MP e Sifema vão garantir solução para problema dos moradores de Açailândia

Além do Sindicato das Indústrias, o Ministério Público, a Defensoria Pública do MA, o município de Açailândia e membros da comunidade de Piquiá de Baixo são partes do TAC.

MPMA

O Sindicato das Indústrias de Ferro Gusa (Sifema) comprometeu-se a efetuar ainda nesta semana, em favor do município de Açailândia, o depósito do valor referente à desapropriação do imóvel para onde serão reassentadas as 340 famílias do povoado Piquiá de Baixo, que há mais de 20 anos sofrem os impactos ambientais provocados pelas siderúrgicas que atuam na localidade.

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O compromisso do Sifema foi firmado em Termo Aditivo de Ajustamento de Conduta assinado no último dia 22, no gabinete da procuradora-geral de Justiça, Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro. São partes do referido TAC, além do Sindicato das Indústrias, o Ministério Público, a Defensoria Pública do Maranhão, o município de Açailândia e membros da comunidade de Piquiá de Baixo.

O terreno de 38 hectares está localizado à altura do Km 08 da rodovia 222 no município de Açailândia. Segundo o CREA, a área está avaliada em mais de R$ 400 mil.

De acordo com o TAC, o município se obriga, no prazo de 15 dias, a contar da data do depósito do Sifema, a tomar todas as medidas necessárias à desapropriação para o reassentamento das famílias moradoras de Piquiá de Baixo, com a imissão imediata na posse do terreno.

A procuradora-geral de Justiça garantiu que, ao intermediar uma solução para o problema, o Ministério Público busca a pacificação social. “Queremos assegurar a efetividade dos direitos e proteger o cidadão menos favorecido, que deseja que tudo se resolva de forma pacífica”, analisou.

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STF nega pedido de João Castelo e mantém suspensão do IPTU

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, negou ontem (24), o pedido de liminar impetrado pela Prefeitura de São Luís, para que a prefeitura cobre o IPTU 2011 baseado em nova tabela, que teve um aumento de até 8.000%.

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Castelo tentou derrubar no STF a decisão concedida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) à Ordem dos Advogados do Brasil em ação direta de inconstitucionalidade, que determinou a suspensão da cobrança do IPTU 2011.

João Castelo perdeu mais uma.João Castelo perdeu mais uma.

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Justiça manda ex-prefeito de Maracaçumé devolver R$ 1,9 mi aos cofres públicos

Promotor de Justiça requer a penhora e indisponibilidade de bens do ex-prefeito para garantir o pagamento do débito.

MPMA

A Promotoria de Justiça da Comarca de Maracaçumé (a 458 km de São Luís) ajuizou Ação de Execução Forçada contra o ex-prefeito de Maracaçumé, João José Gonçalves de Souza Lima, para garantir a devolução de R$ 1,9 milhão aos cofres públicos.

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O valor é referente ao Acórdão nº 41/2010, do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE), que constatou irregularidades na prestação de contas da Prefeitura de Maracaçumé quanto ao exercício financeiro de 2006, às contas de gestão e ao Fundo de Desenvolvimento de Ensino Fundamental (Fundef), também de 2006.

No documento, o promotor de Justiça Carlos Rafael Fernandes Bulhão requer a penhora e indisponibilidade de bens do ex-prefeito para garantir o pagamento do débito, que soma atualizado R$ 1.951.933,61. A ação foi ajuizada em 11 de maio deste ano.

Segundo o promotor o juiz determinou a citação do réu para que em três dias efetuasse o pagamento do débito atualizado. Contudo, o réu embargou a ação, tendo o Ministério Público apresentado a devida contestação, estando os autos conclusos para o juiz.

AÇÕES
No período de maio/2010 a maio/2011, o promotor Carlos Rafael F. Bulhão ajuizou 29 ações civis públicas semelhantes. Tratam-se de execuções de acórdãos do TCE propostas contra os ex gestores dos cinco municípios que compõem a comarca: Maracaçumé, Centro Novo do Maranhão, Junco do Maranhão, Amapá do Maranhão e Boa Vista do Gurupi.

De acordo com o promotor as ações têm como réus ex-prefeitos e ex-presidentes das Câmaras Municipais, que tiveram suas contas desaprovadas ou aprovadas com ressalvas, mas sempre com imputação de débito e/ou aplicação de multa pelo Tribunal de Contas. “A quantia executada nas 29 ações é de aproximadamente R$ 4.900.000,00”, afirma o promotor.

Das 29 ações, nove são contra o ex prefeito de Maracaçumé João José Gonçalves de Sousa Lima. Os maiores valores executados são de R$ 1.522.410,35 e R$ 1.890.696,49 decorrentes, respectivamente, dos Acórdãos PL-TCE 98/2009 e 41/2010.

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Prefeitura de São Luís é aciona na Justiça por negar alimentação a idosa de 81 anos

A idosa formulou pedido à Secretaria de Saúde do Município de São Luís, mas foi ignorada.

Johelton Gomes
MPMA

A Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso ingressou com Ação Civil Pública, com pedido de liminar, para obrigar a Prefeitura de São Luís a fornecer alimentação enteral à paciente Raimunda Costa Leite, de 81 anos. Ela não pode se alimentar normalmente por apresentar tumor maligno na glândula parótida, na região da mandíbula.

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A idosa formulou pedido à Secretaria de Saúde do Município de São Luís para receber a alimentação enteral Isosource Soya Fiber, mas foi ignorada. Por apresentar um quadro clínico grave, agravado pelo câncer, a paciente deve ser alimentada por meio de sondas.

“A vida dessa senhora depende da alimentação especial. É algo indiscutível. O Ministério Público não aceita que a vida de uma pessoa seja colocada em risco pela omissão do poder público”, questionou o promotor de Justiça Paulo Roberto Barbosa Ramos. Após sofrer uma série de cirurgias, a idosa ficou ainda mais debilitada. Ela não pode arcar com o tratamento, pois a renda mensal dela é de um salário mínimo.

Na ação, o Ministério Público requisita à Justiça que determine o fornecimento contínuo da suplementação especial, a fim de garantir o direito à vida da paciente.

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Justiça suspende expedição de licenças para a ampliação da Avenida Litorânea

MPF/MA conseguiu que a Justiça Federal embargasse licenças do prolongamento da Litorânea.

Projeto da prefeitura pretende ampliar a Avenida Litorânea sobre faixas de praia e dunas em área de preservação permanente.Projeto da prefeitura pretende ampliar a Avenida Litorânea sobre faixas de praia e dunas em área de preservação permanente.

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) conseguiu impedir a expedição de licenças ambientais para a ampliação da Avenida Litorânea. A decisão da 8ª Vara da Justiça Federal, em caráter liminar, impede que a prefeitura de São Luís dê início às obras de ampliação da avenida até que sejam apresentadas soluções alternativas ao empreendimento.

A liminar foi concedida em ação civil pública proposta pelo MPF/MA contra o Município de São Luís, para impedir a expedição de licença ambiental (prévia ou de instalação) ao “Projeto de Prolongamento da Avenida Litorânea e da duplicação e prolongamento da Rua das Cegonhas até a Litorânea”.

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O projeto da prefeitura pretende ampliar a Avenida Litorânea sobre faixas de praia e dunas em área de preservação permanente, sob o pretexto de ser uma solução para lentidão do trânsito e ampliação da estrutura viária da cidade, além de um incremento ao turismo da capital.

Pela lei, “a supressão de vegetação em área de preservação permanente somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social e quando não existir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto”. O estudo de impacto ambiental (EIA) apresentado, porém, não oferece alternativas ao empreendimento, apresentando apenas três diferentes traçados para o mesmo local na Zona Costeira, sem sequer ventilar outras possibilidades para atender ao objetivo proposto.

Em parecer técnico final, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmam) concordou com o MPF, corroborando a posição de que o EIA não considerou outras alternativas, como a duplicação da Avenida dos Holandeses e que, mesmo após as complementações, continua sem esclarecer a justificativa do empreendimento e a contribuição efetiva que a ampliação a Avenida Litorânea dará à fluidez ao tráfego no trânsito de São Luís.

Com a concessão da liminar, os efeitos da licença prévia expedida pela Semmam foram suspensos e o Município de São Luís terá que se abster de expedir novas licenças até que sejam feitas as complementações ao EIA, que deve oferecer alternativas aos problemas de tráfego da cidade sem impactar áreas de preservação permanente.

As informações são da Procuradoria da República no Maranhão.

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MPF obriga Caema a implantar sistema de esgotos eficiente em São Luís

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) quer a execução da sentença que obriga a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) a implantar adequadamente sistema de coleta e tratamento de esgotos eficiente em São Luís.

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No ano de 2008, o MPF foi intimado da sentença que condenou a Caema a adotar sistema adequado de tratamento dos esgotos produzidos em São Luís e a implantar sistema de despoluição das praias da capital. No mesmo ano, o MPF requereu a execução da sentença. Ocorre que, até agora, a Caema não comprovou o atendimento das obrigações.

Segundo relatório técnico realizado pela perícia especializada do MPF nas estações de tratamento de esgoto do Bacanga e do Jaracaty, uma grande quantidade de efluentes é lançada diretamente no rio Anil, sem passar por monitoramento da qualidade do tratamento.

Além de não ocorrer o monitoramento do esgoto lançado no rio, a conexão das estações de tratamento com a rede coletora dos bairros é deficiente. Assim, uma boa parte dos esgotos de São Luís não é direcionado às estações de tratamento.

A vistoria por um perito do MPF foi realizada nas estações com a finalidade de averiguar a suficiência das condições de funcionamento das mesmas, uma vez que a Caema já foi sentenciada a implantar um sistema de coleta e tratamento de esgotos lançados nos corpos hídricos de São Luís e a promover a despoluição dos corpos hídricos atingidos direta e/ou indiretamente por sua conduta de degradação ambiental.

A ausência do cumprimento das obrigações relatadas na sentença torna necessário que a companhia comprove que tem tomado providências em relação às medidas de despoluição.

O caso encontra-se na Justiça Federal (processo nº1998.37.00.003485-5).

As informações são da Comunicação da PGR.

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STF deve se pronunciar sobre anulação de casamento homossexual

O ministro avaliou que, enquanto o tema não for normatizado, sempre haverá casos similares ao de Goiânia, onde união estável de homossexuais foi contestada.

Fernando Taquari
Valor Online

Ministro Gilmar Mendes foi o sexto a se manifestar pela constitucionalidade da união homoafetiva. Foto: Felipe Sampaio - STF / DivulgaçãoMinistro Gilmar Mendes foi o sexto a se manifestar pela constitucionalidade da união homoafetiva. Foto: Felipe Sampaio - STF / Divulgação

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, disse hoje que a Corte deve se pronunciar em breve sobre a decisão do juiz Jeronymo Pedro Villas Boas, da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, que anulou o contrato de união estável celebrado por um casal de homossexuais.

Discriminação? Juiz cancela casamento gay e diz que STF ‘ultrapassou limites’

“Não conheço os elementos que levaram a essa decisão. Vamos aguardar. Certamente haverá uma reclamação. E vai haver um pronunciamento do Supremo sobre o assunto”, afirmou Mendes antes de participar de um evento na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) para discutir a reforma do Código de Processo Civil.

Mendes considerou pequena a possibilidade do STF rever a decisão favorável de união homoafetiva. Apesar disso, ressaltou que cabe ao Congresso Nacional disciplinar o assunto.

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“O que o Supremo disse é que é razoável que se extraia do texto constitucional a ideia de união estável e que, a conformação completa do instituto e suas peculiaridades, deveria caber ao Congresso que, como vocês sabem, tem tido dificuldade para disciplinar o tema”, declarou.

O ministro avaliou que, enquanto o tema não for normatizado, sempre haverá casos similares ao de Goiânia, onde união estável de homossexuais foi contestada. Mesmo assim, disse que não há justificativa para temores.

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CNJ arquiva reclamação contra juiz do Maranhão

Corregedor defendeu que os fatos foram esclarecidos de forma satisfatória, não havendo infração disciplinar a ser apurada.

CNJ ratificou decisão de Guerreiro Junior.CNJ ratificou decisão de Guerreiro Junior.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou decisão do corregedor-geral da Justiça do Estado, desembargador Antonio Guerreiro Júnior, pelo arquivamento de reclamação disciplinar contra o juiz Cícero Dias de Sousa Filho, do 4º Juizado Especial Cível de São Luís (Cohab). Assina a decisão, do dia 15, o juiz auxiliar do CNJ Júlio César Machado Ferreira de Melo.

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De acordo com as informações prestadas pelo corregedor ao CNJ “observa-se que os fatos foram esclarecidos de forma satisfatória, não havendo infração disciplinar a ser apurada”, assinala o juiz do CNJ no documento.

Na reclamação, o Banco Santander Ltda questiona decisão do juiz Cícero Dias quanto a penhora e transferência de cerca de R$ 8.000.000,00 relativos a pagamento de ação de reparação de danos impetrada por cliente do banco que teve o nome “incluído indevidamente no cadastro do Serasa e SPC em razão do atraso de prestação de contrato de financiamento firmado com a instituição financeira”.

Conforme trecho de informações da Corregedoria destacado na decisão, o fato que ensejou a reclamação disciplinar diz respeito à forma com que o juiz atuou nos autos do processo judicial.

Guerreiro Júnior defendeu no CNJ que embora o reclamante tenha apresentado extenso arrazoado para justificar a abertura de procedimento censório, não se desincumbiu em apontar o possível desvio de conduta funcional do juiz, com apoio na Constituição Federal, Lei Orgânica da Magistratura Nacional e Código de Ética.
“Após análise do caso, que se estendeu além da oitiva do magistrado, e fiscalização de todo o processo judicial, chego à conclusão, imune a dúvidas, que não há qualquer indício de falta funcional”, comenta Ferreira de Melo.

Segundo Guerreiro Júnior, “houve, efetivamente, foi um descontentamento com o teor de decisões judiciais proferidas”.

Para o corregedor, muito embora a atividade censória deva ser exercida com rigidez e seriedade, nunca deve invadir as searas da irresponsabilidade e da abusividade, sob pena por em cheque o estado democrático de Direito, “que alcança os juízes na condição de “agentes políticos, por representarem o Estado, na mão invisível que é a jurisdição”.

As informações são Corregedoria Geral da Justiça.

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Adin da OAB contra criação de municípios irá ao pleno do Tribunal de Justiça do MA

Desembargador Jose Bernardo Rodrigues é o relator da proposição da OAB.Desembargador Jose Bernardo Rodrigues é o relator da proposição da OAB.

A ação direta de inconstitucionalidade proposta pela OAB do Maranhão, contra a criação de mais 126 municípios no Maranhão, deve ser submetida à apreciação do pleno do Tribunal de Justiça do Estado.

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O desembargador José Bernado Rodrigues, relator da proposição da OAB local, já estudou toda a peça da Ordem contra a emanancipação dos 126 povoados.

Rodrigues vai pedir a partir de segunda-feira (20), mais informações à Assembleia Legislativa [autora da criação dos novos municípios] e também para a Câmara Federal.

O desembargador relator pretende encaminhar ao pleno do Tribunal de Justiça a análise final. Por tanto, a Adin será apreciada por todos os desembargadores e não somente pelo relator.

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Supremo Tribunal Federal aprova liberação de marchas pela legalização da maconha

Todos os ministros do STF aprovaram a realização dessas marchas, considerando que a liberdade de expressão deve ser assegurada.

Débora Zampier
Agência Brasil

Ministros aprovam realização de marchas pró-legalização de drogas. Foto: Divulgação / STF.Ministros aprovam realização de marchas pró-legalização de drogas. Foto: Divulgação / STF.

Todos os oito ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) foram favoráveis a realização de marchas pró-legalização de drogas no País. O ministro Celso de Mello foi o primeiro a votar. Ele era o relator da ação e disse que a liberdade de expressão não comporta restrições. Ele considerou que o objetivo da marcha não é estimular o consumo de droga, mas expor uma proposta de legalização de forma pacífica em um evento social.

Durante seu voto, o ministro afirmou que a liberdade de expressão não se limita às ideias aceitas pela maioria, podendo expressar visões alternativas e que o Estado tem o dever de respeitar o direito de reunião, que constitui prerrogativa essencial do cidadão. Mas esclareceu que apesar de a defesa pública da legalização ser lícita, isso não significa permitir o uso da droga nessas manifestações.

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Celso de Mello iniciou o voto pela análise das preliminares. Ele conheceu da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e rejeitou a ampliação da análise da matéria feita pela Associação Brasileira de Estudos Sociais de Psicoativos (Abesup), como por exemplo a permissão do cultivo doméstico e o uso de substância psicotrópicas em rituais religiosos e uso medicinal, entre outros.

O ministro Luiz Fux foi o segundo a votar e fixou parâmetros para a realização de marchas pró-legalização de drogas, como a vedação ao uso de drogas no evento e à participação de crianças e adolescentes.

Manifestantes durante marcha na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, em defesa da legalização da maconha, no último dia 3 de maio. Foto: G1Manifestantes durante marcha na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, em defesa da legalização da maconha, no último dia 3 de maio. Foto: G1
Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia acompanhou o relator, ministro Celso de Mello, e afirmou que a liberdade transforma a sociedade. Ela pediu tolerância para ouvir quem pensa diferente e fez uma comparação das marchas pró-legalização de drogas com as reivindicações dos brasileiros nos anos da ditadura militar, quando as manifestações eram proibidas.

O quarto voto favorável foi do ministro Ricardo Lewandowski, que invocou a garantia do exercício da liberdade fundamental de expressão. O quinto a votar foi o ministro Ayes Britto, que ressaltou que o direito de encontro é um direito de exercício plural para discutir qualquer tema e que a marcha da maconha não constitui apologia ao crime.

A ministra Ellen Gracie também acompanhou o voto do relator e foi favorável a realização das marchas pró-legalização de drogas. O ministro Marco Aurélio não divergiu dos outros ministros e afirmou que decisões da Justiça proibindo marchas são incompatíveis com o princípio da liberdade de expressão. O presidente do STF, ministro Cezar Peluso, encerrou a votação e confirmou a decisão do Supremo.

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