Ministro aplica jurisprudência para assegurar a investigado o direito de não comparecer a CPI

Em sua decisão, o ministro Celso de Mello destacou que a jurisprudência do STF prevê direitos e garantias a qualquer pessoa sob investigação estatal ou que responda a acusação penal.

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida liminar que garante ao doleiro Dario Messer o direito de não comparecimento a convocação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do BNDES. Ele foi convocado a prestar depoimento, como testemunha, nesta terça-feira (13), às 14h30. Caso opte por comparecer, a decisão assegura o direito ao silêncio e o de ser dispensado de assinar termo de compromisso, com base no princípio constitucional contra a autoincriminação, bem como de ser assistido por advogado e com ele se comunicar durante o depoimento.

Em sua decisão no Habeas Corpus (HC) 174326, o ministro Celso de Mello destacou que, embora a convocação da CPI tenha expresso a condição de testemunha, Dario Messer é potencial investigado, pois é acusado de ser mentor de esquema de evasão de divisas e lavagem de dinheiro que teria movimentado mais de R$ 5 bilhões entre 2007 e 2017.

A jurisprudência do STF, segundo o ministro, prevê direitos e garantias a qualquer pessoa sob investigação estatal ou que responda a acusação penal. “A função estatal de investigar não pode resumir-se a uma sucessão de abusos nem deve reduzir-se a atos que importem em violação de direitos ou que impliquem desrespeito a garantias estabelecidas na Constituição e nas leis da República”, ressaltou.

Leia a íntegra da decisão.

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No dia do aniversário, mulher é espancada até a morte pela filha do amante

Francisca Amorim Queiroz (foto abaixo), 19 anos, estava saindo de um salão de beleza (era o dia de seu aniversário) quando apareceu a enteada de seu amante, conhecida por Mirlane, uma jovem também de 19 anos e as duas se engalfinharam no meio da rua. A briga acabou em morte.

O fato aconteceu na tarde do último domingo, dia 11, na cidade de Manaus. Ao contrário de evitar a confusão, populares ficaram filmando a briga. Mirlane se atracou com a mante de seu padrasto e a derrubou com a cabeça batendo fortemente no asfalto. Ela foi socorrida de forma atrasada pelos presentes e encaminhada a um hospital, mas era tarde demais.

Confira no vídeo abaixo a briga e morte:

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Ministério Público aciona município e Saae por falta de água potável em Carolina

O Ministério Público do Maranhão acionou judicialmente o município de Carolina e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) por conta da má qualidade da água fornecida no bairro Brejinho. A Ação Civil Pública foi proposta no último dia 6 pela Promotoria de Justiça de Carolina, cujo titular é o promotor de justiça Marco Túlio Rodrigues Lopes.

Na ACP, o membro do Ministério Público pede liminarmente que o município adote medidas para garantir o abastecimento regular e contínuo de água potável no bairro, sob pena de multa diária de R$10 mil.

A água é proveniente de um poço artesiano aberto pelo município há quase um ano. Os moradores do local fizeram um abaixo-assinado e remeteram ao Ministério Público reivindicando providências. No documento, há relatos de problemas de saúde apresentados em virtude do uso da água, como coceira, queda de cabelo, dor de barriga, diarreia etc.

Segundo análise feita pela Universidade Estadual do Maranhão em Imperatriz, a água advinda do poço apresenta teores de ferro solúvel e coliformes fecais em desacordo com os padrões do Ministério da Saúde. De cor esbranquiçada, a água também tem mau-cheiro e a fonte fica próxima a um cemitério que está interditado, sendo possível a contaminação do poço pela decomposição dos cadáveres no cemitério.

Os moradores informaram ao MPMA que algumas famílias buscam água para consumo de outras formas, evitando utilizar a do poço, como a compra de água mineral ou abastecimento em residências no centro da cidade ou postos de gasolina.

Recomendação

Diante dos fatos, a Promotoria de Justiça de Carolina enviou ofício ao Município recomendando a suspensão do abastecimento de água daquela comunidade pelo poço em questão e a tomada de providências para o abastecimento de água potável.

O Município, em resposta à provocação do Ministério Público, afirmou que a água é potável, que houve erro no procedimento de coleta de água para testes e que não seguiria a recomendação ministerial.

Para o promotor de justiça Marco Túlio Lopes, a falta de potabilidade da água do poço necessita da pronta intervenção do Ministério Público, e a atitude do município demonstra omissão administrativa na resolução do problema, tendo em vista os fatos e a responsabilidade do ente perante a Constituição Federal e o Ministério da Saúde.

“Deve-se exigir também do Município de Carolina o controle da qualidade da água, contribuindo, de forma inequívoca, para o regular fornecimento de água dentro dos padrões estabelecidos pelo Ministério da Saúde, devendo ser igualmente responsabilizado na adoção de medidas para regularizar a situação e na reparação de eventuais danos sofridos pela população”, afirma o representante do Ministério Público.

Dos pedidos

Além da adoção de medidas para garantir o abastecimento regular e contínuo de água potável no bairro, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, o MPMA pede, em caráter liminar, que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto se abstenha imediatamente de cobrar qualquer tarifa dos moradores da localidade, caso esteja sendo cobrada, até que o fornecimento de água potável seja regularizado, sob pena de multa diária de R$ 1 mil por cada tarifa cobrada a partir da data da citação.

A ACP pede também que o Saae e o Município de Carolina iniciem, no prazo máximo de 10 dias, trabalho de informação à população local, por meio de carros de som, rádio, entre outros, sobre os cuidados necessários para a utilização da água atualmente fornecida, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

O Ministério Público do Maranhão igualmente pede que a Justiça obrigue o município a providenciar medidas para garantir o regular e contínuo abastecimento de água potável no bairro Brejinho, até que o problema seja definitivamente resolvido, com a implantação de medidas paliativas, como a disponibilização de carros-pipa ou distribuição de galões de água mineral, sob pena de multa solidária no valor de R$ 10 mil.

De acordo com os pedidos, o Saae deve comprovar ainda, no prazo de 30 dias, que a água fornecida no bairro Brejinho está de acordo com as normas vigentes, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. A análise deve ser realizada por perícia que não seja a contratada pela entidade com frequência.

O MPMA também solicita à Justiça o estabelecimento do prazo máximo de 60 dias para que o município apresente o projeto básico, o projeto executivo e o cronograma geral para a resolução definitiva do problema da água fornecida no bairro e o prazo máximo de 30 dias para a execução das obras, não podendo a conclusão ser superior a seis meses.

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Ebserh: concurso para hospitais universitários terá 2 mil vagas

Metrópoles

Oportunidades são para médicos e profissionais das áreas assistencial e administrativa em várias cidades do país

Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) irá contratar mais de 2 mil funcionários para atuar em 40 hospitais universitários federais de todo o país. A informação foi publicada no Diário Oficial da União de segunda-feira (12/08/2019).

A instituição, vinculada ao Ministério da Educação (MEC), divulgou dois chamamentos públicos. O primeiro deles é nacional e visa a contratação de 1.363 funcionários para 40 unidades de todo o país, inclusive no Distrito Federal.

Serão 448 postos para médicos de 69 especialidades, 800 para profissionais da área assistencial e 115 para administrativos.

Último concurso

O último processo seletivo realizado pela Ebserh foi feito em 2018, organizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção de Promoção de Eventos (Cebraspe).

À época, foram ofertadas 1.196 vagas na área administrativa, para profissionais do direito, da biblioteconomia, contabilidade, economia, estatística, de relações públicas e outros cursos. Os salários atingiam até R$ 9, 6 mil.

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Weverton pede prioridade para Norte e Nordeste no novo Mais Médicos

Garantir o aumento da quantidade de médicos no Norte e Nordeste. Esta foi a proposta de uma das emendas apresentador pelo senador Weverton (PDT-MA) à Medida Provisória (MP 890/2019) que cria o programa Médicos pelo Brasil, em substituição ao programa Mais Médicos lançado em 2013.

Para Weverton, é importante incluir na MP medidas que assegurem que a população dessas regiões tenha acesso a atendimento médico.

“Para que esse novo programa colha os resultados de atender de forma igualitária a população brasileira é necessário priorizar as suas vagas em regiões menos favorecidas como o Norte e o Nordeste”, ressaltou o parlamentar.

No Brasil existem 2,18 médicos por mil habitantes. De acordo com dados divulgados pela Demografia Médica no Brasil 2018, em algumas capitais brasileiras como, por exemplo, Vitória, no Espírito Santo, existem 12 médicos por mil habitantes. No outro extremo, no interior das regiões Norte e Nordeste, há menos de um médico por mil habitantes. O Sudeste é a região com maior densidade médica, cerca de 2,81, contra 1,16 no Norte e 1,41 no Nordeste.

“O Maranhão mantém a menor razão entre as unidades, com 0,87 médico por mil habitantes, seguido pelo Pará, com razão de 0,97. Nos dois casos, há menos de um médico por grupo de mil moradores. Precisamos mudar esta realidade”, destacou Weverton.

O senador também apresentou uma emenda para ampliar o grupo de populações que receberão tratamento especial no programa. A ideia de Weverton é incluir as comunidades quilombolas, ribeirinhas e ciganas.

“Nos últimos anos, elas têm sofrido pela invisibilidade do Poder Público na sua atenção básica. Temos que priorizar aquelas pessoas que estão esquecidas e que precisam de acesso a um atendimento médico de qualidade”, afirmou.

 

Mais vagas

Weverton apresentou ainda uma emenda para ampliar a oferta de cursos de Medicina e vagas para residência médica, priorizando as regiões Norte e Nordeste, que possuem menor relação de vagas e médicos por habitante e alta vulnerabilidade na atenção à saúde.

“É necessário uma redistribuição e ampliação das vagas nos cursos de medicina para os estados que estão abaixo da média nacional, o que possibilitará à população brasileira o acesso a um sistema público de saúde de qualidade”, disse o parlamentar.

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Morador da Península da Ponta d’Areia estava entre os invasores do Cajueiro, zona rural de São Luís

Durante a ação de despejo ordenada por medida liminar judicial no Cajueiro, zona rural de São Luís, na manhã de ontem, 12, segunda-feira, o Serviço de Inteligência da Polícia Militar descobriu entre os invasores de terras naquele local um morador da Península da Ponta da Areia, área nobre e o pedaço mais caro da capital, que queria R$ 2 milhões de indenização. O nome dele ainda não foi revelado. 

O invasor ricaço havia entrado na área buscando lucros com as indenizações do consórcio que comando o Porto São Luís. Várias famílias já foram indenizadas en etapa anterior, restando apenas as 11 que foram despejadas ontem e se recusaram a aceitar as ofertas do consórcio de um aluguel social de R$ 600 por mês, cesta básica a cada 30 dias, emprego para um membro de cada família e a garantia de uma residência ao estilo do programa Minha Casa Minha Vida.

Sem contar com a do morador da Península, a área afetada no despejo, comporta 21 posses, mas nem todas eram habitadas. Dessas 21, 17 são casas e 4 são terrenos.

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Prefeitura de Godofredo Viana implanta Call Center para agendamento de consultas médicas

A gestão do prefeito Sissi Viana continua inovando e oferecendo novas ferramentas que estão aproximando, cada vez mais, o governo municipal dos moradores de Godofredo Viana.

Já está em funcionamento o “Disque Consulta”, projeto pioneiro nesta região do estado que consiste na disponibilização de um Call Center, através do qual o cidadão godofredense pode agendar consultas e atendimentos médicos na rede municipal de saúde.

O serviço, cujo número é (98) 98330-3071, está operando de segunda a sexta-feira, no horário das 7h30 às 15h.
“As chamadas podem ser efetuadas de telefone fixo ou de celular. O objetivo é eliminar as filas de espera nas Unidades Básicas de Saúde. O paciente poderá ligar e agendar a consulta no Posto de Saúde mais próximo de sua casa”, explicou o secretário municipal de Saúde, Emanuel Coimbra.

No ato da ligação, é importante destacar, o o paciente deverá estar de posse do Cartão SUS para garantir a reserva e informar se a consulta será odontológica, clínica médica ou de pré-natal, por exemplo.

“Depois, é só comparecer na Unidade Básica de Saúde informada, no dia e horário marcados. Trata-se de mais uma ação implementada pelo prefeito Sissi que visa oferecer comodidade ao godofredense, aproximando, cada vez mais, o cidadão da administração pública”, completou o secretário.

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Programa ‘Prefeitura na Comunidade’ atende moradores em Barra do Corda

Com o objetivo de intensificar as várias ações já ofertadas pela gestão municipal, o Bairro Vila Mariano foi a comunidade escolhida para receber mais uma edição do projeto Prefeitura na Comunidade.

As atividades foram realizadas na Unidade Integrada Isaltina Pereira Araújo, e contou com ações nas áreas da saúde, educação, assistência social, agricultura, meio ambiente, administração, infraestrutura e viva cidadão, resultando em mais de 5 mil atendimentos, beneficiando milhares de pessoas.

É importante ressaltar que a realização das ações nas comunidades tem sido um verdadeiro sucesso, uma vez que possibilita a população usufruir de inúmeros serviços bem mais perto de suas residências.

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Grupo Gonçalo anuncia desfiliação do partido Avante

Os prefeitos Hilton Gonçalo, Fernanda Gonçalo e Iriane Gonçalo comunicaram de forma conjunta a desfiliação do partido Avante. Considerado um dos grupos políticos mais fortes e atuantes no Maranhão, os Gonçalos optaram em deixar a legenda para que possam definir a estratégia política visando as eleições de 2020 e 2022.

Além do trio de prefeitos, devem deixar também o Avante, o deputado estadual Ariston e o suplente de deputado federal Elizabeth Gonçalo. Assim como vários aliados do Grupo Gonçalo que se filiaram nos últimos meses.

O prefeito de Santa Rita, Hilton Gonçalo, já recebeu diversos convites para se filiar em outro partido, assim como levar parte do seu grupo político. Porém o gestor municipal afirma que o momento é de reflexão para tomar a melhor decisão.

Além de disputar a reeleição em Santa Rita, Hilton Gonçalo também tem se preparado para inúmeras disputa, dentre elas a reeleição de Fernanda Gonçalo em Bacabeira; a disputa em Pastos Bons; Milagres; Axixá; Sucupira do Norte; Palmeirândia; Nova Iorque; Nova Colinas; Rosário; São Luís e outras.

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Ridículo! Para favorecer o marido cantor, mulher agredida que registrou BO em delegacia negou espancamento

Foi uma vergonha para as mulheres e um desencorajamento para aquelas que são sacos de pancadas de seus homens. Depois de chegar ensanguentada na Delegacia de Bacabal e registrar BO contra seu marido, o cantor Paulyinho Paixão, por agressão, Tayane Costa gravou um vídeo e desmentiu tudo o que disseram aos policiais para proteger o homem. E para não ser cobrada, se desfez das suas redes sociais. Que papel ridículo! 

Na madrugada de domingo, a mulher saiu de um hotel onde estava hospedada com o marido Paulynho Paixão para registrar contra ele um Boletim de Ocorrência. Os policiais ouviram dela relatos das agressões, como socos, pontapés e uma cadeira que abriu uma brecha na cabeça, além do sangramento. Ele foi levado preso, mas minutos depois liberado após pagar fiança e no mesmo dia já apresentou show na cidade de Lima Campos.

Cantor Paulynho Paixão agrediu esposa, foi preso, mas liberado horas depois para fazer show no Maranhão

Para a surpresa de milhares de mulheres que acompanham o caso e elogiaram a atitude de Tayane, ontem à noite ela gravou um vergonhoso desmentido.

Confira no vídeo abaixo:

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*NOTA DE ESCLARECIMENTO* Em respeito e atenção a todos fãs, contratantes e imprensa, fazemos por meio deste comunicado, o esclarecimento do caso ocorrido com o artista Paulynho Paixão neste sábado na cidade de Bacabal/MA: Após o show realizado na cidade de Bacabal/MA neste sábado (10/08), houve uma discussão entre o artista e sua esposa no quarto do hotel em que estavam hospedados, ambos estavam alterados e durante a discussão a Sra. Tayane se acidentou em um móvel, causando um pequeno corte em sua cabeça. Não houve agressão física conforme relatado nas matérias veiculadas. Pelo fato da hospedagem da equipe ser ao lado da delegacia, ambos foram prestar esclarecimentos e já havia uma equipe jornalística presente cobrindo outro caso e acabaram registrando imagens da presença de ambos no local. Ambos prestaram seus depoimentos, foi realizado exame de corpo delito e foram liberados. Aproveitamos para nos desculpar com o público da cidade de Trizidela do Vale pelo atraso no horário do show devido aos procedimentos necessários. Contamos com a compreensão de todos. Grata, Equipe Paulynho Paixão

Uma publicação compartilhada por Paulynho Paixão® (@paulynhopaixao_oficial) em

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