Carlos Nina*
O Governador do Maranhão, não satisfeito por instigar a população a reagir com violência à eventual decisão judicial que lhe interrompa o mandato, passou a apoiar seguidores de seu mau exemplo e a manifestar sua aprovação a atos de vandalismo que, como Governador, tem o dever de coibir.
É fato público que o Governador do Maranhão é um dos muitos políticos cujos mandatos estão sob suspeita por vício de corrupção eleitoral. O que causa preocupação não é o fato de a acusação ser ou não ser procedente, mas a conduta do Governador pró-violência, pela ruptura das regras democráticas e desprezo pela Constituição Federal, caso a decisão da Justiça lhe seja desfavorável.
Estimulado pela impunidade de sua ação, deu-se ao desplante de apoiar condutas semelhantes de aliados eleitos e não empossados por decisão da Justiça eleitoral. Proclamou seu aplauso à baderna, publicamente, afirmando que seriam manifestações do povo contra quem quer impedir a posse dos candidatos eleitos.
Balela. Demagogia barata para tentar justificar a própria irresponsabilidade. Apologia do crime e do caos. Se a conduta do Governador estivesse certa, centenas de milhares de pessoas também teriam o direito de financiar baderneiros para reagir às decisões que lhes são desfavoráveis, visto que, todos os dias, são prolatadas decisões judiciais contra alguém. Ainda bem que essas pessoas não agem como o Governador do Maranhão. Contudo, seu exemplo está se multiplicando rapidamente, contra a segurança jurídica e o estado democrático de Direito. Caso significativo é o incêndio do forum da Comarca maranhense de Santa Luiza, onde foram destruídos milhares de processos.
As conseqüências desse desatino aplaudido pelo Governador do Estado serão a impunidade de outros criminosos cujas provas foram destruídas. Da mesma forma, essa insanidade causará danos patrimoniais incalculáveis a outros milhares de cidadãos que recorreram à Justiça para reivindicar direitos e cujas provas, inclusive títulos executivos, contratos, duplicatas, promissórias, notas fiscais e outros documentos se perderam irreparavelmente. Pela lógica do Governador, os prejudicados estariam legitimados a destruir a sede do Executivo estadual e especialmente seu aparato de segurança pública, conivente pela omissão, se não pela colaboração criminosa.
Foram destruídos anos e anos de esperança, trabalho, audiências, testemunhos, perícias, investigação policial, apenas porque o Governador do Maranhão defende, para seus interesses e de seus aliados, a lógica da barbárie, do retorno à escuridão do autoritarismo, da violência.
Como já havia dito em artigo anterior, no qual tratei desse crime anunciado, organizado e executado, estamos diante de inequívoco caso de intervenção federal, não só para garantir o cumprimento de decisões judiciais, mas porque o próprio Governador do Estado extrapolou do seu próprio caso para proclamar como legítima a baderna. E se legítima é para ele e seus aliados, por que não o é para os demais cidadãos?
A resposta é simples: vive-se em uma democracia, com normas constitucionais e legais que devem prevalecer para todos, delas não estando excluído ninguém, nenhuma autoridade pública, especialmente governadores, a quem compete a responsabilidade de zelar pela ordem pública.
Por que as instituições que têm o dever de zelar pelo cumprimento da Constituição não propõem as medidas judiciais cabíveis?
Será que não valem mais as normas contidas nos arts. 34 da Constituição Federal (a União intervirá nos Estados para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação e prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial) e 286 (incitar, publicamente, a prática de crime), 287 (fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime), 288 (associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes) e 345 (fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite) do Código Penal?
Será medo da mídia irresponsável e igualmente criminosa? Ou comprometimento? O que será?
Essa omissão custará caro aos cidadãos maranhenses, pois esses exemplos se alastrarão e, amanhã, o arbítrio fará com que sejam desmoralizadas todas as legítimas funções do Estado, ora extrapoladas por irresponsáveis, ambiciosos e ávidos de poder sem limites.
O Governador diz que o povo do Maranhão quer a baderna, o caos, a violência. Será isso mesmo o que o cidadão maranhense quer ou o Governador está mentindo?
Acredito que o povo do Maranhão quer é paz, ordem segurança, prosperidade, justiça, conquistadas dentro das regras da democracia e não da violência, especialmente quando exercida pelo abuso de poder e de autoridade para benefício pessoal, em detrimento do interesse coletivo.
Que a Associação dos Magistrados do Maranhão e a Associação dos Magistrados Brasileiros, diante da omissão das demais instituições, tomem a iniciativa e provoquem as medidas necessárias não só para defender os magistrados, seus afiliados, mas para que, em consonância com o notável trabalho pela cidadania que vêm fazendo, assegurem que o exercício funcional dos magistrados seja respeitado e, se devido, corrigido pela via democrática do recurso e não pela violência.
*Membro dos Institutos dos Advogados Brasileiros e do Maranhão e das Associações dos Magistrados Brasileiros e do Maranhão.
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