Blog do Minard

Os Desembargadores Guerreiro Júnior e Froz Sobrinho

Após o recesso para o carnaval, o Tribunal Regional Eleitoral retorna suas atividades na tarde de hoje as 15:00 horas com dezessete processos em pauta.

O clima no TRE também será de despedida do Desembargador Froz Sobrinho como presidente daquela casa. Froz encerra seus trabalhos no tribunal após dois anos de uma administração calma e com uma eleição de governador que entrou para a história.

Hoje os Desembargadores irão tentar fechar a pauta julgando vários processos, inclusive de cassação de mandatos de prefeitos oriundos da eleição de 2012. É o caso do prefeito Alan Linhares da cidade de Bacabeira.

A sessão de hoje será em caráter extraordinário, pedido feito pelo Des. Guerreiro Júnior na ultima sessão do Pleno .

E por falar em Guerreiro, amanhã o mais experiente e renomado Desembargador daquela casa assumirá a presidência, no lugar do Des. Froz Sobrinho que retorna ao TJ. A sessão será solene na tarde desta quarta (25) as 15 h, onde também assumirá o Des. Serejo que ocupará o cargo de vice-presidente e ao mesmo tempo o cargo de corregedor do TRE.

Guerreiro deverá colocar em pratica no TRE a mesma formula de sucesso desenvolvida por ele quando na direção do TJ.

Valorização do profissional, agilidade e transparência dos processos, são umas das marcas da administração Guerreiro Júnior.

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Durante a campanha, os agentes da Defesa Civil Municipal vão orientar as famílias que vivem em área de risco sobre como agir em casos de alagamentos

A Prefeitura de São Luís deflagrou na manhã desta segunda-feira (23) a campanha de prevenção de riscos e desastres, diante do início do período chuvoso na capital maranhense. A ação, determinada pelo prefeito Edivaldo e coordenada pela Secretaria Municipal de Segurança com Cidadania (Semusc), começou pelo eixo Itaqui-Bacanga. Durante a campanha, os agentes da Defesa Civil Municipal vão orientar as famílias que vivem em área de risco sobre como agir em casos de alagamentos.

A superintendente da Defesa Civil Municipal, Elitânia Barros, destaca que a campanha visa conscientizar a população de que precisa ficar ainda mais atenta quanto à segurança nas áreas mais suscetíveis. “O trabalho de conscientização das comunidades situadas em áreas de risco conta com ferramentas importantes, como distribuição de folders, cartilhas com orientações para crianças, com o telefone da Defesa Civil Municipal, o 153”, detalha Elitânia. Para ela, o acompanhamento em cada área de risco possibilita uma nova vistoria, que pode evitar ocorrências.

Com duração prevista de três semanas, a campanha vai atingir os 60 pontos de risco da capital, mapeados pela Defesa Civil Municipal. Na primeira etapa, serão visitados os bairros do Sá Viana, Vila Cerâmica, Vila Bacanga, Vila Dom Luis, Anjo da Guarda, Fumacê, Alto da Esperança e Vila Embratel.

Walter Santos Cutrim, tesoureiro da União de Moradores do Sá Viana, mostrou-se satisfeito com o trabalho preventivo. “É um bom trabalho, porque todo ano acontecem deslizamentos aqui, principalmente nessa região, onde há muitas barreiras. Por isso, nossa comunidade, muito carente, precisa do trabalho preventivo da Defesa Civil, que está chegando em boa hora”, disse Walter.

Na etapa seguinte, a ação será realizada nos bairros do Coroadinho, Salinas, Túnel do Sacavém, João de Deus, Vila Lobão, Cruzeiro do Anil,Vila Isabel Cafeteira (na Cohab), Pão de Açúcar, Cohab, São Raimundo, Cidade Olímpica, entre outros. “Como já estamos no período chuvoso, após as visitas educativas, ficaremos de prontidão e em alerta e, assim, poderemos atender a comunidade o mais rápido possível em casos de emergência”, acrescenta.

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Sarney-Filho

O deputado federal Sarney Filho (PV) reuniu amigos e assessores para informar que este será seu último mandato. Vai vestir e pijama e passar o bastão ao filho, deputado estadual Adriano Sarney.

O parlamentar filho do ex-senador José Sarney, exerceu um mandato de deputado estadual e oito de deputado federal ininterruptos.

Seu maior sonho foi ser eleito governador do Maranhão, mas sempre colocado no final da fila nas ocasiões em que a irmã Roseana Sarney disputou, perdendo apenas uma vez para Jackson Lago.

Zequinha, como é mais conhecido entre os amigos, porém, se encontrar espaços pode tentar uma vaga no Senado Federal em 2018.

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O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), disponibiliza, nesta terça-feira (24), o resultado preliminar dos candidatos classificados no processo seletivo simplificado para contratação temporária de mil professores. A lista nominal de classificados e excedentes será disponibilizada no site da Seduc.

Nesta primeira fase, foram desclassificados os candidatos que não apresentaram os requisitos básicos para a disciplina pleiteada, conforme os editais 001/2015 e 002/2015 e, ainda, aqueles que não entregaram os documentos exigidos para confirmação da inscrição. Esses candidatos podem consultar a situação na página da secretaria, informando o CPF e a senha gerada no momento da inscrição.

Para interposição de recurso, o candidato deverá formular pedido no site da Seduc, no prazo de 48 horas, informando o CPF e a senha gerada no momento da inscrição, além de imprimir o recurso, assinar e entregar na sede da Unidade Regional de Educação (URE) à qual o município de opção está jurisdicionado. A Comissão de Processo Seletivo Simplificado alerta que o recurso que não for entregue na URE no prazo previsto nos editais não terá validade, sendo desconsiderado.

O seletivo para contratação temporária de professores integra as medidas determinadas pelo governador Flávio Dino para melhoria da educação na rede pública estadual. Dentre as outras ações já definidas pela gestão estadual estão a prorrogação dos contratos de 4.990 professores, progressão funcional de 11.144 professores, reajuste de 15% no salário dos professores contratados, aplicação do percentual de reajuste do piso nacional a todas as referências funcionais do magistério e realização de reparos emergenciais em 93 escolas que estão sem condições de funcionamento.

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A MP de n° 185, aprovada ontem pela Assembleia Legislativa, em que obriga os procuradores do Estado a fazerem a defesa de policiais civis e militares no exercício do cargo  quando em situações que resultem em mortes de bandidos ou ferimentos causados nos confrontos, não deixa de ser uma iniciativa simpática.

Mas a medida restringe a ação dos advogados que passam a não contar mais com esse tipo de clientela, além de quebrar a isonomia entre os agentes públicos, passando a privilegiar apenas um segmento que é o da Segurança Pública.

O que chama a atenção neste caso é a omissão da OAB do Maranhão que tem como presidente o advogado Mário Macieira,  amigo pessoal e ex-sócio do governador Flávio Dino. Desperta curiosidade também o silêncio dos advogados e da própria Procuradoria.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado e do DF (Anape), Marcello Terto e Silva, confirmou ao Atual7  que a entidade nacional representativa dos Procuradores de Estado vai mesmo ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provisória n.º 185, que autoriza a representação judicial de membros das polícias Civil, Militar e do Corpo de Bombeiros por meio da PGE.

– Os procuradores representam o Estado, e não têm a incumbência de defender agentes públicos, mormente quando atuam a descoberto das suas orientações jurídicas. A função de representação de interesses particulares é de advogados ou da defensoria pública, no caso de hipossuficiência – disse Terto ao site de notícias.

Questionado pelo Atual7 sobre a data em que a ADI será ajuizada e se o governo do Maranhão tomou ciência da oposição da associação em relação à MP 185, o presidente da Anape informou que a ação será ingressada no início de março próximo, e que tratou do assunto com “um dos assessores do primeiro escalão” de Dino, que informou que a relutância do governador em recuar da medida.

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Engana-se quem imaginar que o velho cacique da política brasileira, ex-senador José Sarney, foi colocado de escanteio das grandes discussões nacionais.

Ontem, o PMDB reuniu sua alta cúpula: ministros, líderes da bancada no Congresso, o vice-presidente da República, Michel Temer, o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, o presidente da Câmara Federal, deputado Eduardo Cunha, e ele, José Sarney.

O ex-senador ouviu atentamente as explicações do ministro da Fazenda, Carlos Levy e toda equipe econômica do governo Dilma. E deu várias sugestões para a aprovação do pacote de medidas para o ajuste fiscal que vai alterar benefícios trabalhistas, durante jantar no Palácio do Jaburu.

Sarney tem participado também de encontros com o ex-presidente Lula da Silva tratando também das questões nacionais, o que prova que sua presença nos grandes debates ainda é necessária.

Aliás, é dele a frase de que ‘em política só existe uma porta, a de entrada’.

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Gil Cutrim e Pedro Fernandes no último encontro da Famem

Prefeitos e prefeitas maranhenses estarão reunidos nesta terça-feira (24), em Brasília, com a Bancada Federal do Maranhão, oportunidade na qual serão tratados assuntos de interesse da municipalidade e estabelecida uma agenda permanente de diálogo entre os gestores públicos municipais, deputados federais e senadores.

O encontro foi proposto, no início do mês, pelo presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), prefeito Gil Cutrim (São José de Ribamar), e prontamente aceito pelos integrantes da Bancada, cuja coordenação está sob a responsabilidade do deputado federal Pedro Fernandes (PTB).

Na oportunidade, Gil Cutrim apresentará uma pauta contendo projetos de lei que estão tramitando na Câmara e Senado e, cujas aprovações, são de interesse dos municípios.

Cutrim também irá propor que algumas reuniões periódicas entre os gestores e os membros da Bancada ocorram em regiões estratégicas do Maranhão como forma de estreitar, ainda mais, o canal de diálogo e permitir maior participação dos prefeitos e prefeitas.

O encontro ocorrerá às 16h, no Plenário 14, Anexo II, da Prefeitos e prefeitas maranhenses estarão reunidos nesta terça-feira (24), em Brasília, com a Bancada Federal do Maranhão, oportunidade na qual serão tratados assuntos de interesse da municipalidade e estabelecida uma agenda permanente de diálogo entre os gestores públicos municipais, deputados federais e senadores.

O encontro foi proposto, no início do mês, pelo presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), prefeito Gil Cutrim (São José de Ribamar), e prontamente aceito pelos integrantes da Bancada, cuja coordenação está sob a responsabilidade do deputado federal Pedro Fernandes (PTB).

Na oportunidade, Gil Cutrim apresentará uma pauta contendo projetos de lei que estão tramitando na Câmara e Senado e, cujas aprovações, são de interesse dos municípios.

Cutrim também irá propor que algumas reuniões periódicas entre os gestores e os membros da Bancada ocorram em regiões estratégicas do Maranhão como forma de estreitar, ainda mais, o canal de diálogo e permitir maior participação dos prefeitos e prefeitas.

O encontro ocorrerá às 16h, no Plenário 14, Anexo II, da Câmara dos Deputados.

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Astro de Ogum com os procuradores Walter Ruz e Samuel Melo recebem promotor Abel João Rodrigues Neto.

O projeto de Promotoria Itinerante que será executado a partir do próximo dia 18 de março nos bairros da Vila Palmeira, Santa Cruz, Vera Cruz e Radional, com duração de três meses, foi apresentado ao presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Astro de Ogum (PMN), na tarde desta segunda-feira, (23), pelo promotor Abel José Rodrigues Neto.

O encontro contou com a participação dos procuradores Walter Cruz e Samuel Melo. Ao fazer sua explanação o agente público deixou claro o motivo de sua presença para informar o Poder Executivo sobre a ação desenvolvida pelo Ministério Público ao dirigente do Legislativo, ao tempo que falou da constatação da liderança do vereador junto a essas comunidades.

Explicando o trabalho a ser desenvolvido, o promotor disse que a missão da Promotoria Itinerante é identificar as demandas das comunidades e fazer uma intermediação junto aos poderes públicos em busca de solução para os problemas apresentados. Enfatizando que a ação do MP se trata de um trabalho que não substitui a ação do vereador, ele fez a observação no caso de encaminhamento de demandas ao legislativo serem também necessárias, já que para colaborar com a solução das mesmas as vezes é preciso a apresentação de proposições como projetos de lei entre outras e a intermediação do parlamento, além de busca de parcerias.

Ciente da ação da Promotoria Itinerante Astro de Ogum colocou-se a inteira disposição, principalmente quando tomou conhecimento que o trabalho do MP precisava de espaço para se instalar, ao que de pronto lhe foi colocado em disponibilidade o Parque Folclórico da Vila Palmeira. Na oportunidade Astro de Ogum enumerou as facilidades de ocupação do local para o desenvolvimento do trabalho do Ministério Público, já que o parque dispõe de dois escritórios para despacho, além de outras dependências.

Durante a conversa sobre as situações vividas pelas comunidades de São Luís, notadamente as mais carentes, Abel José Rodrigues Neto falou sobre o que já foi apurado e a pretensão de realizar mais. Já Astro de Ogum discorreu acerca de ações realizadas junto a comunidades objetivando proporcionar melhores condições de vida, exemplificando ajuda em trabalhos de infraestrutura para melhorias das condições de vida em bairros da capital maranhense.

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Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do TJMA condenaram o município de Santa Luzia a proceder à recuperação e capeamento da entrada vicinal que liga o povoado de Campo Grande à zona urbana da cidade, distante 290 km da capital. A sentença original foi do juízo da 1ª Vara da comarca, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE) e prevê o prazo improrrogável de 90 dias para conclusão de metade da obra, sob pena de multa de R$ 100 mil.

O MPE ajuizou a ação requerendo as obras na estrada, que serviria à população residente nos povoados Parada do Gavião, Gavião Velho, Bolero, Taboca, Centro do Adão, Centro do Hermógenes, Centro do Tomaizinho, Centada, Tamboril, Centro do Zé Firmino, Centro do Flor, Vila Caju, Aldeia, Santo Antonio da Boiada e Campo Grande.

Em reexame, o desembargador Vicente de Castro ratificou a sentença, ressaltando a comprovação não apenas da precariedade da estrada, mas a própria insegurança verificada, dada a existência de trechos submersos ou tragados pela erosão, pontes de madeira improvisadas e ausência de pavimentação e acostamento.

A Organização de Combate às Injustiças Sociais de Santa Luzia manifestou-se no processo, pontuando o agravamento da situação das comunidades com a chegada do período chuvoso, cujo isolamento estaria a negar a seus membros direitos básicos como acesso à saúde, à educação e ao trabalho.

Para Vicente de Castro, a ocorrência de hipótese de omissão do poder executivo em não implementar políticas públicas, violando direitos fundamentais, autoriza a ação do Poder Judiciário. “As provas revelam a necessidade das obras, vez que a inércia do ente público atenta contra direitos dos cidadãos, dentre os quais a liberdade de locomoção”, ressaltou. (Processo: 487142013).

As informações são do TJMA

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Para o Ministério Público, Congresso contraria a lei ao dispensar parlamentares de licitação

Daria para erguer mais de 11 mil casas populares ou 115 escolas públicas para atender aproximadamente 500 alunos. Ou construir 40 hospitais com uma centena de leitos. Bancaria 1 milhão de famílias que tentam fugir da extrema pobreza, com o Bolsa Família, durante 12 meses. Ou, ainda, o novo salário de R$ 33,7 mil dos 594 parlamentares por quase três anos. Esses são alguns dos compromissos que poderiam ser assumidos com o total despendido pela Câmara e pelo Senado apenas com os gastos de deputados e senadores na última legislatura.

Entre fevereiro de 2011 e 15 de janeiro de 2015, mais de R$ 753 milhões saíram dos cofres das duas Casas apenas para pagar passagens aéreas, hotéis, refeições, aluguel de escritórios e veículos, combustíveis, entre outros itens, para os parlamentares federais, segundo levantamento da Revista Congresso em Foco. Tudo sem licitação.

Graças à chamada Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap), mais conhecida como cotão, os congressistas não precisam se submeter às regras da Lei de Licitações na hora de comprar, por exemplo, materiais de escritório ou contratar consultoria. Pelo menos R$ 580 milhões foram transferidos diretamente para a conta de deputados e senadores como ressarcimento após a apresentação de nota fiscal.

Nesses casos, o Congresso não checa, por exemplo, se as empresas contratadas existem nem se os valores são compatíveis com os serviços pres­tados. Faz somente a conferência “fiscal e contábil” dos documentos, limitando-se a verificar se os gastos declarados eram passíveis de reembolso, conforme as regras internas. Valem a palavra e a escolha do par­lamentar, que pode destinar recursos públicos para empresas privadas de sua preferência.

Sob questionamento

Essa liberalidade no uso da verba é questionada por entidades da sociedade civil e pelo Ministério Público Federal, que enxergam as atuais regras como um terreno fértil para irregularidades e despesas questionáveis, como pagamento a empresas que não têm sede e utilização do benefício público com luxos. As suspeitas de desvio ou utilização indevida da verba no aluguel de veículos, levantadas pelo ativista Lúcio Batista, o Lúcio Big, levou a Câmara a limitar esse tipo de despesa e o Tribunal de Contas da União (TCU) a abrir apuração contra 20 parlamentares.

O procurador da República no Distrito Fe­deral Anselmo Henrique Cordeiro Lopes quer obrigar a Câmara e o Senado a reverem o cotão. Anselmo acusa o Congresso de contrariar a Cons­tituição e a Lei de Licitações ao ressarcir os par­lamentares por despesas “ordinárias”, “previsíveis” e “rotineiras”, como a compra de material para consumo em escritórios, a aquisição de combustí­veis e lubrificantes para veículos, a contratação de segurança particular e a divulgação da atividade parlamentar. Segundo o procurador, o procedi­mento licitatório é obrigatório por lei nesses casos.

Ele pede na Justiça que a Câmara e o Sena­do parem de reembolsar deputados e senadores com gastos dessa natureza e passem a realizar li­citação para esses bens e serviços. Despesas con­sideradas imprevisíveis como passagens aéreas e hospedagem continuariam sob as regras atuais. “Apesar de a contratação ser feita pelo parlamen­tar, a responsabilidade pela despesa é da Câmara e do Senado, que deveriam garantir a impessoa­lidade e a economicidade”, diz o procurador. O problema, observa, é que isso não ocorre.

Em agosto, a 20ª Vara da Justiça Federal, em Brasília, rejeitou o pedido de liminar do procu­rador, que recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O recurso não foi examinado ainda. Somente as despesas apontadas como passíveis de licitação pelo procurador somaram mais de R$ 250 milhões nos últimos quatro anos. O nú­mero, no entanto, é ainda maior, já que o Senado inclui os gastos com lubrificantes e combustíveis na mesma rubrica de locomoção e hospedagem, que não estariam sujeitas ao processo licitatório.

Vantagens

O valor da verba varia de uma casa legislativa para outra e de acordo com o estado de origem do parlamentar. Por causa dos voos tradicional­mente mais caros, congressistas da região Norte têm acesso a uma fatia maior de recursos. Todos os dez deputados que mais gastaram a cota na le­gislatura passada representavam estados do Nor­te. Entre os senadores, o ranking é igualmente dividido entre nortistas e nordestinos.

Na Câmara, o benefício vai de R$ 27.977,66 (Distrito Federal) a R$ 41.612,80 (Roraima). Líderes e vice-líderes partidários ainda têm di­reito a um bônus. No Senado, a cota varia de R$ 21.045,20 (também do Distrito Federal) a R$ 44.276,60 (Amazonas). O senador também pode cobrir despesas feitas por seus assessores com transporte, alimentação e hospedagem.

Além do cotão, os parlamentares têm direi­to a uma série de outros benefícios para exercer o mandato. O Congresso banca a moradia de deputados e senadores por meio de apartamen­to funcional ou auxílio financeiro, a contratação de até 25 funcionários por gabinete na Câmara e 55 no Senado, além das despesas médicas dos parlamentares. Os senadores têm direito ainda a carro oficial com motorista, benefício restrito a alguns cargos entre os deputados. Nos pró­ximos quatro anos, cada parlamentar receberá por mês R$ 33,7 mil de salário.

Congresso em Foco

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