Justiça Federal obriga Estado a garantir atendimento médico unificado no MA

    A pedido do Ministério Público Federal no Maranhão (MPF-MA), a Justiça Federal condenou o Estado do Maranhão a garantir o acesso de qualquer ambulância ou outro veículo de gestão Municipal ou Federal às dependências das Unidades de Pronto Atendimento (UPA), para que o paciente tenha atendimento emergencial em qualquer unidade que compõe o Sistema Único de Saúde (SUS).

    A condenação é resultado da ação civil pública proposta pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), que recebeu denúncia feita pela Secretaria Municipal de Saúde de São Luís (Semus) e constatou a recusa do atendimento nas Upas aos pacientes transportados pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) do Município.

    Segundo a procuradora da República Talita de Oliveira, a conduta do Estado do Maranhão é arbitrária por estabelecer diferença entre pacientes que buscam atendimento nas Upas, mesmo com o caráter único integral e universal do SUS garantido pela Constituição Federal, garantia que não pode ser afastada por questões e divergência político-partidárias.

    As informações são do MPF-MA

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    Prefeitura de Bacabeira inaugura a Casa do Mel

    Descerrando a fita de InauguraçãoDescerrando a fita de Inauguração

    A Prefeitura de Bacabeira inaugurou, na última sexta-feira (5), a Casa do Mel, projeto de apicultura do município, criado através de parceria público-privada.

    A Casa do Mel, que possui capacidade para produção de 20 toneladas de mel por ano, produz, atualmente, cinco toneladas, e possui área de 8 mil metros quadrados, com salas para extração e tratamento do mel, dispensa, auditório e sala de administração.

    O terreno onde funciona o projeto foi doado pelo Terminal Portuário do Mearim e recebeu obras de ampliação da prefeitura municipal e investimentos de parceiros potenciais como, o Sebrae, responsável pelo apoio técnico e cooperação, e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e da Paraíba – Codevasf, que financiou as obras da área externa e doou 25 kits de apicultura.

    De acordo com o prefeito Alan Linhares, a Casa do Mel, desde o início da sua gestão, vem sendo uma das suas prioridades. “No nosso governo, a apicultura passou de iniciativa privada para um programa de governo, levando em consideração o nosso enorme potencial e a melhoria da qualidade de vida de diversas famílias. Hoje, a Prefeitura além de articular parcerias e convênios e fomentar melhorias na Casa, é responsável pela logística e pela disponibilidade de técnicos que trabalham no projeto”, disse o prefeito.

    Prefeito Alan Linhares axibe o mél de Bacabeira ao lado de apicultores e SecretáriosPrefeito Alan Linhares axibe o mél de Bacabeira ao lado de apicultores e Secretários

    O secretário de Agricultura do estado, Cláudio Azevedo, que participou da solenidade de inauguração, representando a governadora Roseana Sarney, elogiou o projeto e afirmou que com o incentivo do governo, o Maranhão será o maior produtor de mel do país. “A Casa do Mel representa uma grande conquista, do ponto de vista econômico e social para esta região. Com a continuidade do investimento feito pelo atual governo, o Maranhão se transformará no maior produtor de mel do Brasil”, destacou Cláudio Azevedo.

    O secretário municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento, José de Ribamar Desterro, falou das expectativas futuras. “Temos como metas para 2015, a conquista da certificação – para que possamos vender o nosso produto Maranhão afora -, atingir a nossa capacidade máxima de produção, e a inclusão de mais produtores na Associação que faz a gestão do projeto”, disse Desterro.

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    Seleção de Rosário rumo ao Hepta

    A seleção de Rosário vem se destacando nos jogos Intermunicipais e segue classificado para o segundo jogo da segunda fase, o jogo será no próximo domingo, dia 14, às 16h no Estádio Serejão contra a seleção de Santa Luzia.

    A seleção já enfrentou Bacabeira, Nova Olinda entre outras e não decepcionou os rosarienses. Com um time motivado depois da vitória , segue para a próxima fase.

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    Saída de Roseana: pai diz uma coisa e filha fala outra

    A governadora Roseana Sarney já entregou sim para a Assembleia Legislativa a carta em que renuncia ao cargo hoje, logo mais às 8h, conforme antecipado ontem à tarde pelo blog em primeira mão.

    Até aqui nenhuma dúvida. Mas o que vem perturbando o raciocínio é por qual razão vai deixar mesmo o cargo faltando 21 dias para encerrar o mandato.

    O pai dela, senador José Sarney, em encontros com amigos e aliados políticos na casa do Calhau, informou que ela antecipou a saída para prestigiar o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Arnaldo Melo que a substitui logo mais.

    Mas para a produção do Jornal da Globo, que foi ao ar antes da meia noite, a informação era de que a causa seria a saúde.

    Afinal, por que não fala a verdade no episódio da renúncia?

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    Procurador da República pede demissão de toda diretoria da Petrobras

    Rodrigo Janot, Procurador Geral da RepúblicaRodrigo Janot, Procurador Geral da República

    Nas celebrações do Dia Internacional contra a Corrupção, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, classificou nesta terça-feira (9) de “cenário desastroso” a gestão da Petrobras e sugeriu a demissão da diretoria da estatal do petróleo. O chefe do Ministério Público também defendeu a punição de todos os envolvidos no esquema de corrupção que tinha tentáculos na petroleira.

    “Diante de um cenário tão desastroso na gestão da companhia [Petrobras], o que a sociedade brasileira espera é a mais completa e profunda apuração dos ilícitos perpetrados, com a punição de todos, todos os envolvidos. […] Esperam-se as reformulações cabíveis, inclusive, sem expiar ou imputar previamente culpa, a eventual substituição de sua diretoria, e trabalho colaborativo com o Ministério Público e demais órgãos de controle”, discursou Janot na Conferência Internacional de Combate à Corrupção, organizada pela PGR, em Brasília.

    Em meio ao evento, o procurador-geral disse que o país vive atualmente um momento de “turbulência” devido aos escândalos envolvendo a Petrobras. Segundo ele, o Brasil “não tolera mais” a corrupção e a “desfaçatez” de alguns servidores públicos e de alguns empresários.

    “Ao nos reunirmos nesta data comemorativa, vivemos momento de turbulência, quando o país se vê convulsionado por um escândalo que, como um incêndio de largas proporções, consome a Petrobras e produz chagas que corroem a probidade administrativa e as riquezas da nação”, enfatizou.

    Controle e transparência

    Rodrigo Janot também utilizou seu discurso para criticar os mecanismos de controle da Petrobras. Na visão do procurador, por se tratar de uma empresa de capital misto com controle majoritário da União, a estatal deveria aproveitar os escândalos de corrupção para rever suas estratégias de combate à irregularidades. Para ele, é necessário maior “rigor” e “transparência” na gestão da petroleira.

    Nesta segunda-feira (8), o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, lamentou o fato de empresas estatais não terem aderido ao Observatório da Despesa Pública, divisão do órgão de fiscalização pública que cruza bancos de dados de setores governamentais. Responsável pelo combate à corrupção no Executivo federal, Hage explicou que as estatais possuem sistemas próprios de licitação, fato que acaba dificultando a fiscalização.

    O chefe da CGU informou nesta segunda-feira que apresentou, em novembro, uma carta de demissão à presidente Dilma Rousseff. No discurso que fez na conferência de combate à corrupção, Janot comentou a saída de Jorge Hage do cargo.

    “Embora credor de merecido descanso, o País perde um grande colaborador e um parceiro fiel ao Ministério Público no combate à corrupção, esse flagelo que acaba subtraindo da sociedade, escolas, hospitais, investimentos em segurança pública, mais ainda, a cidadania”, destacou o procurador-geral.

    G1, Brasília

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    Coletiva da alta cúpula de Segurança destaca mortes de PM’s

    Uma coletiva com a alta cúpula da Secretaria de Segurança Pública do Estado foi realizada nesta terça-feira (9) para tratar sobre os últimos casos de mortes de policiais em São Luís. Estiveram presentes o Secretário de Segurança do Estado, Marcos Affonso, a Delegada Geral Maria Cristina Menezes e o Sub-delegado Geral Augusto Barros.

    A SSP informou sobre as investigações acerca do assassinato do aspirante Sebastião Luís Rocha Neto e do Sargento Carlos Magno Pereira de Sá.

    Sobre o primeiro, a polícia confirmou que o profissional morreu após tentar exercer sua função de policial diante de um assalto. Já sobre o Sargento Sá, as investigações possuem duas linhas: uma de que seria uma reação a um assalto e a outra de execução.

    Sobre a segurança nas festas de fim de ano, foi afirmado que os policiais que estariam de férias ou folga, serão chamados para aumentar o contingente e reforçar a segurança em São Luís e região metropolitana.

    O Imparcial

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    Dia Internacional Contra a Corrupção. Data para se comemora em dose dupla!

    Relacionado com essa matéria, rememoramos que em 2011 e 2012 realizou-se a primeira Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social – Consocial, deflagrada por decreto governamental federal, com o belíssimo tema “A sociedade no controle e acompanhamento da gestão pública”.

    O objetivo principal da Consocial foi promover a transparência pública, estimular a participação da sociedade no acompanhamento da gestão pública e contribuir para um controle social mais efetivo e democrático que garantisse o uso correto e eficiente do dinheiro público.

    Não poderíamos deixar de citar os eixos temáticos da Conferência, e que são, de não menos importância, para as celebrações neste dia em todo o país, quais sejam: 1) Promoção da transparência pública e acesso à informação e dados públicos; 2) Mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade; 3) Atuação dos conselhos de políticas públicas como instâncias de controle; 4) Diretrizes para a prevenção e combate à corrupção. Frise-se que todos os temas acima se interagem, de tal forma que um completa o outro.

    No Maranhão, a Controladoria Geral do Estado foi a protagonista desse processo conferencial, num trabalho de parcerias com diversos órgãos (Sefaz, TCE, Seplan, Casa Civil, Ministério Público), sempre com o apoio irrestrito da CGU.

    Ainda no Maranhão, foi constituída a Comissão Organizadora da Consocial (estadual) e também de cada regional, composta por membros da sociedade civil (60%), poder público (30%), conselhos de políticas públicas (10%).

    Uma equipe interinstitucional percorreu o Maranhão e reuniu-se com gestores públicos, sociedade civil e representantes de conselhos de políticas públicas, com os propósitos de convocar as conferências regionais, estabelecer comissões organizadoras (instituídas pelos Prefeitos dos municípios-sede) e realizar fóruns de debates a respeito da priorização de propostas/diretrizes, bem como eleição de delegados para a etapa estadual. No total, foram mais de 9.000 Km percorridos em aproximadamente quatro meses, com a realização da última Conferência Regional no dia 08/12/11, no município de Rosário.

    O retorno da equipe acima, à cidade de São Luís, deu-se no dia 09 de dezembro, oportunidade em que foi comemorado o Dia Internacional contra a Corrupção, na Praça Deodoro.

    Ao todo, foram realizadas dezoito conferências regionais, das quais seguiram 480 delegados eleitos e cerca de 360 propostas/diretrizes para a Conferência Estadual, ocorrida entre os dias 06 a 08/03/12. Dessas propostas e diretrizes, foram priorizadas 20, bem como eleitos 47 delegados para a Conferência Nacional.

    O resultado de todo o esforço citado foi o sucesso nacional da Consocial. Especificamente no Maranhão, houve um percentual de 89,40% de municípios envolvidos e 4.681 participantes. Sem se falar em sete conferências livres, organizadas pela sociedade civil e que tiveram o apoio da Comissão Organizadora Estadual, com destaque para a realizada na Aldeia dos índios Krikati, em Montes Altos, dada a inovação da proposta: levar ao alcance também dos indígenas o controle e acompanhamento da gestão pública.

    No início, as perspectivas eram que as contribuições dos participantes subsidiassem a construção de um plano nacional sobre transparência e controle social,

    assim como trazer contribuições relevantes para o incremento da transparência, fortalecimento da cidadania e melhoria da gestão pública nos municípios e estados.

    A bem da verdade, a partir da Consocial, a Rede de Controle da Gestão Pública do Maranhão intensificou sua atuação, principalmente em atividades pedagógicas nos municípios maranhenses, ao qualificar a sociedade e os conselhos de políticas públicas para o acompanhamento e fiscalização da gestão pública, seja por meio de programas da CGU, seja por iniciativa da própria sociedade civil organizada.

    Hoje, temos a Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei Federal nº 12.527/11), a Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/13) e outros instrumentos legais que favorecem o combate desse mal que a sociedade não quer, não aceita e não apoia: a corrupção.

    A regulamentação dessas leis, que ainda não se concretizou no Maranhão, será motivo de um texto à parte.

    Caso ainda seja do desconhecimento de algum leitor, 09 de dezembro é data escolhida para comemorar o Dia Internacional contra a Corrupção por ter sido o dia em que as Nações Unidas assinaram a sua histórica Convenção contra a Corrupção, em 2003, sendo que a CGU é a responsável pela implementação da Convenção em todo país. É também o dia em que o Criador me colocou neste lado da vida, razão pela qual muito honradamente comemoro em dose dupla.

    Comemoremos todos! Logo pela manhã, às 8h, no auditório do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão foi realizada a palestra do Juiz Márlon Reis. À tarde, das 14h às 17h, uma mobilização popular na Praça Deodoro, com distribuição de cartilhas, folders e apresentação de artistas locais.

    Ielma Rezende Moreira

    Auditora do Estado

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    Atitude de Juiz que mandou prender três pessoas é repudiada por magistrados

    Juiz Marcelo BaldochiJuiz Marcelo Baldochi

    O juiz Marcelo Testa Baldochi (titular da comarca de Senador La Rocque) que deu voz de prisão a funcionários da companhia aérea TAM – que trabalham no aeroporto de Imperatriz (MA) – e foram conduzidos ao Plantão da Polícia Civil na cidade, terá sua conduta investigada pelo Conselho Nacional de Justiça.

    No último sábado (6), três funcionários da TAM foram mandados ao Plantão Central da Polícia Civil de Imperatriz após receberem ordem de prisão do juiz. Tudo isso por ter sido impedido de entrar na aeronave minutos após encerramento do embarque. Os funcionários alegaram durante depoimento que o avião já estava pronto para decolar.

    A atitude do juiz foi repudiada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), que pede punição caso seja comprovado o abuso de poder.

    O contraditório é que Baldochi já julgou improcedente uma ação movida por um passageiro contra uma companhia aérea, pelo mesmo motivo, em 2012. Na decisão, o magistrado diz que a culpa é exclusivamente do cliente.

    Veja a decisão abaixo:

    Processo nº 9000393-88.2012.8.10.0131
    Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
    Autor: CAIO LOPES CARVALHO
    Réus: GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A
    (…)
    “Pelo que consta de suas narrações (fls. 02) percebe-se que o autor chegou ao aeroporto para realizar o check in meia hora antes do embarque, nota-se que as companhias recomendam a chegada com antecedência mínima de 1 (uma) hora para realização do check in e trinta minutos de antecedência para o comparecimento no portão de embarque. Era ônus, pois, do autor, comparecer ao portão de embarque com trinta minutos de antecedência e não chegar ao aeroporto, pois, da chegada ao portão de embarque presume-se já feito o check in. Razões pelas quais tomo por sua exclusiva culpa a responsabilidade pelo fato causado (Art. 14, § 3º, II, CDC), o que, de pronto, ilide a responsabilidade do fornecedor de serviços. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS do autor (Art. 269, I, CPC). P.R.I.C. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Senador La Rocque, 30/11/2012. (MARCELO TESTA BALDOCHI – Juiz de Direito)”

    Outros casos

    Esta não é a primeira vez que o juiz se envolve em confusão. No ano passado, ele brigou com um flanelinha por causa de uma vaga de estacionamento, levou uma paulada na cabeça e ficou quase uma semana no hospital.

    Em 2007, fiscais do Ministério do Trabalho resgataram 25 pessoas que trabalhavam em situação análoga à escravidão na fazenda do magistrado, na cidade de Açailândia, no interior do Maranhão. Eles não tinham carteira assinada e nem as mínimas condições de segurança e de higiene. O juiz não foi punido criminalmente e o caso acabou sendo arquivado.

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    Deputado federal Jean Wyllys desmente comentário do Blog do Luis Cardoso

    O deputado federal pelo Rio de Janeiro, Jean Wyllys, que ganhou o primeiro lugar numa das versões do BBB, da Rede Globo, através de sua assessoria na Câmara dos Deputados, desmentiu que tenha feito um comentário na postagem sobre a informação incorreta que saiu aqui no Blog do Luis Cardoso sobre a morte do vereador que foi flagrado fazendo sexo com um homem em um banheiro de uma rodoviária, no dia 4 deste mês, às 23h34.

    O comentário, que já foi retirado do ar, atribui ao parlamentar de que o ato teria sido motivado por fundamentalistas islâmicos, o que segundo ele, não saiu de sua lavra.

    Jean Wyllys, é defensor de um projeto de lei brasileiro apresentado pela deputada Iara Bernardi (PT – SP) que tem por objetivo criminalizar a homofobia no país. O projeto encontra-se na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal do Brasil, sob relatoria da Senadora Marta Suplicy (PT -SP).

    Veja abaixo a resposta da sua assessora, Lis Oliveira:

    A Assessoria Jurídica do Deputado Jean Wyllys informa que o comentário acima, publicado em 04/12/2014 às 23:34 e assinado em nome do Deputado, jamais foi publicado por ele neste periódico ou em qualquer outro veículo de comunicação. O referido comentário é um ato de falsidade ideológica, cujo responsável será acionado nas esferas civil e criminal.

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