Neste fim de semana, o presidente estadual do Mobiliza, Dr. Hilton Gonçalo, esteve em seis municípios do sertão maranhense, levando ações sociais e participando de cerimônias de diplomação de políticos eleitos. As cidades visitadas foram Pastos Bons, Sucupira do Norte, Nova Iorque, Paraibano, São João dos Patos e Passagem Franca.

Durante as visitas, Dr. Hilton Gonçalo participou das entregas de óculos de grau a centenas de moradores dessas comunidades. A ação foi desenvolvida pelo deputado estadual Ariston que destinou emendas parlamentares para a melhoria da saúde oftalmológica da população. A entrega foi recebida com entusiasmo pelas famílias, que destacaram a importância do acesso a esse tipo de iniciativa, especialmente em regiões onde os serviços oftalmológicos ainda são limitados.

Além das ações sociais, Dr. Hilton marcou presença nas cerimônias de diplomação de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores eleitos para a próxima legislatura. Ele destacou a importância da renovação política e parabenizou os líderes que assumirão novos desafios nos respectivos municípios.

“É uma alegria estar aqui, tanto para colaborar com o bem-estar da população quanto para prestigiar nossos representantes eleitos. Estou certo de que os prefeitos, vice-prefeitos e vereadores desempenharão um trabalho comprometido com o desenvolvimento local e a melhoria da qualidade de vida de todos”, afirmou.

As ações de Dr. Hilton Gonçalo reforçam sua atuação em diversas regiões do estado, consolidando-o como uma liderança política que alia assistência social e apoio ao fortalecimento das gestões municipais.

Dr Hilton Gonçalo esteve acompanhado do deputado estadual Ariston, o deputado federal Dr. Gonçalo, a prefeita de Bacabeira, Fernanda Gonçalo, a prefeita eleita de Bacabeira, Naila Gonçalo, e o prefeito eleito de Santa Rita, Dr. Milton Gonçalo. Além deles, prefeitos, lideranças locais e regionais se uniram à comitiva, destacando a força crescente do grupo no cenário político estadual.

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NOTA OFICIAL

Os membros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) vêm a público reafirmar a absoluta legalidade e legitimidade do processo de eleição da nova mesa diretora, conduzido com total imparcialidade, autonomia e respeito às normas constitucionais e regimentais que regem a instituição.

A escolha da mesa diretora é prerrogativa exclusiva deste colegiado, e cada conselheiro exerceu seu voto de maneira livre e independente, em pleno compromisso com os princípios de transparência, moralidade e impessoalidade que norteiam a atuação do TCE/MA. Nesse contexto, a eleição do Conselheiro Daniel Itapary Brandão, profissional de notável saber técnico e ético, reflete a confiança dos membros nesta liderança para o exercício das responsabilidades que o cargo demanda.

Quanto ao projeto de lei mencionado, a proposição do Tribunal que deu origem ao PL 497/2024 surgiu após constantes discussões dos membros desta Corte, concluindo-se pela necessidade de promover modificações pontuais na organização administrativa do Tribunal. A proposta, aprovada por unanimidade na 5ª Sessão Extraordinária do Pleno em 29 de novembro de 2024 e encaminhada à Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, visa melhor sistematizar os cargos em comissão já existentes, estando em perfeita consonância com as normas internas do TCE-MA, especialmente o seu Regimento Interno. Esta decisão foi pautada na responsabilidade fiscal desta Corte, conforme as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), e encontra suporte em dotação orçamentária própria e suficiente, respeitando os limites legais de despesas com pessoal conforme o art. 169 da Constituição Federal.

Os membros do TCE/MA reafirmam seu compromisso com a transparência, a legalidade e a ética pública, confiando que suas decisões fortalecem a estabilidade institucional do Tribunal. Este colegiado permanecerá atuando com firmeza e dedicação em sua missão de fiscalizar e assegurar a correta aplicação dos recursos públicos, em benefício da sociedade maranhense.

São Luís, 14 de dezembro de 2024

Marcelo Tavares Silva
Conselheiro-Presidente

João Jorge Jinkings Pavão
Conselheiro Vice-presidente

Daniel Itapary Brandão
Conselheiro Corregedor

Álvaro César de França Ferreira
Conselheiro Ouvidor

José de Ribamar Caldas Furtado
Conselheiro

Flávia Gonzalez Leite
Conselheira

Antônio Blecaute Costa Barbosa
Conselheiro-substituto

Melquizedeque Nava Neto
Conselheiro-substituto

Osmário Freire Guimarães
Conselheiro-substituto

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Capitaneada pelo governador, a família Brandão tem assistido nesta última semana a terra abrir um enorme fosso e deixado cair o poder nos embates desnecessários com o Supremo Tribunal Federal representados pelo ministro Alexandre de Moraes.

Na primeira queda, a do irmão Marcus Brandão, que se achava com poderes ilimitados, ao mandar exonerar o homem de cargo da Assembleia Legislativa do Maranhão por nepotismo, Brandão afrontou o ministro e colocou o parente numa Secretária Extraordinária.

Não demorou 24h Marcus já estava exonerado por força de medida do STF. Feio e vergonhoso para o Governador.

Antes, porém, nem bem a briga esquentou, Carlos Brandão empurrou goela abaixo o nome do sobrinho conselho como candidato único para presidente, com menos de 40 anos e sem nenhuma experiência, nem mesmo como advogado.

Afrontou mais uma vez o STF só para mostrar que manda no Maranhão, apesar das normas legais. Como o menino é novo, poderia esperar um pouco mais.

O Partido Solidariedade não perdeu tempo, e pediu a impugnação da escolha de Daniel Brandão como presidente do TCE , ou chegando até a escolha dele como conselheiro atropelando o nepotismo.

Não demora muito pode acontecer uma ação mais enérgica do Supremo, resultando na prisão dos irmãos Carlos e Marcus Brandão.

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Na manhã deste sábado (14), o deputado estadual Wellington do Curso denunciou publicamente a situação crítica enfrentada por um recém-nascido de apenas nove dias de vida. O bebê, identificado como Endrick, está internado no Hospital Tomaz Martins, em Santa Inês, e necessita com urgência de transferência para o Hospital Juvêncio Matos, em São Luís, para realização de uma cirurgia de emergência.

Em suas redes sociais, o parlamentar destacou o pedido desesperado feito pela mãe da criança e a falta de suporte do governo estadual.

“Acabei de receber o pedido desesperado da mãe do Endrick, que precisa ser transferido com urgência para o Hospital Juvêncio Matos para uma cirurgia de emergência. O pior? Disseram que o helicóptero do estado não estava disponível! O bebê está em Santa Inês, em uma situação crítica, e a mãe está sendo deixada à mercê da ineficiência e descaso. Já acionamos a Secretaria de Saúde e o Governador para resolver essa situação absurda! A saúde não pode esperar, e vidas não podem ser tratadas como números. Isso é inaceitável!”, disse Wellington.

O parlamentar afirmou que acionou diretamente a Secretaria Estadual de Saúde e o Governador Carlos Brandão para garantir o atendimento necessário à criança.

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Os dinistas celebraram, na noite de sexta-feira (13), os dez anos da vitória do ex-governador Flávio Dino, no Rio Poty Hotel, e fizeram uma espécie de pré-lançamento do nome do vice-governador Felipe Camarão (PT) ao governo do Estado em 2026. O governador Carlos Brandão foi convidado, mas deu uma desculpa e não compareceu.

Em clima de tensão política e rompimento, o governador ignorou o convite, e seus auxiliares, a exemplo do secretário Washington Oliveira, dedicaram-se a tentar esvaziar o evento, pedindo a aliados que não fossem ontem ao Rio Poty Hotel.

Nos bastidores, o governador vem demonstrando que não vai cumprir o compromisso, firmado com os dinistas, de apoiar Felipe Camarão ao governo. Brandão ameaça ficar até o final do governo, deixando de se desincompatibilizar para disputar o Senado, em 2026, para lançar o próprio sobrinho, Orleãs Brandão, filho do todo poderoso Marcus Brandão, seu irmão, ao governo do estado, quebrando assim sua palavra.

Também, nos bastidores, os dinistas se queixam da quebra de vários outros acordos, de um tratamento desleal e de perseguição por parte de Carlos Brandão. Após as eleições de 2022, o governador esqueceu quem o botou no Palácio dos Leões e passou a governar com quem não o apoiou, iniciando uma série de exonerações, perseguição e castigando os admiradores de Flávio Dino.

O evento contou com as presenças dos três senadores: Weverton Rocha (PDT), Ana Paula Lobato (PDT) e Eliziane Gama (PSD). Compareceram deputados estaduais, como Othelino Neto (SDD)), Carlos Lula (PSB) e Rodrigo Lago (PCdoB); deputados federais como Márcio Jerry (PCdoB), entre outras lideranças.

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Em uma decisão que agitou o cenário político do Maranhão, um ministro ordenou, nesta sexta-feira (13), a exoneração imediata de Marcos Barbosa Brandão do cargo de Secretário de Estado Extraordinário de Assuntos Legislativos. A liminar também veda sua nomeação para qualquer função pública nos três poderes estaduais, destacando o caráter definitivo da medida, que suspende, inclusive, o pagamento de salários e benefícios a partir da publicação da decisão.

No despacho, o Ministro Alexandre de Moraes  apontou indícios de “flagrante desvio de finalidade” na nomeação de Brandão, classificando as práticas como incompatíveis com os princípios da administração pública. Ele ainda reforçou que a repetição de nomeações nesse contexto pode configurar improbidade administrativa, abrindo espaço para ações mais severas contra os responsáveis pelas irregularidades, a decisão :

Por Blog do Filipe Mota 

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A declaração foi feita durante uma entrevista ao Bom Dia Mirante, da TV Mirante, no quadro ‘Bastidores’.

O deputado federal Josimar de Maranhãozinho (PL) afirmou, na manhã desta sexta-feira (13), ter “profunda gratidão” ao presidente nacional do seu partido, Valdemar da Costa Neto, por construir um grupo formado por 40 prefeitos, quase 300 vereadores, 16 vice-prefeitos, quatro deputados federais e cinco deputados estaduais.

A declaração foi feita durante uma entrevista ao Bom Dia Mirante, da TV Mirante, no quadro ‘Bastidores’, que cobre as notícias políticas do Maranhão, Brasil e mundo, indo ao ar de segunda a sexta-feira.

No bate-papo com a jornalista Carla Lima, o deputado também falou sobre o encontro com lideranças do partido que será realizado neste sábado, 14, com a participação do dirigente nacional da agremiação partidária.

Na ocasião, o parlamentar também falou sobre os caminhos do PL para 2026 no Maranhão, respondeu a questionamento sobre sua relação com Bolsonaro e comentou o surpreendente empate na eleição da Assembleia Legislativa.

Confira a seguir alguns pontos:

Encontro com Valdemar

“Todo esse contexto faz parte desse encontro que vai contar com presença de todos os vereadores, dos nossos 16 vice-prefeitos e dos 40 prefeitos eleitos e reeleitos. O Valdemar Costa Neto que estava no momento de vir aqui e acabar de uma vez por toda com essa dúvida, pois ao longo dessa crise em Brasília, as pessoas criaram dúvidas e, aqui no Maranhão, não existia essa dúvida. As pessoas vinham para o PL porque confiavam em nossa liderança e confiavam em nosso grupo, que tem mantido nossa postura de palavra e de cumprimento dos compromissos. Eu concordo com o Valdemar, ele disse que queria marcar esse evento antes do Natal, para explicar porque o PL está e vai continuar sob nosso comando”.

Caminhos para 2026

“O nosso objetivo é começar 2025, focando no trabalho junto às nossas prefeituras porque é importante ressaltar que o Maranhão, como o Valdemar mesmo sabe, é um estado que ainda tem uma carência muito grande de recursos e, por isso, tem a necessidade que os municípios obtenham acesso às emendas parlamentares. E o Valdemar, pra nós, tem sido uma figura muito importante porque ele nos ajuda muito. Eu não teria esse grupo que eu tenho hoje, formado por 40 prefeitos, quase 300 vereadores, 16 vice-prefeitos, quatro deputados federais e cinco deputados estaduais, se eu não tivesse um presidente nacional como ele. Essa construção não é só política, eu como já falei, nunca fui filiado a outro partido e sempre fiz parte dos quadros do PL e, ao longo deste tempo, o que aconteceu foi uma construção de amizade minha com o presidente. Essa relação me deixa muito feliz por ter encontrado um presidente nacional que nos honra tanto”.

Relação com Bolsonaro

“A minha relação [no PL] sempre foi com o Valdemar e vai continuar sendo. Eu sempre deixei muito claro no Maranhão e, as pessoas que me conhecem, sabem da minha trajetória política. Eu nunca me intitulei um bolsonarista e, quando o ex-presidente [Bolsonaro] esteve à frente deste país, eu também votei nas matérias que eram importantes, independente de partido e é o que nós estamos fazendo. Em algum momento, a gente vota com o governo Lula, porque é importante para o nosso Maranhão, é importante para o país. Eu sempre disse que não defendo bandeiras, eu defendo o nosso Maranhão e o nosso país. Eu admiro os conceitos da direita. Eu sou um homem evangélico que defende os conceitos da direita, mas sou contra o radicalismo. Eu jamais vou apoiar o radicalismo, formado em sua maioria por bolsonaristas, mas eu não faço parte deste radicalismo”.

Eleição da Assembleia

“Eu não conversei [com a base do partido] porque o governo não me procurou. Eu acredito que eles achavam que estava tudo controlado e tudo certinho. Apesar disso, eu não fiz parte deste momento, pois eu estava em Brasília. No entanto, fiquei surpreso com o empate, mas creio que tenha sido decisões individuais. Da parte do PL, não houve nenhuma interferência partidária. Foi um momento que ninguém esperava e o resultado deixou o Maranhão surpreso. Isso é uma coisa que o Palácio [dos Leões] deve avaliar e averiguar para saber quem realmente merece continuar na base”.

Diálogo com governador

“O PL sempre esteve na base do governo e nossos deputados sempre apoiaram o governo Brandão. Eu, e o PL a nível de estado, nunca tive um fechamento com Brandão, pois sempre me dei muito bem com ele, temos conversado, mas não temos nenhum alinhamento ao ponto de afirmar algo aqui, porque são só conversas. A nossa base, formada por cinco deputados estaduais, tiveram e devem seguir apoiando as matérias de interesse do governo”.

Por Blog do Thales Castro

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Em decisão datada da última quarta-feira, 11, a Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís determinou a penhora e leilão de um imóvel para garantir a restauração de um casarão localizado na rua de Santaninha, no Centro de São Luís. O processo baseia-se em Ação proposta pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís.

A decisão judicial foi tomada no curso de um pedido de cumprimento de sentença protocolado pelo Ministério Público do Maranhão. No documento, o juiz Douglas de Melo Martins determinou a alienação judicial de um imóvel localizado no bairro do Renascença e que pertence ao mesmo proprietário do imóvel que não foi restaurado. O imóvel do Renascença deverá ser leiloado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão.

De acordo com a Justiça, o imóvel foi avaliado em R$ 480 mil. Esse deve ser o valor mínimo de arrematação do bem, garantindo a efetividade da execução e destinação dos valores para a restauração do imóvel tombado.

Ainda em 2010, foi determinada pela Justiça a restauração completa do imóvel, recuperando todas as características internas e externas, no prazo máximo de 90 dias. Em caso de descumprimento da exigência, os responsáveis deveriam pagar uma indenização equivalente ao valor necessário para a reconstrução do imóvel. Também foi prevista uma multa diária no valor de R$ 10 mil em caso de descumprimento das obrigações.

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Atualizando as informações sobre a deflagração da Operação Cangaço Eleitoral”, na manhã de ontem, 12/12/2024, a Polícia Federal vem esclarecer o que segue.

Foto: Reprodução

A Operação teve por objetivo dar cumprimento a 13(treze) medidas judiciais, sendo 04 (quatro) Mandados de Prisão Temporária e 09 (nove) Mandados de Busca e Apreensão expedidos pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, que decorreram de representação elaborada pela Polícia Federal.

Os mandados de busca e apreensão tiveram como alvos 08 pessoas físicas e 01 pessoa jurídica sendo 07 (sete) deles cumpridos na cidade de Nova Olinda do Maranhão/MA, dois na Capital (São Luís) e um na cidade de Cantanhede.

Em relação às prisões decretadas, foram prolatadas em face de 04 (quatro) pessoas investigadas no Inquérito Policial, que apresentam posição de liderança e que teriam praticado atos intimidatórios contra eleitores.

Ainda na data de ontem, por ocasião da deflagração da operação Cangaço Eleitoral, 03 (três) pessoas investigadas foram presas em cumprimento ao mandados expedidos.

A Polícia Federal continua com diligências no sentido de dar cumprimento a 01 (um) mandado de prisão restante, em face de candidato apontado como liderança da organização criminosa investigada, o qual já é considerado foragido da Justiça.

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O desembargador Jamil Gedeon, do Tribunal de Justiça do Maranhão, decidiu nesta sexta-feira (13) bloquear todas as contas da prefeitura de Arari e determinou que o atual prefeito entregue documentos solicitados pela equipe de transição da prefeita eleita, Simplesmente Maria.

Rui Filho

A decisão acatou um pedido do Ministério Público, que recorreu contra um despacho do juiz de base. A promotora Alexandra Darub alegou que Rui Filho está sendo omisso ao não fornecer informações para a equipe de transição, violando os princípios da legalidade, publicidade e eficiência e que a falta de informações prejudica gravemente a organização administrativa da nova gestão.

Ao analisar o caso, o desembargador disse que ‘a negativa reiterada ou a procrastinação injustificada na entrega desses documentos e informações ofende não apenas ditames legais e constitucionais, mas também princípios básicos da Administração Pública’ e que ‘o comportamento do gestor cessante, ao dificultar a transição ordenada e transparente, compromete a implementação de políticas públicas e a normal continuidade dos serviços essenciais’.

Por fim, ele determinou que Rui Filho entregue, no prazo de 48 horas, todos os documentos e informações requisitados pela equipe de transição da futura gestão, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil por dia de descumprimento; e mandou bloquear todas as verbas depositadas nas contas públicas de titularidade do Município de Arari/MA, incluindo aquelas vinculadas ao FPM, FUNDEB, FMAS, Merenda Escolar, PDDE, Saúde da Família e Previdência Municipal.

De acordo com o desembargador, a medida visa impedir qualquer saque, transferência ou movimentação sem autorização judicial, até o dia 31 de dezembro do corrente ano, liberando-se os recursos somente mediante alvará judicial, realizado no juízo de origem, assegurando-se, contudo, a manutenção dos serviços públicos essenciais (saúde, educação, folha de pagamento de servidores, fornecimento de medicamentos, transporte de pacientes e escolar, e manutenção de bens e serviços imprescindíveis).

DECISÃO

Por Blog do Jailson Mendes

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