Aprovado projeto de lei que assegura isenção de IPVA aos oficiais de Justiça
O Projeto de Lei nº 191/2014, de autoria do deputado Edilázio Júnior (PV), que assegura benefícios fiscais aos oficiais de Justiça do Poder Judiciário do Maranhão, analistas judiciários executantes de mandados, oficiais de Justiça da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal no estado, foi aprovado por unanimidade na manhã de hoje na Assembleia Legislativa.
O projeto assegura aos oficiais de Justiça, especificamente, a isenção do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), bem como a taxa de licenciamento incidente sobre o veículo do oficial, quando este for utilizado pelo servidor para o desenvolvimento das atividades pertinentes às suas atribuições legais. As isenções são limitadas a no máximo um veículo por agente público, que deve estar devidamente cadastrado para o uso em serviço.
A proposta havia sido apresentada por Edilázio no ano passado, mas em decorrência do período eleitoral, somente pode ser apreciado neste ano. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa e em seguida foi aprovado em plenário. Não houve qualquer objeção, na Casa, à proposta.
Edilázio agradeceu aos colegas pelo apoio, e fez um apelo ao governador Flávio Dino (PCdoB) para que ele sancione o projeto de lei.
“Nada mais justo, uma vez que os oficiais de Justiça utilizam os seus próprios veículos como instrumento de trabalho, que seja concedida essa isenção do IPVA. Nós sabemos das condições de nossa cidade e do nosso estado em relação às vias públicas, há um desgaste muito grande dos veículos e essa isenção soa irrisória para o orçamento do Estado”, disse.
Edilázio afirmou que a lei não busca privilegiar uma categoria, em detrimento de outras, mas tão somente valorizar o servidor público que trabalha para dar celeridade ao Poder Judiciário.
“Não estamos falando de benefícios a uma única classe, de criar privilégios. Espero que o governador sancione e de certa forma reconheça o trabalho e o desempenho dos oficiais de Justiça do nosso estado, que tanto o apoiaram na eleição, no ano passado”, finalizou.
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BESTA! TOMA! QUERO VER O BUCHUDO VETAR ESSA!
ISSO DEVE GERAR UM GRANDE ROMBO NO ORÇAMENTO DO ESTADO, NÃO É , DIDI?
E ATÉ AGORA NÃO PAGARAM O SÃO JOÃO.
UM GRANDE PROJETO DE BOSTA ESSA É A VERDADE.
Grandes merdas queria ver alguma medida que beneficie os pobres que mantem seus carros com altos juros bancários serem beneficiado com tal regalia, esse oficiais já ganham bem pra poder arcar com seus tributos como qual quer outro brasileiro. não acho justo é meu ponto de vista.
Obs.: hoje em dia carro não é sinônimo de status e sim uma necessidade.
PORQUE SÓ OFICIAIS DE JUSTIÇA TERÃO DIREITO? POR ACASO OUTROS PROFISSIONAIS NÃO UTILIZAM CARRO COMO MEIO DE TRABALHO?
Cardozinho, só faltava essa, isentar IPVA pra quem tem condição de comprar carro.
Ora, Deputado Edilázio, me compre um bode….ou toma uma garapa…..
AGORA QUE EU QUERO VER O CIRCO PEGAR FOGO.
TE VIRA, BUCHUDO!!!
A DISCÓRDIA ESTÁ LANÇADA. KKKKK
BABILôNIA VAI CAIR E O TRIDENTE DE FLAVINÁS RELUZIRÁ NO FOGO. KKKKK
Agora sim, os policiais já não pagam, porque são “A LEI”, agora os oficiais conquistam, políticos já não pagam porque fazem a lei, toma bando de pobre, “inclusive eu”, vamos pagar a conta desses ilustres que “LUTAM PÔS NÓS” !!! Isso sim é que é o BRASIL, falta ainda a CPMF, não vejo a hora !!!
Nada a ver deputado. Que projeto de lei mais idiota. Os oficiais de justiça já ganham uma gorda gratificação para custeio de suas diligências e a maioria não utiliza seu veículo em diligências. Eles fecham contrato com carros de terceiros. Quer criar privilégios? Deve ter muitos parentes oficiais. …
Ainda assim, sai mais barato que os auxilios moradia e bolsa escola dos juizes e assenelhados.
Deveriam excluir de quem tem carro financiado, pois não é o dono ou então muda o nome para “IFVA” imposto de financiamento veículos
Porque essa lei dos privilégios para os oficiais?
Sinceramente, qual teria sido o fundamento dessa isenção, já que tantos outros profissionais também fazem uso dos seus veículos a serviço e não a têm. O orçamento do Estado não tem previsão para essas despesas, por isso, essa isenção fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. Portanto a Lei aprovada é inconstitucional. Já que os oficiais de justiça estão usando o seu carro a serviço do Judiciário, o TJ tem o FERJ que poderia muito bem arcar com as despesas de veículo para uso próprio no interesse do serviço.
Deputado Playboy é assim, so pensa neles e o pobre que se lasque. Deputado vc pisou na bola e feio.
Os oficiais de justiça já ganham gratificações para realizar suas diligências.
TEM QUE VETAR!!!! NADA A VER…ESSE DEPUTADO NÃO TINHA OUTRA LEI PRA COLOCAR EM PAUTA?
O Deputado Edilázio está usando o mandato para agradar seus amigos, todo maranhense sabe a origem política do Deputado. Ele surgiu como um cometa no horizonte, e aterrorizou na Assembleia Legislativa do Estado, e agora quer que o Estado libere o IPVA de carros particular dos Oficiais de Justiça… E ainda faz chantagem emocional,para o Governador não vetar um absurdo desse. meu nobre Deputado, se o Senhor está mesmo preocupado com o funcionalismo publico… Como fica o IPVA dos Médicos que faz plantão no Sôcorrão para Salvar Milhares de vidas, que também são funcionários publico, como fica O IPVA dos Professores que se deslocam para escolas distantes para ensinar os futuros cidadãos brasileiro. Portanto Deputado o Senhor foi muito infeliz com esse prohttp://luiscardoso.blog.br/wp-content/plugins/si-captcha-for-wordpress/captcha/securimage_show.php?si_sm_captcha=1&si_form_id=com&prefix=gaGo326kS1ypkdzljeto. Eu acredito que para o bem de todas categorias, esse projeto deve ser vetado.
Acredito que muitos não estão assimilando corretamente a notícia.
Os oficiais de Justiça utilizam o veículo próprio para cumprimento de mandados judiciais, utilizam o veículo particular a serviço do Judiciário e para garantir a aplicação da lei ou para garantir direitos fundamentais do cidadão.
Taxistas que utilizam o carro para o lucro já tem várias isenções, já os oficiais de Justiça para garantir o direito do cidadão tem que tirar dinheiro do próprio salário para comprar o veículo, comprar combustíveis, troca de óleos, pneus, manutenção mecânica, etc. A gratificação que o TJ paga ao oficiais de Justiça é insuficiente para o combustível, imagina para comprar o carro e mantê-lo a serviço do próprio Estado.
Imagina se os policiais militares fossem obrigados a comprar e manter as viaturas a serviço do Estado. Com certeza eles não aceitariam.
Parabéns deputado Edilázio. O serviço Judiciário merece. O povo merece que o Judiciário seja mais rápido e eficiente.
O OJ coloca seu carro à disposição do Estado e não como profissional liberal. Nada a ver a comparação!
Comentários de quem nada entende. Quando os Oficiais de Justiça fazem concurso, lá não diz que tem que colocar o carro próprio para trabalhar para o Estado e ainda servir de motorista. Uma bela conquista para estes servidores, se os caras ganham bem é porque estudaram.
Grande Iniciativa , tendo em vista que carro para oficial é necessidade, coloca seu bem a disposição do Estado com ajuda de custo que mal cobre as despesas , com desgaste do carro prestando serviços à população não dura dois anos, o melhor se o Estado disponibilizasse carro para os servidores já que não tem é o mínimo
Quanta ignorância desse povo…. O Oficial de justiça coloca o próprio veículo a serviço do Estado…. Não tem comparação com médico, por acaso ele usa o carro dele como ambulancia ??? Não tem comparação com professor, por acaso algum usa o carro como van escolar para levar os alunos ???? Parabéns nobre Deputado !!! Espero que V.Exa. desconsidere esses comentários maldosos e ignorantes.
Parabéns. Tem o apoio da sociedade maranhense !
Parabéns ao deputado e à assembléia do Maranhão, pois o Oficial de Justiça é o único servidor que coloca seu veículo para trabalhar para o estado!
Se tem $$ pra pagar auxilio moradia pra Juiz, deve ter também pro IPVA dos meirinhos.
quanta idiotice, a isenção do IPVA deveria observar as condições salariais do trabalhador o que não e o caso dos oficiais que ganham muito bem…
QUERO É VER QUAL OFICIAL QUE COLOCA SEU CARRO À DISPOSIÇÃO DO ESTADO….
Marcos, se o Oficial não usa o próprio veículo, ele cumpre mandado de que forma? Procure se informar, para não postar besteira!
Quero ver qual ?
Vai ao fórum que você verá, pede para acompanhar um durante um dia , vai ver os morros e buraqueiras que entra com carro sujeito a acidentes, quanto à gratificação se fosse tão gorda o TJ a cortaria e forneceria carro para os oficiais trabalharem , como não é livra o estado da manutenção de veículo , suspensão do prazo de cumprimento, já que quando o carro está arrumando o oficial tem que se virar para cumprir no prazo, é muita ignorância certos comentários
Esse projeto de lei é protecionista, impopular, discriminatório, etc. Quem vai pagar a conta é o povo pagando IPVA maior, é uma lástima! Esse cara deveria estar trabalhando alguma coisa que beneficiasse o povo que lhe elegeu e que também paga o seu alto salário. É uma vergonha!
O TJ tem um fundo financeiro riquíssimo chamado FERJ que poderia arcar com essas despesas, e não
o orçamento do Estado que outras prioridades urgentíssimas. Portanto, fazer cortesia com o chapéu alheio é fácil!
Essa lei devia valer era para os professores e não para essa categoria que ganha bem.
Essa Dino tem que vetar. Onde já se viu o cara ganhar verba pra fazer o trabalho com o carro próprio e ainda vai ter isenção de IPVA. Só no MA. Deputado quer fazer politicagem com o dinheiro do contribuinte. Saí pra lá Playboy.
ANTES DE COMENTAREM, PROCURE LER O PROJETO TODO E SUA JUSTIFICATIVA:
O projeto de lei de isenção dos benefícios fiscais não busca contemplar determinada classe de servidores em razão do cargo, não traduz a proposta em privilégio abusivo, mas, sim, reconhecer as peculiaridades de fato e de direito que atêm a realidade dos oficiais de justiça.
Quanto à isenção fiscal, essa seria compensada pelo aumento da arrecadação proveniente da melhoria dos serviços de execução e penhoras fiscais e a própria arrecadação do ICMS. Além disso, ao deixar de disponibilizar carros oficiais para a execução de mandados, continuará o Estado a beneficiar-se de considerável redução nas despesas públicas.
Em relação ao campo financeiro e orçamentário, a isenção, representará uma insignificante redução na arrecadação do IPVA e da Taxa de Licenciamento, não comprometendo as metas de resultado fiscal impostas na LDO. Isso porque, o número de contribuintes que se adaptam aos termos dessa proposta é pequeno, além disso, é notório que tais servidores beneficiados na prática são cobradores de taxas e impostos e seu melhor rendimento aumentará a arrecadação geral do Estado.
Há dois pesos e duas medidas neste projeto de lei.
Tenho dois amigos OJ e os dois falam que recebem esse auxílio veicular (não sei o nome que vem no contra cheque) que segundo eles é um valor muito bom e dá pra comprar um carro popular de ano em ano com essa grana que eles recebem.
Como os colegas acima falaram o caso de médico, professor e outras profissões, mas tem como resposta se o médico usa como ambulância e o professor como van para transportar alunos.
O certo que esse projeto vai dar o que falar e pra colocar lenha na fogueira o blogueiro poderia postar o contra cheque de um OJ do MA. Vocês vão ficar abismados!
Detalhe, ano que vem provavelmente haverá concurso para OJ do MA e já tem gente estudando desde o ano passado para este concurso. Por tanto, como o outro comentário diz, vão procurar estudar.
Isso é uma imoralidade, esse País é uma uma fralde total, esse Deputado é um tremendo de um cara de pau. Espero que o povo lembre disso na Urna quando for votar. O que é pra ser criado eles não criam, como por ex: todo cidadão que tiver um plano de saúde ou quem tiver um cartão do SUS, ser atendido em qualquer Hospital Particular, só em caso de emergência. Depois o plano ou o sus faz o pagamento para o hospital, aí sim, isso diminuia muito o índice de mortalidade nos hospitais públicos e muita gente poderia ser salva.
Palhaçada!!!
DEVERIAM FAZER UM PROJETO DE LEI PARA PAGAREM O SÃO JOÃO…
O oficial de Justiça é o profissional que leva a Justiça ao cidadão. USA O VEÍCULO PRÓPRIO PARA CUMPRIR AS ORDENS JUDICIAIS. O oficial de Justiça são os braços, olhos e ouvidos da Justiça.
Tem muitas categorias que NÃO USAM o veículo a serviço do Estado e tem isenções fiscais (taxi, vans escolares, etc.) e que buscam o lucro. O oficial de Justiça não utiliza o veículo para lucro, utiliza para serviço do Judiciário.
Por isso, a lei deve ser sancionada e o Deputado Edilázio está prestando um grande serviço ao Maranhão por apresentado esse projeto de lei, POIS A JUSTIÇA SERÁ MAIS EFICIENTE E RÁPIDA.
É claro que essa lei idiota vai ser vetada. Criar isenção para privilegiados. A intenção di deputado é criar mais um canal de atrito com o governador e os servidores do judiciário.
e muita desgraça um negocio desse,água só corre pro mar,essa gente bem empregada não tem necessidade disso,faz alguma coisa pra beneficiar podre que ta desempregado sem perspectiva de vida,governador isso e uma pouca vergonha desse deputaduzinho ta querendo aparecer bota essa cabeça pra funcionar DP.procure o que fazer.
Eu sou contra,
(In)felizmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou inconstitucional a Lei Complementar Estadual que isentava de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os automóveis nacionais adquiridos por oficiais de Justiça do Poder Judiciário, quando tiverem por objetivo a utilização no trabalho.
“Mutatis mutandis”, por se trata de matéria tributária de competência estadual, a isenção do IPVA, restrita a um determinada classe de servidores, estaria ferindo, em tese, o princípio constitucional da Isonomia Tributária, consagrado no art. 150, II, da CF/88. Portanto, smj, tal lei, se sancionada, poderá ser motivo de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade.
Por gentileza, primeiro vocês poderiam ler o Projeto antes de emitir opinião ou comparações, tenho um carro para trabalhar e não para “ir ao trabalho”, sou obrigado a percorrer mais de 60 km diariamente com meu veiculo, já que o trasporte público é ridiculo na cidades grandes e inexistente aqui nas cidades do interior, este carro que trabalho é o mesmo da minha familia, pois não ganho tão bem quantos VCS acham que ganho, não me dou ao luxo de ter dois veiculos, logo, este carro depois de dois ou três anos, está um lixo depreciado, com alta quilometragem e problemas de manutenção, eu recebo uma Verba Indenizatória para custos de combustivel, mais o meu e ou SEU carro só precisa de combustível, claro que não, temos gastos de Pneus furados e estourados, problemas de cambio, várias trocas de óleo, seguros mais altos por conta dos localidades de risco que percorremos e por utilizarmos o carro PARA exercer o trabalho, aí vocês me chamam de privilegiado, é uma sacanagem ver meu carro com mais de 130 mil Km, e eu não ter dinheiro para comprar um Carro novo, é justa essa isenção, parabéns Deputado, se não sancionar, o Caro Deputado poderia enviar um Projeto para o Governo Comprar viatura para o Fórum… eu ficaria muito feliz….
MENDES É FACIL, ESTUDE E SE TORNE UM OFICIAL DE JUSTIÇA, DEIXA A DOR DE COTOVELO DE LAO
Trabalho no interior do Paraná, atendo duas cidades, Castro e Carambeí, diligências com mais de 90 km de ida, estrada de chão, primeiro maior Município do Estado, poucos Oficiais, pago carro financiado, no final pago quase o valor de três carros, quando vou vender vale metade de um carro, nada mais justo, um deputado deste tinha que vir para o Paraná.
Eu sou empresário, e também coloco meu carro a disposição dos meus clientes! Quero ter direito à isenção do IPVA também!!
Uma Puta de uma vergonha as DESGRAÇA JA GANHA BEM PRA CARAIU PRA NÃO FAZER NADA E AINDA QUER EXTINÇÃO DO IPVA SÓ PROS BUNITINHUS, VAI SE FUDER. TEM QUE TOMAR VERGONHA NA CARA E PARA DE QUERER BENEFICIAR SÓ OS POLÍTICOS DEPUTADOS E OFICIAIS DE JUSTIÇA, POIS A JUSTIÇA QUE TEM QUE FAZER ESSES FILHOS DA PUTA NÃO FAZEM.ESSES CORRUPTOS QUE FAZEM O BRASIL SER ESSE BOSTA QUE É HOJE E SEMPRE. NUNCA VI ISSO VC JA PAGA UMA ABSURDO, PRA COMPRA ESSES LIXOS PRODUZIDO NO BRASIL, E AINDA TEM QUE PAGAR PRA ANDAR, É UMA PUTAAAAAAA DE UMA VERGONHA.