Deputado Wellington ingressa com representação no Ministério Público para proibir apreensão de veículos por IPVA atrasado
Na manhã desta sexta-feira (16), o deputado estadual progressista Wellington do Curso formalizou representação no Ministério Público do Maranhão direcionada à Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica.
Além de estar fundamentada em posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a representação tem fatos que comprovam que a apreensão de veículos por não pagamento do IPVA, além de inconstitucional, tem gerado impactos sociais na vida do trabalhador maranhense.
“De acordo com dados do Detran, no período de 2015 a 2017, foram leiloados 11.414 veículos. São bens de trabalhadores que estão tendo, inclusive, direitos violados. Não se defende aqui que o cidadão seja inadimplente. Não é isso! No entanto, há outros meios de punir. Isso quem está falando não sou eu, mas o Supremo Tribunal Federal”, disse Wellington.
O pedido principal da representação, de autoria do deputado Wellington, é para que o Ministério Público ajuíze Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência para suspender a apreensão de veículos pelo não pagamento do IPVA.
Atualmente, ainda está em tramitação na Assembleia Legislativa do Maranhão o Projeto de Lei 99/2017, de autoria do deputado Wellington, que dispõe sobre a proibição de veículos por não pagamento do IPVA no âmbito estadual.
ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.
Carregando ...
Esse Deputado tá com medo que apreendam os veículos dele.