Ministério Público notifica Estado e Município sobre leitos de UTI neonatal e pediátricos
A 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude encaminhou uma Notificação Judicial às secretarias de Saúde do Estado e do Município de São Luís , bem como aos seus titulares, José Márcio Soares Leite e Gutemberg Fernandes de Araújo, a respeito da situação das UTIs neonatais e pediátricas na capital.
Há uma decisão judicial que condenou o Estado do Maranhão e o Município de São Luís a garantirem a ampliação da quantidade de leitos de UTI, seja por oferta direta ou comprados na rede privada. Em caso de inexistência de leitos, cabe ao Estado encaminhar o recém nascido ou a criança para tratamento em outro Estado, inclusive com transporte aéreo.
Casos recentes, no entanto, demonstram que Estado e Município não têm cumprido com suas obrigações. “ A demora na transferência do recém nascido ou criança para o leito de UTI prejudica a proteção integral dos interesses e direitos infanto-juvenis, em especial o direito à própria sobrevivência da criança em situação de risco”, ressaltou o promotor de Justiça Márcio Thadeu Silva Marques, autor da notificação.
O objetivo da notificação é, justamente, dar ciência aos secretários sobre a possibilidade de responsabilização civil e pessoal dos gestores nos casos em que crianças e adolescentes forem lesados ou ameaçados pela falta ou oferta irregular dos serviços. Para o promotor, isso representa um ferimento explícito do princípio constitucional da prioridade absoluta dos direitos de crianças e adolescentes.
A falta da prestação desse serviço também pode levar à condenação dos gestores por dano moral coletivo causado a toda a população infanto-juvenil de São Luís.
No documento, o promotor Márcio Thadeu Silva Marques requer das secretarias informações como as providências tomadas para cumprir a determinação judicial sobre a adequação dos leitos de UTI pediátrica e neonatal nos hospitais da rede pública estadual e municipal. O prazo para a prestação das informações é de 30 dias. Leia mais aqui
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