Os contribuintes que já pagaram o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2015, e não receberam o desconto de 10%, deverão solicitar a restituição de 5% do valor do tributo em agências da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). O procedimento também deve ser realizado caso o IPVA tenha sido pago acima do valor devido.

Para solicitar a restituição é simples, o contribuinte deve fazer uma solicitação formal, por meio de ofício padrão, protocolado em qualquer agência da Sefaz. O pedido de restituição deve ser destinado ao gestor(a) do Corpo Técnico de Arrecadação (Cotea) da Sefaz junto com a cópia de documentos do contribuinte.

O requerimento está disponível para acesso através do link na página da Sefaz, clique aqui.

Entre as cópias dos documentos que deverão ser anexados ao ofício estão: CPF ou cartão do CNPJ, carteira de identidade, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV), Certidão Negativa de Débitos Estaduais (CND) emitida na Sefaz.

Também será necessário o original do comprovante de pagamento da importância requerida e o extrato da conta corrente na qual deverá ser creditada a restituição.

Prazo prorrogado

O pagamento do IPVA com o desconto de 10% seria encerrado no dia 31 deste mês, mas o governador Flávio Dino prorrogou o prazo até o dia 6 de fevereiro. A extensão do prazo permite que os servidores públicos estaduais também sejam beneficiados com o pagamento antecipado do tributo, além de diversas outras categorias de trabalhadores da iniciativa privada.

O contribuinte que não optar pelo pagamento antecipado até 6 de fevereiro, ainda poderá fazê-lo em cota única ou em parcela de até três vezes, embora sem o desconto de 10%, obedecendo o calendário de pagamento do tributo e a placa do veículo.

Documentos para anexar ao ofício

– Cópias do CPF ou Cartão do CNPJ
– Cópia da Carteira de Identidade
– Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV)
– Certidão Negativa de Débitos Estaduais (CND) – emitida na SEFAZ/MA
– Original do comprovante de pagamento da importância requerida
– Extrato da Conta Corrente na qual deverá ser creditada a importância requerida

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A prefeitura de Santa Rita, no Maranhão abre oportunidade para quem quer ingressar no funcionalismo público, através de concurso público. Estão sendo oferecidas 143 vagas para cargos efetivos e quadro pessoal.

A remuneração pode variar entre R$ 788,00 até R$ 1.697,39 e a jornada de trabalho de 25h até 40h semanais, conforme o cargo pretendido.

As inscrições já estão abertas e se estendem até o dia 08 de fevereiro de 2015, através do site da organizadora Fundação Sousândrade Central de Concursos (www.fsadu.org.br).

Saiba mais acessando a nossa página em Concurso.

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O homem que aparace amarrado na foto ao lado, tem problemas mentais e mora no município de São Felix de Balsas, no sul do Maranhão.

De acordo com informações repassadas pela família ao Blog do Luis Cardoso, ele encontra-se nessa situação por ser agressivo.

O certo é que o paciente psiquiátrico precisa de tratamento adequado mas na cidade não há ambulância para transportá-lo para São Luís. O que as autoridades competentes do município alegam é que o veículo de transporte de urgência está quebrado e não há previsão de funcionamento.

O prefeito Félix Martins Costa Neto, o ‘Costa’, que cumpre seu terceiro mandato, é acusado de descaso no município.

Além da precariedade e das falhas na saúde pública, não há médicos no hospital que dispõe de vinte leitos. Moradores também reclamam que não há água potável na cidade.

Não bastasse a calamidade do município, a prática do nepotismo também reina por lá. Quem comanda a Secretaria de Saúde é o filho do prefeito e a sobrinha, a Secretaria de Educação.

Abaixo você vê as imagens do paciente que anda amarrado por que não tem tratamento adequado na cidade e não tem condições de ser transportado para a capital.

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Ex-prefeito de Mata Roma, Lauro Pereira Albuquerque, o Grachal

O Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Chapadinha, ajuizou, em 12 de janeiro, quatro Ações Civis Públicas de execução forçada contra Lauro Pereira Albuquerque, ex-prefeito de Mata Roma.

O objetivo das ações é garantir o pagamento do montante total de R$ 859.785,57 aos cofres públicos, como resultado de condenações impostas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) com base em irregularidades na prestação de contas do exercício financeiro de 2007.

As quatro ações, ajuizadas pelo promotor de justiça Douglas Assunção Nojosa, referem-se aos Acórdãos PL-TCE nº 290/2012, que impôs ao ex-gestor o pagamento da quantia de R$ 11.443,33; PL-TCE nº 287/2012, que pede a devolução de R$ 213.878,12; PL-TCE nº 289/2012, cobrando R$ 159.038,13 e ao Acórdão PL-TCE nº 288/2012, que requer o pagamento de R$ 475.425,99.

Caso os valores cobrados, acrescidos de multas e correções, não sejam pagos, as manifestações do MPMA requerem que sejam penhorados os bens do requerido.

Localizado a 280 km da capital, o município de Mata Roma é termo judiciário da Comarca de Chapadinha.

As informações são do MPMA

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O desembargador Raimundo Barros revelou as medidas que estão sendo adotadas pelo TJMA

A Comissão de Segurança Institucional do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) está acompanhando todas as providências acerca do caso de violência contra o juiz titular da Comarca de Buriti, Jorge Sales, ocorrido na última terça-feira (20). Nesta quinta-feira (22), representantes da comissão participaram de reuniões na Polícia Federal e na Secretaria de Segurança Pública.

Na Polícia Federal, o desembargador Raimundo Barros, presidente da Comissão de Segurança – juntamente com o juiz Rodrigo Nina (membro da comissão e representante a Associação dos Magistrados do Maranhão), e o Major Alexandre Magno, diretor de Segurança do TJMA – acompanhou o depoimento do juiz Jorge Sales prestado ao delegado federal responsável pela investigação do caso, Ronildo Rebelo.

Após o depoimento, houve uma reunião com o superintendente da PF, Alexandre Saraiva, que se colocou novamente à disposição do TJMA e da AMMA para as providências que forem necessárias e de responsabilidade da instituição. “Quando fomos informados do ocorrido, acionamos nossas equipes imediatamente, inclusive o Grupo de Pronta Intervenção. Estamos trabalhando no caso, dentro do que é de nossa competência, os senhores podem estar certos do nosso apoio”, declarou o superintendente da PF.

O desembargador Raimundo Barros revelou as medidas que estão sendo adotadas pelo TJMA para proteger os magistrados do Maranhão e garantir o seu exercício profissional, com especial atenção ao juiz Jorge Sales, vítima desse último caso de violência.

Garantias

Da Superintendência da PF, os juízes Jorge Sales e Rodrigo Nina seguiram para a Secretaria de Segurança Pública (SSP-MA), onde juntaram-se ao presidente da AMMA, Gervásio Protásio dos Santos, e ao 2º vice-presidente, juiz Ângelo Antônio dos Santos, para uma reunião com o secretário estadual de Segurança, Jefferson Portela.

Durante a conversa, o secretário garantiu total apoio da segurança pública ao juiz Jorge Leite e revelou estar acompanhando pessoalmente os acontecimentos, junto a sua equipe de trabalho. “Quando soube do caso, em que falavam em população, achei estranho porque temos conhecimento profissional e também pessoal e sei que a população daquela região não tem características deste tipo de ato. Logo percebemos que foi algo instigado, um fato isolado. E isso é de fácil solução, com investigação e ação efetiva, com pedidos de prisão, entre outras medidas”, ressaltou Portela.

O presidente da AMMA, juiz Gervásio Santos pediu garantias sobre medidas que deverão ser tomadas a curto prazo. “Tomaremos as medidas imediatas em relação ao efetivo policial e apoio de segurança da comarca e da região e daremos andamento à investigação de crimes paralelos no caso, que são de nossa competência, juntaremos com informações da Polícia Federal, e assim partiremos para tomar medidas fortes contra os envolvidos no caso”, assegurou o delegado-geral da Polícia Civil, Augusto Barros.

O juiz Jorge Sales agradeceu o empenho e afirmou, novamente, que voltará a atuar na Comarca de Buriti assim que a reforma do fórum estiver concluída e a segurança garantida. “Não deixaria, nem deixarei a comarca por esse fato. É possível ter um município exemplar na questão de segurança pública, que não é feita unilateralmente, mas com a participação de todos da sociedade, principalmente, da população”, ressaltou o magistrado.

A posição do magistrado foi amplamente apoiada pelo secretário de Segurança e sua equipe. “Tenham certeza que a Segurança Pública dará todas as garantias para exercer seu ofício e, com a organização da secretaria, estaremos prontos para investir e atuarmos em conjunto”, completou.

O juiz Gervásio dos Santos aproveitou a oportunidade para solicitar ao secretário de Segurança um alinhamento de atuação nas comarcas do interior do Maranhão. “A Segurança tem que ter uma aproximação com os diretores dos fóruns. Sugerimos a realização de visitas, para que possamos estreitar canais com os institutos de segurança, a fim de atuarmos contra essas ações de violência contra a Justiça e reforçar as instituições nas ações de combate à violência e criminalidade”, propôs o presidente da AMMA.

Também participaram da reunião o superintendente de Polícia Civil do Interior, Dicival Gonçalves, o comandante da Polícia Militar, Cel. Marco Antônio Alves da Silva, e o coordenador do Grupo Tático Aéreo, Cel. Ismael de Sousa Fonseca.

Com informações do TJMA

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Vítima da agressão, conhecida como “Peixe”

Na cidade de Guimarães aconteceu hoje um fato que revoltou a cidade. O vereador Hélio Moreira agrediu um deficiente mental com uma garrafa durante uma bebedeira em um bar.

A vítima, conhecida como “Peixe”, sangrou bastante e foi levada para o hospital Maria Alice Coutinho. Como não havia nenhum médico para atendê-la, o jeito foi levar para uma casa de saúde em Cururupu.

O vereador foi preso em flagrante delito.

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Os terminais de embarque de passageiros da Ponta da Espera e do Cujupe foram vistoriados durante esta semana por representantes da Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap), Agência de Mobilidade Urbana (MOB) e Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra). Na terça-feira (20), a comitiva percorreu os dois locais e discutiu a criação de um grupo de trabalho para implantar melhorias estruturais nesses terminais.

O presidente da Emap, Ted Lago, junto com o secretário adjunto de Gestão de Transportes da Sinfra, João Luna, e do diretor da MOB, Ernesto Saboya, visitaram as instalações e constataram obras inacabadas no Terminal da Ponta da Espera. Na ocasião, foram verificados problemas de infraestrutura como buracos e a falta de iluminação nas vias de acesso, além do subdimensionamento do terminal de passageiros.

Mais de 1,7 milhão de passageiros foram transportados através dos terminais de Ponta da Espera e do Cujupe, que fazem a ligação entre São Luís e a Baixada Maranhense. De acordo com a Agência de MOB, já está pronto um estudo de viabilidade e operação dos ferry boats, que permitirá, após análise, a abertura de edital de licitação para regularização do serviço.

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O Governo do Estado do Maranhão abre a partir de segunda-feira (26) as inscrições do processo seletivo simplificado para contratação temporária de mil professores. As inscrições são gratuitas e deverão ser feitas pelo site www.educacao.ma.gov.br até às 23h59 da próxima quinta-feira (29). Todas as informações estão disponíveis no site e no Diário Oficial do Estado.

A abertura do seletivo foi determinada pelo governador Flávio Dino durante a assinatura de seis decretos na terça-feira (20). De acordo com a secretária de Estado da Educação, Áurea Prazeres, a gestão estadual está empenhando todos os esforços para melhoria da rede estadual de ensino.

“É prioridade do governador Flávio Dino, iniciar o ano letivo, com professores em sala de aula e estudantes atendidos em todos os componentes curriculares. Além disso, o governador reajustou em 15% o salário dos professores contratados, valorizando assim, o trabalho docente,” declarou a secretária.

O processo seletivo será composto pela avaliação curricular de títulos e avaliação da experiência profissional na área de docência. Os interessados devem fazer a entrega de títulos (acompanhados da ficha de inscrição gerada na internet pelo próprio candidato) na Unidade Regional de Ensino (URE), correspondente à localidade escolhida para disputa de vaga.

Com base na demanda do último seletivo, o recebimento de títulos em São Luís ocorrerá no Centro de Convenções da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), no Campus do Bacanga. “Escolhemos o Centro de Convenções da UFMA por ser um espaço amplo e que pode receber os docentes dignamente. A categoria precisa ser tratada com respeito”, explicou o responsável pela Unidade Gestora de Atividades Meio (Ugam) da Seduc, Domingos Ferreira.

O seletivo visa atender as modalidades Ensino Médio Regular, EJA, Programa de Educação de Jovens e Adultos (Proeja) e Ensino Médio Integrado a Educação Profissional (Emiep). O regime de trabalho será de 20 horas semanais. Do número total de vagas oferecidas, 20% destinam-se às escolas de São Luís e as outras 80% serão distribuídas para o interior do estado, de acordo com as necessidades regionais. As disciplinas com maiores demandas são, respectivamente, Física, Química, Biologia e Matemática.

De acordo com o cronograma, o resultado do seletivo deverá ser divulgado no início de março, uma vez que o ano letivo de 2015 começará a partir do dia 9 de março na rede estadual de ensino.

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A Polícia Civil do Maranhão, por meio da Delegacia Fazendária, prendeu nesta quinta-feira (22), o empresário José Maria Machado Martins.

A prisão foi efetuada em virtude de um mandado de prisão por sentença condenatória pelo crime de fraude tributária. Ele deve cerca de 1,5 milhão de reais aos cofres do governo do Estado.

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A Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP) vai fazer uma avaliação rigorosa em todos os investimentos realizados no sistema de segurança pública com os recursos do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em 2013 e 2014.

O titular da SSP, Jefferson Portela, afirmou que todos os contratos e empresas conveniadas para realizar obras da SSP serão investigados. “Caso tenha alguma irregularidade, iremos punir os responsáveis”, garantiu. Para isso, ele solicitou reunião na terça-feira (20) com o coordenador geral do consórcio Cobrape/STCP, Júlio Cavalcante.

O consórcio Cobrape/STCP gerencia os recursos do BNDES solicitados pelo Governo do Estado em 2013 para serem aplicados em obras, contratos de serviços e compra de equipamentos. O coordenador geral Júlio Cavalcante detalhou os valores destinados para cada construção, compra e reformas realizadas pela secretaria.

Jefferson Portela explicou que a explanação dos gastos públicos é de grande importância para o desenvolvimento do trabalho dentro da Segurança Pública, pois somente assim será possível verificar onde foi aplicado o dinheiro público.

A exposição dos dados foi acompanhada pelos representantes de diversos setores da SSP.

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