No Maranhão, ex-prefeito é condenado a devolver R$ 129 mil por irregularidade em convênio

    Em sua segunda sessão do Pleno no mês, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) condenou ex-prefeito de Feira Nova do Maranhão, Paulo Barbosa Coelho, a devolver ao erário estadual recursos no total de R$ 129 mil, e ao pagamento de multa de R$ 25 mil.

    Fachada do TCE-MA em São Luís

    A condenação decorre do julgamento irregular de tomada de contas especial referente ao convênio nº 405/2013-SEDES, celebrado entre a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e a Prefeitura do município de Feira Nova do Maranhão, tendo por objeto a recuperação de estrada vicinal, no valor de R$ 568.041,38.

    O gestor não apresentou defesa no âmbito do TCE, apesar de devidamente citado diante da comprovação, por parte do órgão convenente, de que 95% dos recursos foram efetivamente repassados, e da quantificação das irregularidades verificadas na execução das obras em R$ 129.670,52. Daí resulta o valor do débito imputado pela corte, em sintonia com o parecer do Ministério Público de Contas (MPC).

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    Tribunal de Contas diz que gestão Rigo Teles em Barra do Corda é a mais transparente no Maranhão

    A gestão Rigo Teles se torna a primeira na história de Barra do Corda em ser considerada transparente e classificada na categoria “A”. Até dezembro de 2020, a prefeitura era considerada pelo TCE/MA como uma das piores em transparência no Maranhão.

    O Tribunal de Contas do Estado(TCE) acaba de anunciar em Relatório através do processo de avaliação de número 91/2022 e coloca a prefeitura de Barra do Corda sob o comando do prefeito Rigo Teles como a mais transparente no Maranhão.

    Na gestão anterior, ou seja, em dezembro de 2020, a prefeitura de Barra do Corda era uma das piores no Maranhão em nível de transparência com nota 5 na categoria C.

    O relatório foi assinado pelo conselheiro João Jorge Jinkings Pavão nesta quarta-feira, 26 de janeiro de 2021.

    O site da prefeitura www.barradocorda.ma.gov.br foi avaliado pela equipe técnica do Tribunal de Contas entre os dias 21 a 26 de janeiro de 2022. Dentre todos os municípios do Maranhão com população acima de 50 mil habitantes, a gestão Rigo Teles fica em 1º lugar em nível de transparência com nota 9.68 na categoria “A”.

    Assumimos em janeiro de 2021 o comando da prefeitura. Recebemos um município em situação de puro abandono em todos os setores. O site da prefeitura foi deixado praticamente desativado. Nossa equipe pegou do zero e começamos a trabalhar para criar um novo site. Hoje, 26 de janeiro de 2022, recebo com muita alegria a informação através do relatório do Tribunal de Contas do Maranhão em que coloca nossa gestão em Barra do Corda como a mais transparente na relação dos municípios com população superior a 50 mil habitantes. Somos categoria “A”! Parabéns a todos que trabalharam dia e noite para que esse momento chegasse”, disse o kkko prefeito Rigo Teles.

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    TCE suspende transferência de verbas do Fundeb para outras contas municipais em Pindaré-Mirim

    O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) decidiu hoje, por unanimidade, conceder medida cautelar determinando que o município de Pindaré-Mirim, comandado pelo prefeito Dr Alexandre Colares, suspenda as transferências de recursos das contas vinculadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb para outras contas bancárias do município. A decisão foi tomada na sessão do Pleno desta quarta-feira, 28, dia em que a cidade completa 98 anos de fundação. A decisão atende  à Representação formulada pelo Ministério Público de Contas (MPC) contra o município.

    Prefeito Dr Alexandre Colares

    Mesmo diante da argumentação da defesa de que o município procedia dessa forma visando a uma melhor organização do pagamento de pessoal, e que se trata de conta destinatária aberta com destinação específica para pagamentos da Folha dos funcionários relativos a pasta da Educação do município, o TCE entendeu que o procedimento fere a legislação em vigor sobre a matéria.

    A Lei nº 14.113/20, proíbe expressamente que sejam feitas transferências de recursos das contas vinculadas ao Fundo para outras contas bancárias do município. A intenção é assegurar a transparência da movimentação dos recursos do Fundeb. “A instituição financeira disponibilizará, permanentemente, em sítio na internet disponível ao público e em formato aberto e legível por máquina, os extratos bancários referentes à conta do Fundo, incluídas informações atualizadas sobre: movimentação, responsável legal, data de abertura e agência e número da conta bancária”, diz a Lei em seu artigo 21, § 6º.

    Ao transferir os recursos para outra conta do município, o gestor representado gere o dinheiro em conta bancária cujas informações não serão disponibilizadas. De outra parte, os recursos correm risco de serem mesclados com o dinheiro de outras fontes, prejudicando o controle, tanto da própria Administração, quanto dos demais órgãos de fiscalização acerca da destinação dos recursos do Fundeb”, diz o MPC na Representação.

    Com a medida, a prefeitura do município, além de suspender de imediato as transferências, terá que apresentar extratos bancários à corte, comprovando a integridade dos recursos. Uma vez verificadas irregularidades, o processo será convertido em Tomada de Contas Especial.

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    Cautelar do TCE suspende contratação irregular em Presidente Juscelino

    Atendendo a Representação do Ministério Público de Contas (MPC), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) deferiu medida cautelar suspendendo contratação realizada pelo município de Presidente Juscelino, comandado pelo prefeito Dr Pedro Paulo, de empresa para a prestação de serviços de limpeza pública, no valor de R$ 298,8 mil.

    Prefeito Dr Pedro Paula

    Pela medida, a administração municipal fica obrigada a suspender a contratação via Convite (Processo administrativo nº 06.001/2021) em qualquer fase que se encontre por contrariar os princípios constitucionais da Legalidade, Isonomia, Publicidade e Transparência expressos na Constituição Federal.

    Também estão suspensas quaisquer medidas administrativas decorrentes do processo licitatório, incluindo a assinatura de contratos e a realização de pagamentos, até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão.

    As irregularidades começam já na modalidade escolhida, uma vez que o valor contratado (R$ 298,8 mil) ultrapassa o limite estabelecido legalmente para esse tipo de contratação. A modalidade convite só pode ser utilizada para serviços no valor máximo de R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais).

    Além disso, conforme apontou o MPC, a administração municipal deixou de disponibilizar o edital no Portal da Transparência do município. Também não encaminhou ao Tribunal as peças do processo necessárias à fiscalização por meio do Sistema de Acompanhamento de Contratações Públicas – Sacop.

    O prefeito do município e o representante da empresa tem agora 15 dias, contados a partir da publicação da medida para, se for do seu interesse, se manifestarem sobre a decisão..

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    Jairo Cavalcanti toma posse como novo procurador-chefe do Ministério Público de Contas

    O procurador de contas Jairo Cavalcanti Vieira foi empossado nesta-quarta feira (12) no cargo de procurador-chefe do Ministério Público de Contas (MPC). A posse ocorreu em sessão extraordinária realizada pouco antes da sessão do Pleno, com a presença do presidente do Tribunal, conselheiro Nonato Lago, dos conselheiros e conselheiros substitutos integrantes do Pleno e demais membros do MPC.

    Jairo Cavalcanti

    Jairo Cavalcanti teve seu nome referendado pelo governador do Estado após ter sido escolhido por seus pares em listra tríplice, em substituição ao procurador Paulo Henrique Araújo dos Reis, que cumpriu seu mandato de dois anos à frente do Ministério Público de Contas, biênio 2019-2020.

    Acompanhado pelos três outros integrantes do MPC e dos demais integrantes do Pleno, o novo procurador-chefe agradeceu a confiança dos pares que lhe conferiram seu novo mandato à frente do órgão, fazendo em seguida a leitura formal do Termo de Compromisso.

    Reafirmamos nosso compromisso com aqueles que amam a ética. O juramento agora feito traduz o sentimento do que devemos buscar no dia a dia no desempenho das nossas funções. Continuaremos trabalhando para o fortalecimento do MPC e a eficácia do TCE. Queremos colaborar com o tribunal, não só em termos processuais, mas institucional, solidificando parcerias que têm se mostrado fundamentais no combate à corrupção e na correta aplicação dos recursos públicos. Convocamos todos a se unirem a nós, não só MPC, mas os cidadãos desejosos que nosso estado melhore cada vez mais”, disse Dr. Jairo.

    O procurador foi saudado pelo presidente do Tribunal, que lembrou seu compromisso com a causa do controle externo, destacando seu esforço de colaborar para o aperfeiçoamento do processo de contas e da atuação do TCE como um todo. Nonato Lago também agradeceu ao procurador Paulo Henrique.

    Todo o plenário se manifesta dando boas-vindas ao Dr. Jairo, ao mesmo tempo em que agradece a Dr. Paulo pela condução eficiente e pelas boas relações com todos durante sua atuação. Queremos dizer ao novo procurador que pode contar com os conselheiros para que o ajudem a ter mais uma atuação exitosa nesses próximos dois anos à frente do cargo. O Ministério Público de Contas é um órgão essencial, fundamental, no trabalho do TCE. Reitero apoio, confiança e solidariedade de todos os conselheiros ao MPC, que ajuda o tribunal a construir uma sociedade melhor fazendo um controle externo efetivo, fortalecendo e engrandecendo nossas decisões”, saudou o conselheiro.

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    Prefeito reeleito de Balsas tem as contas reprovadas

    A Promotora Flávia Gonzalez Leite ( procuradora de contas ), em seu julgamento deu seu parecer desaprovando as contas do gestor municipal Dr Erik Augusto, por várias irregularidades no exercício de 2018.  Em seu relatório inclui transferência indevidas à Câmara Municipal de Vereadores, como também limite de despesas de gastos acima do teto estabelecido, perdeu o prazo de entrega de dados e sobre o portal da transparência havia insuficiência de informações.

    Preocupado, o prefeito de Balsas contratou um financeiro que é auditor da receita Federal do Pará e, mesmo assim, não logrou êxito. Confira abaixo:

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    Juiz barra tentativa de Lauro da Enciza de abocanhar contrato de R$ 54 milhões na Sinfra

    Por Blog do Neto Ferreira

    O juiz do Primeiro Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública, Marco Aurélio Barreto Marques, barrou a tentativa da Enciza Engenharia Civil de abocanhar o contrato de R$ 54 milhões da Secretaria Estadual de Infraestrutura (Sinfra).

    A decisão de mérito do magistrado tornou sem efeito todas as sentenças anteriores que chegaram a classificar a empresa de José Lauro Moura para o certame milionário (relembre).

    Para Marco Aurélio, o indeferimento do pedido da medida cautelar seria dado mesmo que não houvesse qualquer tipo de manifestação das partes do processos, pois a Enciza descumpriu as regras do Edital, o que é inadmissível. “Vejo que, mesmo se não houvesse controvérsia por parte da Litisconsorte e independentemente do ingresso do Estado do Maranhão na lide, está claro para mim que essa discussão levantada pela Autora perpassa inevitavelmente pela análise das regras do edital do certame. Não é por menos que ela foi desclassificada por não cumprir as regras do Edital.”

    O juiz ressaltou também a decisão do Tribunal de Contas do Estado, onde afirmou que não se pode admitir que um licitante que não cumpre o Edital de Licitação e por isso foi inabilitado ou desclassificado, vá buscar no TCE uma decisão favorável para voltar ao Certame, quando ele mesmo não cumpre a Lei (reveja aqui).

    Outro ponto destacado pelo magistrado é que a construtora deseja que as suas regras prevaleçam sobre as do Edital.

    “Nesse aspecto, dar o mesmo tratamento para Autora, isto é, conhecer de suas reclamações sobre as regras do Edital por ela não impugnadas, é dar tratamento igual a quem se encontra em condições desiguais, seria, portanto, desafiar o princípio da igualdade real. Portanto, não tenho dúvidas de que a Autora decaiu do direito de discutir as regras do Edital pelas quais foi posta para fora do jogo”, enfatizou o juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública.

    Na sentença, Marco Aurélio oficiou o presidente da Comissão Setorial de Licitações da Secretaria de Estado da Infraestrutura do Estado do Maranhão (CSL-SINFRA), para que restabeleça imediatamente a Concorrência n.º 001/2020-CSL/SINFRA (Processo Administrativo nº 091656/2020-SINFRA) para a fase de classificação das propostas, anterior ao ajuizamento da ação.

    O titular da Sinfra, Clayton Noleto Silva, terá que suspender imediatamente a execução do Contrato nº 01/2020 – UGCC/SINFRA, cuja minuta foi publicada no Diário Oficial do Estado (Publicações de Terceiros) na data de 27 de novembro de 2020, Pág. 35, sob as advertências das sanções legais cabíveis (CP, art. 330).

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    Nonato Lago é reeleito presidente do Tribunal de Contas do Estado

    Maranhão Hoje

    O conselheiro Raimundo Nonato de Carvalho Lago foi eleito, nesta quarta-feira (16), pela quinta vez, presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA). Na mesma eleição, também foram reconduzidos a seus cargos o vice-presidente Joaquim Washington de Oliveira e o ouvidor José Caldas Furtado, enquanto para o cargo de corregedor o escolhido foi João Jorge Jinkings Pavão, que vai suceder Álvaro César de França Ferreira.

    Ao comentar a recondução, já que está no exercício do quarto mandato, Nonato Lago agradeceu aos conselheiros pela confiança nele depositado para pela quinta vez presidir a Corte de Contas.

    “Agradeço a confiança depositada em mim, amis uma vez, pelos conselheiros desta corte. Também não posso deixar de reconhecer o empenho de todos os servidores que fazem parte da estrutura que compõe o TCE, essenciais no trabalho que realizamos até agora e nos resultados que ainda alcançaremos”, disse ele.

    “Pretendo dedicar o tempo que me cabe como presidente para fazer do Tribunal de Contas, cada vez mais, uma instituição moderna e cumpridora da missão de zelar pelos recursos públicos”.

    Nonato Lago destacou ainda que uma de suas principais metas para o novo mandato é a realização de um concurso público, que terá seu número de vagas e os cargos a serem preenchidos definidos ainda no primeiro semestre de 2021. Ele destacou que a área de Tecnologia deverá ser uma das mais contempladas, haja vista a exigência de domínio das novas ferramentas de tecnologia para tornar o TCE mais ágil.

    Depoimentos – O vice-presidente reeleito fez seus agradecimentos. “Agradeço o crédito que me foi dado por todos os conselheiros que me reelegeram para continuar nesta missão. Destaco, mais uma vez, a forma democrática da escolha desta chapa e o esforço conjunto deste colegiado mostrados nesta eleição”, disse.

    “Esta é uma caminhada, uma construção permanente, no esforço que tem feito esta corte no sentido de avançarmos para modernizar e para transformar o tribunal de contas permanentemente em um órgão de ponta para acompanhar com eficácia e eficiência a boa gestão dos recursos públicos”, completou.

    Caldas Furtado também agradeceu sua reeleição para ouvidor. “Agradeço aos colegas pela recondução à Ouvidoria, ao mesmo tempo que parabenizo toda a corte por mais este processo de eleição. Espero que tenhamos uma 2021 melhor do que este 2020, um ano novo que já vai começar com promessa de vacina para o Covid-19”, disse o conselheiro ouvidor.

    Jorge Pavão, que já foi presidente também, agradeceu aos conselheiros a confiança de levá-lo de volta à diretoria, e se prontificou a contribuir patra que o TCE-MA continue avançando e seja cada vez mais uma instituição respeitada pela sociedade maranhense.

    Nonato Lago – O conselheiro Raimundo Nonato de Carvalho Lago Júnior é natural de São Luís, formado em Medicina pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA), e faz parte do TCE-MA desde 11 de agosto de 1989. Já exerceu as funções de médico na Secretaria de Saúde (1974-1989); Deputado Estadual (1983-1987); Sub-Chefe do Gabinete Civil do Governo do Estado (1987-1989); Presidente do TCE (biênios 1991/1992, 1997/1998, 1999/2000 e 2019/2020); Conselheiro Presidente da 2ª Câmara (biênios 2005/2006); Corregedor do TCE-MA (biênio 2007-2008).

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    Procurador Eleitoral em Brasília pede ao TSE para considerar prefeito eleito de Sucupira do Norte inelegível

    Se o Tribunal Superior Eleitoral em Brasília considerar como válidos os argumentos do Ministério Público Federal Eleitoral, em Sucupira do Norte, no Maranhão, ocorrerá novas eleições.

    O vice-procurador-geral-eleitoral em Brasília, Renato Brill de Góes, emitiu parecer ontem, sábado dia 12 de Dezembro, em que recomenda ao Tribunal Superior Eleitoral para considerar o prefeito eleito de Sucupira do Norte, Marcony dos Santos, inelegível pela Lei da Ficha Limpa.

    A Coligação o Trabalho Continua da então candidata a prefeita Leiza Rezende entrou na justiça eleitoral antes mesmo da realização das eleições reclamando que, Marcony dos Santos, encontra-se enquadrado pela Lei da Ficha Limpa após ser condenado pelo colegiado do Tribunal de Contas do Estado pela não prestação de contas referentes aos anos 2011,2012,2013,2014 e 2015 ao Poder Legislativo, no caso, à Câmara Municipal. Além disso, o ex-prefeito foi condenado pelo TCE-MA por irregularidades na prestação de outras contas de sua gestão.

    O juiz eleitoral da zona de Mirador, responsável pelo município de Sucupira do Norte, mesmo Marcony dos Santos estando enquadrado pela Lei da Ficha Limpa, deferiu a candidatura do ex-prefeito para concorrer as eleições de 2020.

    A Coligação de Leila Rezende então recorreu ao Tribunal Regional Eleitoral em São Luís contra a decisão do juiz de base, porém, estranhamente, o Tribunal de Contas reavaliou sua decisão em que tornou Marcony inelegível, mesmo estando o processo em que julgou suas contas transitado em julgado.

    Mediante tal decisão, o Tribunal Regional Eleitoral acabou mantendo a decisão do juiz de base que deferiu a candidatura a prefeito de Marcony dos Santos em Sucupira do Norte.

    A Coligação então recorre ao Tribunal Superior Eleitoral em Brasília na busca pela aplicação da Lei da Ficha Limpa contra Marcony dos Santos.

    O Recurso Especial Eleitoral caiu no gabinete do ministro Alexandre de Morais, onde em seguida, o ministro encaminhou o caso para o Procurador Federal Eleitoral emitir seu parecer, o que ocorreu ontem, dia 12 de Dezembro.

    Em seu parecer, Renato Brill chama atenção para a decisão do TCE no Maranhão totalmente fora de tempo, já que os processos analisados e julgados pela Corte de Contas encontram-se transitado em julgado. Ou seja, já que Marcony teve suas contas julgadas pelo Colegiado do TCE, automaticamente, ele encontra-se inelegível, impossibilitado, em concorrer a cargos eletivos.

    O Recurso Especial Eleitoral já foi devolvido ao ministro do TSE, Alexandre de Morais, onde ele emitirá seu voto e encaminhará ao plenário da Corte Superior Eleitoral para decisão.

    Caso os ministros por maioria decidam que o prefeito eleito Marcony dos Santos encontra-se enquadrado na Lei da Ficha Limpa, novas eleições ocorrerão no município de Sucupira do Norte para escolha do novo prefeito.

    Veja abaixo parte do parecer do Procurador Federal Eleitoral em Brasília;

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    TCE suspende processo licitatório em Caxias

    O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) aprovou, na sessão do Pleno de ontem quarta-feira (19), medida cautelar suspendendo pregão presencial em curso no município de Caxias, município da região dos cocais a 360 km da capital. A decisão atende a representação formulada pela empresa Trivale Administração Lta., que alegou irregularidades no Pregão Presencial nº 04/2018.

    Cautelar do TCE suspende processo licitatório em Caxias

    Realizado na modalidade técnica e preço, o processo tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de administração, gerenciamento de cartão a ser disponibilizado aos servidores públicos concursados, contratados e comissionados, visando o adiantamento salarial no limite de 40%, na forma de crédito pré-determinado, para compras a vista e/ou a prazo em estabelecimentos credenciados como fornecedores no município, para pagamento sob a forma de desconto em folha.

    Tendo se sentido prejudicada em sua participação no certame em razão de o edital não ter sido disponibilizado em tempo hábil e nem disponibilizado em meio eletrônico, a empresa representou ao TCE pedindo a concessão da cautelar com vistas à suspensão do processo no estágio em que se encontra até a análise por parte do órgão e, no mérito, a republicação do edital com nova data para a realização do certame.

    Em sintonia com o parecer favorável do Ministério Público de Contas (MPC), o Pleno do TCE, seguindo o voto do relator, conselheiro Raimundo Oliveira Filho, decidiu pela concessão da medida. Além de suspender o certame na fase em que se encontra, a cautelar determina que o responsável pelo município se abstenha de realizar quaisquer medidas administrativas decorrentes do certame ou, em caso de finalização, se abstenha de celebrar o contrato objeto do certame suspenso.

    A medida inclui ainda citação do prefeito, Fábio José Gentil Pereira Rosa, e do presidente da Comissão Central de Licitação do município, Othon Luiz Machado Maranhão, para que apresentem defesa no prazo de quinze dias.

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    TCE elege mesa diretora para biênio 2019-2020

    O pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) elegeu nesta quarta-feira (19) a mesa diretora para o biênio 2019/20. Por unanimidade, o conselheiro Raimundo Nonato de Carvalho Lago Júnior foi eleito, pela 4ª vez,  presidente da corte de contas maranhense. Também foram eleitos os conselheiros Joaquim Washington Luiz de Oliveira (vice-presidente), Álvaro César de França Ferreira (corregedor) e José Ribamar Caldas Furtado (ouvidor). Empossada imediatamente após a proclamação do resultado, como manda o regimento da casa, a nova mesa diretora entra no exercício do cargo em janeiro de 2019.

    TCE elege mesa diretora para biênio 2019-2020

    Após a eleição, tanto o presidente que está encerrando seu mandato quanto o recém-eleito falaram ao plenário e a um auditório lotado. O conselheiro Caldas Furtado fez questão de destacar o trabalho em equipe da sua gestão, valorizando o esforço dos servidores. “Saio extremamente feliz por um trabalho que não é para a presidência, mas para todo o tribunal e para a sociedade. Não citarei nomes, porque fatalmente esqueceria alguém e seria injusto. Meu sentimento é de agradecimento”, declarou.

    O presidente eleito, conselheiro Nonato Lago, agradeceu e também mencionou os servidores da casa. “Agradeço a confiança dos conselheiros desta corte em mim depositada. Cumprimento a todos que fazem parte da engrenagem que compõe o TCE. São todos peças fundamentais para o trabalho que realizaremos. Recordo que logo que entrei no TCE, trazia minha experiência de outra área e fiz dessa minha determinação na medicina a medida para meu desempenho também nesta corte. Assim pretendo continuar trabalhando”, enfatizou o conselheiro, responsável pelo primeiro concurso público da história do TCE maranhense, realizado em 1998 pela prestigiosa Fundação Carlos Chagas.

    O vice-presidente eleito também fez uso da palavra. “Agradeço a generosidade de todos os conselheiros que confiaram em mim para esta missão. Ressalto a forma democrática da escolha desta chapa e o esforço conjunto deste colegiado mostrado ao longo de todo o processo”, lembrou. “Sabemos que correntes autoritárias, em qualquer esfera, não tem apreço pelo controle externo, por isso um dos pontos que faço questão de privilegiar é a necessidade de fortalecermos, ainda mais, nossa instituição”, enfatizou.

    Em declaração após a eleição, o presidente Caldas Furtado destacou pontos da sua gestão à frente do Tribunal de Contas. “O TCE fortaleceu sua atuação para o controle preventivo, trabalhando a questão da educação sistemática junto aos fiscalizados; incentivamos a prática da transparência e adotamos o controle concomitante dos gastos, prioridade do sistema Tribunais de Contas. Aliás, sintonizamos toda a nossa atuação com o controle externo brasileiro em um grande movimento nacional. Estou muito feliz e com a certeza de que honramos o nosso compromisso”, afirmou.

    O conselheiro Raimundo Nonato de Carvalho Lago Júnior é natural de São Luís, formado em Medicina pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA), e faz parte do TCE-MA desde 11 de agosto de 1989. Já exerceu as funções de médico na Secretaria de Saúde (1974-1989); Deputado Estadual (1983-1987); Sub-Chefe do Gabinete Civil do Governo do Estado (1987-1989); Presidente do TCE (biênios 1991/1992, 1997/1998 e 1999/2000); Conselheiro Presidente da 2ª Câmara (biênios 2005/2006); Corregedor e do TCE-MA (biênio 2007-2008).

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