O Shopping Rio Anil e vários hospitais em São Luís continuam desrespeitando a lei que estabelece o prazo de 30 minutos de gratuidade nos estacionamentos para veículos. E ainda colocam as placas informando que só dão no máximo até 15 minutos ou apenas 5 minutos de tolerância.

Em decisão proferida no dia 28 pelo plenário do Tribunal de Justiça do Maranhão, foi acatado o parecer do desembargador Fróz Sobrinho contra pedido de inconstitucionalidade levantado pela Associação Brasileira de Shoppings, que pretendia derrubar uma lei aprovada pela Câmara Municipal de São Luís. A lei dos vereadores foi aprovada pela ampla maioria da população.

Cabe agora ao Procon ou outros órgãos fiscalizadores atuarem os donos desses estabelecimentos comerciais para que a lei seja cumprida e o consumidor não seja lesado.

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