Deputado Wellington aciona a PF e MPF para investigar irregularidades na aplicação dos recursos do FUNDEB de Peri Mirim
O deputado estadual Wellington do curso protocolou ofício no Ministério Público Federal e na Polícia Federal para que os órgãos tomem as devidas providências a fim de investigar a aplicação dos recursos federais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB no município de Peri Mirim. De acordo com o parlamentar, os professores do município não receberam nenhuma parcela referente ao rateio do FUNDEB que é devido por lei.
Ao justificar a solicitação, o parlamentar lamentou a falta de transparência no município referente aos recursos do FUNDEB e destacou que esses recursos devem ser divididos entre os profissionais da educação básica.
“Recebemos diversas denúncias sobre a ausência de destinação dos recursos do FUNDEB para os professores de Peri Mirim, o que é devido por lei. Apesar da previsão legal, a prefeitura não faz o rateio dos recursos entre os professores e não deu nenhuma explicação sobre o paradeiro desses recursos. Por isso, estamos acionando a Polícia Federal e o Ministério Público Federal para que tomem as providências cabíveis e investiguem o paradeiro desses recursos. A regra constitucional de aplicação de 70% do Fundeb com profissionais da Educação é clara, por isso, queremos saber onde foi parar o dinheiro do FUNDEB dos professores de Peri Mirim”, disse Wellington.
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