Prefeito de Viana é obrigado a adotar providências para eleição de conselheiros tutelares
Atendendo ao pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), o Poder Judiciário determinou, em medida liminar, na última terça-feira, 1º de outubro, que o prefeito de Viana, Magrado Barros, providencie, no prazo máximo de 48 horas, a confecção e entrega dos materiais necessários para a realização das eleições do Conselho Tutelar. Ele também deve adotar todas as providências necessárias para garantir a realização do pleito no próximo domingo, 6 de outubro.
Em caso de descumprimento, o próprio gestor será obrigado a pagar multa diária de R$ 10 mil até o limite de R$ 50 mil, a ser revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
A omissão de Magrado Barros em viabilizar as eleições de conselheiros tutelares motivou o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a ajuizar, em 26 de setembro, Ação Mandamental com pedido de liminar contra o gestor.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), o pleito deve ser realizado, em data unificada em todo o Brasil, neste domingo, 6, (primeiro domingo do mês de outubro do ano após ao da eleição presidencial). Os novos conselheiros devem ser empossados em 10 de janeiro de 2020.
Na ACP, a titular da 2ª Promotoria de Justiça de Viana, Karini Kirimis Viegas, requereu, liminarmente, a confecção de cédulas eleitorais e a entrega, em 48 horas, dos materiais necessários à votação para o Conselho Tutelar. Todos os pedidos foram acolhidos pela Justiça.
A juíza Odete Maria Pessoa Mota Trovão determinou, ainda, que devem ser realizadas todas as adequações normativas e orçamentárias cabíveis, observado em qualquer caso o princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.
OMISSÃO
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e a Comissão Especial Eleitoral encaminharam ao gestor três ofícios (datados de 30 de agosto, 4 e 17 de setembro), contendo o projeto orçamentário dos materiais de uso e consumo necessário ao pleito.
“O prefeito manteve-se omisso, não adotando qualquer medida legal para a realização do Processo de Escolha Unificado de Conselheiros Tutelares, em acordo com as normas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente”, relata Karini Viegas.
REUNIÕES
Após a omissão de Magrado Barros, a realização do pleito foi objeto de uma reunião, em 25 de setembro, da promotora de justiça, com a presença do procurador-geral do Município, Hilberth Lobo; o chefe do gabinete do prefeito, Manoel Silva Filho, e a secretária municipal de Desenvolvimento Social, Rivalgenia Moraes. Também estiveram presentes a presidente do CMDCA, Lucenir Azevedo, e a secretária do Conselho, Claudenira Padilha.
Durante o encontro, foi destacada a necessidade do fornecimento, pela Prefeitura, de cédulas eleitorais e material de expediente. Segundo o chefe de gabinete, apesar de saber da proximidade das eleições, o prefeito ainda não havia autorizado a produção das cédulas eleitorais.
No dia seguinte, em nova reunião, com a presença do prefeito, ele afirmou que ia disponibilizar os itens necessários ao pleito. O prazo acertado para entrega destes foi 27 de setembro, às 17h. Mesmo com a redução dos locais de votação e dos insumos solicitados, a Prefeitura de Viana continuou omissa.
Passado o prazo, um novo ofício foi encaminhado à Prefeitura e este também ficou sem resposta. “Embora o Prefeito Municipal tenha firmado compromisso de cumprir o estabelecido na legislação referente à eleição do Conselho Tutelar, não temos quaisquer informações sobre o cronograma de entrega de material necessário para a realização do pleito”, reforça Karini Viegas.
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