O Supremo Tribunal Federal- STF promete reformular a Súmula Vinculante nº 13, que proíbe a prática de nepotismo (contratação de parentes) nos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.

Segundo o presidente do STF , ministro Cesar Peluso, a súmula 13 tipifica a prática de nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (como tios e sobrinhos), inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, consiste em violação dos princípios contitucionais, éticos e morais.

Agora só resta saber como o STF pretende varrer das esferas municipal, estadual e federal os milhares de parentes que estão pendurados nas abas de vereadores, prefeitos, juízes, desembargadores, gestores, e tantos outros cargos públicos.

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu que, nos 180 dias anteriores às eleições e até o dia da posse, os governos não podem conceder aumentos salariais para servidores públicos no próprio ano eleitoral.

Isto quer dizer que como em 2012 serão realizadas eleições municipais, o prazo para reajuste dos servidores vai até esta quarta-feira, 10 de abril. E estes reajustes salariais ficam limitados apenas aos índices de reposição da inflação.

Portanto as prefeituras ficam estão impedidas a partir do dia 10 de abril a efetuar qualquer tipo de reajuste. A medida impede manobras eleitoreiras e garante a “lisura” das eleições.

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Em recente encontro com o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, o pré-candidato a prefeito por Humberto de Campos, Valdemir Verde, voltou a solicitar a instalação de energia elétrica para os povoados da zona rural daquele município.

Verde ficou satisfeito com o que ouviu do ministro, que garantiu até o mês de julho os trabalhos de eletrificação de 32 povoados estaarão sendo iniciados.

A reunião aconteceu na semana passada, no hotel Luzeiros, em São Luís, na terça-feira.

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TJ/MA

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em sessão nesta terça-feira (10), declarou extinta a punibilidade do ex-prefeito do município de Nova Iorque (MA), João Luiz Freire Guimarães, por atos de improbidade administrativa praticados durante sua gestão, entre os anos de 2001 e 2004.

De acordo com a denúncia, durante o período em que foi prefeito, Guimarães deixou de apresentar a prestação de contas de sua administração à comunidade local, na sede do Poder Legislativo, conforme determina o artigo 49, da Lei de responsabilidade fiscal (LC 101/2000).

A decisão de 1ª instância o condenou nos termos do artigo 1º, VI, do Decreto-Lei 201/67 (Lei dos Prefeitos), por quatro vezes, considerando os anos em esteve à frente do Poder Executivo de Nova Iorque, estabelecendo a pena em dois anos e quatro meses de reclusão.

Insatisfeito, o ex-gestor municipal recorreu da decisão, alegando ter apresentado as contas tempestivamente junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), não havendo, por isso, obrigatoriedade de apresentá-las também junto á Câmara de Vereadores.

Voto – Para o relator do processo, desembargador Raimundo Melo, o caso não poderia mais ser analisado pelo Poder Judiciário, devendo ser proclamada a extinção da punibilidade do réu pela prescrição intercorrente da pretensão punitiva. Ele explicou que o apelante foi condenado por quatro crimes, em razão do exercício do mandato eletivo de quatro anos (2001/2004), sendo um crime para cada ano.

Acompanhando parecer da Procuradoria Geral de Justiça, Melo reconheceu a ocorrência do direito do Estado em punir o réu João Luiz Freire Guimarães, em razão da ocorrência da prescrição punitiva, determinando a extinção da ação penal sem resolução do mérito, pelo que foi seguido pela desembargadora Cleonice Freire. O desembargador Bayma Araujo divergiu dos demais e votou no sentido de absolver o ex-prefeito.

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Ascom/Deputado Zé Carlos

deputado Zé Carlos (PT). Foto: Ascom/AL

“É preciso que seja valorizada a luta desta categoria, na defesa do jornalismo de qualidade: independente, informativo e ético”, afirmou o deputado Zé Carlos do PT, ao parabenizar os jornalistas pela passagem do dia 07 de abril. Ele esteve na tribuna, nesta segunda-feira (09/04), para falar sobre o tema.

Dentre os pontos abordados pelo parlamentar petista sobre o importante papel jornalístico, o destaque foi para a questão da PEC que obriga o diploma para jornalistas exercerem a profissão: “Solidarizo-me com todos os profissionais do jornalismo quanto a decisão desastrosa do Supremo Tribunal Federal da retirada da exigência da formação superior para o exercício do jornalismo”, declarou.

O deputado Zé Carlos acrescentou que é preciso que seja restituída a dignidade do jornalista e a qualidade do Jornalismo para a nossa sociedade. Ele também ressaltou a responsabilidade do Estado em investigar crimes contra a vida de jornalistas como Wladimir Herzog e Tim Lopes e de tantos outros profissionais que foram presos e torturados pela ditadura militar, ou até mesmo assassinados enquanto no exercício do jornalismo sério, pautado na investigação.

O parlamentar disse ainda que apoia a luta dos jornalistas por melhores condições de trabalho e piso salarial unificado em todo o país: “Sabemos da importância do jornalismo feito com retidão, e é a estes profissionais a quem me dirijo no dia de hoje”.

“Assis Chateaubriand afirmou um dia que: Se um cão morde um homem, não é notícia, se o homem morde um cão, aí então é notícia. É necessário, de fato, sensibilidade para diferenciar o valor de uma pauta que ladra de outra que morde”, finalizou o deputado Zé Carlos.

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O Ministério Público Federal (MPF) em Imperatriz (MA) denunciou trinta pessoas por envolvimento com fraudes no requerimento e recebimento de valores do Seguro para Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT). Segundo o MPF, a quadrilha era especializada em fraudes para o requerimento, recebimento e posterior saque do seguro DPVAT, com intensa atividade em Imperatriz e cidades vizinhas.

O MPF começou a investigar a fraude após a abertura e a movimentação de contas bancárias abertas fraudulentamente na Caixa Econômica Federal, as quais se destinaram ao recebimento indevido de seguros do DPVAT. As diversas diligências realizadas durante a investigação e as quebras de sigilo telefônico permitiram a identificação da quadrilha.

A quadrilha é composta pelos denunciados Adonias Rocha (Dodô), Willames Oliveira Miranda, João Batista Alves Guida Lima (João Péron), Palmério dos Santos Silva (Gordo), Marcos Antônio da Silva Santos; Tonynaser Sousa Santos (Tony), Plínio Coelho Franco, Miriãn da Silva Rocha, Nival Alves de Carvalho Filho (Doutor), Jakeline Rocha Bandeira, Elissandro Carvalho dos Santos, Wlissis Jackson Rocha Bandeira (Jean), Samuel Orlando da Rocha, Roseana Ribeiro Sousa (Rose), Ronaipe da Conceição Silva, Elizabeth Rocha da Silva (Bete); Vandeilton da França Rodrigues (Vando), Erismar dos Santos Cavalcante, Edemilson de Matos Lima, Cristiane Cavalcante Melo, David Lima Pereira e Elson Teotônio Pereira.

De acordo com a denúncia, todos os membros da quadrilha, em momentos diversos, de forma direta ou indireta, falsificavam documentos públicos e particulares, realizavam falsidades ideológicas e usavam esses documentos ora para instruir o requerimento de seguro DPVAT, ora para promover a abertura de contas bancárias na Caixa Econômica Federal e outras instituições financeiras destinadas a receber os valores. Ainda, segundo a denúncia, cada integrante da quadrilha colaborava com uma ou mais funções específicas na estrutura da organização e todos se beneficiavam dos resultados criminosos.

Para o MPF, a quadrilha ao agir dessa forma, induzia em erro tanto as próprias instituições financeiras, que abriam contas em nome de pessoas que na verdade não haviam requerido as aberturas, quanto as seguradoras, que realizavam indevidamente o pagamento do seguro.

A quadrilha contava também com outro esquema, no qual a abertura de contas mediante uso de documentos falsos não era necessária, pois arregimentavam pessoas para emprestarem suas contas e documentos pessoais verdadeiros para instrução e recebimento do seguro indevido. Nesses casos, apenas o processo de requerimento do seguro era instruído com documentos falsos relativos ao acidente (boletins de ocorrência, periciais médicas etc), mas o valor era depositado na conta de seu verdadeiro titular, que recebia da quadrilha uma porcentagem do valor do seguro, de forma que apenas a seguradora figurava como vítima do estelionato.

Também foram denunciados: Thiago Pimentel Cordeiro; Nailson Moreira da Silva; José João do Nascimento; Hellisson Carvalho dos Santos; Maria Deuzimar dos Santos Souza; Maria Fhiama Dina de Sousa; Fernando de Sousa Pereira e Noé de Sousa Pereira.

Prisões decretadas – Apuradas as investigações da Polícia Federal, o MPF requereu da Justiça que os envolvidos nas práticas de estelionato, falsidade ideológica e formação de quadrilha, fossem presos preventiva ou temporariamente. Nove prisões preventivas e quatro prisões temporárias foram decretadas pela Justiça, no início do mês de março deste ano. Oito pessoas ainda estão presas.

A atuação do bando durou até que fossem cumpridos 12 mandados de prisão. Diversos mandados de busca, apreensão e sequestros também foram expedidos. Apenas um mandado de prisão não foi cumprido, pois o acusado, Willames Oliveira Miranda, está foragido.

A quadrilha falsificava documentos como carteiras de identidade, procurações, declarações de residência, boletins de ocorrência sobre acidentes automobilísticos e perícias médicas. O prejuízo causado é estimado em R$ 1,5 milhão somente no ano de 2011.

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A Assembleia Legislativa do Maranhão já chegou a pagar mais do que 18 salários para os seus 42 parlamentares. Em 2002, ano em que a Mesa Diretora fez aprovar uma matéria interna que concedia aos deputados 18 salários por ano, a AL pagou 21 salários.

Isto aconteceu no período em que o governo fazia convocações extraordinárias para aprovação de matérias em caráter de urgância. Estas convocações ocorriam sempre no período de recesso parlamentar, e por cada uma delas cada deputado sempre recebia de 2 a 3 salários de uma só vez.

As sessões aconteceram mais durante os governos de Lobão e Roseana.

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Não é só no cinema que as pessoas se deparam com ratos de “botica” e baratas. Hoje na Assembleia Legislativa uma barata estava desfilando no plenário. Ao mesmo tempo um pequeno rato era disputado a chutes na proximidades do restaurante na mesma casa.

Isto prova que a Mafra, empresa que faz os serviços de asseio , limpeza e conservação do poder só recebe, sem efetivamente realizar os serviços.

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Prefeita de Amarante, Adriana Ribeiro e seu marido Gildásio Chaves

A prefeita de Amarante, Adriana Ribeiro, assinou contrato no valor de R$ 661.725,00 para fornecimento de material para iluminação pública com a empresa G.C. Ribeiro e Gomes Ltda, pertencente à Gilcinéia Chaves Ribeiro, irmã de Gildásio Chaves Ribeiro, marido da prefeita.

As denúncias de nepotismo praticadas na Prefeitura de Amarante são recorrentes. Enquanto isso o patrimônio da família Chaves Ribeiro só cresce. A população e o Ministério Público precisam ficar atentos aos contratos assinados no município.

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Já está tramitando na Assembleia Legislativa doEstado o projeto de lei de autoria do deputado Arnaldo Melo, e encaminhado pela Mesa Diretora da Casa, a proposta de adequação dos salários dos deputados do Maranhão.

A reportagem exibida no último domingo (08) pelo Fantástico da Rede Globo ganhou repercussão nacional ao informar que os deputados maranhenses ganhavam 18 salários por ano.

Procurado pela reportagem do programa, o presidente da casa, deputado Arnaldo Melo, informou que a resolução que institui os 18 salários existe desde 2002, portanto, anterior à atual gestão.

Segundo a resolução de 2002, os deputados estaduais do Maranhão têm direito à 2,5 salários no início e 2,5 salários no final de cada ano legislativo, além dos 15 salários pagos normalmente aos parlamentares, totalizando 18 salários.

O projeto que está em tramitação propõe a adequação dos salários do legislativo estadual ao que é pago no legislativo federal, que comprende 13 salários anuais mais um salário no início e um salário no final de cada ano legislativo, totalizando 15 salários.

O projeto será apreciado e deve ir à votação pelos parlamentares da Casa de Tavares Bastos.

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Magno Bacelar vai reagir ao discurso... do governador interino Marcos Play

O governador interino do Estado do Maranhão, Marcos Caldas, aproveita a rápida passagem pelo cargo para fazer política. E no pior estilo: aquela do interior.

Play, como é mais conhecido, foi à Chapadinha em reunião com a classe política adversária da prefeita Danúbia Carneiro e alfinetou o vice-líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Magno Bacelar.

Se insinuou como próximo representante do grupo no município. E desconsiderou seu colega de grupo, Magno Bacelar.

“Chapadinha não tem um deputado eleito”, cutucou o colega Bacelar que é suplente, mas no exercício do cargo. E se ofereceu como deputado da cidade.

Magno Bacelar, que teve mais votos na eleição de 2010 do que Play, deve se pronunciar e reagir. Afinal,  mesmo suplente, contribui mais como vice-líder ao governo do que Play na meteórica passagem como governador.

Mas o governador tratou Bacelar como adversário e inimigo político. Resta saber se terá argumentos ou poderes como um simples deputado.

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