Numa conquista inédita para a área de recursos hídricos e órgão ambiental estadual, o plenário da Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade , dia 13/11, a lei que estabelece a criação dos Comitês de Bacia Hidrográfica dos rios Munim e Mearim.

O projeto de criação dos comitês decorre de mensagem da governadora Roseana Sarney [PMDB] à Assembleia, a partir de iniciativa da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais – Sema.

Há duas semanas, o secretário de Meio Ambiente e Recursos Naturais, Victor Mendes, reuniu-se com o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Arnaldo Melo, pedindo agilidade na aprovação dos projetos, que já tramitavam no Legislativo Estadual.

“A criação dos dois Comitês constitui uma etapa decisiva na implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos”, segundo avalia o titular da Sema. “Trata-se de uma pauta prioritária para o Maranhão e um anseio da sociedade civil organizada, que lutava pela criação dos comitês há algum tempo. A aprovação da lei fortalece a política de recursos hídricos no Maranhão, abrindo caminho para outras ações de preservação do patrimônio hídrico do estado, por meio de medidas mais efetivas”, acrescentou Victor Mendes.

Gestão participativa – Os comitês são órgãos colegiados integrantes do Sistema Nacional do Gerenciamento dos Recursos Hídricos, fundamentais para a execução da Política Estadual de Recursos Hídricos. A criação dos Comitês favorece a gestão participativa e eficaz das bacias, possibilitando a elaboração de políticas de conservação e uso sustentável, em médio e longo prazo, do plano de gestão das bacias com participação dos usuários e do estabelecimento de mecanismos de cobrança pelo uso dos recursos das duas bacias, dentre outras medidas.

O Maranhão é detentor de um conjunto de 12 bacias hidrográficas, que o tornam privilegiado na oferta desse recurso. A criação dos Comitês do Mearim e do Munim é o ponto de partida para a organização dos demais comitês estaduais. “Com a experiência acumulada, especialmente na mobilização da sociedade civil no entorno dessas bacias, a Sema parte agora para a criação de novos comitês, beneficiando as demais bacias estaduais”, frisou Mendes.

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Washington Oliveira

O resultado promulgado ontem pela comissão que fez a totalização dos votos do Processo Eleitoral Direto do PT, deixou tonto o vice-governador, Washington Oliveira. Até a manhã do dia 14, o grupo de vice comemorava a vitória no primeiro turno.

Com os números totalizados ontem, ficou confirmado o segundo turno do PED, que deve ocorrer agora no dia 25 deste mês.

Conforme a totalização, Raimundo Monteiro, candidato de Oliveira, ficou com 2.856, Henrique Sousa (da oposição) obteve 2.085, Augusto Lobato 1.557, Rodrigo Comerciário 502, Mundico Teixeira 467, e Eri Castro ficou com 175.

Como se observa, o grupo contrário ao vice e à aliança do PT com o PMDB para as eleições de 2014 obteve a minoria, mas com uma diferença apertada de apenas oito votos, unindo Henrique, Lobato e Castro somam 3.817 votos. O lado que pretende a permanência da aliança obteve 3.825.

O vice-governador já havia decido aceitar a vaga de conselheiro vitalício do Tribunal de Contas do Estado, imaginando que seu grupo liquidara a eleição do PED no primeiro turno.

Até o presidente da Assembleia Legislativa, Arnaldo Melo, que pode ser o governador do Estado numa eventual saída de Roseana Sarney e do seu vice WO, anunciou para a próxima semana a eleição da vaga no TCE. Agora terá que adiar após o resultado do segundo turno do PED.

O resultado do segundo turno preocupa o Palácio dos Leões. Afinal, perder o PT no Maranhão é um desastre por causa do tempo do partido no horário eleitoral e pelo fato de ser a sigla da presidente Dilma Rousseff.

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Alan Linhares, prefeito de Bacabeira

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

O prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior, precisa urgentemente assumir o cargo, arregaçar as mangas e mostrar que mereceu sim a confiança da população da capital.

Além de uma equipe fraca, em sua maioria, as mudanças diárias na equipe e o comprometimento de todo planejamento do governo municipal, se é que existe.

Ontem, para agravar ainda mais a situação, o Sindicatos dos Médicos do Estado do Maranhão e o Conselho Regional de Medicina entregaram ao prefeito uma carta em que apontam uma série de equívocos da gestão de saúde municipal e a iniciativa dos médicos de pedirem demissão. Abaixo o documento:

O Sindicato dos Médicos do Estado do Maranhão – SINDMED-MA e o Conselho Regional de Medicina – CRM-MA  vêm comunicar a Vossa Excelência que os médicos da rede de urgência e emergência do município de São Luís já deram início a pedidos de demissão dos seus cargos, por não mais suportarem trabalhar mediante precárias condições de trabalho, sem vínculo trabalhista e com salários atrasados.

Hospitais superlotados com pacientes graves atendidos em corredores e macas, associado a um desabastecimento crônico de insumos geram um cenário de caos no atendimento médico, se constitui em um desrespeito à dignidade humana e fere os incisos III, IV e V do Capítulo II – Direitos Médicos – do Cídigo de Ética Médica.

A falta de um Plano de Cargos Carreira e Vencimentos que valorize o profissional médico e garanta uma progressão funcional com piso salarial digno é um estímulo ao absenteísmo e este, por sua vez, leva a uma sobrecarga de funções para os profissionais incompletas.

Caso não haja uma solução imediata dos problemas aqui relacionados, as consequências para a população assistida pelo Sistema Único de Saúde – SUS serão imensuráveis e gravíssimas.

Diante dessa situação espera-se que sejam adotadas medidas urgentes, de forma clara e objetiva, por parte dos responsáveis pela pasta da saúde e da administração municipal no sentido de garantir a assistência médica aos usuários do SUS.

As propostas a seguir enunciadas já seriam um bom começo para resolver parte desses problemas.

1 – Fazer um processo seletivo smplificado, acabar com o vínculo precário do serviço prestado e firmar um contrato de trabalho com base nas regras da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, enquanto não houver concurso público;

2- Quitação dos salários atrasados, manter a regularidade dos pagamentos futuros e conceder reajuste salarial;

3- Abastecimento imediato da rede pública da saúde comos insumos necessários para a boa prática médica.

Ciente do zelo e da responsabilidade que Vossa Excelência tem para com a população que depende do sistema público de saúde, espera-se uma solução em curto espaço de tempo a fim de evitar essa tragédia anunciada.

Atenciosamente,

Adolfo Paraíso                                              Abdon Murad

Presidente do SINDMED-MA           Presidente do CRM-MA

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Prefeito Valdivino Rocha Silva

Passados mais de 2 anos e três meses da assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os Ministérios Públicos do Maranhão (MPMA) e do Trabalho (MPT) tratando da convocação dos aprovados no concurso público realizado em 2012 no município, a Prefeitura de Montes Altos (a 689 km de São Luís) ainda não cumpriu as obrigações previstas no acordo.

Agravada pelo número de contratações temporárias em detrimento dos aprovados no concurso, a situação levou o MPMA a ajuizar duas Ações Civis Públicas: uma contra o Município de Montes Altos e outra contra o prefeito Valdivino Rocha Silva.

Na Ação Civil Pública Condenatória com Pedido de Liminar ajuizada contra o Município de Montes Altos, o titular da Promotoria de Justiça da Comarca, Ossian Bezerra Pinho Filho, requer a declaração imediata da nulidade de todas as contratações de servidores realizadas pela Prefeitura de Montes Altos sem concurso público.

Entre os pedidos liminares do MPMA está a nomeação dos aprovados e classificados no concurso de 2012 até o número de vagas previsto no concurso. Outros pedidos são a exoneração e a exclusão de todos os servidores contratados sem concurso público da folha municipal de pagamento.

O Município deve abster-se de fazer novas contratações de servidores sem aprovação em concurso público. Também deve realizar e concluir, em 150 dias, novo concurso público para os cargos sem excedentes ou para os quais não tenha havido aprovação de candidatos.

Por sua vez, na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade contra o prefeito de Montes Altos, o representante do MPMA requer que seja decretada a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento integral dos danos causados ao erário pelas contratações temporárias ilegais e pelas contratações ilegais, temporárias e/ou “fantasmas”.

APADRINHADOS

Resultado do TAC assinado em agosto de 2011, o concurso teve sua condução marcada pela morosidade, alterações do cronograma e reclamações.

Mesmo com o acompanhamento do MPMA, vários candidatos aprovados denunciaram que o Município de Montes Altos fazia contratações temporárias para os mesmos cargos para os quais havia candidatos aprovados e classificados.

A constatação das denúncias foi possível com a comparação entre as folhas de pagamento fornecidas pela Prefeitura de Montes Altos e pelo banco responsável pelo pagamento dos salários dos servidores do funcionalismo municipal.

A situação foi discutida em reunião entre o promotor de justiça e o procurador adjunto do município, Jetete Tavares. Na ocasião, o representante municipal argumentou que a convocação dos excedentes do concurso só seria possível se houvesse comprovação de capacidade orçamentária e criação das vagas por lei.

“O Município de Montes Altos admitiu que tem conhecimento da necessidade da criação legal de cargos e vagas, mediante capacidade orçamentária comprovada. Isso é prova da contratação indiscriminada de ‘servidores temporários’ sem qualquer estudo de necessidade e de dotação orçamentária”, afirma o promotor, na ação.

Segundo o representante do MPMA, as contratações revelam a nítida intenção de colocar simpatizantes políticos para trabalhar no município, em detrimento dos servidores concursados. Para ele, a prova disso é “a constante variação do número de servidores contratados mês a mês, que se altera com o fim de empregar os apadrinhados”.

SEM BOA VONTADE

O MPMA verificou que, somente no caso do cargo de auxiliar de serviços gerais, para o qual foram oferecidas 15 vagas, há, pelo menos, 43 servidores “contratados temporariamente”, em detrimento de 109 candidatos aprovados. De acordo com promotor de justiça Ossian Bezerra Pinho Filho, isto comprova que há vagas a serem preenchidas e que existe também orçamento para o pagamento dos nomeados.

Ele relata que não há nenhuma demonstração de boa vontade do Município de Montes Altos em aproveitar os candidatos classificados para ocuparem os cargos hoje ocupados por “servidores temporários” e nem tampouco de anunciar outro concurso para preencher as vagas em que não houve nenhum aprovado.

Na Ação Civil Pública Condenatória com Pedido de Liminar, o MPMA também requer que, ao fim do processo, seja estipulada multa diária de R$ 1 mil por descumprimento, cujo valor deve ser pago pelo prefeito do município de Montes Altos, por ser ele o responsável pela nomeação dos aprovados e classificados e pela exoneração dos contratados ilegalmente.

MPMA

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Saiu agora há pouco o resultado da primeira etapa do vestibular da Universidade Estadual do Maranhão. Confira aqui os resultados:

Clique aqui.

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

A 1ª Promotoria de Justiça de Itapecuru Mirim ingressou com cinco Ações Civis Públicas de execução forçada contra Áurea Maria Pereira Bonfim, ex-prefeita de Miranda do Norte, termo judiciário da referida comarca. Todas as ações baseiam-se em acórdãos do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) relativas à análise das contas do município no exercício financeiro de 2007.

O valor total cobrado da ex-gestora é de R$ 2.282.114,40, em valores atualizados até dezembro de 2012. Desses, R$ 1.857.773,57 deverão ser ressarcidos aos cofres do município e R$ 424.340,83 são devidos ao Estado do Maranhão, pois referem-se a multas impostas pelo TCE-MA.

Nas ações, a promotora de justiça Theresa Maria Muniz Ribeiro de la Iglesia requer que a Justiça determine prazo de três dias para que a ex-prefeita pague os valores devidos, com os acréscimos de juros legais e custas processuais. Caso as dívidas não sejam quitadas, o Ministério Público pede a penhora de bens de Áurea Maria Pereira Bonfim em valor suficiente à satisfação do débito.

Foi pedido, ainda, que a Justiça requeira junto ao Banco Central informações sobre a existência de ativos financeiros em nome da ex-gestora e a decretação de sua indisponibilidade.

MPMA

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Por votação majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento parcial, nesta quinta-feira (14), ao Recurso Extraordinário (RE) 587371, para assentar é que vedada a incorporação, aos vencimentos de magistrados, de “quintos” adquiridos anteriormente ao ingresso na magistratura por exercício de função comissionada em cargo público. O caso tratados nos autos envolvia juízes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Entretanto, partindo do pressuposto de que o benefício foi até agora recebido de boa-fé, a decisão isentou a restituição dos valores já recebidos. A matéria teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual em novembro de 2011.

Regime jurídico

Seguindo o voto do relator, ministro Teori Zavaski, a Corte aplicou jurisprudência firmada em diversos precedentes no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. “Os direitos adquiridos somente podem ser legitimamente exercidos nos termos em que foram formados, segundo a estrutura que lhes conferiu correspondente regime jurídico, no âmbito do qual foram adquiridos”, afirmou o ministro.

Tais direitos, segundo ele, “não estão revestidos da qualidade que os demandantes (autores da ação inicial pleiteando o benefício) pretendem lhes dar, ou seja: de uma espécie de portabilidade, que permite exercê-los fora da relação em que se originaram, ainda mais quando tal relação não subsiste”. Ainda de acordo com o ministro, a Constituição Federal não prevê a possibilidade de um sistema híbrido, em que se possam incorporar vantagens de um regime jurídico a outro, em outra carreira.

Alegações

No RE, a União questionava acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconheceu o direito à incorporação dos quintos pelos magistrados. Alegava que a decisão ofendeu o princípio previsto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição, “na medida em que conferiu ao instituto do direito adquirido uma extensão indevida, porquanto incompatível com o Regime Jurídico de Direito Público inerente às carreiras de Estado”.

Em seu voto, o ministro Teori Zavasckii disse que, do mesmo modo que não se pode levar uma vantagem adquirida no serviço público para o setor privado ou vice-versa, também não é possível levar esta vantagem para fora da relação jurídica em que se originou, dentro do serviço público.

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Um dos mais renomados jornalistas da mídia nacional, impressa e online, o jornalista Cláudio Humberto, publicou em sua coluna eletrônica, reproduzida em várias jornais de grandes circulação do país, que o secretário de Estado da Infraestrutura, Luis Fernando Silva (PMDB-15), foi considerado o melhor prefeito do Brasil quando administrou o terceiro maior município do Maranhão, São José de Ribamar.
Cláudio Humberto informou ainda que Luis Fernando é o nome da governadora Roseana Sarney para sua sucessão.

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

O ex-prefeito de Bacabeira e ex-deputado estadual José Reinaldo da Silva Calvet, procurou o titular deste blog,  para denunciar um ato vergonhoso por parte do Sr. Manoel Gomes Pereira, desembargador aposentado, que lhe cobra na justiça um imóvel já pago.

Em julho de 2007 um imóvel, de propriedade do desembargador, localizado na cidade de Rosário, foi vendido ao ex-prefeito no valor de R$ 55 mil. Na ocasião não foi feito nenhum contrato de compra e venda de imóvel, apenas um recibo entre as partes, registradas em cartório.

O valor do imóvel foi creditado na conta do Sr. Manoel Gomes Pereira, em sua conta poupança do Banco do Brasil, Agência 2954-8, CP 10600618-5, datada em 6 de dezembro de 2007, nos valores de R$ 20 e 30 mil.

Cinco anos depois Calvet foi acionado na justiça para liquidação do débito e desocupação do imóvel, sob alegação de que o pagamento não havia sido feito.

Porém, em maio de 2013, na sua própria ação ordinária, o desembargador Manoel Gomes Pereira afirma ter recebido o valor de R$ 50 mil, como parte da quitação do imóvel.

O que causou surpresa é que recentemente o ex-magistrado, negou no processo principal, que tramita na comarca de Rosário, ter recebido em sua conta o valor pago por Calvet, conforme pode ser comprovado através de extratos bancários.

Mesmo com a ação por parte do desembargador, a justiça foi favorável por duas vezes, ao ex-prefeito Calvet, que entrou com pedido de reintegração de posse do imóvel.

Vale ressaltar que agora o ex-prefeito quer que a justiça seja feita.  Mas lamenta que atitudes de má fé como esta, parta exatamente de um magistrado, que durante anos atuou como juiz na Comarca de Rosário.

Veja abaixo o recibo de compra e venda assinado pelo Sr. Manoel Gomes Pereira.

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.