A arguição de inconstitucionalidade foi proposta pela desembargadora Nelma Sarney

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) declarou incidentalmente a inconstitucionalidade dos incisos II e III do artigo 1º da Lei 1.261/1993, do município de Caxias. Os referidos dispositivos instituíram o Regime Jurídico Estatutário para os servidores públicos municipais estabilizados constitucionalmente e para os não estabilizados.

A arguição de inconstitucionalidade foi proposta pela desembargadora Nelma Sarney, após o Serviço Autônomo de Águas e Esgotos (SAAE) ter recorrido em apelação cível contra sentença em favor de um servidor municipal.

A magistrada afirmou a inconstitucionalidade dos dispositivos, uma vez que a Constituição Federal (ADCT, art. 19) não trouxe a possibilidade de transposição automática do regime originariamente celetista para o regime estatutário, não existindo previsão para que os servidores estabilizados ou não estabilizados sejam automaticamente convertidos ao regime estatutário, do qual apenas servidores efetivos aprovados em concurso público podem fazer parte.

“Não há que se confundir dois institutos jurídicos distintos, como os da estabilidade e da efetividade, sendo que este único só pode ser alcançado mediante submissão e aprovação em concurso público”, disse.

Considera-se não estabilizado servidor que não cumpriu o prazo de cinco anos de exercício, previsto na Constituição Federal de 1988 -, desde que a natureza das atribuições dos cargos ou funções ocupados seja permanente, dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, suas autarquias, inclusive as de regime especial e fundações públicas.

Segundo a relatora, as regras próprias do regime estatutário decorrem de lei específica e regulam a relação de trabalho entre a Administração Pública e o indivíduo ocupante de cargo público efetivo, não havendo transposição automática nem mesmo àqueles que cumpriram os requisitos para adquirir estabilidade. “No inciso III do artigo 1º da Lei Municipal n° 1.261/1993, a inconstitucionalidade é ainda mais flagrante, eis que assegura o regime jurídico estatutário a todos os servidores públicos municipais não estabilizados”, ressaltou. (Processo: 304542011).

As informações são do TJMA

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O vereador Fabio Câmara trouxe à tona nesta quinta-feira (29), na sua página pessoal no Facebook, uma triste notícia.

O político conta um fato lamentável e de extrema violência ocorrido na última sexta-feira (23) em São Luís.

Três adolescentes saíram do bairro Altos do Calhau, mais precisamente, da Vila Conceição e foram a uma festa de 15 anos de uma amiga na Vila Embratel.

Nessa mesma data três adolescentes foram sequestradas na comunidade onde a festa aconteceu. Elas foram colocadas à força num automóvel e conduzidas para local ignorado onde viveram os piores momentos de suas vidas. As adolescentes foram brutalmente espancadas a paus, furadas e cortadas por facas. Enquanto os monstros criminosos estupravam e matavam uma das adolescentes, as duas outras, num misto de extrema coragem, sorte, desespero e auxílio divino, conseguiram fugir. Uma das jovens que escapou teve um olho furado e ficou cega.

O vereador comparou a crueldade desse caso com o da menina Ana Clara, que foi queimada viva nos braços da mãe há um ano atrás. E mais, Fabio Câmara questionou o fato do crime não ter sido publicado em todos os noticiários da cidade e do Estado.

Em sua postagem, ele mesmo responde: “A lei do silêncio começa a imperar no Maranhão. A lei do silêncio está aqui nesse texto quando, por questão de segurança, ou eu deveria dizer, POR QUESTÃO DE INSEGURANÇA, eu não devo citar os nomes e/ou endereços das jovens e dos seus familiares. A bandidagem impõe o regime do medo na população que não entende ou vê nos poderes constituídos agentes competentes e confiáveis capazes de protegê-la.”

O vereador cobrou medidas por parte da Secretaria de Segurança Pública e do Governo do Estado, já que as jovens violentadas, que por sorte continuam vivas, estão sendo perseguidas pelos criminosos e não estão sendo resguardadas com a devida segurança.

Câmara conclui: “Para quebrar a lei do silêncio, com a palavra o governador Flávio Dino e o secretário de segurança o delegado Jefferson Portela.”

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Daniel Matos

Primeiro foi Márcio Jerry (e); agora, Chico Gonçalves emplacou esposa no gabinete de Flávio Dino

Pelo menos dois secretários estaduais conseguiram emplacar suas respectivas esposas no gabinete do governador Flávio Dino (PCdoB).

O primeiro foi o poderoso Márcio Jerry (Articulação Política e Assuntos Federativos), cuja companheira, a professora e militante comunista Joslene da Silva Rodrigues (Lene), foi anunciada como chefe de gabinete de Dino ainda em outubro do ano passado, durante o período de transição.

O segundo a conseguir emprego para a mulher no principal gabinete do Palácio dos Leões foi Francisco Gonçalves (Direitos Humanos e Participação Popular). O ato de nomeação foi publicado na edição do último dia 15 do Diário Oficial do Estado.

Maria Virgínia de Andrade e o marido Chico Gonçalves

Maria Virgínia de Andrade, a esposa de Chico Gonçalves, foi contemplada com o cargo de “Assessora Especial do Governador”, com símbolo DGA.

As duas nomeações somam-se a tantas outras motivadas por apadrinhamento político ou relações pessoais dos indicados com figurões do atual governo. Outro caso emblemático envolve o diretor-geral do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Antônio Nunes, que conseguiu emplacar a esposa, Danielle Câmara Fernandes Nunes, na Diretoria Administrativa e Financeira da Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap), um exemplo clássico de nepotismo cruzado.

Outra nomeação que chamou atenção foi a de Felipe Brito Uchoa, que vem a ser namorado da filha do empresário piauiense José Wilson Macedo, o Dedé Macedo, apontado como um dos principais financiadores da campanha de Flávio Dino ao Palácio dos Leões. Segundo o Diário Oficial do Estado do último dia 21, Felipe Uchoa foi nomeado assessor especial de apoio institucional da Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra), comandada por Clayton Noleto. Ao contemplar o genro de Dedé Macedo com um cargo tão relevante, Flávio Dino deixa clara a influência de Dedé Macedo em seu governo.

E assim vai transcorrendo o governo da mudança, que incorre nas mesmas práticas que o seu principal líder tanto condenava nos adversários. É provável que haja diversos outros casos semelhantes.

Veja abaixo a nomeação de Virgínia de Andrade, publicada no Diário Oficial do Estado.

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Governador Flávio Dino vai à Imperatriz e anuncia lançamento do Programa Estadual ‘Mais Asfalto’

A primeira visita do governador Flávio Dino à Região Tocantina foi marcada pela promoção de melhorias na cidade de Imperatriz, que foi o primeiro município a ser visitado pela nova administração.

O lançamento do Programa Estadual ‘Mais Asfalto’ foi uma das principais ações levadas pela equipe do Governo do Estado para a segunda cidade mais populosa do Maranhão. Junto à equipe de secretários, Flávio Dino anunciou ainda o início do fornecimento de serviços públicos de radioterapia em Imperatriz.

A agenda de trabalho da equipe do Governo do Maranhão, na cidade de Imperatriz, começou pela visita à Avenida JK, que há muitos anos necessita de recuperação asfáltica para contribuir na mobilidade urbana do município. Acompanhado pelo secretário de Infraestrutura (Clayton Noleto) e do prefeito Sebastião Madeira, o governador assinou ordem de serviço para o asfaltamento de 17,5 km de asfalto nas principais vias do município.

Governador Flávio Dino autoriza convênio para o fornecimento de serviços de radioterapia em Imperatriz

Em seguida, junto ao secretário de Saúde Marcos Pacheco, Flávio Dino assinou autorização de celebração de convênio para o fornecimento de serviços de radioterapia em Imperatriz.

Com o novo serviço ao público que mais precisa, o atendimento de pacientes portadores de câncer que necessitam de radioterapia como tratamento será pela primeira vez descentralizado na capital. No prazo máximo de 30 dias, os maranhenses poderão buscar em Imperatriz o tratamento em radioterapia. A cidade terá capacidade de atendimento de 50 pacientes por mês.

Fazer com que o governo chegue a todas as regiões do Maranhão é uma das prioridades da nova administração, que já no primeiro mês à frente do Governo do Estado concedeu benefícios ao servidor público e cumpriu extensa agenda de trabalho na segunda maior cidade do Estado.

“O nosso compromisso fundamental é romper a inércia nos serviços públicos. E é neste sentido que afirmamos que esta não é uma ação isolada. Vamos visitar periodicamente os municípios para levar melhorias e fiscalizar a execução de obras,” disse o governador, ao referir-se a ações concretas que o Governo consegue realizar antes de completar 30 dias.

A iniciativa do Governo do Maranhão foi elogiada pelo prefeito da cidade, que estava acompanhado ainda do vice-prefeito Pastor Porto, de vereadores da cidade e dos deputados Marco Aurélio, Leo Cunha e Valéria Macedo. “É muito gratificante acompanhar o ritmo com que as ações em prol do Maranhão estão sendo imprimidas, em todas as regiões do Estado,” avaliou Madeira.

A comitiva vistoriou ainda obras na Rodoviária de Imperatriz, na construção do Hospital Regional de Imperatriz e a Delegacia Regional, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros.

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Anderson Silva Gonçalves, de 27 anos, conhecido como “Aranha”

Foi preso nesta quarta-feira (28), durante uma operação das polícias civil e militar, um homem identificado como Anderson Silva Gonçalves, de 27 anos, conhecido como “Aranha”. Ele já possuía mandado de prisão em aberto sob acusação de ser o assassino do médico Luiz Alfredo Netto Guterres, crime ocorrido em novembro do ano passado.

O médico Luiz Alfredo foi vítima de latrocínio dentro da própria residência no Jardim Eldorado, região do bairro do Turu. Quatro homens armados teriam participado do crime. Na ocasião um menor e outro suspeito foram capturados. Um terceiro, foi liberado por falta de provas.

A prisão de Aranha foi resultado de meses de investigação. Mais dois integrantes da quadrilha especializada em roubo a residências nos bairros do Cohafuma, Olho d’água e Residencial Pinheiro foram presos nesta operação.

Um deles é Ruan Jefferson dos Santos do Maranhão que seria o chefe do bando. Foi através dele que a polícia chegou ao Aranha, principal suspeito de ter assassinado o médico. O outro é Ronilson Augusto Silva Martins, o Orelha. Todos foram encaminhados para o 9º DP do São Francisco.

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O suplente de deputado estadual Fernando Furtado, que é do partido do governador Flávio Dino, o PCdoB, assume no dia 2 de fevereiro uma vaga na Assembleia Legislativa, em substituição ao titular da vaga, Bira do Pindaré, que vai se licenciar para ocupar o cargo de secretário de Ciências e Tecnologia.

Furtado deu um golpe no Seguro Defeso do programa Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, mantido pelo Ministério do Trabalho e pago na Caixa Econômica Federal. Por essa razão, em 2012 ele foi notificado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, após tomar ciência da fraude por ele praticada e por mais outros 500 pescadores de uma entidade que ele presidiu durante vários anos.

Conforme documento em poder do Blog do Luis Cardoso, além do homem que vai assumir uma vaga de deputado, dezenas de empresários, comerciantes e outros que tinham relações em outro local de trabalho, ganhando do seguro defeso.

A entidade presidida pelo suplente fica na cidade de Pinheiro e teve boa parte dos seus “segurados” fora do programa, após bloqueio dos benefícios.

Por fazer parte do esquema do partido de Flávio Dino, o suplente vai assumir uma vaga, apesar da imagem de fraudador.

Portanto, ao atual governo das mudanças não interessa se seu aliado seja ficha suja, quadrilheiro, fraudador ou pescador de aquário e de ilusões. Basta ser aliado para ter um pedaço de terra no céu.

Veja abaixo, a notificação cancelando o benefício do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal ao suplente de deputado Fernando Furtado.

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Um leitor do Blog me convidou para acompanhar e deliciar do melhor carnaval do Maranhão, em Carolina.

Depois que olhei com carinho e cuidado a programação, confesso que fiquei encantado e atraído, naturalmente. Um carnaval pra ninguém botar defeito. Confira abaixo a extensa programação:

Sexta-feira
Abertura
19h – nada
21h – nada
23h – nada

Sábado mais magro ainda
16h – nada
18h -nada
20h- nada
22h -nada

Domingo Com Alegria
16h – nada
18h -nada
20hh – nada

Segunda da Folia
16h – nada
18h – nada
20h – nada
22h – nada

Terça pra arrebentar e deixar saudades
18h – nada
20h – nada
22h- briga de bêbados

O prefeito Ubiratan Jucá ja informou aos foliões que o maior carnaval do Maranhão terá a presença já confirmadíssima das seguintes bandas de axé:
Axé Pouco
Axé Bem feito
Axé Graça

E que todos possam se divertir com paz e alegria, até os evangélicos também. Afinal, é um carnaval de nadica de nada.

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Do Texas onde participa de uma reunião de trabalho, o reitor da Ufma e diretor presidente do Hospital Universitário, o médico Natalino Salgado, olhou a postagem no Blog que cita a necessidade da menor de dois anos, Débora Emanuelly, em fazer um procedimento cirúrgico por causa das deficiências nos pés e nas mãos. Ela sente fortes dores quando se locomove.

Salgado sugeriu ao conselho do HU que a criança passe por uma avaliação médica e se possível seja realizada uma operação para correção das deficiências. A superintendente do HU, professora Joiyce Santos Lages acatou a proposta. A mãe da menina será comunicada agora pela manhã para que possa trazer Débora até São Luis.

A Secretaria de Estado da Saúde disse que iria se manifestar, mas até agora não passou do campo da intenção. A secretária adjunta, Rosângela Curado, também se dispôs a ajudar mas até o momento, nada confirmou.

Moradora do povoado de Japãozinho, na cidade de Gonçalves Dias, a família da menina Débora Emanuelly é de origem humilde e não tem condições para realizar o deslocamento por causa das despesas com passagens e até mesmo hospedagem aqui na capital.

Por isso o Blog pede aos leitores que colaborem com a menina depositando qualquer quantia na conta da mãe dela Kétilla Nardine Pereira de Oliveira: Bradesco; Agência- 6954-0 Conta Poupança- 0102194-0.

Assim que a criança estiver hospitalizada, o Blog pede aos seus leitores que façam doações de cestas básicas para a família da criança, assim como roupas e brinquedos.

Colaborem! Ajudem uma criança que necessita de nossa ajuda!

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A Prefeitura de São José de Ribamar lançou edital tornando público a realização de processo seletivo simplificado para contratação temporária de profissionais para os cargos de orientador social, atendente do cadastro único, assistente social, psicólogo, pedagogo, cuidador social, auxiliar de cuidador social e administrador.

Os salários variam entre R$ 900,00 a R$ 1.800,00 e as inscrições gratuitas podem ser realizadas no período de 03 a 05 de fevereiro.

Saiba mais sobre esta e outras oportunidades  acessando a nossa página em Concursos.

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Audiência para negociar o pagamento de pendências trabalhistas dos funcionários terceirizados das Ciretrans

Os salários atrasados e direitos trabalhistas pendentes dos terceirizados que prestam serviço nas Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans) deverão ser depositados direto na conta de cada trabalhador. A proposta foi formulada após mediação do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do Maranhão junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT).

A partir de audiência realizada na sede do MPT, em São Luís, com a presença do presidente do Detran, Antônio Nunes, o Ministério Público estipulou o prazo de 20 dias para que o Instituto de Apoio ao Desenvolvimento Social do Brasil (IADESB) entregue as informações de todos os funcionários terceirizados das Ciretrans para que o Detran possa efetuar o pagamento que servirá para repasse aos funcionários, que estão com os salários atrasados desde novembro.

O IADESB possui 234 funcionários nas 15 Ciretrans do Maranhão, mesmo com contrato encerrado entre a empresa e o Detran. Eles estão com salários atrasados e sem receber o 13º, FGTS e férias. Todos cumprem aviso prévio e devem prestar serviço somente até o dia 9 de fevereiro. De acordo com o diretor do IADESB, César Galvão da Silva, durante a gestão passada o Detran deixou de repassar o valor referente ao serviço terceirizado, após o início do mês de outubro.

O contrato mensal era de quase R$ 500 mil. O procurador do Trabalho, Marcos Sérgio Castelo Branco, marcou uma audiência para o dia 12 de fevereiro para acompanhamento da entrega da documentação pela IADESB.

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