CCJ: reforma tributária deve ser a primeira matéria na volta do recesso

    A proposta de reforma tributária (PEC 110/2019) será a prioridade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na retomada de seus trabalhos em 2022. É o que prometeu o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente da comissão. Ele afirmou em dezembro que a proposta será pautada na primeira reunião da CCJ após o recesso parlamentar.

    Roberto Rocha, relator da PEC 110/2019, e Davi Alcolumbre, presidente da CCJ

    Davi espera que o relatório do senador Roberto Rocha (PSDB-MA) sobre a PEC seja lido na comissão no começo de fevereiro. Ele também disse que pretende encaminhar a proposta ao Plenário do Senado ainda em fevereiro, junto com um pedido de urgência.

    Eu assumo o compromisso público de que, no retorno dos trabalhos da comissão, faremos a leitura e a votação da matéria. Temos o compromisso do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, de que ele levará a proposta para o Plenário a partir da votação na CCJ — declarou Davi em reunião da comissão no dia 15 de dezembro.

    Em outubro, Roberto Rocha entregou uma primeira versão de seu relatório a Rodrigo Pacheco. Na ocasião, o presidente do Senado reiterou que “o Congresso Nacional tem compromisso com a reforma tributária”.

    — Precisamos entregar para a sociedade brasileira um novo modelo de sistema tributário. Todos entendem que o [atual] sistema brasileiro não é bom e precisa ser modificado porque é muito complexo, difícil de compreender e afugenta investidores — ressaltou Pacheco.

    IVA

    Roberto Rocha destacou que seu relatório determina a “unificação da base tributária do consumo”, com a criação de um imposto sobre valor agregado (IVA) dual: um para a União e outro para estados e municípios.

    O IVA para a União seria chamado de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e teria origem na unificação de IPI, PIS e Cofins. A CBS teria uma alíquota única de 12%, aplicável a diversos setores — com exceção dos serviços financeiros, que seriam tributados à alíquota de 5,8%.

    Já o IVA para estados e municípios seria chamado de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e teria origem na unificação de ICMS e ISS. A princípio, estados e municípios teriam autonomia para fixar suas alíquotas.

    Os defensores do IVA ressaltam que esse tipo de tributação evita a cobrança acumulada de impostos em diferentes etapas da produção, do comércio e da prestação de serviços, eliminando assim o chamado “efeito cascata”.

    Segundo Roberto Rocha, esse sistema permitirá o aumento da base de contribuintes e a redução da carga tributária ao longo do tempo. Ele também salienta que países como Canadá e Índia utilizam sistema semelhante.

    Outras medidas

    O relatório determina que, em uma fase posterior, será criado um imposto seletivo (em substituição ao atual IPI). O novo imposto incidiria sobre cigarros e outros produtos do fumo e também sobre bebidas alcoólicas.

    O texto também prevê: a ampliação do rol de bens e serviços com regime especial de tributação; a vinculação da concessão de crédito tributário ao efetivo pagamento do tributo; a definição de regras para a administração tributária por estados e municípios; isenções para o IPVA; a criação de uma nova base de cálculo para o IPTU; a possibilidade de devolução de contribuições patronais para a Previdência em setores intensivos em mão de obra.

    Além disso, a PEC pode abrir caminho para que leis — complementares e ordinárias — completem e regulamentem a reforma tributária. Isso pode retirar da Constituição os regimes diferenciados de tributação, que são concedidos a setores específicos da economia. Dessa forma, uma lei complementar poderia instituir, por exemplo, regimes especiais para beneficiar segmentos específicos.

    Roberto Rocha lembra ainda que seu relatório prevê a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), a ser instituído por lei complementar, financiado exclusivamente com recursos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — com percentuais que seriam variáveis conforme o aumento real da arrecadação, não podendo exceder 5%.

    Tema complexo

    Muitos senadores reconhecem que a reforma tributária é um tema complicado, sobre o qual é difícil haver consenso — entre outras razões, porque há diversos tributos relacionados a vários níveis de governo e porque o sistema de arrecadação e distribuição é complexo.

    Além da PEC 110/2019, há outras propostas sobre o tema que estão em tramitação no Congresso Nacional. Uma delas é o projeto de lei que trata da legislação do Imposto de Renda (PL 2.337/2021), que está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O relator da matéria é o senador Angelo Coronel (PSD-BA). Já foram apresentadas cerca de 30 emendas a esse projeto.

    Para a PEC 110/2019, foram apresentadas 168 emendas. Roberto Rocha observa que “a reforma [tributária] é uma matéria extremamente complexa, que demandou diálogo com todos os setores da sociedade, com todas as esferas de governo e com todos os Poderes”. E reitera que a reforma é necessária e urgente diante de um “sistema tributário brasileiro caótico, ineficiente e gerador de iniquidades”.

    Roberto Rocha argumenta que “é necessário, portanto, transitarmos para um modelo mais simples, com poucas alíquotas, poucas distorções, que reduza o custo de compliance e o litígio”. Ele acrescenta que serão necessárias outras leis para completar a reforma. “O caminho é longo, mas o passo mais crucial já foi dado”, diz ele em seu relatório.

    Fonte: Agência Senado

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    Reforma Tributária: Roberto Rocha quer diminuir impostos sobre comida e remédios

    Perspectiva para uma Reforma Tributária foi tema de um seminário realizado nesta quinta-feira (31) pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Maranhão.

    Relator da Proposta de Emenda à Constituição 110/2019, que moderniza o sistema tributário brasileiro, o senador Roberto Rocha (PSDB) detalhou que o texto prevê a substituição de nove impostos por dois, chamados de IBS (Imposto sobre Operações com Bens e Serviços), o que, segundo ele, “vai reorganizar a incidência tributária, desonerando o consumo e reforçando a cobrança sobre a renda”, destacou.

    O parlamentar maranhense comentou sobre a contradição brasileira de que, quem tem menor poder aquisitivo paga mais impostos do que quem tem maior poder aquisitivo. Roberto Rocha citou o exemplo do uso do WhatsApp.

    “Para quem mora em São Luís ou em outros grandes centros urbanos, usar o WhatsApp sai a custo zero. Não paga nada! Mas, para quem está no interior do Maranhão, tem um celular pré-pago e quiser usar o aplicativo de mensagens, o usuário paga 50% de imposto. Ou seja, se ele comprar R$ 10 de crédito, a metade é tributo para o governo”, constatou o senador.

    Roberto Rocha também detalhou a necessidade de baixar os impostos sobre os chamados itens de primeira necessidade. “É um absurdo o país tributar 33% a 35% de impostos sobre comida e medicamentos, enquanto no mundo, a média é de 3% a 5%”, comparou.

    O relator da Reforma Tributária também defendeu a redução de impostos para o saneamento básico e transporte público coletivo.

    Benefícios ao Maranhão

    O senador do Maranhão também sugere a criação de um fundo oriundo do acordo comercial da Base de Alcântara para  investimentos em todo o estado e a criação da Zona de Exportação do Maranhão (ZEMA), o que transformaria a Ilha de São Luís em uma área de livre comércio permitindo a instalação de indústrias, agregando valor, gerando cadeia produtiva e milhares de empregos ao povo do Maranhão.

    IPVA

    A intenção de Roberto Rocha é que toda receita do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) passe a ser integralmente repassada aos municípios. Atualmente, o valor é dividido com os estados.

    Jovem na política

    Um dos destaques do seminário da OAB/MA foi atribuído ao estudante do ensino médio do Colégio Literato Amaury Silva. Apaixonado por temas de ordens política e econômica, o jovem maranhense se encantou com a proposta de criação da ZEMA e afirmou que pretende fazer um vídeo para suas redes sociais, apresentando a importância do projeto para o Maranhão.

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    Senador Roberto Rocha profere palestra sobre Reforma Tributária na UFMA

    O senador Roberto Rocha (PSDB), vai participar como palestrante e membro da mesa de abertura do I Seminário de Especialização em Gestão Pública, promovido pela UFMA – Universidade Federal do Maranhão. O parlamentar vai falar sobre a Reforma Tributária na Gestão Pública. O seminário acontece nesta sexta-feira, 18, a partir das 18h, no Auditório da Reitoria da UFMA, Campus do Bacanga.

    O seminário é aberto ao público, e vai celebrar o convênio entre a Universidade Federal do Maranhão, a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UFMA- FSADU e a União Nacional de ex-prefeitos e prefeitos do Brasil- UNEPP.
    Roberto Rocha é o relator da reforma tributária na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal. Em setembro, ele apresentou seu parecer com a substituição de nove impostos por dois, chamados de IBS (Imposto sobre Operações com Bens e Serviços).

    O relatório do congressista maranhense também sugere a destinação, para o estado do Maranhão, de parte das receitas auferidas pela Base de Alcântara com o lançamento de foguetes, a criação da Zona de Exportação do Maranhão, permitindo a instalação de indústrias, agregando valor, gerando cadeia produtiva e empregos ao povo do Maranhão. Outra importante sugestão é que a receita do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) passe a ser integralmente destinada aos municípios.

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    Relator da Reforma Tributária, Senador Roberto Rocha fala sobre a audiência publica

    A necessidade urgente de o Brasil promover a chamada reforma tributária foi consenso entre os convidados e os senadores que participaram, nesta segunda-feira (19), da audiência pública interativa realizada pela Comissão de Constituição e Justiça sobre a PEC 110/2019, que reformula o sistema tributário brasileiro.

    Ao conversar com a imprensa nacional, o senador Roberto Rocha (PSDB) falou sobre a importância da Reforma Tributária e das audiências para a compreensão das mudanças que ocorrerão.

    Acompanhe a entrevista abaixo:

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