de Vitória do Mearim. Atualmente, o promotor de justiça Rogenilson Ericeira Chaves está à frente da unidade ministerial.

    A população de Vitória do Mearim sofre diuturnamente com a falta de água por conduta negligente da empresa requerida. A situação demonstra clara violação intolerável de valores fundamentais para a coletividade, no caso, direito à saúde e dignidade, direito de chegar em sua residência e ter água para tomar banho, lavar suas roupas, além de fazer comida”, destaca o magistrado, na sentença.

    Indispensável

    A ACP deferida foi motivada por denúncia de moradores de alguns bairros de Vitória do Mearim à Ouvidoria do MPMA, relatando frequente falta de água para o consumo. Entre os denunciantes estavam residentes dos bairros Vila Reginaldo, Conjunto do Hélio, Vila Ribamar, Conjunto Nova Vitória e Bairro Novo.

    A Promotoria de Justiça de Vitória Mearim solicitou à Caema informações sobre a denúncia, mas não foram apresentadas justificativas.

    Em sua manifestação, ajuizada no auge da pandemia da Covid-19, o Ministério Público ressaltou que a garantia de fornecimento regular de água a toda a população é essencial para segurança e proteção da saúde, especialmente durante surtos de doenças infecciosas.

    Como a lavagem das mãos com sabão e água limpa é vital na luta contra o Covid-19, deve ser provido acesso contínuo a água suficiente. A luta contra a pandemia tem pequena chance de êxito se a higiene pessoal, principal medida para prevenir o contágio, não está disponível para pessoas, que não têm acesso a serviços seguros de água”, enfatizou.

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    Presa, grávida confessa que tramou assassinato do namorado que conheceu em aplicativo de relacionamentos

    A Polícia Civil do Maranhão prendeu suspeitos de participação na morte de Marcilio Nolasco, cujo corpo foi encontrado totalmente despido e com marcas de disparos de arma de fogo em frente à própria residência, na madrugada do último dia 15 de agosto, em Vitória do Mearim.

    Marcílio e a namorada, mandante do crime

    A ação policial batizada de “Operação Louva-a-Deus”, ocorreu nos municípios de Vitória do Mearim e São José do Ribamar, resultando no total, no cumprimento de dois mandados de prisão temporária e três mandados de busca e apreensão contra alvos investigados pelo crime.

    Segundo o delegado Henrique Tanaka, a vítima mantinha um relacionamento com um dos investigados, uma mulher, quem conheceu no final do ano 2022 através de aplicativo de relacionamentos e que atualmente está grávida de quatro, fruto do relacionamento com a vítima.

    Conforme apurado, nos últimos meses, a vítima registrou várias ocorrências noticiando crimes de ameaça praticados supostamente pela ex-companheira, com quem conviveu por 8 anos. Todas as ameaças de morte foram feitas por mensagens de três contas de WhatsApp, que utilizavam a foto da mulher da ex-companheira da vítima no perfil. As mensagens eram direcionadas a MARCILIO, a atual namorada e alguns familiares da vítima.

    Temendo pela própria vida e pela vida da atual namorada, a vítima foi ouvida na Delegacia de Vitória do Mearim, no início de agosto, ocasião em que representou contra ex-companheira, o que ensejou abertura de Inquérito Policial.

    Ocorre que, conforme apurado pela equipe de investigação, ao longo dos meses, de forma premeditada e planejada, a atual namorada da vítima era quem estava por trás das contas falsas de WhatsApp se passando pela ex-namorada. A investigada criou uma narrativa falsa e fantasiosa na qual se passava por vítima, colocando de forma dolosa e criminal as suspeitas contra a ex, para que recaísse sobre ela qualquer responsabilização criminal pela morte de Marcilio.

    Foto: Polícia Civil

    No dia do crime, a vítima estava sozinho dormindo em casa quando foi surpreendida pelos dois investigados. Os quartos de sua residência estavam completamente revirados, sendo deixado em cima da cama um dos boletins de ocorrência registrado pela vítima contra a ex-companheira da vítima.

    Foi dado cumprimento aos mandados de prisão temporária contra a atual companheira, que é investigada como mandante da morte de Marcilio e contra um homem que é investigado como um dos executores do crime. Interrogada em sede policial, a mulher confessou que estava juntamente com o outro preso durante a invasão na residência da vítima.

    A mulher está sendo investigada pelos crimes de homicídio, denunciação caluniosa, tentativa de estelionato, falsa identidade, ameaça e associação criminosa foi encaminhada à unidade prisional de são luís onde permanecerá à disposição da justiça.

    A “Operação Louva-a-Deus” foi deflagrada por policiais civis das Delegacia de Polícia das cidades de Vitória do Mearim e Arari, com apoio da Seccional Norte da Superintendência de Polícia Civil da Capital (SPCC) e do Centro de Inteligência da PC-MA.

    Foto: Polícia Civil

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    Ministério Público pede desmontagem do palco e corte de energia do local que seria realizado show de Wesley Safadão

    Diego Emir

    Ao tomar conhecimento da decisão do ministro Luis Fux do STF, que manteve a decisão de proibir a realização do show de Wesley Safadão na cidade de Vitória do Mearim neste domingo (24), a promotora Karina Freitas Chaves pediu a Justiça que comunique a autoridade policial para que seja realizada de forma imediata, a desmontagem do palco e toda a estrutura montada para o evento.

    A promotora ainda afirma que se for necessária, que seja realizada a suspensão do fornecimento de energia elétrica durante esta noite para que não ocorra de forma alguma o show de Wesley Safadão.

    O cantor se apresentaria neste domingo (24), em Vitória do Mearim como parte das comemorações dos 169 anos da cidade. Porém, este show custaria R$500 mil aos cofres públicos, o que levou o Ministério Público se posicionar de forma contrária ao evento.

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    URGENTE! Show de Safadão no Maranhão: juiz suspende, desembargador libera e STJ volta a suspender evento

    A novela do Show do cantor Wesley Safadão na cidade de Vitória do Mearim, na Baixada Maranhense, marcado para este domingo (24), parece não ter fim.  É que neste sábado (23) o evento voltou a ser suspenso, desta vez em decisão proferida pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins.

    STJ voltou a suspender o evento

    Ontem, o desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão, Kléber Costa Carvalho, havia deferido o pedido de efeito suspensivo do agravo de instrumento no qual o Juiz Titular da Comarca de Arari, João Paulo de Sousa Oliveira, que cancelava a realização do show. Na ocasião, o juiz atendeu o pedido do Ministério Público por conta dos gastos altíssimos com o evento que será custeado com recursos públicos da prefeitura. Reveja a íntegra: Decisao-7

    Porém, hoje, o STJ concedeu liminar em recurso interposto pelo MPMA e cancelou o evento. Confira abaixo o despacho.

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    Desembargador derruba decisão de juiz e libera show de Wesley Safadão no Maranhão

    O Desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão, Kléber Costa Carvalho, deferiu o pedido de efeito suspensivo do agravo de instrumento no qual o Juiz Titular da Comarca de Arari, João Paulo de Sousa Oliveira, cancelava a realização do show do cantor Wesley Safadão e de mais outros artistas no próximo dia 24 na comemoração do aniversário da cidade de Vitória do Mearim.

    Foto Divulgação

    Na ocasião, o juiz atendeu o pedido do Ministério Público por conta dos gastos altíssimos com o evento que será custeado com recursos públicos da prefeitura.

    Ao liberar o show, o desembargador do TJMA afirmou que a decisão pela suspensão do evento “ingressou indevidamente na esfera de atuação preponderante de outro Poder, o que, ao menos num juízo de cognição superficial, evidencia violação ao princípio da separação de poderes.”

    Ele também alegou na decisão em prol da realização do show que o juiz “além de não possuir esta típica atribuição constitucional de execução da LOA, não é aparelhado para exercer a árdua missão de estimar receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro municipal, até mesmo porque desconhece os meandros políticos para aprovação de créditos adicionais e suplementares, não detendo, por vezes, a informação completa e adequada, sobretudo neste momento processual, para avaliar a alegada incompatibilidade do gastos pretendido pelo Município com as prioridades orçamentárias locais.”

    Confira a íntegra: Decisao-7

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    Justiça manda cancelar show de Wesley Safadão no Maranhão; custos ultrapassavam R$ 500 mil

    O Juiz Titular da Comarca de Arari, João Paulo de Sousa Oliveira, que responde pela jurisdição de Vitória do Mearim, atendeu ao pedido do Ministério Público do Maranhão pedindo a suspensão do show do cantor Wesley Safadão e de mais outros artistas que seria realizado no próximo dia 24 na comemoração do aniversário da cidade de Vitória. O evento seria custeado com recursos públicos da prefeitura.

    Foto Divulgação

    Por conta disso, o MPMA entrou com uma Ação Civil Pública com pedido de liminar contra o Município e o prefeito Raimundo Nonato Everton Silva, o Nato da Nordestina no intuito de cancelar o evento, com êxito. (Reveja)

    Na decisão, o magistrado disse que: “Convém destacar, que em tempos de crise como o nosso, sem prejuízo de reavaliação das circunstâncias ao se proferir decisão de mérito, sinto que custear a contratação do artista “WESLEY SAFADÃO”, que está custando R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) aos cofres públicos, além dos gastos acessórios ao evento (montagem de palco, iluminação, som, recepção, hospedagem, abastecimento de veículos de artistas e pessoal de apoio), escapa aos preceitos da moralidade, proporcionalidade, razoabilidade e impessoalidade.

    Empregar verbas públicas em evento desta natureza em detrimento de serviços públicos essenciais de atribuição do município, contraria a eficiência no trato com a coisa pública.”

    Além da suspensão do show, o juiz determinou que, caso parte do valor já tenha sido pago, a devolução do valor integral aos cofres do Município de Vitória do Mearim.

    Confira a decisão: Show de Wesley Safadão suspenso

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    Com custos acima de R$ 500 mil, show de Wesley Safadão na Baixada deve ser suspenso

    O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Vitória do Mearim, ingressou com uma Ação Civil Pública com pedido de liminar contra o Município e o prefeito Raimundo Nonato Everton Silva, o Nato da Nordestina. O objetivo da Ação é suspender o show do cantor Wesley Safadão e outros artistas, anunciado para o próximo dia 24 e bancado com recursos públicos.

    Foto Divulgação

    Ao tomar conhecimento da divulgação do show, a Promotoria de Justiça de Vitória do Mearim encaminhou ofício ao Executivo Municipal solicitando informações para aferir a regularidade jurídica da promoção do evento. Em resposta, a Prefeitura informou que a contratação do artista foi feita por inexigibilidade de licitação e que o valor do contrato é de R$ 500 mil.

    Não foram prestadas informações sobre montagem de palco, iluminação, som, recepção, hospedagem, abastecimento de veículos de artistas ou pessoal de apoio. O município alegou que essas contratações ainda estão em trâmite junto à Comissão Permanente de Licitação do Município.

    Na Ação, o Ministério Público do Maranhão questionou os gastos com o evento festivo diante do cenário de existência de tramitação outros procedimentos administrativos e ações ajuizadas a respeito da urgência de atendimento de necessidades básicas da população, a exemplo da a reforma do matadouro municipal, a melhoria de estradas vicinais e escolas, e também a construção de creche e da correta destinação do lixo hospitalar do Hospital Municipal Kalil Moisés da Silva.

    Diante desse quadro de necessidades a serem enfrentadas pela gestão municipal com a realização de melhorias essenciais à população de Vitória do Mearim, sem mencionar os outros setores da administração pública que precisam resolver vários problemas sociais, o prefeito municipal optou por promover um evento festivo a ser custeado com recursos públicos”, explica, na Ação, a promotora de Justiça Karina Freitas Chaves.

    A promotora de justiça considera que a realização do evento afronta os princípios da legalidade, moralidade, eficiência, proporcionalidade e razoabilidade que orientam a administração pública.

    Liminar

    O pedido de liminar feito pela Promotoria de Justiça de Vitória do Mearim requer que a Justiça determine a suspensão/cancelamento imediato do show, bem como a determinação de que não seja feito qualquer pagamento relativo ao contrato firmado com o artista, bem como quanto a gastos acessórios como montagem de palco, iluminação e som, por exemplo. Também foi requerida a proibição de contratação de outra atração artística da mesma magnitude.

    Também foi requerido que a Prefeitura adote, no prazo de 24 horas, providências para fazer constar na página principal de seu site o aviso de cancelamento do show, com o objetivo de dar a publicidade necessária à população local.

    Em caso de descumprimento da decisão judicial, foi requerida a aplicação de multa diária de R$ 50 mil, a ser paga pessoalmente pelo prefeito Raimundo Nonato Everton Silva.

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    Preso mais um bandido envolvido no assassinato de vigilantes em assalto a banco no Maranhão

    Polícia Civil seguiu com investigações para elucidar o caso do assalto a agência do Bradesco na cidade de Vitória do Mearim, ocorrido no dia 25 de agosto deste ano, onde dois vigilantes foram mortos e uma jovem foi baleada na cabeça, e conseguiu prender preventivamente mais um integrante da quadrilha autora do crime.

    Vigilante morto em assalto ao Bradesco em Vitória do Mearim

    O Departamento de Combate ao Roubo a Instituições Financeiras(DCRIF/SEIC), com apoio da 10ª Delegacia Regional de Imperatriz identificou que o criminoso teria sido preso após uma tentativa de assalto na cidade. Feito o contato com a equipe da região tocantina, prontamente foi enviado e cumprido o mandado, garantindo a permanência da prisão do suspeito por maior lapso de tempo e favorecendo a investigação sobre o crime.

    Com essa prisão, a Polícia Civil já contabiliza dois integrantes da quadrilha retirados de circulação em menos de um mês. No último dia 2 de setembro, equipes da SEIC abordaram um dos criminosos em Vitória do Mearim que reagiu ao fazer um disparo de arma de fogo contra os policiais, ocasionando no revide em legítima defesa por parte dos investigadores que o atingiram com um disparo. O mesmo foi encaminhado para o Hospital Municipal de cidade, porém veio a óbito.

    Agência do Banco Bradesco roubada em Vitória do Mearim

    Naquela ocasião foram apreendida duas pistolas .40, além da que ele portava do confronto (um total de três), um revólver calibre 38, que pertencia a um dos vigilantes mortos no dia do crime e algumas roupas que segundo as investigações, seria dos demais integrantes da quadrilha.

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