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O deputado Eduardo Braide classificou como “ilegal, inconstitucional e imoral”, a Medida Provisória 272/2018, do Governo do Estado, que alterou os vencimentos dos servidores públicos estaduais do subgrupo Magistério da Educação Básica do Maranhão. A MP foi aprovada na sessão plenária desta quarta-feira (16).

“É ilegal porque desrespeita o artigo 32 do Estatuto do Magistério, que prevê a data-base para o reajuste no mês de janeiro e a MP fracionou o direito dos professores nos meses de janeiro, março e junho. É também inconstitucional porque estabelece índices diferenciados de reajuste para professores que estão na mesma categoria. E o Governo gastar mais com propagandas enganosas do que cumprir com o Estatuto do Magistério é, no mínimo, imoral”, explicou o parlamentar.

Eduardo Braide ainda apresentou uma emenda à Medida Provisória no sentido de “corrigir as ilegalidades cometidas pelo Governo do Estado com os professores”. Contudo, a emenda do deputado não foi aprovada pela base governista.

“A emenda que apresentei visava cumprir uma lei aprovada por esta Casa, que é o Estatuto do Magistério, trazendo todo o reajuste da categoria para o mês de janeiro, bem como assegurando o mesmo índice de reajuste a todos professores. A prova de que a Medida Provisória prejudica os professores é que não teve ninguém da base do Governo, durante toda a sessão, para defende-la da tribuna”, criticou.

Para Eduardo Braide, o Governo do Estado deveria ter evitado todo o prejuízo aos professores com a edição da MP 272/2018. “Os professores do Estado não precisariam ter vindo a esta Casa. Bastaria que o governador revisse a sua medida provisória cumprindo com o que diz a lei. Bastava gastar menos com propagandas enganosas e cumprir com o que diz o Estatuto do Magistério. Hoje, sem dúvidas, foi um dia triste para a educação do Maranhão”, concluiu.

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O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Othelino Neto (PCdoB), recebeu ontem, quarta-feira (16), representantes da comissão organizadora da III Conferência Estadual Infantojuvenil pelo Meio Ambiente. No encontro, a comissão convidou o parlamentar para participar da abertura do evento que acontece, nesta quinta-feira (17), a partir das 9h, no Auditório Neiva Moreira, na Assembleia Legislativa.

Aluno do Centro de Ensino João Paulo II, o delegado Juan Luís Oliveira, eleito para representar a capital maranhense na conferência, foi quem entregou o convite, formalmente, ao presidente do Legislativo. “Fizemos o convite para que ele participe da conferência conosco, pois seria uma grande honra, particularmente, a presença dele. Trataremos de planos e projetos de nós, alunos, sobre a água e demonstraremos ações pelo meio ambiente”, disse.

O deputado Othelino Neto agradeceu a deferência e ressaltou a importância da juventude em discutir a problemática da água, bem como ações de preservação do meio ambiente. “É um momento importante, onde os estudantes escolhidos pelas suas escolas vão participar da conferência e tratar não só da educação, como também das formas de colaborar com a proteção do meio ambiente, com ênfase para a questão da água, que é um assunto muito importante”, destacou o parlamentar.

A vice-diretora do Centro de Ensino João Paulo II, Maria das Graças Oliveira, destacou que é fundamental que a juventude tenha consciência de que preservar o meio ambiente é garantir o futuro. Também estiveram presentes Eliane Abreu, representante da Secretaria de Estado da Educação (Seduc); Geraldo Castro, conselheiro estadual de Educação; a professora Vanessa Cristina Alves; e Suyane Scanssette, também da comissão organizadora da conferência.

“O objetivo é para que esses jovens, desde cedo, já comecem a ter conhecimento e tenham práticas educativas e, também, cuidem do meio ambiente, da preservação e, acima de tudo, da água”, concluiu a vice-diretora.

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O deputado estadual Glalbert Cutrim (PDT), protocolou nesta quarta-feira, 16, indicação ao Governo do Estado, pedindo que a Secretaria de Direitos Humanos e Participação Popular realize a aquisição de um veículo para uso exclusivo do Conselho Tutelar da cidade de Bom Jardim.

De acordo com o deputado, é imprescindível que o Conselho Tutelar tenha à sua disposição, em tempo integral, um veículo, para servir como deslocamento para diversas localidades do município.

“Destaco a seriedade e boa vontade do Governador que sempre esteve disponível para os assuntos relativos ao Conselho Tutelar, e principalmente para ações que resultem no cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. Esse veículo será fundamental para que o Conselho atue de forma preventiva e itinerante”. Destacou Glalbert Cutrim.

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A deputada estadual Andrea Murad (PRP) relatou vários episódios de negligência no serviço público de saúde, através de sua rede social. Péssimo atendimento, falta de medicamentos e materiais e até desperdícios estão ocorrendo nas unidades administradas pelo governo Flávio Dino.

“A cada dia, novos relatos de negligência na rede estadual de saúde do Maranhão. É monstruoso como os gestores de Flávio Dino lidam com o atendimento nas unidades. Em Coroatá, Antônia de Sousa Nascimento, de 83 anos, sofreu um acidente, quebrou o ombro e a perna, e deu entrada no hospital macrorregional no dia 29 de abril, onde passou um tempo no corredor do hospital e só depois foi para um leito. Até hoje aguarda para fazer uma cirurgia. E o mais ABSURDO: o hospital está sem os equipamentos para realizar o procedimento como furadeira, máquina de esterilização de ferramentas e outros materiais. O Ministério Público deve intervir imediatamente, porque familiares de Antônia alegam que ela não é caso isolado, tem várias pessoas que estão na fila de espera há mais de 4 meses por uma cirurgia”, relatou Andrea.

A parlamentar também relatou o caso da senhora Leocádia Diniz, 79 anos. Ela estava com pneumonia, mesmo diabética e hipertensa, não recebeu a atenção necessária e imediata, passando 1 semana em uma cadeira na UPA do Bacanga e só depois de ter seu quadro agravado foi transferida para Ala Vermelha, mas faleceu na manhã desta segunda-feira.

“Não bastassem os óbitos que devem estar ocorrendo em muitas outras unidades do estado, por todo esse desleixo do governador Flávio Dino, há desperdícios com o pouco que tem e a falta de materiais é frequente. Isso é um absurdo. Toda semana recebo reclamações de falta de tudo nos hospitais. O hospital Geral, em São Luís, falta medicação, falta soro fisiológico de 100 ml e 250 ml, restando apenas os de 500 ml que são usados para aplicar apenas 100 ml com medicação e depois é jogado fora. Um completo desperdício. Quando não se estraga, falta! Pacientes que recebem insulina pelo Estado, estão com mais de mês sem receber a medicação. Até quando vamos assistir esse descuido do governo do estado????”, questionou Andrea.

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A União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) elegeu os novos integrantes da Mesa Diretora para o biênio 2018-2019. A Assembleia Geral Ordinária aconteceu na última sexta-feira (11), em Gramado (RS), durante a Conferência Nacional da entidade. O deputado Rigo Teles (PV), que foi eleito tesoureiro-geral, é o primeiro maranhense a integrar a diretoria da instituição.

O deputado Ciro Simoni (PDT-RS) foi eleito presidente da Unale. Rigo Teles agradeceu a confiança depositada pelos demais parlamentares, que o elegeram tesoureiro-geral da entidade. “Pela primeira vez, um deputado maranhense ocupa este cargo na diretoria. Prometo cumprir fielmente as tarefas a mim atribuídas”, declarou.

Já os deputados Wellington do Curso (PSDB), Júnior Verde (PRB) e Rafael Leitoa (PDT) foram eleitos presidente, secretário-geral e tesoureiro do Parlamento Amazônico, respectivamente. O deputado César Pires (PV) também participou do evento.

Além do propósito de eleger a nova diretoria, os deputados estaduais filiados à Unale reuniram-se para avaliar os resultados obtidos na gestão 2017-2018, entre eles, a aprovação do Projeto de Lei 56/2015, que prevê a validação das carteiras de identidade parlamentar, entre outros benefícios.

DEBATE

Durante o evento, os deputados também participaram dos ciclos de palestras, ministradas por personalidades das áreas política, jurídica e econômica do país.

Nessa edição, a Conferência, que teve como tema principal “Os Desafios de um novo Brasil”, proporcionou aos participantes ampliar conhecimentos em relação a paradiplomacia, gestão e controle dos gastos públicos, panorama político nacional, novas regras para a eleição 2018, mídias sociais e fake news.

Unale

A Unale congrega a união dos 1059 deputados estaduais da República Federativa do Brasil. A entidade prima pela consolidação dos ideais comuns, que buscam a garantia do cumprimento dos direitos e deveres dos estados para com a população.

Por meio do reconhecimento nacional e internacional, a instituição valoriza o trabalho do parlamentar estadual, que exerce, direta e indiretamente, o poder do povo, sugerindo e acompanhando projetos e medidas legislativas em tramitação no Congresso Nacional, que geram impactos na atuação do Poder Legislativo Estadual.

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O deputado Rigo Teles (PV) foi eleito hoje (11) o novo Tesoureiro-Geral da União Nacional dos Legisladores e Legislativos (UNALE). A eleição aconteceu durante a Assembleia Geral Ordinária da UNALE, realizada na tarde da última sexta-feira, em Gramado, no estado do Rio Grande do Sul.

Com a eleição, a mesa diretora da UNALE será composta do deputado Ciro Simoni (PDT/RS), como presidente; da deputada Ivana Bastos (PSD-BA), como secretária-geral e o deputado Rigo Teles (PV-MA), como tesoureiro-geral, entre outros que ocuparão os demais cargos da diretoria executiva da entidade.

Na Assembleia Geral Ordinária da UNALE, também foi apresentado aos parlamentares presentes na reunião o balanço financeiro da entidade, as ações realizadas ao longo do período 2017- 2018, e os objetivos propostos para a próxima gestão da importante entidade, durante o biênio 2019-2020.

ELEIÇÃO INÉDITA

Na oportunidade, o deputado Rigo Teles parabenizou o belíssimo trabalho do atual presidente Luciano, e congratulou-se com o novo presidente, Ciro Simoni (PDT/RS), há 22 anos presente na UNALE, desde a fundação em maio de 1994. Ciro defende a valorização do parlamento estadual na próxima gestão.

Em nome da Assembleia Legislativa do Maranhão, o deputado Rigo Teles agradeceu a confiança depositada, para ocupar a Tesouraria-Geral, na nova diretoria da UNALE, cargo que era ocupado pelo novo presidente eleito da entidade, Ciro Simoni. “Prometo cumprir fielmente as tarefas a mim atribuídas”, disse Rigo.

Esta é a primeira vez na história da União Nacional dos Legisladores e Legislativos (UNALE) que um deputado da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão ocupa o cargo de Tesoureiro-Geral da UNALE, que promete continuar primando pela maior proximidade com todas as Casas Legislativas.

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Com um gesto de grandeza, humildade e acreditando na união dos estados amazônicos, o deputado estadual Júnior Verde (PRB) foi aclamado nesta sexta-feira, 11, secretário geral do Parlamento Amazônico, durante o 21º encontro da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), que acontece no Rio Grande do Sul desde quarta-feira, 9.

O parlamentar seria eleito presidente, mas preferiu assumir a Secretaria Geral, preferindo o consenso e permitindo o fortalecimento da chapa com o deputado Wellington do Curso, que ficou na presidência, e o deputado Rafael Leitoa, agora tesoureiro.

“Em nome da união do Parlamento Amazônico e do Maranhão, compomos essa chapa. Estamos fazendo a nossa parte, nos unindo para o fortalecimento dos Estados que compõe a Amazônia. Preferi o consenso, pois a divergência poderia levar o Parlamento Amazônico para outro Estado. Agora, o Maranhão tem a representação desta importante associação”, destacou Júnior Verde, que também é membro da Frente Parlamentar Interestadual de Mobilização Nacional Pró-Criança e Adolescente (Fenacria),

No Rio Grande do Sul, o deputado participa ainda do 7º encontro da Fenacria; do 1º encontro conjunto com a Secretaria da Juventude da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale); e do Parlamento Amazônico.

Fenacria

A Frente Parlamentar de Mobilização Nacional Pró-Criança e Adolescente (Fenacria) foi criada em junho de 2011 durante o primeiro Encontro de Presidentes de Comissões Legislativas Estaduais de Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes, realizado em Goiás, quando foi escrita a Carta de Goiânia, que apontou sua linha de atuação visando a interação e fortalecimento das ações dos deputados estaduais e o trabalho de suas comissões.

Parlamento Amazônico

O Parlamento Amazônico é uma associação e entidade não governamental com mais de 20 anos de atuação, sempre pautando as discussões em torno dos problemas ambientais, rodoviários, criminais de toda a região amazônica.

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Em sessão solene realizada na manhã desta quinta-feira (10), a Assembleia Legislativa do Maranhão concedeu o título de “Cidadão Maranhense” ao presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade. A condecoração foi entregue mediante requerimento de autoria do deputado Rogério Cafeteira (DEM).

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Othelino Neto (PCdoB), conduziu os trabalhos da sessão solene, marcada por discursos de saudação ao homenageado, proferidos pelos deputados Rogério Cafeteira e Fábio Braga (SD).

Em seu pronunciamento, o deputado Rogério Cafeteira, líder do governo na AL, destacou que a entrega da comenda representa uma justa homenagem. Segundo o parlamentar, Robson de Andrade, por meio dos órgãos do Sistema CNI, tem relevantes serviços prestados aos maranhenses, nos campos econômico, educacional e social. “Por sua liderança, espírito público e sensibilidade, o agraciado merece esta homenagem do povo maranhense, por meio do nosso Parlamento”, salientou Rogério Cafeteira.

O presidente da Asssembleia Legislativa, deputado Othelino Neto, também elogiou o homenageado, salientando que, a partir de agora, Robson Braga de Andrade é um novo maranhense, por merecimento. “Ele passa a ser nosso conterrâneo. É uma alegria e uma honra tê-lo nesta Casa, para entregar-lhe o título de ‘Cidadão Maranhense’”, ressaltou Othelino.

O deputado Fábio Braga, por sua vez, disse que a homenagem ao presidente da CNI representa uma grata satisfação para todo o Parlamento maranhense. “Dr. Robson Braga de Andrade é um homem que tem inegáveis serviços prestados ao Maranhão. Por essa razão, essa homenagem é correta e mais do que justa”, frisou Fábio Braga.

Mineiro de São João del-Rei, o engenheiro Robson Braga de Andrade é presidente da CNI desde 2010, o 12º industrial a ocupar o posto da entidade, que completa 80 anos em 2018. Anteriormente, foi presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG), por dois mandatos (2002-2010), período em que foi vice-presidente da CNI.

O empresário é membro do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República (CDES) e do Centro de Altos Estudos em Controle e Administração Pública (CECAP) do Tribunal de Contas da União (TCU).

Engenheiro mecânico formado pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Andrade é fundador e presidente da Orteng Equipamentos e Sistemas LTDA, empresa sediada em Contagem, na região metropolitana de Belo Horizonte, que produz e exporta mercadoria e serviços para os segmentos de energia, petróleo, gás, mineração, siderurgia, saneamento, telecomunicações e transportes.

Além de diversos líderes empresariais, a sessão solene contou também com a presença do secretário de Estado de Indústria e Comércio, Expedito Rodrigues, do presidente da Federação das Indústrias do Maranhão (Fiema), Edilson Baldez, do presidente da Federação das Indústrias do Estado de Roraima, Rivaldo Neves, e de diversos dirigentes do Sebrae, do Sesi, Senai e outras entidades do ramo empresarial.

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O deputado Wellington do Curso (PSDB) tem sido incansável em defesa da população maranhense. Ele é o autor do Projeto de Lei 99/2017, que proíbe a apreensão de veículos por não pagamento do IPVA. Com esse objetivo, formulou representação na Defensoria Pública, OAB e Ministério Público no intuito de impedir a medida. 

Recentemente, o Governo do Estado oficializou decreto determinando a priorização da aplicação de medidas educativas quando da atuação de autoridade estadual de trânsito nos casos previstos na legislação federal. Em outras palavras, o decreto prioriza a aplicação de advertência, por escrito, ao proprietário ou condutor do veículo, antes do seu recolhimento. Conforme Wellington, a população reconhece seu trabalho e luta para evitar as apreensões, “algo que, inclusive, contraria entendimento do Supremo Tribunal Federal”.

“Desde 2017, temos o projeto de lei 099/17, que busca proibir a apreensão de veículos pelo não pagamento do IPVA. Somos solidários aos mais de 50 mil maranhenses que já tiveram suas motos e carros apreendidos e, desse total, mais de 12 mil veículos foram leiloados. Nos posicionamos em defesa da Constituição Federal que proíbe o Estado de confiscar o bem do cidadão”, lembrou o deputado.

Na opinião de Wellington, “é vergonhoso que, apenas agora, o governador tenha enxergado a inconstitucionalidade. Continuarei firme, defendendo os maranhenses que tiveram seus bens apreendidos”, salientou.

Wellington afirmou que continuará vigilante “para que o governador não torne a apreender veículos. O governo não vai usar esse decreto de forma temporária e eleitoreira. A apreensão terá de acabar de uma vez por todas. Continuarei vigilante e atento às denúncias da população”, finalizou.

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O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Othelino Neto (PCdoB), prestigiou a abertura do seminário “30 anos da Constituição Cidadã – O Ministério Público na Construção da Democracia”, promovido pela Procuradoria Geral de Justiça do Maranhão. O parlamentar destacou a importância da Constituição de 1988 para a garantia dos direitos fundamentais do cidadão e o exercício da democracia.

“A Constituição Federal é fruto de muitas lutas, muitos sacrifícios de brasileiros importantes e constitui um avanço para a democracia da nação. E, mais do que nunca, nesses momentos de turbulência nacional, é preciso que cultuemos e, sobretudo, continuemos respeitando a Constituição Brasileira”, assinalou.

A inciativa do seminário é da Escola Superior do Ministério Público (ESMP-MA), que organizou dois dias de programação voltada para discussões e reflexões sobre os princípios constitucionais previstos na Carta Magna. Autoridades da área jurídica e acadêmicos do curso de Direito, participaram do evento. O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Raimundo Carreiro, proferiu a palestra “Ética e Responsabilidade na Administração Pública”.

“Precisamos resgatar a magnitude deste texto, a importância dele e dizer que o Ministério Público, que cresceu tanto com a Constituição de 1988, precisa continuar crescendo na defesa da democracia. A importância é simbólica, mas também de reexame de nossas posturas institucionais, para que nós possamos avançar, cada vez mais, na conquista e na luta dos direitos sociais”, afirmou a promotora de Justiça Ana Teresa Silva de Freitas, diretora da ESMP-MA.

O procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, ressaltou que o seminário é uma oportunidade para refletir sobre as três décadas de direitos e garantias conquistados por meio da Constituição. “Ela marca a transição de um regime da ditadura para a democracia. Para nós, ela trouxe muitas conquistas, muitos avanços, principalmente no campo social, direitos individuais e dignidade da pessoa humana. Houve uma refundação do Ministério Público, no capítulo próprio das instituições indispensáveis à Justiça. Uma instituição permanente na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e na defesa dos direitos individuais indisponíveis”, completou.

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Há quase 01 ano na luta, defendendo os trabalhadores maranhenses, o deputado estadual Wellington do Curso conseguiu, por meio de muita pressão, fazer com que o governador Flávio Dino reconhecesse que a apreensão de veículos pelo não pagamento do IPVA é inconstitucional e deve acabar. Isso irá acontecer no Maranhão, ainda que temporariamente por meio de decreto editado pelo Governo do Estado. Agora, no Maranhão, aqueles que deverem IPVA serão, inicialmente, advertidos.

O deputado Wellington, que tem sido incansável em defesa da população, é o autor do Projeto de Lei 99/2017, que proíbe a apreensão de veículos pelo não pagamento do IPVA. Com esse objetivo, o deputado Wellington também já havia formalizado representação na Defensoria Pública, OAB e Ministério Público para impedir que o Governo continuasse apreendendo os bens. A população do Maranhão reconhece o trabalho de Wellington do Curso e a sua luta para acabar com a apresentação de veículo com IPVA atrasado, evitando que Flávio Dino recolha o bem do cidadão de forma arbitrária e sem o devido processo legal, algo que inclusive contraria entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF.

“Desde 2017, temos o projeto de lei Nº 099/17 que busca proibir a apreensão de veículos pelo não pagamento do IPVA. Somos solidários aos mais de 50 mil maranhenses que já tiveram suas motos e carros apreendidos e, desse total, mais de 12 mil veículos já foram leiloados pelo governador Flávio Dino. Apresentamos o projeto de lei, travamos uma batalha em defesa do trabalhador maranhense, fizemos, inclusive, representações na Defensoria Pública, OAB e Ministério Público e nos posicionamos em defesa da Constituição Federal que proíbe o Estado de utilizar o tributo para confiscar o bem do cidadão. Agora, já é proibida a apreensão de veículos. Nada mais do que a obrigação do Governador. É vergonhoso que, apenas agora, Flávio Dino tenha enxergado a inconstitucionalidade e a maldade que estava cometendo com os maranhenses. Continuarei firme defendendo os maranhenses que tiveram seus bens apreendidos. Contem comigo! Flávio Dino não irá continuar avançando nos bens do trabalhador.”, afirmou o deputado Wellington.

Wellington afirmou ainda que continuará firme e vigilante para que Flávio Dino sequer pense em voltar a apreender os veículos dos maranhenses, esteja ele trabalhando ou desempregado.

“O Governo não vai usar esse decreto de forma temporária e eleitoreira. A apreensão vai ter que acabar de uma vez por todas. Continuarei vigilante e atento às denúncias da população para que sequer haja a possibilidade de retornarem com essa prática cruel que é a apreensão de veículos. Chega! Chega de maldade! O insensível e perseguidor governador Flávio Dino já lucrou demais, arrecadando em cima dos bens leiloados dos trabalhadores maranhenses”, disse Wellington.

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