CCJ aprova PEC que limita competência do Tribunal de Contas
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Maranhão, em reunião realizada nesta terça-feira (06), aprovou, por unanimidade, Proposta de Emenda à Constituição, de autoria do deputado Júnior Verde (PRB), que limita a competência de atuação do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA).
A PEC, que será apreciada pelo plenário nos próximos dias, tratou-se de uma solicitação feita à Assembleia pela Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), que atendeu pleito dos gestores públicos municipais.
Na prática, o dispositivo torna sem efeito Instrução Normativa, aprovada pela Corte de Contas em janeiro, que impõem as prefeituras restrições no que diz respeito ao custeio de festividades realizadas pelo poder executivo municipal.
A Instrução Normativa considera ilegítimas para os fins do artigo 70 da Constituição Federal qualquer despesa custeada com recursos públicos municipais – inclusive aqueles decorrentes de contrapartida em convênio – com eventos festivos quando o município estiver em atraso com o pagamento da folha salarial (incluindo terceirizados, temporários e comissionados); ou em estado de emergência ou de calamidade pública decretados.
Para a entidade municipalista, a IN funcionaria como um mecanismo de ingerência nas administrações municipais.
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Isso é uma palhaçada desses bandidos……aprovar uma lei dessa é bater o martelo para as falcatruas que esses mal gestores fazem com o dinheiro público….nada mais do que justo não se fazer festa se as contas estão atrasadas ….. esses palhaços querem legalizar o erro deles…ou o roubo…..FICO INDIGNADO COM ISSO….ESPERO QUE NÃO APROVEM NO PLENÁRIO DA ASSEMBLEIA….
Não é preciso ser muito inteligente para entender esse interesse da Assembleia Legislativa do Maranhão em limitar o poder do TCO, e ficar livre para apoiarem suas falcatruas entre si. Tamara que o TJ não sancione esta palhaçada de PEC.
Um deputado desse deveria se envergonhar de propor uma aberração dessas. Se fosse o salário dele, a verba de gabinete ou outra mamata que estivesse com pagamento atrasado pelo presidente da Assembléia, duvido que esse imbecil faria essa proposição.
Depois tudo de errado no Maranhão é culpa dos sarney´s
Por essas e outras que o Maranhão está em último em todos os índices de IDH.
Ou seja, querem continuar gastando uma fortuna fazendo show de forró enquanto servidor tá com salário atrasado… Eita Maranhão. A instrução normativa do Tribunal de contas é digna de aplausos, pois apenas restringe o uso da verba pública pra festividade nos casos em que houver atraso de salário e estado de emergência ou calamidade, o que faz todo sentido pra qualquer pessoa de bom senso. É como se vc, em sua casa, não tivesse comida pra dar almoço pros seus filhos hoje, e pegasse o único dinheiro que tem e fosse pra festa..
É muita falta de vergonha para AL, uma PEC eleitoreira para puxar o saco dos prefeitos.