A secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) cometeu uma irregularidade ao abrir um Processo Seletivo Simplificado para a contratação de servidores para o cargo de agente penitenciário feminino.

Segundo anunciado pela Seap as inscrições estão abertas pela internet, por meio do site oficial da secretaria estadual (www.seap.ma.gov.br). Entre o requisitos de inscrição estão possuir diploma devidamente registrado de curso de graduação em qualquer área de formação, possuir carteira nacional de habilitação e ter idade mínima de dezoito anos completos.

A remuneração para os cargo é de R$ 3.283,56 pagos mensalmente, e já acrescidas as vantagens pecuniárias, permanentes e temporárias, estabelecidas por lei.

No entanto, de acordo com o projeto sancionado pelo Governo, o ingresso nos cargos de servidores da Polícia Penal e dos Subgrupos de Atividades Penitenciárias é exclusivamente, por meio de concurso público. Confira abaixo o que diz a lei:

Confira o projeto na íntegra:

diario oficial POLICIA PENAL MA

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