Agora vai
O Governo do Estado entrou com uma ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade – para derrubar a lei aprovada pela Assembléia Legislativa que parcela em até seis vezes o pagamento do IPVA.
O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Raimundo Cutrim, antes de tomar qualquer decisão, solicitou ao presidente da Assembléia Legislativa, deputado Marcelo Tavares, esclarecimentos jurídicos sobre a proposta, que é de autoria do deputado Pavão Filho.
Tavares já remeteu de volta o projeto ao TJ, com todos os esclarecimentos da legalidade da matéria. E mais: fez ampla e veemente defesa da lei, citando jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal.
O presidente da AL maranhense citou, na sua exposição de motivos, o caso do Amapá. Lá, a Assembléia Legislativa, no ano passado, aprovou uma lei mais abrangente do que a apresentada por Pavão Filho.
De acordo com a lei da AL amapaense, o contribuinte tem direito a pagar em até seis vezes o IPVA, podendo ainda parcelas em dez vezes débitos anteriores, além do desconto de 20% no pagamento à vista.
No Amapá, assim como no Maranhão, o governador vetou o projeto, mas a Assembléia Legislativa derrubou o veto e promulgou a lei.
O governador de lá entrou direto no Supremo e perdeu feio. A lei foi acatada por unânimidade pelos ministros do STF.
O deputado Pavão Filho pomete para terça-feira discurso na tribuna da AL para defender a lei por ele criada.
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