Justiça mantém Lei de Pavão Filho que garante 30 minutos gratuito em estacionamento privado

O Tribunal de Justiça do Maranhão, em sessão plenária realizada na quinta-feira, 1, manteve a eficácia da Lei Municipal nº 6.113/2016, de autoria do vereador Pavão Filho (PDT), que garante 30 minutos de gratuidade nos estacionamentos privados do município de São Luís.

A Lei, que isenta o usuário da cobrança de taxas, nos primeiros 30 minutos que se mantiver nos estacionamentos privados, a exemplo dos shoppings, hospitais, lojas, rodoviária, aeroporto e demais estacionamentos no município de São Luís, vinha sendo questionada pela Associação Brasileira de Shopping Centers (ABRASCE).

Na sessão desta quinta-feira finalmente saiu a decisão, com o julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela ABRASCE contra a Câmara Municipal de São Luís, requerendo a impugnação da Lei Municipal nº 6.113/2016, aprovada ´por unanimidade da Câmara Municipal.

Conforme a decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão, em caso de descumprimento da Lei, qualquer pessoa poderá acionar a Secretaria Municipal de Fazenda de São Luís para tomar as devidas providências. O estabelecimento infrator, que descumprir, poderá receber multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Segundo o entendimento do relator da matéria, desembargador Fróz Sobrinho, ao contrário do que alegava a ABRASCE, a questão relativa ao tempo de gratuidade nos estacionamentos privados de shoppings constitui matéria do Direito do Consumidor e tem competência tanto da União, como dos Estados e também residualmente dos Municípios, pois se trata de matérias de interesse local, conforme o artigo 30, inciso I da Constituição Federal. Ele também destaca o Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001), que em seu artigo 2º estabelece diretrizes gerais para o pleno desenvolvimento das funções sociais das cidades.

Além disso, Fróz Sobrinho ressaltou que o Código de Defesa do Consumidor disciplina acerca da capacidade legislativa concorrente na defesa dos interesses consumeristas, conforme o artigo 55, parágrafo 1º. Ele diz que “dessa forma, a matéria debatida na presente ADIN é de interesse local da municipalidade, não violando portanto, o direito à propriedade, mas sim, diz respeito às relações entre pessoas que se dirigem aos shopping centers com a intenção de efetuar compras, e aos proprietários das respectivas lojas, restando evidente a relação consumerista”.

Penha discute com Sindicato dos Engenheiros projetos para São Luís

O vereador Raimundo Penha (PDT) reuniu-se, esta semana, com o vice-presidente do Sindicato dos Engenheiros do Maranhão, Murilo Reis. Na pauta, projetos nos setores da mobilidade urbana e geração de trabalho e renda direcionados para o município de São Luís.

Foram tratados, de forma mais específica e minuciosa, proposição que determina inspeção periódica de obras públicas e privadas objetivando prevenir e evitar qualquer tipo de tragédia.

Outro projeto debatido foi a criação da chamada Lei do Estádio de Engenharia, que garante aos universitários oportunidade de aprendizado através de estágio em obras de competência dos setores público e privado na capital.

“São dois projetos de lei muito importantes para nossa cidade e que farei questão de discutir com a categoria e levar para o debate no Parlamento”, afirmou o vereador.

Silvino Abreu volta a pedir reformas das escolas nas férias  para garantir todo calendário escolar   

O vereador Silvino Abreu (PRTB) protocolou uma indicação na Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Luís, reiterando pedido ao Governo do Estado, para beneficiar milhares de estudantes e professores das redes estadual e municipal de ensino, da capital e do interior do Estado do Maranhão.

No pedido encaminhado, por meio de ofício, pelo Legislativo Ludovicense ao governador Flávio Dino (PCdoB), o vereador Silvino Abreu solicita que as reformas das escolas públicas sejam realizadas no período das férias e não durante o ano letivo, uma medida que está sendo cobrada por centenas de comunidades.

No pleito encaminhado também ao secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão, o vereador Silvino Abreu alerta que a reforma das escolas, durante o período letivo, compromete todo o calendário escolar, acarretando sérios prejuízos a milhares de alunos e professores, tanto na capital quanto no interior.

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.