Propostas do deputado Wellington podem modificar o Pacto Federativo

Ao se pronunciar, Wellington fez referência ao deputado de Santa Catarina, Kennedy Nunes (PSD), que já percorreu as assembleias com a proposta, já que é necessário que haja mais da metade das assembleias legislativas das unidades da federação para emendar à Constituição.

“A matéria aqui tratada não é de competência estadual e para que a emenda à Constituição seja aprovada faz-se necessário que haja mais da metade das Assembleias Legislativas das Unidades da Federação. Fomos quem introduziu essa discussão aqui no Maranhão. Por isto, apresentamos o projeto de Decreto Legislativo que tem como objetivo implantar as reformas constitucionais previstas no Pacto Federativo a partir dos poderes legislativos estaduais, seguindo o que dita a própria Constituição Federal”, disse.

1. Dar autonomia para os estados legislarem sobre descriminalização, propaganda comercial e agronegócio;

2.Permitir que eleitores apresentem emendas à Constituição Federal;

3. Incluir o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o Imposto sobre Importação (IPI), a Contribuição Social sobre o lucro Liquido (CSLL) e o Imposto sobre Grandes Fortunas (que poderá ser criado) na repartição de recursos com estados e municípios, além de aumentar a parcela dos estados no FPE de 21,5% par 31,5% e dos municípios no FPM de 22,5% para 32,5%.

4. Tornar obrigatória a destinação de 10% da receita corrente bruta da União para investimentos em saúde pública.