Implantado Tribunal de Recursos Ficais do Município, órgão colegiado vinculado à Prefeitura de São Luís

Nesta segunda-feira (20), foi implantado, na Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Município de São Luís (TARF), que vai suceder o Conselho de Contribuintes do Município de São Luís (CCM). O Tribunal é um órgão administrativo colegiado, com autonomia decisória, vinculado à Prefeitura de São Luís por meio da Semfaz, que vai propiciar maior celeridade nos julgamentos dos processos administrativos resultantes de infração à legislação tributária e fiscal, assim como, unificar a Primeira e Segunda Instâncias de Julgamento.

A solenidade foi presidida pela secretária adjunta Administrativa Financeira, Juliana Boueres Jacintho. Concomitante a solenidade, aconteceu a votação para presidente do Tribunal. Por maioria dos votos foi eleito, o auditor fiscal da Semfaz e conselheiro, Flávio Farias. “Felicitamos e parabenizamos a eleição de Flávio Farias e desejamos que seja um mandato proveitoso e de sucesso”, pontuou a secretária adjunta.

Em sua explanação, o presidente eleito agradeceu a confiança dos colegas, destacando que todos os conselheiros presentes são capazes de assumir a administração do Tribunal. “Para mim, a responsabilidade é bem maior agora, porque vai exigir um grande esforço, o Conselho de Contribuintes encerrou e nós estamos fazendo história agora implantando o Tribunal. Gostaria também de ressaltar o compromisso do prefeito Edivaldo e do secretário de Fazenda, Delcio Rodrigues, que acatou essa proposta”.

O presidente eleito também discorreu sobre a estrutura do TARF, suas metas e a aprovação de regimento do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais que deve ser construído por todos os conselheiros e aprovado pelo pleno. O secretário adjunto de Gestão Tributária em exercício, Luis André Oliveira parabenizou Flávio Farias em nome da secretaria de Gestão Tributária e destacou a importância da implantação do Tribunal para Secretaria da Fazenda.

Já o representante da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Maranhão (Fecomércio), Antônio de Sousa Freitas, parabenizou o presidente eleito pela competência, liderança, diálogo e desejou uma boa gestão com apoio de todos.

Participaram da votação os conselheiros auditores fiscais da Semfaz, Francisco Flávio Farias Filho – eleito presidente do TARF; João Evangelista Costa Figueiredo; João Maria Araújo dos Santos; José Haroldo Tajra Reis; Antônio José dos Santos e os representantes da Fecomércio, Antônio de Sousa Freitas; da Associação Comercial do Maranhão (ACM), Antônio de Moraes Rêgo Gaspar; da Federação das Indústrias do Maranhão (Fiema), Marcelo Ribeiro Mendes;  do Conselho Regional de Contabilidade (CRC-MA), Helcimar Araújo Belém Filho; e o representante da Procuradoria-Geral do Município, Airton José Tajra Feitosa.

O TRIBUNAL

O Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, com sede na cidade de São Luís e jurisdição em todo o território do município de São Luís, é composto pela Primeira e Segunda Instâncias de Julgamento e tem por finalidade julgar em caráter definitivo os processos administrativos resultantes de infração à legislação tributária e fiscal. O TARF tem a seguinte composição: Presidência, Tribunal Pleno e Câmaras Julgadoras.

As Câmaras Julgadoras, em número de duas, denominadas de Primeira e Segunda Câmaras serão constituídas, cada uma, de quatro conselheiros, observada a paridade, designados pela Presidência, podendo ser removidos a qualquer tempo, de uma câmara para outra. O Tribunal Pleno será composto pelos Conselheiros titulares das Câmaras Julgadoras.