O comportamento da bancada da oposição na Assembleia Legislativa é de causar espantos até aos que não conhecem a maneira como agem os parlamentares que agora estão do lado contrário.

Todos os deputados oposicionistas nasceram no berço ou já foram governos. Nenhum deles lembra que ocuparam postos ou era da base da situação quando José Reinaldo Tavares e Jackson Lago foram governadores.

Mas a contradição da bancada chega a ser ridícula na medida em que pregam um discurso e agem na prática de outro modo. Exemplo mais recente foi na votação do pedido de empréstimo pelo Governo do estado junto ao BNDES. Todos votaram contra.

Em fevereiro deste ano, o deputado Raimundo Louro solicitou da Secretaria de Infraestrutura  a pavimentação asfáltica da MA-245 para interligação dos municípios de Lago da Pedra e Lagoa Grande.

Como o Governo do Estado acatou a sugestão do parlamentar de sua base, apareceu o oposicionista Neto Evangelista como o pai da criança, esquecendo que os recursos das obras de infraestrutura que estão sendo executadas no Maranhão são oriundos do empréstimo que ele votou contra.

O assunto esquentou a sessão de ontem da Assembleia Legislativa. É que em Lago da Pedra parte da imprensa que vive mamando nos cofres da prefeita Maura Jorge, sogra de Evangelista, espalhou que o parlamentar da oposição é o responsável pela obra. Só se for daquela obra que exala odor.

“Nossa missão enquanto representante do povo maranhense é a busca incessante da promoção da qualidade de vida das pessoas e foi com este objetivo que trabalhamos para que a situação lastimável de conservação deste trecho fosse revestido, e muito nos alegra ver que nossos esforços são ouvidos, nossos pedidos são atendidos e que nosso povo é contemplado”, declarou Raimundo Louro.

Ele acrescentou que a pavimentação asfáltica da MA-245 é uma reivindicação antiga do povo daquela região. “O povo clamava há anos pela construção e pavimentação adequada desta estrada. Então, neste sentido, muito me orgulha de fazer parte da base deste governo”, salientou o deputado.

Raimundo Louro acrescentou que, na condição de presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa, participou nesta terça-feira – dia 3 de setembro – da audiência pública realizada no município de Lago de Pedra, onde foi discutida com a comunidade local a construção da MA-245.

“Na oportunidade pudemos explicar à população sobre nosso trabalho em prol da região do Médio Mearim e agradecer a governadora Roseana Sarney por atender a nossa Indicação”, frisou o deputado.

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O mimado Flávio Dino

Em campanha política eleitoral e buscando viabilizar seu projeto pessoal, o presidente da Embratur quer que a Justiça interrompa a realização e inauguração de obras pelo Governo do Estado em todo o Maranhão. É a política do quanto pior, melhor.

Eleito deputado federal através de convênios irregulares e eleitoreiros, Dino se apresenta aos maranhenses como o salvador da pátria e o exemplo da moral e dos bons costumes. Entrou, na verdade, na política pelas portas dos fundos.

Ele estimulou seus marionetes a ingressar na Justiça Eleitoral contra a presença da governadora Roseana Sarney nas inaugurações de obras e contra o governo itinerante.

A governadora e seu secretário de Infraestrutura, Luís Fernando, estão inaugurando e anunciando obras em todas as regiões do Maranhão. Uma obrigação do governo vista pelas lentes de Flávio Dino como ameaça ao seu projeto pessoal.

Bem ao estilo ditador, o comunista que agora virou cristão de olho na eleição de governador, tem orientado seus pupilos na Assembleia Legislativa a atrapalhar de qualquer jeito ações que possam buscar o resgate dos cidadãos maranhenses.

Então, ao leitor não causará nenhuma surpresa se Dino começar a ingressar na Justiça contra as publicações aqui no blog que questionem seu jeito infantil e mimado de fazer política.

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Blog do Jorge Aragão.

Apesar do parecer do Ministério Público Eleitoral pela improcedência da Ação e pedido de arquivamento do processo do suplente de vereador Paulo Roberto Pinto (PRTB), mais conhecido como Carioca, contra o vereador Beto Castro (PRTB), a juíza Luzia Nepomucena decidiu pela cassação do mandato do vereador.

A decisão foi proferida no início da noite desta quarta-feira (04), e pelas informações já obtidas pelo Blog, a magistrada entendeu que pelo fato de ter ficado comprovado que Beto Castro possuía dois CPFs e dois títulos de eleitor, seria o suficiente para que o vereador perdesse o mandato.

Além disso, na decisão a magistrada Luzia Nepomucena determina posse imediata para o suplente, ou seja, determina que Carioca seja empossado como novo vereador de São Luís.

A defesa de Beto Castro está preparando o recurso e ainda hoje a noite tentará suspender a decisão através de uma liminar.

Já Carioca, em contato com o Blog, comemorou a decisão. “A justiça foi feita e irei representar com muita dignidade o povo de São Luís. É um sonho que está se transformando em realidade”, afirmou.

Pelo visto a mudança de vereador no PRTB na Câmara de Vereadores é questão de tempo, pouco tempo por sinal.

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Blog do Neto Ferreira.

A idéia partiu do Prefeito Soliney Silva (sem partido) que determinou para que a Secretária de Educação Rosário Leal reservasse um dos sete ônibus adquiridos em parceria com o Governo Federal fosse destinado aos alunos com eficiência. A solenidade de entrega ocorreu na sede da APAE e contou com a presença de alunos, pais, professores e colaboradores da entidade e do Centro de Reabilitação.

Durante a solenidade o Prefeito foi homenageado por alunos e pais de alunos que se posicionaram para agradecer a conquista.

Na oportunidade a Presidenta da APAE Marlene Coelho agradeceu ao Prefeito Soliney Silva pela parceria, sem a qual segundo ela, o trabalho da entidade ficaria comprometido e sem condições de atender a demanda.

Bastante aplaudido, o Prefeito Soliney Silva fez uso da palavra fazendo referências elogiosas a presidente da APAE Marlene Coelho e a Secretária de Educação Rosário Leal e toda sua equipe.

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A Prefeitura Municipal de Bacabeira realizou hoje (02) a entrega de kits de material de construção para famílias desabrigadas em áreas desapropriadas do distrito de Peri de Baixo. Moradoras de áreas consideradas de alto risco pela incidência de linhas transmissão da Eletronorte, as famílias estavam há um mês em situação de vulnerabilidade, ocupando moradias improvisadas.

O prefeito Alan Linhares (PTB) destacou a importância da assistência oferecida aos moradores desabrigados durante este período, com a distribuição de cestas básicas e, agora, com a entrega do material necessário para a construção de suas moradias.“Estamos aqui para honrar um compromisso de garantia de vida digna para essas famílias”, destacou o prefeito.

Os kits para a construção das unidades habitacionais continham tijolos, telhas, areia, cimento, madeirae pedra.

Para Sebastiana Carvalho, integrante de uma das 16 famílias beneficiadas nesta primeira etapa da ação, “esta é a realização de um sonho, para quem vivia até então em um barraco de plástico improvisado como moradia.”

Na ocasião estiveram presentes a secretária municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, Jacilene Corrêa, e um grupo de vereadores do município.

Prefeito e vereadores acompanham entrega de material

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A 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar ingressou com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra a ex-prefeita Glorismar Rosa Venâncio, conhecida como Bia Venâncio. A ação baseia-se na falta de apresentação da prestação de contas do município no exercício financeiro de 2012, quando Venâncio estava à frente do Executivo Municipal.

Segundo a promotora Gabriela Brandão da Costa Tavernard, autora da ação, ao não apresentar a prestação de contas a ex-prefeita ofendeu os princípios da publicidade, transparência, legalidade e eficiência na administração pública, além de violar os interesses da coletividade, impedindo a possibilidade de controle externo das contas públicas pelo TCE e Legislativo Municipal.

De acordo com representação feita junto ao Ministério Público pela atual gestão municipal, a falta de prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) é apenas uma das diversas pendências financeiras e administrativas deixadas por Bia Venâncio.

Na ação, o Ministério Púbico requer Liminar que obrigue a ex-prefeita Bia Venâncio a encaminhar, no prazo de 10 dias, a sua prestação de contas do exercício financeiro de 2012, sob pena de multa diária a ser fixada pela Justiça. Também como medida Liminar, foi solicitada a indisponibilidade dos bens da ex-prefeita.

“A questão em discussão mostra irregularidades administrativas que podem, em tese, acarretar prejuízo ao patrimônio público. É que na falta da devida prestação de contas, não se pode verificar se houve prejuízo ao erário público ou enriquecimento ilícito por parte da demandada”, explica, na ação, Gabriela Tavernard.

Além desses pedidos, a 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar requer que, ao final do processo, Bia Venâncio seja condenada por improbidade administrativa, estando sujeita à suspensão dos direitos políticos por cinco anos, proibição de contratar ou receber qualquer benefício do Poder Público pelo prazo de três anos e pagamento de multa de até 100 vezes a remuneração que recebia no cargo de prefeita.

CRIMINAL

Além de improbidade administrativa, a conduta da ex-prefeita ao não prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado também configura crime de responsabilidade. A pena para o crime é de detenção de três meses a três anos. Além disso, se condenada, Bia Venâncio ficará inabilitada para o exercício de qualquer cargo ou função pública, eletiva ou de nomeação, pelo prazo de cinco anos.

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O deputado Fábio Braga participou (PMDB) da 1ª Conferência Regional das Guardas Municipais do Baixo Parnaíba, realizada nos dias 28 e 29 de agosto, no auditório da Faculdade do Baixo Parnaíba, em Chapadinha. O evento teve como tema principal os entraves da Institucionalização no âmbito da administração pública municipal, e a valorização profissional dos guardas municipais.

A Conferência foi promovida pela Guarda Municipal Fábio Braga de Chapadinha. As atividades começaram na manhã de quarta-feira (28), com significativa caminhada “Marcha Azul Marinho”, que saiu da Praça do Povo e percorreu várias ruas da cidade, com a participação de centenas de estudantes das escolas municipais, e da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Chapadinha.

Fábio Braga participou como conferencista e mostrou-se entusiasmado com a mobilização da classe. O parlamentar disse que está pronto para ajudar a todos no que estiver ao seu alcance, e que pode servir de intermediário entre as guardas municipais e os deputados estaduais e federais, no sentido de que suas reivindicações sejam encaminhadas pelas casas legislativas.

Durante a conferência, o deputado Fábio Braga falou também falou da legislação vigente sobre guarda municipal no Brasil e no Estado do Maranhão, e principalmente do Projeto de Lei 1332/2003, de autoria do deputado federal Arnaldo Faria de Sá, em tramitação na Câmara Federal, que dispõe sobre as atribuições e competências comuns das guardas municipais do Brasil.

De acordo com Fábio Braga, o projeto de lei – que agora está sendo apreciado em regime de urgência – regulamenta e disciplina a Constituição, na atuação e manutenção das guardas civis municipais como órgãos de segurança pública em todo o território nacional.  “É necessário que os guardas municipais do Maranhão cobrem a aprovação do projeto em curto espaço de tempo”, afirmou.

No final de sua fala, Fábio Braga elogiou a união e participação dos guardas municipais de vários municípios da região do Baixo Parnaíba e de outras regiões do Estado na Conferência, e mostrou que a mobilização trará ganhos expressivos. “A união, organização e mobilização da classe são as palavras chaves para o sucesso da luta da classe por seus direitos”, comentou.

PARTICIPAÇÃO DESTACADA

  Por sua vez, tanto as autoridades presentes como os guardas municipais de todos os municípios da região do Baixo Parnaíba elogiaram a participação do deputado Fábio Braga na luta e organização da categoria. Todos ressaltaram a sua fala em defesa da classe, a forma didática com que tratou o tema, e pediram que o parlamentar sempre participe na luta com os guardas municipais.

Já o guarda naval Mauricio Domingues da Silva, da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, fez um histórico das guardas municipais de todo Brasil, e falou da importância das instituições de classe na prevenção da violência e da criminalidade que assola as cidades, e conclamou os gestores municipais a valorizarem a instituição.

O deputado federal Lourival Mendes (PT do BB) foi convidado, mas não pode participar do evento como conferencista, por motivos de foro íntimo, mas foi representado pelo delegado regional da cidade de Chapadinha Dr. Alessandro, que falou da importância das guardas municipais para a segurança pública nas cidades.

VEREADORES PRESENTES

Também participaram da conferência o presidente da Câmara de Chapadinha, Nonato Baleco, e os vereadores Eduardo Sá e Francisca Aguiar, e guardas municipais de Chapadinha, Vargem Grande, Nina Rodrigues, Caxias, Bacabeira, Urbano Santos, e Coroatá. Os representantes da Câmara de Chapadinha prometeram lutar pelos guardas municipais, e defenderam a união nas reivindicações da categoria que luta por seus direitos.

HOMENAGENS

Os deputados Fábio Braga e Lourival Mendes, e os vereadores Nonato Baleco, Francisca Aguiar e Eduardo Sá foram agraciados com uma  homenagem alusiva ao encontro. E todos receberão um relatório das atividades e das proposições da categoria dos guardas municipais que participaram do encontro.

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Dona de uma fabulosa fatia eleitoral em São Luís, desde que ficou em terceiro lugar na disputa pela prefeitura da capital no ano passado, a deputada Eliziane Gama (PPS) vai mesmo encarar 2014 como candidata à sucessão da governadora Roseana Sarney.

Ela tem dito em conversas reservadas com amigos que a disputa pelo cargo de governador não lhe trará nenhum prejuízo. Ao contrário, fortalecerá seu projeto político que é o de ser prefeita de são Luís.

Caso entre na disputa em 2014 deve ficar, no mínimo, em terceiro lugar. E terá seu nome reforçado para a eleição de 2016. Ainda mais se o desempenho do prefeito Edivaldo Holanda Júnior  permanecer estagnado.

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De nada adiantou o presidente da Poder Legislativo, deputado Arnaldo Melo,  publicar o edital de licitação para aquisição de matérias à TV Assembleia do Maranhão na imprensa nacional.

Como o edital foi direcionado e atropelando todas as regras do processo licitatório, a empresa que fez o projeto e auxiliou na escolha do itens, a paulista Line-UP  Systens vai ganhar hoje descaradamente a licitação.

Para que se tenha ideia do ilícito que será cometido, os responsáveis pela elaboração da licitação, que tem o valor acima de R$ 3 milhões, amarram as compras direcionadas para fabricantes como Sony, Grass Valley e Tektronix que têm compromissos com a Line-UP.

Quando algum participante da licitação indaga a esses fabricantes informações sobre os itens exigidos pela TV Assembleia Legislativa do Maranhão, a resposta é imediata. Em se tratando desta licitação, apenas a Line-UP está autorizada a realizar as compras.

É exatamente aí que reside o ilícito.  Criou-se uma regra absurda no edital, que fere frontalmente o direito de livre competição entre as empresas, regra esta que já foi banida nacionalmente por caracterizar o estimulo ao cartel dos que detém exclusividade de representação sobre algum produto, o que leva inclusive a majoração dos preços por se tratar de escolha direta, de cartel mesmo.

Mais absurdo ainda é o fato de ter se escolhido no referido pregão,   como  itens que necessitam de carta de autorização do fabricante, somente os que a tal empresa, LINE-Up já possui.  E o restante dos itens ?  Estes não precisam  de autorização para serem vendidos ? Ou porque a LiNE-Up não tem tais autorizações e  por isso elas foram dispensados ?

A exigência é tão absurda e difícil de cumprir  que, apesar do pregão ter sido publicado na imprensa nacional  ( depois de termos denunciado aqui ),    não apareceu nenhuma empresa para concorrer.  Somente a Line-UP. E olha que em pregão anterior, quando somente ela participou, foi desclassificada. Assim estão fazendo um novo processo licitatório para hoje, quarta-feira, dia 4 de setembro.

A pregoeira ficou refém do setor técnico e como ela não entende de nada de equipamentos, eles empurram goela abaixo tudo que querem e ela, coitada, tem que aceitar. Já basta ter que engolir as inúmeras irregularidades  que o próprio edital ( viciado ) contém.

Exemplo disso é o item 01 que faz referencia clara a marca MACKIE, ( ilegal ).  Todo o edital, especifica os modelos dos equipamentos e basta somente copiar o modelo e por na internet que aparece o próprio equipamento, com marca e tudo mais.

É como se a Assembleia Legislativa  fosse alugar ou comprar carros,  por exemplo, e falasse que não quer saber a marca, mais quer que seja do modelo COROLA, ou HILUX, ou PALIO, o mesmo que indicar a marca, caracterizando ilegalidade.

Outra  irregularidade:  o edital fala em duração do contrato  e possível renovação de acordo com a conveniência da ALEMA, mas acontece que se trata de uma compra  e não de serviços. Portanto, não pode-se renovar contrato de aquisição de bens. abra o olho presidente Arnaldo Melo, alguém está querendo lhe enganar.

Veja o que se fala Brasil afora sobre essa absurda exigência:

http://www.portaldelicitacao.com.br/mais-artigos/1864-exigencia-de-carta-do-fabricante-para-participacao-em-licitacoes.html

Quando o objeto da licitação referir-se, exclusivamente, ao fornecimento dos bens, tornando possível a relação entre fornecedor (Contratada) e consumidor (Contratante), sem necessidade da intervenção do fabricante do produto, entendo que a exigência da “carta do fabricante” é ilegal.

É patente a ilegalidade e acintoso ao princípio da Isonomia, obrigar apenas empresas detentoras da “autorização do fabricante” a participarem da licitação. A exigência em tela fere de açoite a Lei Federal nº 8.666/93, pois ultrapassa os parâmetros do regramento legal previsto no artigo 30, em que obriga a Administração a se limitar em exigir somente o que está previsto em lei.

Mas o que está previsto em lei?

Apenas a comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, ou seja, fornecimento de bens.

Não há motivo e nem justificativa cabível para exigir-se do licitante a autorização do fabricante do produto, pois a Lei de Defesa do Consumidor estabelece responsabilidade solidária ao fornecedor ou fabricante para a garantia do produto ou serviço, conforme Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990, in verbis:

“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (grifo nosso)

http://juanlondono.blogspot.com.br/2013/03/inadmissivel-exigir-se-comprovacao-de.html

Inadmissível exigir-se comprovação de credenciamento ou autorização do fabricante do produto

Foi o que o TCU entendeu ao dar ciência ao Superior Tribunal Militar (STM) de que a exigência de comprovação de credenciamento ou autorização do fabricante do produto ofertado, como condição de habilitação, além de constituir restrição ao caráter competitivo das licitações, não possui amparo legal, sendo aceita somente em situações excepcionais, devidamente fundamentadas, conforme tratado no Acórdão nº 1.462/2012-P. (Item 9.2, TC-045.663/2012-2, Ac. 107/2013-Plenário; DOU de 05.02.2013).

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O deputado Raimundo Cutrim anunciou ontem sua filiação ao PCdoB do presidente da Embratur, Flávio Dino. Assim, após 16 anos, informa seu rompimento com o grupo político da governadora Roseana Sarney.

Cutrim não deixou o lado por onde iniciou na vida pública como secretário de Segurança atirando pedras e muito menos considerando que tenha ajudado ao que hoje os oposicionista (seu novo grupo) classificam de oligarquia, embora a ampla maioria tenha feito parte dela.

Cutrim foi adversário ferrenho do seu novo líder, Flávio Dino. A briga chegou ao seu ponto alto pela busca de apoio da governadora Roseana Sarney e do senador José Sarney.

Naquela época, em 2008, Raimundo Cutrim era candidato a prefeito de São Luís com o apoio do grupo Sarney. Flávio Dino também buscou a mesma ajuda para sua campanha contra João Castelo, que acabou vencendo a disputa.

Cutrim foi informado de que Dino seria recebido no Calhau pelo senador José Sarney e pela governadora Roseana. E conseguiu que dois policiais civis fizessem campana nas proximidades da residência dos Sarneys.

No mesmo dia, após a entrada e saída de Flávio Dino da residência no Calhau, Cutrim informou aos quatro cantos o fato. E mais: disse que tinha fotos do episódio, da entrada e saída de Flávio Dino.

O hoje presidente da Embratur ficou em segundo lugar na disputa, no segundo turno, e seguiu fazendo oposição ao grupo Sarney. Raimundo Cutrim continuou seu caminho ao lado do seu grupo político.

Como em política tudo é possível, os dois estão agora no mesmo lado. Dino como líder e Cutrim como liderado.

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Personagem central do mensalão, José Dirceu diz a pessoas próximas que vê regime fechado como inevitável e já calcula como reduzir seu drama

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O presidente da Embratur, Flávio Dino, além dos “Diálogos Pelo Maranhão”, anda distribuindo brindes numa campanha eleitoral antecipada.

Ex-juiz federal e conhecedor das Leis, Dino esteve no Estádio Nhozinho Santos com o secretário de Esporte, indicado pelo deputado federal “enrolado” Weverton Rocha (PDT).

Na ocasião foram distribuídos kits esportivos onde o comunista aparece entregando os brindes.

E no interior, Flávio Dino utiliza a estrutura do prefeito de São Luís.

Claro, afinal, Edivaldo Holanda Júnior foi eleito em São Luís com ajuda de Flávio Dino.

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