Cláusulas ilegais levam MPMA a requerer suspensão de licitação de R$ 924,8 mil

Edital da Tomada de Preços nº 005/2018 exige visita prévia de engenheiros em dias e horários pré-determinados a local de obras

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) requereu, em 23 de maio, a suspensão e anulação de um procedimento licitatório de R$ 924,8 mil, realizado pelo Município de Cantanhede para construção, recuperação e manutenção de estradas vicinais.

A solicitação foi feita pelo promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr, em Ação Civil Pública com pedido de tutela, com base em denúncia da empresa Civan Construtora e Incorporadora Vanguarda LTDA-EPP, sobre a inclusão de cláusulas ilegais no edital da Tomada de Preços nº 005/2018, exigindo visita prévia de engenheiros ao local das obras.

No edital, também consta uma cláusula exigindo atestados das empresas de que visitaram o local das obras. Outro artigo determina que a visita deve ser feita de segunda a sexta, ao meio dia, em até três dias após a abertura da licitação.

RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE

Para o MPMA, as exigências dificultam a participação de eventuais interessados, restringindo a competitividade entre as empresas e ferindo o princípio constitucional da competitividade da Administração Pública. Ainda de acordo com o promotor de justiça, a vistoria ao local da obra é somente admitida nos casos em que haja justificativa técnica.

“A obrigação de vistoria ao local da obra pode se caracterizar como restrição à competitividade, prejudicando empresas que têm suas sedes em locais mais distantes”, enfatiza Rohrr.

A multa por descumprimento sugerida é de R$ 10 mil diários, cujo montante deve incidir sobre o patrimônio pessoal do prefeito Marco Antônio Rodrigues de Sousa.

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Hilux capota no Campo de Perizes e empresário morre

Na tarde de hoje (06), o empresário de 47 anos, Gerson Henrique Carvalho Guimarães, sofreu um acidente fatal quando dirigia uma Hilux na altura do Campo de Perizes. Com ele estava no veículo a secretária identificada como Benedita, que ficou bastante ferida. 

O empresário se deslocava de São Luís para Miranda do Norte-MA. A Polícia Rodoviária Federal (PRF)  informou que o veículo derrabou na BR, que estava molhada. Gerson Guimarães na hora do capotamento sacou do carro, então, provavelmente, não estaria usando o cinto de segurança.

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Escolas cobram taxas abusivas e Procon só agora descobriu que são ilegais

Pais de alunos estão sempre reclamando das cobranças de taxas desnecessárias, como as para avaliações ou uma prova de segunda chamada nas escolas privadas. Agpra, como pré-candidato a deputado estadual, o ex-superintendente geral do Procon distribui propaganda disfarçada sobre a questão. Enquanto isso o Procon continua fingindo que as cobranças abusivas não existem.

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Aberta a temporada de falsas promessas: governador diz que vai construir Socorrão em Imperatriz

Preocupado com os números de suas próprias pesquisas que apontam a queda em várias regiões maranhenses ao seu projeto de reeleição, o governador anunciou hoje em entrevista a construção de um Socorrão com 300 leitos para a cidade de Imperatriz. Você acredita?

Falta seriedade ao discurso de Flávio Dino se levarmos em conta que ele não terá condições de entregar um hospital de urgência e emergência em seis meses. Restou claro que é mais uma promessa de campanha para enganar os eleitores daquela região.

Basta olhar como exemplo a promessa de construir o Hospital do Servidor, nos fundos do Hospital Carlos Macieira. Dino vai encerrar o mandato e a obra não estará concluída.

A Ponte de Pericumã, foi prometida desde o governo de Roseana Sarney, passando agora pela gestão de Flávio Dino. O mandato vai terminar e, apesar de gastar mais de R$ 8 milhões, não sai das fundações. Uma obra importante, ligando as cidades de Bequimão a Central, na Baixada.

Então, no caso específico do Socorrão de Imperatriz, Flávio Dino imagina que o eleitor daquela região acreditará na sua promessa, aí ele lança o edital, inicia 10% aguardando os votos. Uma jogada para receber votos do tipo candidato oferece um pé do sapato e enganará com o outro depois de eleito.

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Sindicato vai processar criminalmente juíza que deu ordem de prisão para advogado; veja o vídeo da confusão no Calhau

O presidente do Sindicato dos Advogados do Maranhão, Mozart Baldez, informou agora à tarde ao Blog do Luis Cardoso que a juíza Andréa Lago, da 1ª Vara Criminal será representada ao Conselho Nacional de Justiça e sofrerá duas ações, sendo uma por danos morais e outra criminal por ter dado voz de prisão a um advogado durante audiência, chamando a polícia, e ter mandado ele calar a boca e se retirar da sala. A magistrada disse que o advogado foi quem lhe deu voz de prisão.

Baldez disse que as as garantias das prerrogativas do advogado Tufi Maluf foram desrespeitadas e que a juíza cometeu abuso de autoridade durante a audiência no Fórum do Calhau, na manhã de ontem. A magistrada informou à imprensa que o advogado estava com tom de voz alterada, falando sem parar, se dirigindo de modo afrontoso e que lhe daria voz de prisão e negou ter dado voz de prisão ao advogado.

Confira o vídeo da confusão entre a juíza e o advogado:

Capitão da PM age de forma truculenta e agride advogado em Bom Lugar

Delegado de Coroatá abusa da autoridade, agride e prende ilegalmente advogado‏

Ex delegado de Coroatá recorre ao suicídio

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Presidente Othelino Neto propõe criação de medalha alusiva à Semana Mundial do Meio Ambiente

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Othelino Neto (PC do B), protocolou, nesta terça-feira (5), junto à Mesa Diretora, projeto de Decreto Legislativo propondo a criação da Medalha do Mérito “Nascimento Moraes Filho – Amigo do Meio Ambiente”.

O objetivo, de acordo com o decreto assinado pelo parlamentar, é homenagear, no período em que se comemora a Semana Mundial do Meio Ambiente, pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que se destacarem na execução de trabalhos científicos e políticos de sustentabilidade ambiental.

Conforme a proposição, a comenda entregue ao homenageado deverá ter de um lado a imagem do célebre ativista ambiental José Nascimento Moraes Filho, acompanhada da expressão “Amigo do Meio Ambiente”, e do outro lado, a imagem do Planeta Terra com uma árvore em destaque.

O Dia Mundial do Meio Ambiente começou a ser comemorado em 1972, com o objetivo de promover atividades de proteção e preservação do meio ambiente, e alertar o público e governos de cada país sobre os perigos de negligenciarmos a tarefa de cuidar do mundo em que vivemos.

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O caminho do PSDB

Texto de João Bentivi

O PSDB já tem serviços prestados ao povo do Maranhão. Foram muitos. Alguns estão no partido desde os primórdios, sem arredar o pé, como Jaime Santana, Afonso Salgado, Sebastião Madeira e Júlio Simões. Outros, como eu e o senador Roberto Rocha, pelas contingências naturais da política, andamos noutros ares e voltamos ao lar, para contribuir, somar e construir. Muitos outros se achegaram a nós, como os nossos deputados Waldyr Maranhão, José Reinaldo e Alexandre Almeida.

A ideia central é simples: um forte PSDB para o bem do Maranhão. E não estava fora de tempo. Basta verificar a desmoralização desse partido em tempo recente, quando, para saborear uma farofa chamada vice-governadoria, deixou de ser um partido e transformou-se em um almoxarifado fedorento do Palácio dos Leões.

Porém mudou. Sebastião Madeira e Roberto Rocha, com dificuldades enormes, quase intransponíveis, conseguiram trazer o PSDB à tona e ao respeito perdido. Hoje constitui-se um ator relevante e respeitável no pleito que se aproxima.

A reação contra foi previsível e, acima de tudo, até criminosa. As notícias falsas tentaram torpedear o nosso pré-candidato. De onde vieram? Foram espontâneas? Será que se originaram na Casa Branca, no Vaticano ou nos Leões. Com dois neurônios funcionando, se chega a essa resposta. Todos nós temos acima de dois neurônios.

Foi-se mais além. O PSDB, em nome de um projeto maior para o Maranhão, transformou-se no abrigo dos magoados e traídos. São muitos, mas me refiro, especialmente, aos deputados Waldyr Maranhão e José Reinaldo. Não me cumpre, porém, nominar o/os seu(s) traidor(es), mas que foram escorchados, maltratados e traídos, isso o foram.

O que foi pedido para eles e para cada um de nós que entramos ou voltamos para o PSDB? Praticamente nada, pois o ideário do partido, para o Maranhão, está muito além de ideologismos e questiúnculas pessoais. Todo bom maranhense deveria pensar com e como pensa o PSDB.

Uma premissa, porém, é a chave do sucesso e ninguém pode desconhecê-la ou descurá-la: TEMOS CANDIDATO A GOVERNADOR.

Nenhum de nós tem dúvida de que as lideranças maiores desse partido são Roberto Rocha e Sebastião Madeira e, muito mais ainda, que o senador Roberto Rocha é o nosso pré-candidato a governador. Caso existam dúvidas, se resumem a dupla postulante ao senado, com três postulações e somente duas vagas. Essa disputa senatorial demonstra a vitalidade do PSDB. E aquele não escolhido sem dúvida compreenderá essa decisão.

Assim, não resta dúvida da nossa possibilidade de êxito. Os nossos adversários sabem disso e os nossos correligionários possuem o dever e a obrigação de saber. O verbo saber, nesse particular, rima com obediência, bom senso, inteligência, nativismo e gratidão. Não sei dizer qual o substantivo mais importante, mas acho bem bonita e agradável a palavra gratidão.

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Aumenta crime de pistolagem nos últimos três anos no Maranhão; mais uma vítima ontem

Desde 2015 que os crimes de encomendas no Maranhão começara a crescer de forma assustadora. E o pior: a maioria continua sem aparecer os executores e os mandantes. Ontem, mais uma vítima do crime de pistolagem em nosso estado. O colombiano Edwin Fernando Mendez Guatusmal de 33 anos foi executado durante a manhã, no município de Buriti.

Mendez estava em uma moto e começou a ser perseguido por duas motos Pop e em dado momento quando freou por causa de um quebra-mola, foi alveado e ainda atiraram em uma pessoa que passava por perto para evitar testemunhas, em uma estrada vicinal do povoado Saquinho.

O crime de ontem, ao que parece, tem relação com dois assassinatos cometidos próximo de Coelho Neto, contra um outro colombiano e um maranhense, em março deste ano. Nenhum deles foi elucidado até agora.

Logo no início do governo de Flávio Dino, em janeiro de 2015, no dia 21, em São Raimundo do Doca Bezerra, foi executado o secretário adjunto de Agricultura, José Almir Mendonça. Em 27 do mesmo mês, José Carlos Rodrigues de Carvalho foi assassinado em São Domingos do Maranhão.

Em abril, também de 2015, mataram o jardineiro Wilson Moraes da Silva, na porta do seu patrão, o empresário José Francisco Oliveira, pai do prefeito Nagib. No dia 31 de março deste ano, Vinícius Augusto Campos de Amaral, foi executado em Maracaçumé, numa briga que envolve duas famílias. Do outro lado da família, já morreram os empresários Valdecir e o irmão Marcelo, agora em abril de 2018. Nada foi elucidado até agora.

Colombiano e empresário maranhense são mortos durante emboscada

Evangélico, dono de rede de postos de combustíveis no Maranhão, é executado por pistoleiros

Assassinado empresário agiota que tocava o pânico em clientes de Imperatriz

Pistolagem voltar a reinar: irmão de fazendeiro amigo de Flávio Dino é executado no Maranhão

Deputado Max Barros denuncia crimes de pistolagem em Santa Quitéria

Crime de pistolagem ameaça as pessoas e envergonha o Maranhão

Crime de pistolagem em São Raimundo Doca Bezerra e assalto ao Bradesco de Icatu

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Edilázio repudia desvalorização do Governo aos artistas locais

O deputado estadual Edilázio Júnior, pré-candidato a deputado federal pelo PSD, repudiou hoje, na Assembleia Legislativa, a falta de apoio do Governo do Maranhão à cultura e aos artistas locais.

Na elaboração da programação para o São João 2018, o Governo deixou de fora artistas maranhenses consagrados como Betto Pereira e contratou por cerca de R$ 250 mil, Agnaldo Timóteo. Pereira chegou a protestar em seu perfil em rede social, e recebeu gestos de solidariedade de outros músicos como Carlinhos Veloz e Mano Borges.

“Senhor Presidente, eu já falei algumas vezes aqui nesta tribuna que é isso que dá nós termos um governador que não sabe diferenciar a matraca de um maracá. E aí chega o período junino e o que nós estamos vendo aqui é essa tristeza com as brincadeiras locais, com os artistas locais. E o governador trazendo para cá Agnaldo Timóteo por R$ 250 mil”, iniciou.

Edilázio lamentou o desprestígio aos artistas locais e lembrou que o Governo tem adotado a mesma postura desde o início do mandato, em 2015. Ele também lançou um desafio a produtores culturais que atuam no estado: “Quero saber qual produtor contrataria Agnaldo Timóteo, para um show privado, por R$ 250 mil. Isso é brincar com o dinheiro público, é brincar com a nossa cultura e é brincar com os maranhenses. A Leci Brandão, que o único estado que ela ainda se apresenta, por coincidência, estado em que é governado por um comunista. E ela é deputada estadual pelo PCdoB em São Paulo, por duas vezes esteve aqui já no réveillon. Agora eu pergunto: Por que não vem para um show privado?”, completou.

Ele afirmou que a Secretaria de Cultura aparelhou as festas populares para beneficiar o PCdoB e disse que o resultado a desvalorização da cultura local.

“Quem sofre com isso, quem perde com isso são os maranhenses, são os nossos arraiais que perdem o brilho, que perdem a alegria, assim como vem sendo no carnaval e agora será no período junino, porque mais uma vez, repito, a culpa é de nós termos um governador que é avesso a cultura maranhense, que é avesso ao nosso folclore e que não sabe distinguir a matraca de um maracá”, finalizou.

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Deputado Max Barros defende revisão do Plano Diretor de São Luís

O deputado Max Barros (PMB) defendeu, na sessão de ontem, terça-feira (5), a revisão do Plano Diretor do Município de São Luís. Ele frisou que se trata de um tema fundamental para o planejamento e o desenvolvimento da capital maranhense.

“O Jornal Pequeno, na edição comemorativa de seus 67 anos de fundação, transcorridos na semana passada, abordou com destaque este assunto, que é um tema muito importante e que promove o planejamento e crescimento de uma cidade de maneira ordenada, sustentável, preservando o meio ambiente e valorizando o cidadão e a pessoa humana em geral”, salientou.

Max Barros lembrou que o traçado urbanístico de São Luís foi concebido pelo engenheiro Francisco Frias Mesquita, no século XVII. Desde então, segundo o deputado, a cidade foi crescendo, ao longo de 300 anos, sem nenhum código, sem nenhuma lei, apenas com o traçado urbanístico que fora concebido por Frias Mesquita.

Somente em 1936, o engenheiro Otacílio Saboia fez o primeiro Plano Diretor de São Luís. Em 1938, dois anos depois, veio o segundo plano na época em que Pedro Neiva de Santana era prefeito de São Luís.

“Naquela época, não existia a Ponte José Sarney ligando o Centro Histórico com a Cidade Nova, nem a Zona Sul. que seria a zona industrial, tal seja, a área Itaqui-Bacanga. Havia, sim, uma zona residencial ao longo do Caminho Grande, que é a Avenida Getúlio Vargas, crescendo no sentido do Monte Castelo, Filipinho, até chegar ao Anil”, detalhou o parlamentar.

Ele frisou que, depois, em 1975, foi elaborado um outro plano e, a partir de 1988, todos os planos diretores passaram a levar em consideração a função social do solo e houve outros planos diretores, sendo que o último foi feito em 2006, o qual já previa a revisão, dez anos depois.

“Portanto, a Câmara Municipal já deveria ter feito a revisão do Plano Diretor, em 2016, mas não está cumprindo o que previu a legislação. Então, este é o momento de valorizar o Centro Histórico de São Luís, que é uma preciosidade, um selo para o turismo do Maranhão. Lá tem toda a infraestrutura elétrica, hidráulica, sanitária, saneamento, iluminação e hoje está se acabando”.

Max Barros afirmou que uma solução é valorizar no Plano Diretor todo o entorno do Centro Histórico, para que tenha atratividade econômica. Outra questão de fundamental importância, segundo o deputado, é a ambiental, a preservação das bacias hidrográficas que existem na ilha de São Luís, para que sejam preservadas as nascentes desses rios e também as matas ciliares.

Max Barros disse ainda que há necessidade de flexibilizar o Plano Diretor para que se permita o crescimento vertical da cidade, de maneira que caia o valor dos terrenos e as pessoas fiquem mais próximas do seu local de trabalho.

“Aproveito, então, para fazer aqui esse chamamento, solicitando aos senhores vereadores que façam a revisão do Plano Diretor e levem em consideração a questão do Centro Histórico, da preservação ambiental e do crescimento urbano de maneira vertical, de maneira que as pessoas não tenham que morar longe do seu local de trabalho, do comércio e das áreas de serviços”, ressaltou.

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1ª Turma cassa decisão que determinava retirada de conteúdo crítico à Lava-Jato de blog jornalístico

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta terça-feira (5), cassou decisão liminar do 8ª Juizado Especial Cível de Curitiba (PR) que havia determinado a retirada de matérias jornalísticas, veiculadas em um blog, criticando vazamentos de informações na Operação Lava-Jato e os atribuindo a uma delegada e a membros do Ministério Público Federal que atuam na força tarefa. Por maioria de votos, os ministros deram provimento ao agravo interposto por um jornalista contra decisão do relator da Reclamação (RCL) 28747, ministro Alexandre de Moraes, que havia negado trâmite ao pedido (negado seguimento).

No caso dos autos, a delegada da Polícia Federal Erika Mialik Marena afirma que matérias jornalísticas publicadas no blog do jornalista Marcelo Auler atribuindo a ela participação em vazamentos de informações relativas à Operação Lava-Jato seriam ofensivas a sua honra. Por esse motivo, a delegada ingressou com ação solicitando reparação pecuniária e a retirada das matérias já publicadas, obtendo liminar nesse sentido. No recurso ao STF, o jornalista alega que a retirada da notícia configura censura prévia e desrespeita o julgado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, que entendeu que a Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) não foi recepcionada pela Constituição de 1988.

Segundo o relator, a reclamação ajuizada diretamente ao STF não é o instrumento processual adequado, pois o paradigma invocado, o da ADPF 130, não se aplica ao caso dos autos, já que, em seu entendimento, não teria havido censura prévia. Para o ministro, a determinação de retirada da notícia ocorreu depois que o magistrado de primeira instância analisou os fatos e considerou a existência de conteúdo ofensivo. O entendimento foi seguido pelo ministro Marco Aurélio, segundo o qual a decisão poderia ser contestada por meio de agravo ou apelação junto à segunda instância.

Divergência

Para ministro Luiz Fux, que abriu a divergência, a decisão representa afronta ao julgado na ADPF 130, pois não ficou claro que o intuito do jornalista tenha sido o de ofender a honra da delegada mediante a divulgação de notícia sabidamente falsa contra sua honra, mas sim apontar a existência de vazamentos de informações na Operação Lava-Jato e, para tanto, identificou supostas fontes. O ministro destacou que, em matéria de liberdade de expressão, o Tribunal tem aceitado julgar reclamações que não tenham correlação direta com o julgado no caso paradigma.

O ministro Luiz Fux salientou, ainda, que a jurisprudência do STF é no sentido de que deve haver uma maior tolerância quanto às matérias de cunho potencialmente lesivo à honra de agentes públicos, especialmente quando existente interesse público, como considera ser o caso do conteúdo das matérias jornalísticas excluídas do blog.

O ministro Luís Roberto Barroso observou que, embora as reclamações deferidas pelo STF em matéria de liberdade de expressão fujam ao padrão tradicional de exigência de equiparação estreita com o paradigma, há uma grande quantidade de precedentes do Tribunal nesse sentido.

Para o ministro, a retirada de matéria divulgada online em blog jornalístico exige uma caracterização inequívoca de comportamento doloso contra alguém, mas avaliou que no caso teria havido apenas a divulgação de matéria com críticas à Lava-Jato. Segundo ele, a Constituição protege o direito de retificação, resposta e reparação, mas não o de retirada de crítica plausível. A ministra Rosa Weber apontou incongruência na decisão do juízo de origem, de caráter liminar, que determinou a exclusão das matérias antes mesmo de ser julgado, no mérito, se houve ou não ofensa.

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