Fred Campos assume a liderança em Paço do Lumiar, conforme pesquisa Prever

Pesquisa do Instituto Prever aponta que Fred Campos lidera com 22% das intenções de votos e em segundo vem a prefeita em exercício, Paula da Pindoba com 17%.

O instituto mostra ainda 20% dos eleitores que até agora não escolheriam nenhum candidato. Outros 19% votariam em branco ou nulo.

A pesquisa foi realizada pelo Instituto Prever nos dias 18 e 19 de dezembro de 2019. Foram entrevistados por telefone 446 eleitores. A margem de erro é de 3,6 pontos percentuais para mais ou para menos.


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Compras com recursos do FMS sem licitação levam Ministério Público a denunciar envolvidos

Ilegalidades na prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde de Cururupu (FMS), no exercício de 2009, levaram o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a oferecer Denúncia, em 17 de dezembro, contra onze envolvidos nas irregularidades. As ilegalidades totalizam R$ 284.422,00, sendo um débito de R$ 242.292,91 e multas de R$ 42.129,29.

ex-prefeito José Francisco Pestana

A Denúncia é baseada no Acórdão (decisão) PL-TCE nº 1044/2017, do Tribunal de Contas de Estado (TCE), que já transitou em julgado. O tribunal verificou a falta de licitações para aquisição de medicamentos, insumos hospitalares e combustíveis.

Formulou a manifestação o promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques, que responde temporariamente pela comarca de Cururupu.

DENUNCIADOS

A lista de denunciados inclui o ex-prefeito José Francisco Pestana; a ex-secretária de Saúde, Rita de Cássia Almeida; a ex-coordenadora e o ex-contador do FMS, respectivamente, Gabrielle Soares e José Ribamar Dourado Filho.

Também são citados o ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL), Luis Sérgio Costa; e quatro membros da comissão: Natália Silva, Nelcy Ribeiro, Ilana Pires, Jacira Cunha.

São denunciadas, ainda, as empresárias Vera Lourdes Lima (V.L.R. Lima Comércio) e Nelcionita Santos (Mercantil Cururupu Ltda), cunhada do ex-prefeito.

ENTENDA O CASO

Segundo o acórdão, o ex-prefeito e a ex-secretária de Saúde e foram responsabilizados pessoalmente pela aquisição dos itens, durante o período de janeiro e dezembro de 2009, sem realizar os devidos procedimentos licitatórios.

Para legitimar as compras, o ex-presidente da CPL, os ex-membros da comissão e o ex-contador do FMS montaram as cartas-convites n°s 02, 03 e 04/2009 (medicamentos e insumos hospitalares) e as tomadas de preços nºs 01 e 02/2009 (combustíveis). Tais práticas consistem nos crimes de falsificação e uso de documentos públicos, previstos nos artigos 297 e 304 do Código Penal (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), respectivamente.

O ex-contador do fundo emitiu notas de empenho, ordens de pagamento e recibo das empresárias. Em conluio com o ex-prefeito e a ex-secretária de Saúde, a ex-coordenadora do FMS realizava os pagamentos, mesmo ciente das irregularidades.

ILEGALIDADES

Foi verificado o fracionamento de modalidade de licitação nas cartas-convite. Na carta- convite nº 04/2009, foi observada a ausência de orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários e foi encaminhada a planilha da carta-convite nº 03/2009.

Nas tomadas de preço nº 01e 02/2009, foi constatada a falta de publicação do resumo do edital em jornal diário de grande circulação. A publicação somente ocorreu no Diário Oficial do Estado, fora do prazo exigido pela legislação (15 dias antes da sessão).

Segundo o MPMA, é visível que que houve direcionamento na aquisição dos combustíveis, medicamentos e insumos hospitalares, em benefício das empresárias.

“Verificou-se que, durante as eleições de 2008, o Mercantil Cururupu foi o fornecedor de combustível da campanha do então candidato José Francisco Pestana, o que demonstra o conluio e dolo em direcionar a contratação do posto sem o devido procedimento licitatório”, destaca o promotor de justiça.

Foi constatado o pagamento do valor de R$ 242.292,91 para aquisição de medicamentos, Santa Casa de Misericórdia e uma pessoa física (Reginaldo Rosa Lemos), sem comprovação de que os credores receberam o valor de fato.

Na Denúncia, o MPMA pede a condenação dos ex-agentes públicos e das empresárias pelos crimes de omissão, falsificação de documentos públicos e uso destes.

A Promotoria de Justiça de Cururupu também requer a indisponibilidade dos bens dos requeridos para ressarcir os valores ao erário.

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Imagem do dia: exemplo de civilidade e respeito com a imprensa

Crítico ferrenho de Weverton, o jornalista Gilberto Leda compareceu a confraternização com a imprensa promovida pelo senador, pelo presidente da Câmara, Osmar Filho, e pelo presidente da Famem, Erlânio Xavier.

Apesar das críticas últimas proferidas por Gilberto Leda , o Senador Weverton o recebeu com todo o respeito, mostrando assim, contrário a grande maioria dos políticos maranhenses, que opinião jornalística deve ser livre.

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Hilton Gonçalo mostra força política em Rosário ao reunir maioria dos vereadores em encontro

O prefeito de Santa Rita, Hilton Gonçalo, tem atuado de forma intensa na articulação política em diversos municípios maranhenses, dentre eles: Rosário. Na maior cidade da região do Munim, Gonçalo tem ampla simpatia da população e da classe política, tanto que nesta sexta-feira (20), o gestor municipal reuniu sete dos 13 vereadores de Rosário.

Em almoço no restaurante 20V na cidade de Rosário, o prefeito reuniu todos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal e demais vereadores, totalizando sete, ou seja, a maioria do parlamento municipal.

Hilton Gonçalo ainda contou com a presença do deputado federal Dr Gonçalo; deputado estadual Ariston; da prefeita de Bacabeira, Fernanda Gonçalo e do vice-presidente Celso Gonçalo.

Vale lembrar que no mesmo horário a prefeita Irlahi  Linhares na companhia do deputado federal João Marcelo, ofereceu um almoço também na cidade.

Com Hilton Gonçalo estiveram reunidos:

Kiko

Jardson Rocha

Hamilton filho

Brandao

Rosendinho

Sandro Marinho

Ademar do Sindicato

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Othelino destaca inauguração da MA-270 e critica Bolsonaro em mais uma edição do Podcast

Em mais uma edição do podcast “Diálogo com Othelino”, nesta terça-feira (17), o presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), destacou a importância do I Fórum da Mulher Vereadora do Maranhão, realizado na última sexta-feira (13); ressaltou a inauguração da MA-270, que liga os municípios de Sucupira do Norte a Pastos Bons; e criticou veementemente a agressão verbal do presidente Jair Bolsonaro ao educador Paulo Freire.

“A convite da União de Vereadores e Câmara do Maranhão, participei do I Fórum da Mulher Vereadora, um evento muito importante. Na Assembleia, temos nove vagas na Mesa Diretora. Destas, cinco são de deputadas, ou seja, elas são a maioria. Também instalamos na Casa a Procuradoria da Mulher, que atua, principalmente, no combate à violência de gênero, um problema ainda muito alarmante no país, o que nos levou a aprovar, por unanimidade, uma resolução proibindo a nomeação de homens condenados por violência doméstica. Com esta iniciativa, a Assembleia do Maranhão é a primeira do Brasil a criar esta vedação legal”, pontuou o parlamentar.

Também no podcast, Othelino Neto informou que participou, no sábado (14), da inauguração da nova estrada que liga Sucupira do Norte a Pastos Bons. Trata-se da MA-270, no trecho que vai do km 01, entrada da BR-230, até Pastos Bons.
“Acompanhei a entrega dessa importante obra que é de vital importância para aquela região. Pude observar os semblantes felizes do povo, dos prefeitos, vereadores e demais lideranças políticas que ali estavam. Foi mais uma demonstração das ações desenvolvidas pelo governo Flávio Dino, em benefício da população maranhense, apesar da crise vivenciada no país”, ressaltou o parlamentar.

Com relação à postura do presidente da República, Jair Bolsonaro, que classificou de energúmeno o educador Paulo Freire, o dirigente do Legislativo do Maranhão foi bastante enfático: “Isso é mais uma demonstração do destempero verbal do presidente do Brasil. Mas ele não consegue desclassificar um homem da envergadura de Paulo Freire, educador premiado nacional e internacionalmente, cuja obra é orgulho para todos nós brasileiros”, finalizou.

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César Pires elogia tramitação de projeto sobre corte de energia no Congresso

O deputado César Pires elogiou o senador Weverton Rocha por levar para o Congresso Nacional a sua proposta de proibir o corte de fornecimento de energia elétrica dos consumidores inadimplentes, em vésperas de feriados ou finais de semana. A matéria chegou a ser aprovada na Assembleia Legislativa do Maranhão, em 2017, mas foi vetada pelo governador Flávio Dino.

O projeto de lei 669/2019, de autoria de Weverton Rocha, foi aprovado terça-feira (17) na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) E AGORA segue para a Câmara dos Deputados. A proposta proíbe as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água e energia elétrica de cobrar taxas para restabelecer o serviço de religação, e impede que o fornecimento seja suspenso às vésperas de feriados ou finais de semana.

“Fui o primeiro a propor a proibição do corte de energia elétrica nesses dias, pois as pessoas menos favorecidas estavam ficando até três dias sem energia em suas casas, muitas vezes com crianças, idosos e pessoas doentes sofrendo com a suspensão do serviço. Como não foi possível criar essa lei no Maranhão, ficamos felizes em saber que haverá uma lei federal em favor dessas famílias”, declarou César pires.

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Partido de Bolsonaro vai disputar eleições de 2020 em São Luís e Imperatriz

O presidente da República, Jair Bolsonaro, quer o seu partido, o Aliança pelo Brasil, disputando as eleições de 2020 nas principais cidades do país. Aqui no Maranhão, falta só escolher os candidatos em São Luís e Imperatriz.

Na capital, o nome mais provável é o do Coronel Monteiro, que deve ser o presidente do Diretório Estadual do partido. Jair Bolsonaro obteve mais de 34% (224.108) dos votos em São Luís na eleição de 2018 e acha que no próximo ano terá mais influência no eleitorado.

Na cidade de Imperatriz existe uma corrente que já fala no nome do médico Zé Luís Lago (foto acima), irmão do saudoso ex-governador Jackson Lago. Zé Luís já prestou serviços médicos naquele município e ganhou muitos amigos, além da militância política que exercia. É aguardar!

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Roberto Costa e Hildo Rocha se reúnem com presidente nacional do MDB, Baleia Rossi

O deputado estadual e vice-presidente do MDB do Maranhão, Roberto Costa, e o deputado federal Hildo Rocha (MDB-MA) reuniram-se com o presidente nacional do MDB, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), na tarde da última terça-feira (17) em Brasília.

Na reunião, foi feita uma análise da atual conjuntura política no Maranhão e discutidas as alternativas e estratégias do partido para as eleições municipais de 2020. Roberto Costa destacou a importância do encontro como parte do movimento de realinhamento e unidade partidária. “Estamos discutindo o partido, num esforço para nos reconectar com a população. Isso passa por um processo de amadurecimento interno, de fortalecimento da unidade e das estratégias que serão adotadas para termos candidatos competitivos em todo o Maranhão” – disse o deputado.

Ao comentar a necessidade de fortalecimento do partido, Roberto Costa destacou a participação e articulação do deputado federal Hildo Rocha. “O deputado Hildo Rocha tem tido uma posição de destaque na Câmara Federal. É relator de vários projetos de grande interesse social, além de ser uma liderança reconhecida no Maranhão. Por isso estamos todos juntos, empenhados em reconstruir o partido, junto com o deputado João Marcelo, o ex-senador João Alberto, a ex-governadora Roseana, o deputado Arnaldo Melo e todas as nossas lideranças e militância” – concluiu.

De acordo com o deputado federal Hildo Rocha, é fundamental que haja diálogo e união partidária para que o MDB continue a ser o partido que melhor representa os anseios do povo maranhense. “O MDB sempre foi um grande partido no Brasil e no Maranhão, com um rol extenso de serviços prestados à população. É importante que haja esse movimento de diálogo e união para que tenhamos uma presença decisiva nas eleições de 2020, saindo fortalecidos para o projeto de 2022”, disse Hildo Rocha.

O presidente nacional do partido, deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP), destacou que o MDB tem avançado no processo de renovação em todo o país e que o Maranhão é uma prioridade para a direção nacional. “Estamos num processo de renovação, de retomada partidária. Nesse processo é fundamental o diálogo, a unidade. O Maranhão é uma prioridade nossa. Junto a direção estadual do partido estamos somando esforços para que o MDB tenha candidaturas próprias em todo o Maranhão. Em São Luis, com a Roseana, que deverá ser a nossa candidata a prefeita, em Imperatriz e em todos os municípios” – disse Baleia Rossi.

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Relatório de Edilázio é aprovado em Comissão de Mudanças Climáticas

Foi aprovado ontem por unanimidade o relatório apresentado pelo deputado federal Edilázio Júnior (PSD) na Comissão Mista de Mudanças Climáticas do Congresso Nacional, que trata, dentre outras coisas, sobre todas as atividades do colegiado que dizem respeito ao monitoramento e fiscalização das ações referentes às mudanças climáticas no Brasil. O documento também pontua os temas discutidos pelas nações que participaram da COP-25, em Madrid, na Espanha.

Para a construção do relatório foram ouvidos parlamentares, especialistas, técnicos e representantes de diferentes ministérios e organizações da sociedade civil.

No relatório final, Edilázio Júnior destaca a importância do Fundo Amazônia e da regularização fundiária, que segundo ele combate os conflitos de terras. Para evitar as queimadas, o parlamentar sugere uma linha de crédito especial para que os pequenos produtores tenham acesso às tecnologias de produção ambientalmente adequadas.

Para combater o desmatamento, Edilázio encaminhou pedido ao STF/CNJ para que realizem mutirão de julgamento das ações civis públicas contra os responsáveis pela baixa ilegal da floresta. O CNJ já respondeu e informou que solicitou ao Conselho Nacional do Ministério Público levantado sobre todas as ações em tramitação.

“Aprovamos o relatório. Um relatório propositivo que já está publicado no site do Senado Federal. Uma das propostas é realizar um mutirão do judiciário para que sejam julgadas todas as ações cíveis que envolvam o desmatamento e crimes ambientais. Pedimos celeridade também para a apreciação dos projetos de lei que estão parados no Senado e na Câmara que tratam do meio ambiente. Vamos conversar com o presidente Rodrigo Maia e com Davi Alcolumbre, para intensificar essas discussões”, disse.

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Projeto de Weverton que proíbe cobrança de taxa de religação de água e energia é aprovado no Senado

Proibir a cobrança da taxa de religação de água ou luz, quando o corte dos serviços ocorre por atraso no pagamento. Esta é a proposta do Projeto de Lei (PL) 669/2019 apresentado pelo senador Weverton (PDT-MA). O texto foi aprovado nesta terça-feira (17) na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado em caráter terminativo. O PL prevê o restabelecimento do serviço no prazo máximo de 12 horas contadas a partir da quitação do débito e também proíbe o corte nas vésperas de final de semana e feriados.

“Prometi e cumpri! Trabalhei pela aprovação e consegui. O PL é bem simples. Essa família que atrasou vai correr atrás de pagar. Porém, quando pagar, o consumidor não pode ser explorado pagando uma taxa, às vezes, maior que a própria conta. O objetivo é corrigir uma situação injusta. Esta é uma das minhas principais bandeiras. Parece ser simples, mas, para essas pessoas que não tem condições, é muito importante. É um direito de todo cidadão o acesso aos serviços básicos de água e energia”, explicou o parlamentar.

A proibição do corte nas vésperas de feriado e final de semana foi incluída no projeto pelo relator da proposta na CTFC, senador Reguffe (sem partido/DF), a pedido de Weverton. A medida foi uma reivindicação da bancada estadual maranhense, trazida pelos deputados Neto Evangelista e Fernando Pessoa, que conversaram com Weverton e fizera o pedido.

“A nossa meta é regular essa prestação de serviço, para que ela fique mais equilibrada em favor do consumidor. Hoje as concessionárias chegam sexta-feira à tardinha e efetuam o corte. Aí a família ou tem dinheiro para pedir uma religação de urgência, ou perde tudo que está na geladeira. Não é justo”, explicou Weverton.

De acordo com o senador, a lei que estabelece as condições em que se pode dar a interrupção ou descontinuidade do serviço unilateralmente, por decisão da empresa concessionária, silencia sobre o restabelecimento do serviço, permitindo um comportamento abusivo das concessionárias na criação indevida da taxa de religação.

O PL altera a lei 8.997 de 1995 que dispõe sobre o regime de concessão de permissão de prestação de serviços públicos. Atualmente, além de regularizar as contas, os usuários também pagam uma taxa extra para que o fornecimento seja normalizado.

“Essa taxa acaba sendo uma segunda punição, tem especial efeito danoso sobre os consumidores de menor renda, que além de buscar recursos para quitar a dívida, precisam gastar com a taxa de religação”, ressaltou.

O projeto agora segue para a Câmara dos Deputados. Weverton disse que vai trabalhar para uma aprovação rápida da proposta na Casa Legislativa.

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