Ministro do STF determina repasse de valores recuperados na Lava Jato ao MA

Na decisão decretada pelo ministro do STF, foi solicitado uma transferência obrigatória da União. Os representantes de cada estado solicitaram que o ministro determinasse à União a efetuação do valor por meio de transferências a fundos estaduais ou para fontes de cada uma das unidades federadas.

O acordo que foi homologado em setembro tem como objetivo destinar os recursos para os estados do Maranhão, Pará, Amazonas, Mato Grosso, Amapá, Acre, Roraima, Rondônia e Tocantins.

De acordo com os representantes estaduais, não seria conveniente a descentralização dos recursos por meio de convênios, pois esse expediente presumiria transferência obrigatória de recursos de titularidade da União, e, no caso, os estados seriam os titulares dessas receitas, conforme o acordo homologado.

Na decisão, o ministro ainda intimou a Advocacia-Geral da União para que informe se o restante do acordo foi integralmente cumprido e explique os exatos critérios pelos quais a União definiu o montante devido e repassado a cada estado.