A Lei de Semeadura

    Por Itamargarethe Correa Lima – jornalista-radialista-advogada, pós graduada em direito Tributário, penal e processo penal, e pós graduanda em direito civil, processo civil e Docência do Ensino Superior

    Foto: Reprodução

    Você acredita que Deus existe? Acha que o Senhor que servimos é justo?

    Internamente, vamos analisar tais questionamentos. Respondeu???

    Pois bem, feitas as devidas considerações vamos abordar, a partir de então, o assunto mais debatido nas ultimas três semanas nos quatro cantos do Estado: a eleição para Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão, biênio 2025/2026.

    Realizada no último dia 13, antes do início do escrutínio, o deputado Othelino Neto(PCdoB) foi motivo de chacota, sendo, inclusive, chamado de “louco”, pois a vitória da atual mandatária, a presidente Iracema Vale(PSB), como dizem os antigos, “eram favas contadas”.

    Aberta a contagem o que se viu foi algo bem diferente. Atônitos, sem acreditar no que estava acontecendo, os dois candidatos obtiveram 21 votos, ocasionando, em um feito inédito, empate na disputa. E aqueles que davam como certa a vitória, reuniuram-se às pressas não apenas para entender o que se passava, mas, também, trabalhar no intuito de assegurar o resultado favorável.

    Em segunda votação outra surpresa. Iracema e o outrora “louco”, que passou ser chamado de “exímio articulador”, empataram novamente, levando- a ser declarada reeleita pelo critério idade.

    Desde então, buscando encontrar culpados e apontar os “traidores”, o assunto tomou conta das rodas de conversas, programas de rádio e grupos de troca de mensagens. Dezenas de publicações foram compartilhadas com o mesmo direcionamento: a defesa de interesses individuais.

    De um lado aqueles que defendem a psedebista e do outro o deputado comunista, que agora lidera o “pelotão” dos intitulados “Judas Escariotes”. Tal situação me inquietou, principalmente no tocante a completa falta de questionamentos quanto às razões que culminaram com esse surpreendente resultado.

    Aqui, por hora, vou evitar citar nomes, já que nosso leitor é inteligente. Não tenho a intenção de proteger ou acusar quem quer que seja, exatamente para evitar ser mais uma ao mirar o próprio umbigo. Porém, a razão do comportamento de cada agente envolvido não pode ser ignorada.

    Tal imbróglio denota uma verdade inconteste: Deus jamais perdeu ou perderá as rédeas do mundo, contudo respeita as escolhas de cada um. E essa é a razão pela qual quando escolhemos o mal em detrimento do bem fica sob nossa responsabilidade desfazer o novelho do erro. Lembre-se: o livre arbítrio é um atributo do ser consciente, e se escolhemos mal iremos arcar com as nossas escolhas. Ficou claro?

    Entender Justiça, meu caro(a), sem valorar os atributos e ensinamentos de Deus é o mesmo que enxugar gelo, o que é comum na atualidade. Por excelência, a busca pelo poder e materialismo exarcebado tem nos tornado cegos de vista limpa.

    Infelizmente, não se consegue compreender quando alguém sofre ou é feliz, persegue ou é perseguido sem entender as vidas pretéritas, porque faltará o entendimento do que de fato é justiça.

    E nesse diapasão outro ponto se faz necessário: diferenciar brandura de passividade. Aquele que é passivo o é por excelência, essencia e muitas das vezes, comodismo, já que assim se comporta pensando em si.

    Diferente do pacífico, que busca o interesse coletivo. Este tem um lado e, via de regra, alicerçado no bem. Nunca podemos esquecer que ludibriar às leis dos homens não é uma tarefa difícil. Já o mesmo não acontece em relação ao tribunal da consciência.

    Quando buscamos o melhor apenas para nos mesmos, como no caso em tela, as pessoas se exasperam quando contrariadas, pois não conseguem compreender além da própria vontade.
    Para enfrentarmos esse assunto, de certa forma, faz-se necessário termos um entendimento profundo.

    Sabes por quê? Expressar aos quatro cantos que fomos injustiçados, traídos e vitimados, é defender a imperfeição, já que é isso que somos. O censo de tudo que cremos é distinto e diretamente proporcional a estatura moral que possuímos.

    Razão pela qual não podemos falar em certo ou errado, por isso balizamos esse texto em uma das muitas passagens do livro mais lido do mundo. No resumo da opera, os envolvidos precisam vislumbrar com exatidão os ensinamentos extraídos na difundida lei da semeadura, contida em Gálatas 6:7-8. “o traidor de hoje será o traído de amanhã. Assim como só é traído, quem já traiu. Copiou!!

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    O Jornalismo perde Eloy Cutrim

    A imprensa do Maranhão perdeu, na noite de ontem, o jornalista Eloy Cutrim, considerado uma lenda da crônica policial. Eloy trabalhou nos principais jornais de São Luís, com especial destaque para o Jornal de Hoje, onde marcou atuação com um estilo singular. Não seguia código de normas nem regras de jornalismo, agia por absoluta intuição, que era a sua marca registrada. Quando João Paulo II sofreu atentado na Praça de São Pedro, estampou na primeira página do jornal: “Diabo solto em Roma. Papa entupido de bala dentro do carango”. O mundo veio abaixo, e o jornal teve que se retratar pelo que a Igreja Católica considerou uma ofensa e um sacrilégio.

    Foto: Reprodução

    Debochado, e também vaidoso, depois de descobrir laços de parentescos entre nós, sempre que saímos juntos ele se apressava em me apresentar aos seus amigos: “É jornalista dos bons, é meu primo”.
    Sem Eloy Cutrim, o jornalismo do Maranhão perde uma de suas melhores características: a ousadia.

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    Desembargadora Angela Salazar participa de Seminário Internacional no STJ

    A magistrada vai presidir o painel “Equidade Racial no Direito Comparado: Brasil, Estados Unidos e África do Sul”.

    foto/divulgação: Ribamar Pinheiro

    A desembargadora do Tribunal de Justiça do Maranhão, Angela Salazar, vai presidir o painel “Equidade Racial no Direito Comparado: Brasil, Estados Unidos e África do Sul”, programado para 9h do dia 5 de dezembro, no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

    Os palestrantes serão o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Nova Iorque,  desembargador Rowan D. Wilson; o ministro da Corte Constitucional da África do Sul, Stevan Arnold Majiedt e a juíza federal da 2ª Região e secretária-geral do CNJ, Adriana Alves dos Santos Cruz.

    O 1º Simpósio Internacional pela Equidade Racial: Brasil, Estados Unidos e África do Sul, promovido pelo Superior Tribunal de Justiça acontecerá nos dias 4 e 5 de dezembro de 2024.

    O objetivo do Simpósio é busca promover um diálogo comparado sobre os avanços e persistentes desafios para a promoção da equidade racial pelo Poder Judiciário brasileiro e conta com apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho da Justiça Federal (CJF), da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM).

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    Ainda sobre o dr. Jackson Lago

    ​​​​​Por  Aziz Santos
    Nos primeiros dias de governo, dr. Jackson tomou uma decisão histórica: a de transferir os recursos públicos do Bradesco para o Banco do Brasil.

    Foto: Reprodução

    A Diretoria do Bradesco, inconformada, pediu audiência com o Governador, da qual participei, a convite.
    Depois de ouvi-los, disse-lhes o Governador que a sua decisão, além de respeitar a Constituição da República, depositando em banco público as finanças estaduais, atendia à imensa maioria dos servidores que disseram sim à mudança (86% deles), em pesquisa exibida aos diretores daquela instituição.
    O fato obteve repercussão tão intensa junto ao funcionalismo e à sociedade em geral que o governo usurpador da Roseana Sarney não teve coragem de voltar atrás, e pôr, de novo, os recursos públicos em banco privado.
    Logo depois o Governador foi convidado pela então Ministra da Casa Civil, à época, Dilma Rousseff, em nome do presidente da República, para devolver ao Bradesco os depósitos públicos. Resposta do Governador à Ministra: diga ao senhor Presidente que eu fui eleito para defender os direitos do povo do Maranhão. A partir daí, nenhum recurso federal, a não ser os constitucionais, aportaram ao Tesouro Estadual, nem mesmo os que já haviam sido contratados, como os do Projeto Rio Anil.
    Para alguns analistas, a decisão corajosa do Governador de transferir os recursos públicos para o BB assegurou o financiamento material de sua cassação (estupro judicial) junto às altas rodas de Brasília. Segundo eles, muito cedo o governo popular do dr. Jackson Lago confrontou-se com enormes interesses empresariais em jogo. Bradesco, acionista da Vale, que também tinha sido contrariada pelo Governador na sua pretensão de implantar uma siderúrgica na Ilha de São Luís. Acionista algum de uma casa de crédito privada aceitaria ficar sem um depósito médio de 1 bilhão de reais de uma hora para outra. Teria isto algum sentido?​
    A reivenção do Maranhão
    Na verdade, o Governo Jackson Lago buscava reinventar o Maranhão. Assim, o planejamento público materializado em cada ação governamental foi uma construção coletiva, a muitas mãos e ideais: da sociedade, das lideranças políticas, dos movimentos sociais, das organizações não-governamentais, das universidades, do empresariado, em um grande pacto por um Maranhão Democrático e Solidário, com foco no desenvolvimento local.
    Do suor desse trabalho democrático e democratizante resultaram a atração de projetos estruturantes; a regionalização com os Conselhos Populares de Desenvolvimento Regional de cunho municipalista; a cooperação internacional; a educação pública de qualidade; a política de segurança cidadã; a política descentralizada de saúde; a dimensão estratégica da política de assistência social e segurança alimentar e nutricional, na perspectiva de superação dos altos índices de pobreza, exclusão e fome da população; a política cultural descentralizada e batizada com o conceito de maranhensidade em favor do reforço da identidade cultural dos maranhenses; um caminho inovador de política industrial, priorizando a produção de bens populares; a refundação do Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos-IMESC; a descentralização das licitações públicas e o combate à pobreza pelo viés da geração de riquezas alicerçada no princípio da subsidariedade, para elencar apenas alguns tópicos.

    Jackson – o humanista.
    Certa vez cometi um erro grosseiro com a sua liderança. Empolgado com o que fazia, revelei a um jornalista, em caráter sigiloso, algo de nossas confidências de governo. O jornalista, sob o argumento de que era seu dever profissional tonar pública a informação, assim o fez. Doutor Jackson reuniu a equipe para saber como a informação tinha vazado. Fiquei calado durante toda a reunião. Mais tarde, fui à sua casa para dizer-lhe que tinha sido eu o informante e, claro, entreguei a ele o cargo que exercia. Ele me disse algo mais ou menos assim: somos humanos, todos podemos errar.
    Sua voz mansa e tranquila nunca precisou elevar-se para repreender. Elogiava em público e corrigia-nos pelo exemplo. Liderava não para criar medo, mas iluminava o caminho para que o seguíssemos, se quiséssemos. Sabia, como Guimarães Rosa que o “lindo do ser humano é que ele nunca está pronto”, por isso relevava as nossas falhas complacentemente. Formava equipe com maestria, também porque intuía que se fosse muito rápido iria sozinho, mas, como desejava ir longe, permitia que caminhássemos juntos.

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    Deputado Wellington destaca lei de sua autoria que institui o “Dezembro Verde” e combate o abandono e maus tratos de animais

    O mês de dezembro marca a campanha Dezembro Verde, dedicada à conscientização sobre o combate ao abandono de animais. O deputado estadual Wellington tem se destacado na defesa da causa, chamando atenção para a Lei nº 10.970/2018, de sua autoria, que estabelece diretrizes importantes para a proteção e bem-estar animal no Maranhão.

    De acordo com o parlamentar, a lei busca conscientizar a população para evitar o abandono de animais e, assim, garantir a defesa dos direitos desses que merecem toda a proteção.

    “A luta contra o abandono e os maus-tratos aos animais é uma questão de saúde pública, educação e humanidade. Com a Lei 10.970/2018, buscamos reforçar a responsabilidade da sociedade e do poder público na proteção dos animais, garantindo políticas que promovam cuidado e dignidade a eles”, afirmou o deputado.

    A legislação, sancionada em 2018, institui medidas para a proteção de animais, além de prever campanhas educativas e ações de conscientização.

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    Urbanização do Polo Coroadinho: ministro das Cidades anuncia aprovação de projeto que Hildo Rocha ajudou a viabilizar

    O Ministério das Cidades anunciou a aprovação do Projeto de Urbanização do Polo do Coroadinho, considerado um dos maiores projetos de urbanização do país. A iniciativa prevê a urbanização de todos os bairros do polo; construção de escolas e creches em tempo integral; praças; áreas de lazer; pavimentação; drenagem, e a construção de 576 unidades habitacionais, entre outras obras e ações. O benefício é mais um resultado positivo do trabalho realizado por Hildo Rocha, no Ministério das Cidades.

    Como tudo começou

    Tudo começou logo no início do governo do presidente Lula. O prefeito Eduardo Braide estava com o projeto pronto, mas dependia de recursos financeiros para poder realizar todas as obras.

    Com a nomeação do maranhense Hildo Rocha para exercer o cargo de Secretário Executivo do Ministério das Cidades, o prefeito Eduardo Braide vislumbrou a possibilidade de incluir a sua proposta no PAC Periferia Viva, iniciativa do governo do presidente Lula que prioriza a melhoria das condições de vida das pessoas que residem nas periferias urbanas brasileiras.

    Hildo Rocha, na condição de secretário executivo do Ministério das Cidades, abraçou a causa e defendeu fortemente a inclusão da proposta no PAC, conforme desejo manifestado pelo prefeito Eduardo Braide. Dessa forma, uma das etapas fundamentais e imprescindíveis estava consolidada. Entretanto, fazia-se necessário superar inúmeros desafios e cumprir outras exigências burocráticas. Felizmente, deu certo.

    Dito e feito

    Para anunciar a boa notícia o ministro das Cidades, Jader Filho, se reuniu com os deputados Hildo Rocha, e Cleber Verde, ambos do MDB, e o prefeito Eduardo Braide.

    Durante a reunião, Hildo Rocha destacou que em razão das condições atuais e da grande densidade populacional, o Projeto de Urbanização do Polo Coroadinho deverá ser a maior obra de transformação de uma região urbana de São Luís durante o segundo mandato do prefeito Eduardo Braide.

    “A aprovação desse importante investimento na cidade de São Luís é, obviamente, motivo de muita alegria porque eu tive a oportunidade de contribuir para que todo polo Coroadinho seja urbanizado. É, portanto, garantia de melhores políticas públicas aos meus conterrâneos que moram naqueles bairros, por meio do PAC Periferia Viva, programa idealizado pelo presidente Lula e executado pelo ministro Jader Filho.

    PAC do Rio Anil

    Hildo Rocha lembrou que o PAC do Rio Anil, programa que ele administrou, na condição de secretário das Cidades, foi um grande laboratório para o governo federal. De acordo com Hildo, apesar de alguns equívocos, o projeto possibilitou a melhoria da qualidade de vida da população.

    “Equívocos ocorreram, entre eles a falta de participação da população em todas as etapas de execução do projeto. Até hoje o PAC do Rio Anil não foi concluído.  Entretanto, mesmo assim a qualidade de vida dos moradores melhorou muito, principalmente, daqueles que moravam nas palafitas da Liberdade, Fé em Deus e Camboa. Parabenizo, portanto o prefeito Braide pela grande conquista e agradeço ao presidente Lula e ao ministro Jader por mais um benefício importante para a população maranhense”, declarou Hildo Rocha.

    Projeto belíssimo

    O ministro Jader Filhou elogiou o prefeito, pela importância do projeto e destacou o papel desempenhado por Hildo Rocha que resultou na aprovação da proposta.

    “Esse belíssimo projeto de Urbanização do Coroadinho, é uma boa demonstração do excelente trabalho que o prefeito Eduardo Braide está fazendo à frente da prefeitura de São Luís. Importante ressaltar que o nosso querido amigo deputado Hildo Rocha, defendeu firmemente, esse projeto e, por orientação do presidente Lula, vamos fazer com que essa excelente ideia seja materializada para que possamos mudar a realidade das pessoas que moram no Coroadinho”, comentou o ministro.

    Notícia para comemorar

    O prefeito Eduardo Braide comemorou o anúncio da aprovação do projeto que inclui a construção de 576 unidades habitacionais e dezenas de obras urbanísticas.

    “Agradeço ao ministro Jader Filho, que sempre nos atendeu aqui, que deu todo o caminho para que o projeto fosse aprovado. Agradeço, de forma especial, ao nosso deputado Hildo Rocha, pelo apoio que ele tem dado a fim de fazer com que a nossa ideia seja transformada em realidade, o mais rápido possível e agradeço também o apoio do deputado federal Cléber Verde”, sublinhou Eduardo Braide.

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    Flávio Dino libera pagamento de emendas impositivas

    O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta segunda-feira (2), o pagamento das emendas parlamentares impositivas, suspensas desde agosto por medida liminar. A decisão foi tomada após a aprovação do projeto de lei do Congresso Nacional que regulamenta as emendas. Apesar da liberação, o magistrado estabeleceu algumas ressalvas.

    Foto: Reprodução

    Dino considera que a nova lei atende aos requisitos constitucionais, mas o empenho das emendas terá de cumprir alguns novos requisitos. Em todas as categorias, incluindo as de relator e comissão, o solicitante deverá ser identificado. Também será exigido um plano prévio com o detalhamento dos trabalhos e da aplicação dos recursos. A Corregedoria-Geral da União fará o monitoramento dos repasses.

    A disputa pelas emendas impositivas começou em agosto, quando o ministro suspendeu as destinações, no valor acumulado de R$ 25 bilhões. Flávio Dino determinou o bloqueio atendendo a um pedido da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), que havia apresentado uma ação questionando a constitucionalidade das Emendas Parlamentares Individuais de Transferência Especial, ou Emendas PIX. Na época, a instituição alegou que as emendas não atendiam aos requisitos constitucionais de transparência e controle público. O ministro estendeu esse entendimento às demais emendas de execução obrigatória.

    Por Congresso em Foco

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    Carro da deputada Daniela Gentil se envolve em acidente em Caxias

    Deputada estadual Daniela Gentil (PSB) se envolveu em um grave acidente em Caxias.

    Segundo informações, o carro que a parlamentar estava capotou na rodovia ente Presidente Dutra e Caxias.

    O estado dos ocupantes do veículo é estável.

    Nota Oficial

    “A assessoria de comunicação da deputada Daniella informa que, na tarde deste domingo (01), a parlamentar esteve envolvida em um acidente de trânsito enquanto se deslocava da cidade de Presidente Dutra para o município de Caxias. O incidente ocorreu a cerca de 25 km do povoado Baú, na cidade de Caxias.

    Além da deputada, estavam no veículo o motorista e duas assessoras. Felizmente, todos os ocupantes estão bem e não sofreram ferimentos. Destaca-se que os airbags do veículo foram acionados e todos os passageiros estavam usando cinto de segurança no momento do acidente. O veículo foi conduzido dentro dos limites de velocidade permitidos, respeitando todas as normas de trânsito. No momento do acidente estava chovendo.

    Agradecemos a compreensão de todos e reiteramos nosso compromisso com a segurança e o bem-estar de todos os envolvidos”.

    Atenciosamente,

    Assessoria de Comunicação
    Deputada Daniella

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    Cármen Lúcia dá despacho sobre eleição da Assembleia Legislativa do Maranhão

    A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (29) que a presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA), Iracema Vale, preste informações sobre o critério de desempate utilizado na eleição da Mesa Diretora para o biênio 2025/2026. A decisão se dá no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo partido Solidariedade, que questiona o artigo 8º, inciso IV, do Regimento Interno da ALEMA

    Foto: Reprodução

    O dispositivo estabelece que, em caso de empate na eleição, o candidato mais idoso será declarado vencedor. O Solidariedade argumenta que essa norma contraria a Constituição Federal, que exige simetria com o regimento da Câmara dos Deputados, onde o critério para desempate é o número de legislaturas exercidas pelos parlamentares. A legenda também alega que o dispositivo fere princípios como isonomia, impessoalidade e razoabilidade.

    Pedido de anulação da eleição

    A ADI pede que o STF suspenda o critério baseado na idade, substituindo-o pelo número de legislaturas. Caso aceito, o pedido também implicará na anulação da eleição da Mesa Diretora da ALEMA realizada em 13 de novembro, com a proclamação de um novo vencedor segundo o critério proposto.

    Providências solicitadas

    A ministra Cármen Lúcia adotou o protocolo acelerado previsto no artigo 10 da Lei nº 9.868/1999, estipulando prazo de cinco dias para que a ALEMA envie as informações solicitadas. Em seguida, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão três dias cada para se manifestarem.

    A decisão ainda não define o mérito da ação, que será analisado pelo plenário do STF após o cumprimento das etapas processuais.

    CLIQUE AQUI E VEJA A DECISÃO

    Por O Informante 

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