O incêndio em um micro-ônibus escolar, lotado de estudantes, ocorrido na zona rural de Apicum-Açu, no último dia 3, foi a principal motivação para o Ministério Público do Maranhão encaminhar ao prefeito Zequinha Ribeiro, e à secretária municipal de Educação, Elitanea Sousa Ferreira, uma Recomendação pedindo a realização de procedimento licitatório para contratação de serviços de transporte de alunos da rede pública municipal.

Veículo lotado de estudantes que pegou fogo em Apicum-Açu

O pedido, formulado pelo Promotor de Justiça da Comarca de Bacuri, Igor Adriano Trinta Marques, destaca a precariedade da frota de veículos que a prefeitura tem disponibilizado à Educação.

Sobre o incêndio, alunos relataram que não foi a primeira vez que aconteceu e este último veículo era responsável por transportar estudantes de quatro povoados do município. Foi um desespero total de estudantes com medo de morrerem queimados.

Confira abaixo imagens gravadas no local do ocorrido.

O Ministério Público pede a elaboração de edital licitatório, observando exigências do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que estabelece requisitos mínimos para preservar a segurança de crianças e adolescentes usuários de transporte escolar.

Entre os pontos a serem observados, estão a obrigatoriedade da capacitação dos motoristas contratados para o referido serviço e a proibição à subcontratação de transporte escolar, como determina o Tribunal de Contas da União (TCU).

O edital também deve prever previsão de rotas individualizadas, pagamento por quilômetro rodado (verificado por preços de mercado e previamente identificado por meio de GPS) e exigência de comprovação de propriedade dos veículos a serem utilizados.

Deve, ainda, estabelecer prazo mínimo de oito dias úteis entre a publicação do documento e a realização do procedimento licitatório.

Como forma de garantir economia ao erário, uma pesquisa de preços de mercado e um estudo comparativo entre o custo de locação de veículos e a aquisição destes devem ser realizados.

Documentos referentes ao procedimento licitatório, incluindo avisos de licitações e editais, devem ser publicados no Portal da Transparência do Município e no Sistema de Acompanhamento de Contratações Públicas (Sacop), do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Extratos destes documentos devem ser publicados no Diário Oficial do Município.

O Município deve encaminhar, em 48 horas, à Promotoria de Justiça de Bacuri informações sobre as medidas tomadas para cumprir as solicitações.

Em caso de descumprimento dos pedidos na Recomendação, o Ministério Público tomará medidas judiciais cabíveis.


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