O Plenário do Senado conclui, nesta quarta-feira (23), a aprovação da reforma da Previdência (PEC 6/2019). As novas regras para aposentadorias e pensões para os trabalhadores entram em vigor após promulgação do Congresso Nacional.

“Foi simplesmente a decretação do fim da aposentadoria justa para as próximas gerações.

Houve uma lavagem cerebral e midiática para que se dissesse que esta reforma era boa para o Brasil. Tem gente humilde achando que é verdade. Infelizmente, daqui a alguns anos, quando uma pessoa for requisitar a sua aposentadoria vai ver que esta reforma, que tanto falaram que era boa para o país, na verdade não é”, afirmou o parlamentar.

No funcionalismo público, o texto aprovado afeta 1,4 milhão de servidores na ativa e também os inativos, que passarão a pagar alíquotas maiores para contribuição previdenciária.

Quando a PEC for promulgada, quem entrar no mercado de trabalho terá que completar 65 anos, se homem, e 62 anos, se mulher, para cumprir o requisito de idade mínima para aposentadorias.

“Teremos sim velhos mais pobres e veremos isso daqui a 10 anos. O trabalhador se aposentará com menos 20% dos seus benefícios, a viúva perderá seu poder aquisitivo do dia para noite e os funcionários públicos também sofrerão perdas grandes com a possibilidade de criação de taxas extraordinárias que podem consumir 50% do seu salário”, enfatizou Weverton.

O senador fez ainda uma avaliação da postura do PDT durante todo o processo de análise e votação da reforma.

“Nós deixamos clara a nossa convicção de que a proposta não é boa para o Brasil.  Fizemos o nosso bom combate e não tenho dúvidas de que vamos continuar nessa luta de cabeça erguida.

Espero que, essa Casa, que falou tanto em altivez e em olhar para frente, tenha coragem de enfrentar os bancos, as petroleiras e esse sistema perverso econômico que sempre empobrece e enfraquece os mais fracos”, ressaltou.

Destaque

O texto-base da reforma foi aprovado ontem pelo Senado por 60 votos a 19. Ficou para hoje a análise final dos destaques. O Partidos dos Trabalhadores (PT) apresentou um destaque para evitar que a reforma retirasse do texto constitucional a possibilidade de aposentadoria especial de trabalhadores que exercem atividades com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos. O destaque foi aprovado pelos parlamentares.

“Essa emenda foi um alento a essa perversa reforma. O senador Paulo Paim (PT-RS) merece todo o reconhecimento por conseguir tocar no coração de muitos aqui que fizeram uma reflexão e deixaram de prejudicar nossos trabalhadores mais vulneráveis, aqueles que exercem funções em níveis altíssimos de periculosidade. Estou aqui para agradecer aos que resistiram e fizeram o bom combate”, declarou Weverton.

A promulgação do texto aprovado da reforma da Previdência ainda não tem data marcada, mas deve ocorrer em novembro.

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O senador Weverton (PDT-MA) apresentou, nesta quarta-feira (4), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), voto em separado à reforma da Previdência. O parlamentar defendeu a rejeição integral do texto. Weverton argumenta que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 6/2019) da reforma propõe significativas mudanças nos regimes previdenciários que não boas para os trabalhadores.

“São propostas alicerçadas na necessidade de se reduzir o endividamento primário e combater a dívida pública. Defendo uma proposta de reforma contínua e suave para que, gradativamente, as pessoas consigam se planejar e organizar suas finanças futuras e o país volte a ter capacidade de investimento”, explicou o senador.

O parlamentar defendeu a necessidade de discussão sobre uma reforma do sistema previdenciário, mas não nos termos apresentados na PEC. Para Weverton, a proposta, ao contrário do que defende o governo, vai prejudicar os mais pobres e criar uma legião de “inaposentáveis”.

“O privilégio para alguns setores nos parece desproporcional. O trabalhador é convidado a pagar conta, o servidor também. E o militar, não, apesar de fazer parte também desse rombo, as grandes empresas e principalmente os bancos não são convidados para pagar essa conta. É no mínimo desproporcional abrir a boca e falar que essa reforma está combatendo privilégios”, criticou.

No voto em separado apresentado à comissão, o senador destacou pontos que considera prejudiciais para o trabalhador. Entre eles, o que altera as alíquotas no Regime Geral de Previdência Social.

O texto aprovado insere na Constituição alíquotas progressivas a serem aplicadas segundo faixas de valor, que caem de 8% para 7,5%, para quem ganha um salário mínimo, subindo de 11% para até 14% para os trabalhadores que ganham R$ 5.839,45.

“No entanto, em troca desse “ganho” o governo reduz o valor da aposentaria parcial pela metade, obrigando o trabalhador homem a contribuir por mais cinco anos; mulher, de um modo geral, por mais 10 anos e, no caso de professoras, a indecente cota de mais 15 anos para recebimento da aposentadoria integral.

Além disso, a proposta em análise diminui em 25% o valor do benefício para aqueles que se aposentarão por idade, com 15 anos de contribuição”, ressaltou.

Outro ponto destacado pelo parlamentar é o que trata da aposentadoria dos professores. Para o senador, as regras estabelecidas para os professores e professoras, mesmo sendo abrandadas pelo substitutivo da Câmara, ainda são extremamente penosas, sobretudo para as professoras.

“Ao se elevar a idade de 51(Mulheres)/56(Homens) para 57(Mulheres)/60(Homens), até que sejam definidos novos critérios por meio de lei complementar, os professores só se aposentarão com 100% dos benefícios com 35 a 40 anos de contribuição, a não ser que paguem 100% de pedágio para poderem se aposentar com 52 e 55 anos.

Tais modificações desestimulam ainda mais o interesse à profissão, devido, sobretudo, aos baixos salários, desprestígio social e falta de incentivo público”, enfatizou.

De acordo com Weverton, a proposta defendida pelo PDT e apresentada na forma de uma emenda substitutiva global defende três pilares fundamentais: assistência social aos que ganham até um salário mínimo, novas regras para o sistema de repartição nos diferentes regimes e um novo regime de capitalização.

“No caso da capitalização, diferente da proposta do Paulo Guedes, que não foi aprovada na Câmara, mas que defendia que as contas individuais substituíssem totalmente o regime solidário deixando somente na conta do trabalhador a contribuição, o PDT propõe uma capitalização que sirva como poupança complementar, e apenas aos trabalhadores que ganham mais de cinco salários mínimos, onde as empresas seriam obrigadas a contribuir”, afirmou.

O parlamentar reiterou ainda que as pessoas de baixa renda serão as mais prejudicadas.

“Essa reforma interposta é cruel com a população pobre e quase não combate os privilégios. Tal fato é escancarado quando se observa que alguns segmentos, como os dos servidores militares, responsáveis por um déficit de 44 bilhões, tiveram tratamento diferenciado, sem estipulação de idade mínima para aposentaria e com alíquota de 10,5% sobre o rendimento bruto, bem inferior ao que foi proposto para os servidores civis, que pagarão de 14% a 22%, com a possibilidade de criação de taxas extraordinárias”, disse.

Weverton defende que a reforma deve ser fundamentada em um debate técnico, apontando os reais problemas a serem enfrentados e amplamente discutida pela sociedade.

“Não podemos eliminar direitos para garantir mais recursos. A Seguridade Social combate o êxodo rural, fomenta a agricultura, tem papel redistributivo nos municípios mais pobres e reduz a desigualdade de renda e pobreza. Não podemos destruí-la com a justificativa enganosa de resolver de forma imediata o problema do desemprego e da estagnação econômica, como se tem falado à população”, finalizou.

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O senador Weverton (PDT-MA) apresentou nove emendas à PEC da reforma da Previdência. As mudanças, se incorporadas ao texto, irão beneficiar diretamente os trabalhadores brasileiros. De acordo com o parlamentar, as propostas têm como objetivo a proteção dos mais vulneráveis e o fim de privilégios e injustiças do atual sistema.

“Nós não podemos apenas referendar o trabalho que veio da Câmara. O Senado tem o dever de votar um texto que garanta os direitos daquelas pessoas que trabalharam a vida inteira e têm o direito de ter uma velhice tranquila e com recursos”, afirmou Weverton.

Para o senador, é de competência dos parlamentares a melhoraria da qualidade dos projetos apresentados.

“O Senado não pode se omitir e aprovar açodadamente o texto que veio da Câmara. Essa reforma tem um impacto enorme na vida de cada brasileiro e até na economia dos pequenos municípios, razão pela qual deve ser debatida à exaustão e melhorada”, argumentou. “O trabalhador que fica na ponta, a professora, o produtor rural, o pescador, o garimpeiro. Eles precisam e devem ter uma aposentadoria justa”, ressaltou.

CONFIRA ALGUMAS PROPOSTAS APRESENTADAS PELO SENADOR E SUAS JUSTIFICATIVAS:

Trabalhadores rurais: a emenda mantém a idade de 60 anos para homem, 55 para mulher; e 15 anos de contribuição para ambos os sexos para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. A proposta original aumentava para 20 anos.

Justificativa: aumentar o tempo de contribuição para 20 anos tornaria a aposentadoria do trabalhador rural quase impossível, dadas as características do trabalho no campo.

 Pensões para viúvas (os): a emenda garante o pagamento do salário mínimo as viúvas e viúvos que recebem apenas um benefício da Previdência.

Justificativa: se a proposta do governo for aprovada, a pensão não será mais integral em todos os casos. O pagamento será de 60% da aposentadoria recebida pelo segurado, o que pode ser menos que o salário mínimo. A emenda garante que isso não aconteça.

Professores: a emenda garante aos professores da rede pública e privada a possibilidade de se aposentar com a idade especial de 60 para homens e 57 para mulheres, desde que comprove o tempo efetivo de exercício das funções de magistério de 30 anos, se homem, e 25, se mulher.

O governo quer fixar em 60 anos para homem e mulher.

Justificativa: A política previdenciária dos professores é também uma política de recursos humanos. Assim como a carreira militar, a carreira docente tem particularidades que justificam um tratamento diferenciado. Se for para fazer uma mudança na aposentadoria desta categoria, é necessário se pensar em valorização da carreira – assim como ocorreu com militares.

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A reforma da Previdência volta a ser discutida no plenário da Câmara com um embate entre governistas e oposição. A previsão do governo é que, após iniciado o processo de discussão nesta terça-feira (6), o texto seja votado em segundo turno até quinta-feira (8).   

“O clima é o melhor possível. Se dizia que na volta do recesso poderia haver mudança de humor. Mas os depoimentos que tenho colhido, até mesmo de parlamentares que estiveram no Nordeste, é que foram bem recebidos. A pauta foi encorporada pela sociedade brasileira”, afirma o secretário especial da Previdência, Rogério Marinho.

A expectativa de Marinho é manter na íntegra o que foi aprovado no primeiro turno, em julho. “Claro que o parlamento é soberano. Nosso papel é convencer, argumentar e trazer subsídio. Mas estamos plantando em terra fértil e os deputados estão extremamente receptíveis a essa mensagem”, avaliou Marinho.

Já a oposição vai apresentar os nove destaques a que tem direito para modificar o texto, durante a votação da proposta em segundo turno. A líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), disse acreditar que durante o recesso, os parlamentares foram sensibilizados por suas bases eleitorais, para alterar pontos importantes do texto.

A oposição tem direito a apresentar nove destaques chamados supressivos, ou seja, para retirar trechos da PEC já aprovada em primeiro turno.

Entre os destaques a serem apresentados pelos partidos de oposição, estão os que modificam o valor da pensão das mulheres e a alteração nas regras de transição para servidores públicos. “Vamos tentar reduzir os danos na proposta neste segundo turno”, disse a líder.

Senado

Assim como no primeiro turno, quando foi aprovado por um placar de 379 a 131, o texto precisa de um mínimo de 308 votos. A expectativa é que a proposta seja aprovada nesta semana e enviada ao Senado, onde também passará pela Comissão de Constituição e Justiça por duas votações em plenário.

O texto aumenta o tempo para se aposentar, limita o benefício à média de todos os salários, eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS e estabelece regras de transição para os atuais assalariados.

Entre as mudanças aprovadas na primeira votação está a redução da idade exigida do professor se aposentar com pedágio de 100% do tempo de contribuição que faltar para cumprir. A idade passou de 55 anos (mulher) e 58 anos (homem) para 52 anos e 55 anos, respectivamente.

Na regra de transição de aposentadoria por idade, os deputados também diminuíram de 20 anos para 15 anos o tempo mínimo de contribuição exigido para se aposentar pelo INSS.

Para a mulher, no cálculo do salário pela média, ela receberá 60% do calculado por 15 anos de contribuição e 2% a mais dessa média por cada ano que passar disso.
Com as mudanças, a perspectiva de economia do governo passou de cerca de R$ 1 trilhão em dez anos para cerca de R$ 900 milhões no mesmo período.

As sessões de votação da reforma começam na terça-feira (6) à tarde. Até lá, deve ser cumprido o prazo regimental de cinco sessões do Plenário entre as votações em primeiro e em segundo turnos.

Confira as mudanças aprovadas na 1ª votação:

– Trabalhadores privados (urbanos)
Idade mínima: 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens)
Tempo de contribuição: 15 anos (mulheres) e 15 anos (homens)

– Servidores públicos da União
Idade mínima: 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens)
Tempo mínimo de contribuição: 25 anos, com 10 anos no serviço público e cinco no cargo

– Trabalhadores rurais
Idade mínima: 55 anos (mulheres) e 60 anos (homens)
Tempo de contribuição: 15 anos (ambos os sexos)

– Professores
Idade mínima: 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens)
Tempo de contribuição: 25 anos (ambos os sexos)

– Policiais federais, rodoviários federais e legislativos
Idade mínima: 55 anos (ambos os sexo)
Tempo de contribuição: 30 anos (para ambos os sexos, além de 25 anos no exercício da carreira

– A proposta prevê 5 regras de transição para os trabalhadores da iniciativa privada que já estão no mercado. Uma dessas regras vale também para servidores, categoria que também conta com uma opção específica. Para todas as modalidades, vão vigorar por até 14 anos depois de aprovada a reforma. Pelo texto, o segurado poderá sempre optar pela forma mais vantajosa.

– Transição 1: sistema de pontos (para INSS)
A regra é semelhante à formula atual para pedir a aposentadoria integral, a fórmula 86/96. O trabalhador deverá alcançar uma pontuação que resulta da soma de sua idade mais o tempo de contribuição, que hoje é 86 para as mulheres e 96 para os homens, respeitando um mínimo de 35 anos de contribuição para eles, e 30 anos para elas. A transição prevê um aumento de 1 ponto a cada ano, chegando a 100 para mulheres e 105 para os homens.
Exemplo: um trabalhador de 54 anos e 32 de contribuição soma 86 pontos, longe ainda dos 96. E ele só terá direito a pedir aposentadoria em 2028 para receber 100% do benefício calculado.

– Transição 2: tempo de contribuição + idade mínima (para INSS)
Nessa regra, a idade mínima começa em 56 anos para mulheres e 61 para os homens, subindo meio ponto a cada ano. Em 12 anos acaba a transição para as mulheres e em 8 anos para os homens. Nesse modelo, é exigido um tempo mínimo de contribuição: 30 anos para mulheres e 35 para homens.

– Transição 3: pedágio de 50% – tempo de contribuição para quem está próximo de se aposentar (para INSS)
Quem está a dois anos de cumprir o tempo mínimo de contribuição que vale hoje (35 anos para homens e 30 anos para mulheres) ainda pode se aposentar sem a idade mínima, mas vai pagar um pedágio de 50% do tempo que falta. Por exemplo, quem estiver a um ano da aposentadoria deverá trabalhar mais seis meses, totalizando um ano e meio. O valor do benefício será reduzido pelo fator previdenciário, um cálculo que leva em conta a expectativa de sobrevida do segurado medida pelo IBGE, que vem aumentando ano a ano.

– Transição 4: por idade (para INSS)
É preciso preencher dois requisitos. Homens precisam de ter 65 anos de idade e 15 anos de contribuição. Mulheres precisam ter 60 anos de idade e 15 de contribuição. Mas, a partir de janeiro de 2020, a cada ano a idade mínima de aposentadoria da mulher será acrescida de seis meses, até chegar a 62 anos em 2023. Além disso, também a partir de janeiro de 2020, a cada ano o tempo de contribuição para aposentadoria dos homens será acrescido de seis meses, até chegar a 20 anos em 2029.

– Transição 5: pedágio de 100% (para INSS e servidores)
Para poder se aposentar por idade na transição, trabalhadores do setor privado e do setor público precisarão se enquadrar na seguinte regra: idade mínima de 57 anos para mulheres e de 60 anos para homens, além de pagar um “pedágio” equivalente ao mesmo número de anos que faltará para cumprir o tempo mínimo de contribuição (30 ou 35 anos) na data em que a PEC entrar em vigor.
Por exemplo, um trabalhador que já tiver a idade mínima mas tiver 32 anos de contribuição quando a PEC entrar em vigor terá que trabalhar os 3 anos que faltam para completar os 35 anos, mais 3 de pedágio.

– Transição específica para servidores
Para os servidores públicos, está prevista também uma transição por meio de uma pontuação que soma o tempo de contribuição mais uma idade mínima, começando em 86 pontos para as mulheres e 96 pontos para os homens.
A regra prevê um aumento de 1 ponto a cada ano, tendo duração de 14 anos para as mulheres e de 9 anos para os homens. O período de transição termina quando a pontuação alcançar 100 pontos para as mulheres, em 2033, e a 105 pontos para os homens, em 2028, permanecendo neste patamar.
O tempo mínimo de contribuição dos servidores será de 35 anos para os homens e de 30 anos para as mulheres. A idade mínima começa em 61 anos para os homens. Já para as mulheres, começa em 56 anos.

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Por 465 a 25 votos, os deputados acabam de reduzir a idade mínima de aposentadoria aos professores da educação básica. Pelo o que foi aprovado, as idades passam a ser de 52 anos para mulheres e 55 aos homens. Aguardem nos detalhes.

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Com a nova proposta apresentada pelo Planalto, a idade minima de aposentadoria passa a ser 55 anos, com 25 anos obrigatórios de serviço

Foto: Carolina Antunes

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A deputada estadual Cleide Coutinho (PDT) participou na manhã desta segunda-feira (10), na Assembleia Legislativa do Maranhão, de uma Audiência Pública para debater a Reforma da Previdência. O debate foi proposto pelo presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Othelino Neto (PC do B), e pelos deputados federais Bira do Pindaré (PSB) e Juscelino Filho (DEM).

As discussões foram concentradas nos impactos sociais e econômicos que a Reforma, sugerida pela equipe do governo Jair Bolsonaro (PSL), vai trazer ao país. A Proposta de Emenda à Constituição 6/19 (PEC) pretende alterar o sistema de Previdência Social para os trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos de todos os Poderes e de todos os entes federados (União, estados e municípios).

Se a PEC for aprovada, os homens só poderão se aposentar com idade mínima de 65 anos e as mulheres terão que ter, no mínimo, 62 anos para ter direito a aposentadoria. Para as atuais contribuições o governo criou regras de transição.

“Esta é uma discussão muito relevante para todos os trabalhadores do país. Nós temos que tomar conhecimento de tudo que afetará a vida dos brasileiros. A Reforma da Previdência está efervescente e nós estamos aqui para aprofundar nosso conhecimento sobre a PEC e, posteriormente, nos posicionarmos como representantes legítimos do povo”, afirma a deputada.

Po enquanto, estão sendo analisadas todas as emendas apresentadas á proposta. O parecer do relator pode sair até o próximo dia 13/06/2019.

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A audiência pública que debaterá a Reforma da Previdência será realizada nesta segunda-feira (10), a partir das 9h, no auditório Fernando Falcão, da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão. O evento, proposto pelo presidente Othelino Neto (PC do B), contará com a presença do presidente da Comissão Especial que analisa a proposta em tramitação na Câmara dos Deputados, deputado Marcelo Ramos (PR-AM).

Além de deputados federais e estaduais, o evento contará, também, com a presença de membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, advogados, defensores públicos, autoridades e representantes de entidades civis de classe.

Durante a audiência, serão debatidos os pontos mais polêmicos da Proposta de Emenda à Constituição 6/19, que pretende alterar o sistema de Previdência Social para os trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos de todos os Poderes e de todos os entes federados (União, estados e municípios).

Caso a PEC seja aprovada, a idade mínima para a aposentaria será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres. Há regras de transição para os atuais contribuintes.

Atualmente, a proposta encontra-se na fase de análise das emendas apresentadas. Ao todo, o relator deverá analisar 277 sugestões, com expectativa de conclusão do parecer sobre o mérito da proposta até o dia 15 de junho.

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Deputado Felipe Francischini (PSL-PR) discute com colega Maria do Rosario (PT-RS) Dida Sampaio/ Estadão Conteúdo

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