Luta e pressão do deputado Wellington conseguem impedir apreensão de veículos com IPVA atrasado
Há quase 01 ano na luta, defendendo os trabalhadores maranhenses, o deputado estadual Wellington do Curso conseguiu, por meio de muita pressão, fazer com que o governador Flávio Dino reconhecesse que a apreensão de veículos pelo não pagamento do IPVA é inconstitucional e deve acabar. Isso irá acontecer no Maranhão, ainda que temporariamente por meio de decreto editado pelo Governo do Estado. Agora, no Maranhão, aqueles que deverem IPVA serão, inicialmente, advertidos.
O deputado Wellington, que tem sido incansável em defesa da população, é o autor do Projeto de Lei 99/2017, que proíbe a apreensão de veículos pelo não pagamento do IPVA. Com esse objetivo, o deputado Wellington também já havia formalizado representação na Defensoria Pública, OAB e Ministério Público para impedir que o Governo continuasse apreendendo os bens. A população do Maranhão reconhece o trabalho de Wellington do Curso e a sua luta para acabar com a apresentação de veículo com IPVA atrasado, evitando que Flávio Dino recolha o bem do cidadão de forma arbitrária e sem o devido processo legal, algo que inclusive contraria entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF.
“Desde 2017, temos o projeto de lei Nº 099/17 que busca proibir a apreensão de veículos pelo não pagamento do IPVA. Somos solidários aos mais de 50 mil maranhenses que já tiveram suas motos e carros apreendidos e, desse total, mais de 12 mil veículos já foram leiloados pelo governador Flávio Dino. Apresentamos o projeto de lei, travamos uma batalha em defesa do trabalhador maranhense, fizemos, inclusive, representações na Defensoria Pública, OAB e Ministério Público e nos posicionamos em defesa da Constituição Federal que proíbe o Estado de utilizar o tributo para confiscar o bem do cidadão. Agora, já é proibida a apreensão de veículos. Nada mais do que a obrigação do Governador. É vergonhoso que, apenas agora, Flávio Dino tenha enxergado a inconstitucionalidade e a maldade que estava cometendo com os maranhenses. Continuarei firme defendendo os maranhenses que tiveram seus bens apreendidos. Contem comigo! Flávio Dino não irá continuar avançando nos bens do trabalhador.”, afirmou o deputado Wellington.
Wellington afirmou ainda que continuará firme e vigilante para que Flávio Dino sequer pense em voltar a apreender os veículos dos maranhenses, esteja ele trabalhando ou desempregado.
“O Governo não vai usar esse decreto de forma temporária e eleitoreira. A apreensão vai ter que acabar de uma vez por todas. Continuarei vigilante e atento às denúncias da população para que sequer haja a possibilidade de retornarem com essa prática cruel que é a apreensão de veículos. Chega! Chega de maldade! O insensível e perseguidor governador Flávio Dino já lucrou demais, arrecadando em cima dos bens leiloados dos trabalhadores maranhenses”, disse Wellington.
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Nobre Luís Cardoso, é necessário que se faça justiça reconhecendo TAMBÉM, a luta incansável do deputado oposicionista Wellington do Curso em defesa dos proprietários de veículos com débitos de IPVA em nosso Estado. O que NÃO é correto afirmar ser o deputado WC, único parlamentar a conseguir impedir apreensão de veículos com debito de IPVA atrasado.
O deputado Raimundo Cutrim (PCdoB), por algumas vezes, fez uso da tribuna e se colocou contra a apreensão de veículos por falta de pagamento do IPVA, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) ter julgado inconstitucional a decisão adotada pelos Estados de apreender bens para forçar o contribuinte a pagar impostos.
Raimundo Cutrim destacou que, os julgados do STF que decidiram pela inconstitucionalidade da apreensão de bens por parte do Estado para obrigar o cidadão a pagar impostos, constam nas súmulas 70, 323 e 547. O então ministro Joaquim Barbosa, ao proferir o seu voto diz que “historicamente o STF reafirma a impossibilidade de o Estado impor esse tipo de sanção ao contribuinte, como forma de coagi-lo a quitar débito”. O Deputado Cutrim relata ainda que é inadmissível a apreensão como meio coercitivo para pagamento de quaisquer tributos.
Tendo em vista que no Estado do Maranhão, os devedores de IPVA em razão do atraso na quitação desse imposto, tem os nomes encaminhados ao SERASA – Centralização de Serviços dos Bancos S/A, além de ter o seu bem apreendido.
Considerando ainda, que será levado por empresa particular, que, além de pagar guincho, ainda terá que pagar diárias com custos elevados.
Como se pode verificar, os contribuintes estavam sendo duplamente penalizados supostamente sob a mesma infração, (bis in idem).
Dessa forma, o governador Flávio Dino nada mais fez que cumprir a determinação do Supremo Tribunal Federal.
muito bom so nao intendo como paga o licenciamento sem paga o ipva aqui no e.s pra pega o ducumento do licenciamento tem que paga ipva seguro e licenciamento e multa se tiver ? mais muito bom parabens
Parabéns pelo lindo trabalho exercido a população , precisamos de deputados assim com o grande prestígio e incansável em sp , pq aqui infelizmente , é igual o filme do BOPE tropa de elite , onde o capitão Nascimento em seu curso no julgamento diz que o rio de janeiro tem que acabar e que os deputados e etc devem ser presos , assim faço minhas palavras aqui no estado de São Paulo , e principalmente no município de Itaquaquecetuba que os vereadores e prefeito atual roubam na cara larga. É as contas não fecham