Shopping e hospitais não respeitam lei que permite 30 minutos de gratuidade em estacionamentos
O Shopping Rio Anil e vários hospitais em São Luís continuam desrespeitando a lei que estabelece o prazo de 30 minutos de gratuidade nos estacionamentos para veículos. E ainda colocam as placas informando que só dão no máximo até 15 minutos ou apenas 5 minutos de tolerância.
Em decisão proferida no dia 28 pelo plenário do Tribunal de Justiça do Maranhão, foi acatado o parecer do desembargador Fróz Sobrinho contra pedido de inconstitucionalidade levantado pela Associação Brasileira de Shoppings, que pretendia derrubar uma lei aprovada pela Câmara Municipal de São Luís. A lei dos vereadores foi aprovada pela ampla maioria da população.
Cabe agora ao Procon ou outros órgãos fiscalizadores atuarem os donos desses estabelecimentos comerciais para que a lei seja cumprida e o consumidor não seja lesado.
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Justiça aplicar multas bem altas neles, rapidinho eles respeitam as leis.
Isso é um absurdo, não se admite mais uma falta de respeito dessa magnitude.
A Promotoria de Defesa do Consumidor e o Procon tem que entrar em Ação cobrando o Cumprimento da Lei. A Decisão do Pleno do TJMA tem que valer!