Senador é citado em conversas de empresário preso acusado de jogo ilegal. ‘No tocante à questão jurídica, estamos muito tranquilos’, disse advogado.

O Jornal Nacional teve acesso a novas evidências da relação do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) com o homem preso como chefe de uma quadrilha de jogo ilegal.

O nome do senador aparece em conversas gravadas nas quais o empresário Carlos Augusto de Almeida Ramos, conhecido como Carlinhos Cachoeira, faz referência a quantias milionárias. Ele foi preso pela PF em fevereiro, por suspeita de chefiar a exploração ilegal de jogos em Goiás.

O senador Demóstenes Torres não quis comentar. O advogado dele, Antônio Carlos de Almeida Castro, disse que o senador está apreensivo com as denúncias.

“Ele está preocupado com essas gravações, que são negativas à imagem dele. Mas no tocante à questão juridica , nós estamos muito tranquilos”, afirmou Castro.

As gravações foram feitas pela Polícia Federal há um ano, ainda no começo da operação Monte Carlo, que prendeu Cachoeira no mês passado.

Nas gravações, feitas com autorização da Justica, Cachoeira conversa por telefone com o contador Geovani Pereira da Silva – que está foragido – e com Cláudio Abreu, apontado como sócio de Cachoeira em vários negócios suspeitos.

Segundo os investigadores, Geovani e Claudio Abreu querem usar R$ 1 milhão para pagar contas da organização. Mas, nas gravações, não fica claro exatamente o contexto das conversas nem para que se destinava o dinheiro mencionado.

Em um dos trechos, Carlinhos Cachoeira pergunta ao sócio Cláudio Abreu o que ele, Cachoeira, reteve. E ouve como resposta: um milhão do Demóstenes.

Cachoeira, referindo-se sempre a Demóstenes, cita várias cifras, cumulativamente: um milhão e quinhentos, mais seiscentos, que dariam dois e cem. E mais um milhão, que Cachoeira diz ao sócio que pediu para segurar. Ele faz a conta e diz que o total dá três e cem. Claudio Abreu discorda, e, usando a expressão “este do Demóstenes”, diz que já tinha sido mostrado a ele e que Cachoeira vinha segurando desde a época em que o senador ganhou a eleição.

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Em resposta aos fatos relatados aqui no blog do Luís Cardoso no último dia 26/03 Soliney Silva promove terrorismo em Coelho Neto, o prefeito Soliney Silva apresenta abaixo sua versão sobre os fatos.

Caríssimo blogueiro,

Marcas no rosto denunciam agressões ao prefeito Soliney.

Utilizo-me deste espaço para rebater os argumentos utilizados em recentes matérias veiculadas a nível estadual sobre acontecimentos relacionados à cidade de Coelho Neto.

Desde o início da minha trajetória política tenho atuado sob o auspício da sensatez, respeitando as ideologias, de modo a preservar os princípios que norteiam a democracia, seja nas campanhas eleitorais ou nos vários mandatos que já conquistei.

Depois de muita persistência consegui realizar o meu projeto político, que era governar a cidade que escolhi para morar e constituir família.

Tudo foi sempre muito amargo. A família Bacelar, que então dominava politicamente este município, não permitia que eu chegasse aonde cheguei.

Contudo, alicerçado no apoio dos correligionários que acreditavam na possibilidade de mudança, continuei a minha luta, até que finalmente consegui.

Hoje, como antes, pessoas camufladas de líderes sindicais, usam a entidade para, em nome dos servidores municipais, se promoverem politicamente.

A diferença é que antes eles usavam apenas o Partido dos Trabalhadores e o Sindicato. Atualmente, eles ampliaram esse poder de promoção com a internet e uma emissora de rádio comunitária.

Todas as atitudes desses líderes camuflados são premeditadas, inclusive o fato de se postarem como vítimas em todas as suas badernas. E agora muito mais aparelhados, sob a tutela e o intelecto da família Bacelar, desbancada pelo povo coelhonetense nos pleitos de 2008 e 2010.

Nenhum deles pode ser candidato. São todos “ficha suja”. E fica difícil para eles engolirem o fato que eu posso, querendo, disputar qualquer eleição, em qualquer pleito que preferir.

Certo é, caríssimo blogueiro, que eles perderam campo político e agora usam o vereador Américo de Sousa, eleito no meu palanque, e toda a estrutura que mencionei, objetivando desgastar-me politicamente.

Isso se tornou uma obsessão para eles, justamente eles que conseguiram ao longo dos tempos inviabilizar o município, a ponto de sucatearem o sistema de saúde e comprometerem a rede municipal de educação. Isto sem citarmos os desmandos e a corrupção que representam hoje a mancha nas suas fichas.

Aconteceu, realmente, no último dia 24, um ato público dos servidores contratados pelos programas do governo federal em resposta à perseguição orquestrada pelo grupo Bacelar, deflagrada pelo vereador Américo de Sousa, meu ex-aliado, e pelo SINTASP, entidade que atua com desvio de finalidade, os quais insistem na demissão desses servidores.

Com relação a isso, fui informado que os servidores contratados estavam tentando impedir a politização do fato, mas foi inevitável. O presidente da entidade, professor Osmar – que faz questão de dizer que será candidato a vereador, liderou uma forjada assembléia, enquanto o vereador Américo de Sousa, como sempre, foi à rádio para denegrir pessoas e tentar macular, mais uma vez, a minha administração.

Em solidariedade aos servidores resolvi ir ao local onde se defrontavam as duas manifestações (a do sindicato, idealizada pelo grupo Bacelar, contava inclusive com aparato policial). Acreditando na possibilidade do diálogo resolvi procurar os líderes sindicais, mas fui recebido agressivamente. Um dos líderes, Lima Júnior, traiçoeiramente, atingiu-me com um microfone.

Embora querendo revidar, fui impedido por alguns amigos, retirando-me do recinto para prestar queixas na delegacia e realizar exames de corpo de delito que comprovam a agressão.

Os exageros publicados por meus adversários são do tamanho da farsa impetrada pela família Bacelar e efetivada pelo seu aliado Américo de Sousa.

Contra eles e para a decepção deles eu tenho uma administração bem avaliada. Na Saúde somos a 5ª melhor cidade do Maranhão, na avaliação do IDSUS. Na Educação pagamos um dos melhores salários do País, e estamos prestes a entregar o Campus do IFMA, um grande sonho da população estudantil. Na Infra-Estrutura o destaque não é menor. Já calçamos, praticamente, a cidade inteira sem contar outras ações que estão sendo desenvolvidas

com apoio imprescindível da governadora Roseana Sarney, do Ministro Gastão Vieira e do Secretário Max Barros . A nossa parceria com o Grupo Industrial João Santos é outro fator que tem fortalecido a economia local para que continuemos crescendo.

A nossa forma de fazer política e administrar, certamente, incomoda a família Bacelar. Esta, por sua vez, sem horizontes, se apega ao que há de pior para tentar criar uma imagem negativa minha e para o meu governo.

Espero que você, caro blogueiro, possa se associar ao que é verdade e, nos ajude no esclarecimento desse fato lamentável.

Um abraço respeitoso do amigo

Soliney Silva

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deputado Carlos Filho (PV). Foto: A Tribuna do Povo

O deputado estadual Carlos Filho (PV) acertou todos os detalhes com a governadora Roseana e vai assumir a Secretaria de Juventude no lugar de André Campos, que é da cota pessoal do senador João Alberto.

Ex-genro da governadora, Filho aceitou a missão para facilitar a posse do suplente Chico Gomes, que ainda é Secretário de Desenvolvimento Social. As negociações para que o deputado Roberto Costa assumisse a pasta da juventude, não frutificaram.

Chico Gomes será candidato a prefeito na cidade de Viana com apoio total e irrestrito da governadora Roseana Sarney.

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Obras do Aeroporto São Luís

Pasmem senhores: as obras do aeroporto Marechal Cunha Machado, iniciadas há mais de ano, não têm a menor previsão de quando vão acabar. Na semana passada a Infraero divulgou que até o final de maio deste ano, o aeroporto estaria pronto. Porém na sessão desta quarta-feira (28) da Assembleia Legislativa o deputado Eduardo Braide levantou uma série de irregularidades detectadas no local.

Segundo o deputado Braide, a EP Engenharia (empresa contratada sem licitação) responsável pela obra, não entregou os projetos para execução de  climatização, sonorização, circuito interno de tv, instalações hidro-sanitárias, drenagem de água pluvial, instalação de lojas comerciais, ala de desembarque, estruturas metálicas, revestimento de pisos e paredes e pavimentação de meio-fio (esta consta apenas o desenho).

Para o Conselho Regional de Engenharia (CRE-MA) as obras mencionadas acima dependem da entrega e aprovação dos respectivos projetos. Então vejamos: se nem os projetos foram entregues e muito menos aprovados, como a obra vai ficar pronta?

O deputado Tatá Milhomem disse que a situação das obras do aeroporto é caso de polícia, tamanho é o descaso e descompromisso da Infraero com o aeroporto de São Luís.

Ainda segundo o deputado Braide, até agora a EP Engenharia nunca recebeu nenhuma notificação nem da Infraero, nem do CREA. Vários prazos de conclusão já foram estipulados, mas quase nada mudou. Enquanto isso a população e os visitantes ficam à mercê do desconforto e dos transtornos causados pela obra sem fim.

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Por causa do mau tempo, a governadora Roseana Sarney não pode inaugurar hoje o Hospital Geral de Barreirinhas. Ela embarca amanhã para Brasília e depois vai ao encontro da presidente Dilma Rousseff nos Estados Unidos, em viagem oficial.

A data da inauguração deve acontecer depois do dia 15 de abril, depois do retorno da governadora. Enquanto isso, a população terá que se espremer no Hospital  São Lucas.

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comissário junta as latas de cerveja

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Folha de São Paulo

Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)

O senador Demóstenes Torres (DEM-GO) pediu nesta terça-feira para deixar a liderança do DEM no Senado. Em meio às denúncias de ligação com o empresário do ramo de jogos, Carlos Cachoeira, Demóstenes enviou carta para o presidente do partido, senador José Agripino (DEM-RN), formalizando o pedido para se afastar da liderança.

“A fim de que eu possa acompanhar a evolução dos fatos noticiados nos últimos dias, comunico a Vossa Excelência o meu afastamento da liderança do Democratas no Senado Federal”, afirmou em carta de três linhas endereçada a Agripino.

O presidente do DEM afirmou que a bancada do partido no Senado vai se reunir para escolher o novo líder na Casa. “Quem vai assumir é quem a bancada decidir”, disse Agripino.

Abatido, Demóstenes passou a manhã em seu gabinete no Senado, mas não circulou pelos corredores da Casa. O democrata procurou líderes partidários para pedir apoio político. Disse que espera o julgamento criminal pela Procuradoria Geral da República, mas espera ser poupado de um processo no Conselho de Ética do Senado – que poderia lhe acarretar a perda de mandato.

Em conversa com o líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), pediu apoio do PMDB ao seu nome. Renan disse que, se há investigações no Ministério Público, não vê necessidade de investigação política contra Demóstenes.

O senador do DEM admite que recebeu de Cachoeira um telefone especial para conversas entre os dois. A investigação policial gravou cerca de 300 diálogos entre o senador e o empresário de jogos por pelo menos oito meses.

O democrata também ganhou de Cachoeira um fogão e uma geladeira, presentes que segundo Demóstenes foram oferecidos por um “amigo” quando se casou no ano passado.

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Desembargador Guerreiro Júnior. Foto: TJ/MA

Boa parte dos membros do Conselho Nacional de Justiça não enxerga com bons olhos a proposta feita pelo presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Guerreiro Júnior. A informação foi dada por um deles ao blog.

A Parceria Público Privada proposta por Guerreiro Júnior tem a simpatia da maioria dos presidentes de TJs, a exemplo do Estado de São Paulo que olha na iniciativa uma maneira de tirar o judiciário da situação de miséria.

Os membros do CNJ são da opinião de que a Justiça, ao receber incentivo financeiro de grande empresas, por exemplo, não terá como julgar processos contra elas. Ficaria numa situção incômoda,l uma espécie de relação promíscua. Nenhum empresa doa nada sem pedir algo, na verdade.

O desembargador Guerreiro Júnior voltará a  defender sua proposta nesta quinta-feira, no próximo encontro de presidentes de tribunais, em Manaus.

Ele cita o caso do Maranhão que tem um déficit orçamentário de mais de R$ 600 milhões para garantir suas metas administrativas e construir o o fórum de Imperatriz e a novo prédio do TJ em São Luís.

Caso seja aprovada sua proposta, o desembargador espera fazer uma parceria com o Banco do Brasil para as duas construções e nem pode esquecer que o BB é um bancos mais reclamados na Justiça por danos aos seus clientes.

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Folha de São Paulo

Senador Demóstenes Torres. Foto: STF

O futuro do senador Demóstenes Torres (GO) no DEM depende da abertura de ação da Procuradoria-Geral da República em relação ao envolvimento dele com o empresário de jogos Carlos Cachoeira, preso na Operação Monte Carlo, no mês passado.

Se o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, pedir abertura de inquérito para investigar o senador, a cúpula do DEM analisará o que fazer –entre as hipóteses está até a saída dele da sigla.

O partido ontem cobrou definição de Roberto Gurgel. A Operação Monte Carlo desmontou uma quadrilha que explorava máquinas caça-níqueis. Demóstenes aparece em 300 conversas telefônicas com Cachoeira, cuja prisão foi mantida ontem pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

“Esta semana tem de ter definições. Impõem-se essa necessidade. A Procuradoria-Geral da República, neste momento, é a instituição chave para o esclarecimento dos fatos. É a figura mais importante. Ela tem as informações que precisam ser colocadas a público”, disse o presidente do DEM, senador José Agripino (RN).

Reservadamente, outros integrantes do partido já cogitam expulsar Demóstenes caso Gurgel decida pedir abertura de inquérito, o que também pode acelerar um eventual processo contra o senador no Conselho de Ética do Senado por quebra de decoro parlamentar.

Agripino admitiu que a abertura de inquérito complica a situação de Demóstenes, mas acha cedo falar em expulsão. “Se o procurador pedir a abertura de inquérito é ruim, porque é aberto por conta de elementos que estão lá, mas é preciso dar direito de defesa ao Demóstenes.”

Ontem, os senadores Pedro Taques (PDT-MT), Ana Amélia Lemos (PP-RS) e Jorge Viana (PT-AC), que antes defendiam Demóstenes, pediram que ele faça um novo pronunciamento sobre sua versão dos fatos. Os três mudaram o tom após o surgimento de novas suspeitas contra o senador, incluindo a de que ele teria pedido dinheiro a Cachoeira.

“O caso é grave. Esta Casa não terá moral para convidar, intimar qualquer cidadão a depor em suas comissões se nós não ouvirmos os esclarecimentos do senador Demóstenes”, afirmou Taques.

Outro senador, Álvaro Dias (PSDB-PR), disse que a citação sobre Demóstenes “cria um grande constrangimento” e “cala um pouco uma das vozes mais fortes e autorizadas da oposição”.

Demóstenes nega irregularidades nas relações com Cachoeira que, por sua vez, se diz inocente.

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Blog do Loremar Fernandes

José Alberto Veloso Foto: Louremar Fernandes

O pecuarista José Alberto Veloso (PMDB), pré-candidato a prefeito de Bacabal pelo PMDB, foi condenado pelo juiz eleitoral da 13ª zona à perda dos direitos políticos.

A ação na Justiça foi movida pelo Ministério Público e corre em segredo de Justiça, daí a dificuldade em obtermos as informações precisas.

José Alberto é pai do deputado federal Alberto Filho(PMDB). Durante a campanha eleitoral ele fez uma doação para o filho no valor de R$ 35 mil. O ato não seria ilegal se não fosse pelo fato de que o pecuarista José Alberto não tem bens em seu nome que justifiquem tal a doação de tal valor, segundo afirma o Ministério Público.

No ano passado o pecuarista lançou seu nome como pré-candidato a prefeito, desde então tem sido cotado como forte candidato nas pesquisas de intenção de voto. Segundo fonte próxima ao pecuarista informou ao Blog que os advogados de José Alberto já entraram com recurso contra a decisão proferida pelo juiz Roberto de Paula.

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Durante o ano de 2012, a Corte do TRE-MA julgou vários Recursos Eleitorais que tratavam sobre duplicidade de filiação partidária. Somente em março deste ano, dos 71 processos em pauta, 31 foram referentes a essa questão.

Segundo a Lei dos Partidos Políticos, o cidadão filiado a uma agremiação e que queria se filiar a outra tem o dever de comunicar esse fato ao partido que deixa e ao juiz de sua Zona Eleitoral para que a primeira filiação seja cancelada. Se não o fizer, até o dia imediato ao da nova filiação, estará configurada a duplicidade. Consequentemente, ambas as filiações são consideradas nulas, devendo, portanto, ser canceladas.

Apesar das disposições normativas indicarem que o prazo para a comunicação é até o dia imediato ao da nova filiação, esta regra foi flexibilizada por este Regional, acompanhando o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral. Assim, conforme consignado no Acórdão No. 14.324, de 20 de março, se a comunicação da desfiliação for feita tanto ao partido quanto ao Juiz Eleitoral antes da remessa das listas de filiados na segunda semana dos meses de abril e outubro, resta afastada a duplicidade de filiação.

Desta maneira, a boa-fé e a ausência de prejuízo devem ser auferidas pelo magistrado, entendendo-se que a falta de comunicação fora do prazo, por si só, não é o bastante para configuração da dupla filiação.

Com isso, este Regional fixou um marco jurisprudencial sobre o tema, que reflete a preocupação de seus Membros em conjugar a interpretação do direito eleitoral com o sistema jurídico e a realidade social atuais.

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