O MPMA – Ministério Público do Maranhão converteu a Notícia de Fato nº 000404-067/2023 em Inquérito Civil para apurar a suposta precariedade das pontes nos povoados Santa Emília, Morada Nova dos Lucas, Santana e Baixinha, localizados na zona rural de São Luís Gonzaga do Maranhão.
A investigação foi iniciada em 25 de junho de 2024, e a decisão de conversão foi tomada com base no Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 – GPGJ/CGMP, em razão do tempo decorrido e da necessidade de aprofundar a apuração dos fatos.
O objetivo do inquérito é esclarecer as circunstâncias que envolvem a situação das pontes, que são fundamentais para o deslocamento de moradores e o escoamento da produção local. A Promotoria de Justiça busca identificar possíveis responsabilidades e cobrar a adoção de medidas corretivas por parte do poder público.
Do Matias Marinho
O Internacional acertou com o Sport a compra do jogador tuntuense Victor Gabriel.
Victor Gabriel chegou ao Internacional por empréstimo no início do ano como lateral-esquerdo e se transformou em excelente Zagueiro, estava emprestado até janeiro de 2025, mas o Colorado definiu que exercerá a opção de compra, por U$ 500 mil, cerca de R$ 3 milhões.
Victor Gabriel está de férias em Tuntum Maranhão, sua cidade natural.
O ministro dos Transportes, Renan Filho, anunciou nesta segunda-feira (23/12) que o governo federal vai destinar entre R$ 100 milhões e R$ 150 milhões para a reconstrução da Ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira, que liga os estados do Maranhão e Tocantins. A estrutura desabou nesse domingo (22/12).
Foto: ReproduçãoO titular da pasta visitou o local do acidente ao lado dos governadores Carlos Brandão, do Maranhão, e Wanderley Barbosa, de Tocantins, além do diretor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), Fabrício Galvão. Renan Filho também informou que haverá um decreto emergencial para acelerar a reconstrução da estrutura.
Além disso, será aberta sindicância para apurar as causas e eventuais responsabilidades relativas ao desastre.
Segundo o ministro, a ponte deve ser entregue em 2025. “Temos todas as condições técnicas para reconstrução e também os recursos financeiros necessários”, ressaltou Filho.
O acidente aconteceu nesse domingo (22/12), na BR-226, sobre o rio Tocantins, na Ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira, que liga as cidades de Aguiarnópolis (TO) e Estreito (MA).
A Polícia Militar do Tocantins confirmou a morte de duas pessoas no desabamento. A estrutura cedeu sobre o Rio Tocantins, causando o óbito de uma mulher, de 25 anos, e de um homem, de 42. Outras 16 pessoas estão desaparecidas.
Dois caminhões atravessavam a ponte no momento do desabamento. Um transportava ácido sulfúrico, e outro carregava defensivo agrícola.
Por Daniel Santos – Metrópoles
O Ministério Público Federal (MPF), em conjunto com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), firmaram acordo com o município de Serrano do Maranhão para que devolva R$ 3 milhões em valores repassados pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
O acordo foi firmado no âmbito de ação civil pública proposta pelo MPF, que já havia bloqueado liminarmente R$ 4 milhões, e assinado em audiência realizada no último dia 13 de dezembro, na sede da Justiça Federal em São Luís (MA), sendo homologado pelo juiz Jorge Ferraz, titular da 6ª Vara Federal Cível.
O valor corresponde a parte dos recursos destinados à educação pública do município em 2024, irregularmente recebidos através de informações falsas inseridas no Censo Escolar da Educação Básica de 2023, que é anualmente realizado pelo Inep. O cálculo do repasse das verbas para a educação é elaborado pelo FNDE a partir dos dados informados pelos municípios no censo escolar, como a quantidade de estudantes matriculados, que no caso de Serrano do Maranhão estava em desacordo com a realidade, aumentando o repasse dos recursos.
Segundo o Procurador Regional da República Juraci Guimarães, autor da ação, “o acordo judicial é o importante porque o município já reconhece a inserção irregular e devolve o valor recebido incorretamente do Fundeb sem a necessidade de toda a demora do processo judicial. A atuação de todos os órgãos envolvidos, MPF, Controladoria Geral da União (CGU), Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), FNDE e Inep foi fundamental para o êxito do acordo, firmado e homologado judicialmente. É importante observar que o acordo cível deixa claro que a devolução dos valores recebidos irregularmente não afasta a responsabilidade criminal dos envolvidos pelos eventuais ilícitos penais praticados”, ressaltou o procurador.
No inquérito civil do MPF, foram realizadas fiscalizações pela CGU e pelo TCE-MA apontando irregularidades, sobretudo, na modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA) do município, na qual foi estimado o quantitativo de 556 matrículas questionáveis cadastradas no censo escolar em 2023. Dessa forma, o MPF propôs ação civil pública na Justiça Federal com o objetivo de obter decisão obrigando o município a devolver os recursos recebidos indevidamente, bloquear valores que seriam recebidos em 2024 e inibir novas fraudes semelhantes.
Com o acordo, o município de Serrano do Maranhão reconhece a inserção de dados irregulares no censo escolar de 2023 e devolverá os recursos recebidos indevidamente, que já se encontram bloqueados por ordem judicial. Também ficou estipulado que o Inep promoverá a reabertura do sistema eletrônico do Educacenso, referente ao ano de 2023, pelo prazo de 30 dias, para que o município registre as informações corretas, segundo os parâmetros estabelecidos na ação de controle da CGU. Caberá ao FNDE o recálculo do repasse referente aos recursos do Fundeb a serem destinados ao município.
Fundeb – é um fundo financeiro especial criado exclusivamente para o financiamento da educação pública, tanto para a manutenção e desenvolvimento da educação básica como para a valorização dos profissionais da educação e sua remuneração. O fundo é composto por recursos provenientes de impostos e também por contribuição da União, e é distribuído aos estados e municípios com prioridade ao ensino infantil e fundamental. Os critérios para a distribuição dos recursos são baseados em dados fornecidos pelo Censo Escolar anual, realizado pelo Inep, sendo que a estimativa dos valores a serem repassados anualmente é calculada a partir do número de matrículas registradas no censo mais atualizado.
Aproximadamente 100 pessoas já compareceram a SEFAZ para solicitar o Documento de arrecadação para pagar o ICMS e IPVA devidos em razão da fraude dos alvarás de táxi, resultando na recuperação aos cofres públicos de valores acima de R$ 1,3 milhões de reais.
Foto: Reprodução O pagamento dos impostos devidos, antes que a SEFAZ emita os autos de infração, chamado tecnicamente de denúncia espontânea, reduz o valor da multa cobrada e a instauração de processos de crime contra a ordem tributária.
Com o pagamento antes da autuação fiscal, os devedores recolhem o ICMS e o IPVA com a multa moratória de 20% do valor do imposto e juros, evitando a multa de até 100% do valor do imposto após a emissão dos autos de infração.
Os devedores que pretendem pagar os impostos devidos espontaneamente devem procurar as Agências da SEFAZ onde será protocolado um processo no sistema SEI. Com o pedido, as unidades da SEFAZ vão calcular os valores devidos e alimentar o sistema SEI com os Documentos de arrecadação com o código de barras para pagamento.
O pedido deve vir acompanhado de declaração firmada pelo Proprietário do veículo com a informação da irregularidade cometida, qual seja, a isenção indevida de IPVA e ICMS e dos períodos que ocorreram estas isenções irregulares; Cópia de documento que permita a comprovação da identidade da pessoa; CRLV do Veículo objeto da irregularidade.
Com o número do processo SEI gerado na Agência o requerente pode acompanhar (https://portal.sei.ma.gov.br/consulta-processos/) o andamento da solicitação da denúncia espontânea e receber o DARE com o código de barras para o pagamento.
Com a identificação dos implicados na fraude, a SEFAZ já está emitindo os autos de infração para formalizar o lançamento e a cobrança do ICMS e do IPVA para recuperar aos cofres públicos os valores que foram sonegados com as multas punitivas de até 100% do valor dos impostos devidos e juros.
Além da cobrança por meio de autos de infração, a SEFAZ fará a representação fiscal ao Ministério Público Estadual em desfavor daqueles que não recolherem os tributos devidos, para que sejam responsabilizadas por crimes contra a ordem tributária e outras condutas criminosas.
Por Folha do Maranhão
O Mandato Coletivo Nós, em parceria com o Projeto Descobrindo Saber (PEADS), está promovendo as Cantatas Natalinas nas Comunidades, uma iniciativa viabilizada por emenda parlamentar do mandato.
O projeto tem como objetivo celebrar o espírito natalino, fortalecendo os laços comunitários e levando momentos de lazer e alegria às periferias e à Zona Rural de São Luís.
*A programação inclui:*
Acolhida Musical com a orquestra do Bom Menino.
Apresentação do Projeto Ilha em Movimento.
Ato de Natal com a Companhia Cambalhotas.
Chegada do Papai Noel.
As Cantatas Natalinas destacam o compromisso do Coletivo Nós em valorizar a cultura, promover o bem-estar social e criar espaços de união e celebração nas comunidades de São Luís. Ao todo, cinco grandes regiões da cidade receberão o projeto: Vila Luizão, Cidade Olímpica, Sacavém, Vila São Luís e Ilhinha.
*Pauta:* Cantata Natalina
*Quando:* 22/12
*Horário:* 18:30
*Local:* Praça da Rua São Luís, bairro do Sacavém.
*Contato:* Liana Mendes – (98) 983186525
A oposição ao governo do Estado, na Assembleia Legislativa, comemora o fato histórico de garantir emendas parlamentares impositivas no percentual de 2% da Receita Corrente Líquida, o que corresponde a R$ 11 milhões para cada deputado destinar em ações pelo Maranhão. O governo, que é obrigado a pagar as emendas individuais, resistia para aplicar apenas 0,86%, mas a oposição foi à Justiça e assegurou o direito, que é constitucional, no Supremo Tribunal Federal (STF), derrotando o governador Carlos Brandão (PSB).
Inicialmente, os deputados estaduais Othelino Neto (SD), Carlos Lula (PSB), Rodrigo Lago (PCdoB), Fernando Braide (PSD), Leandro Bello (Podemos), Francisco Nagib (PSB), Ricardo Rios (PCdoB) e Júlio Mendonça (PCdoB) obtiveram vitórias no Tribunal de Justiça do Maranhão, peitando o governo do Estado e a Assembleia Legislativa do Maranhão, para que o percentual fosse aplicado em 1,55%, mas a decisão foi desobedecida, o que terminou suspendendo a tramitação da Lei Anual Orçamentária (LOA), na batalha judicial, até que tudo fosse adequado.
Na quinta-feira (19), a oposição no Maranhão comemorou uma outra importante vitória contra o governo Carlos Brandão, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que aumentou o limite das emendas parlamentares impositivas no estado. O ministro Luiz Fux determinou que as emendas sigam o percentual de 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício anterior, com metade desse valor sendo obrigatoriamente destinado à saúde.
Na sessão desta sexta-feira (20), o governo foi obrigado a cumprir a decisão do STF, aplicando o percentual de 2%, ou seja, R$ 11 milhões para cada deputado e a LOA de 2025 foi aprovada por unanimidade. Os parlamentares de oposição comemoraram novamente e ressaltaram que o fato é histórico e representa a independência do parlamento maranhense.
Carregando ...
IGEPAS
