A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (6) o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) à PEC Paralela da Previdência (PEC 133/2019). Foram 20 votos favoráveis e 5 contrários ao texto. A proposta altera pontos da reforma da Previdência (PEC 6/2019) aprovada pelo Senado, em outubro, e que aguarda promulgação. Para o senador Weverton (PDT-MA), a PEC foi mais uma tentativa de criar falsas expectativas para a população.


“Os brasileiros estão, cada vez mais, se frustrando com os vários tipos de anúncios enganosos que nós sabemos que na prática não irão acontecer. Os trabalhadores foram convocados a fazer este sacrifício. As medidas duras aprovadas prejudicam principalmente o trabalhador da ponta”, declarou.

O texto aprovado prevê a inclusão de estados, o Distrito Federal e municípios no novo sistema de aposentadorias. Assim, as regras de aposentadoria dos servidores federais passariam a valer também para os funcionalismos estadual e municipal — como tempo de contribuição, idade mínima e alíquota de contribuição previdenciária.

“Os servidores federais exercem um papel muito importante na administração pública. Me chamou a atenção a forma como eles estão sendo criminalizados, como se fossem o problema das contas públicas no país. Nós não estamos sendo francos e corretos em mostrar que hoje o grande problema do Brasil é a nossa dívida pública. Ninguém tem coragem de enfrentar este problema com altivez. Nós queremos compreender quando alguém vai dizer que é hora de auditar essa dívida pública que consome 44% do nosso orçamento”, destacou.

O Plenário do Senado aprovou em primeiro turno, por 56 votos a 11, a proposta de emenda à Constituição 133/2019, que inclui estados e municípios na reforma da Previdência. A votação do segundo turno está prevista para a próxima semana.


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