Mesmo após o cancelamento da licença ambiental, a empresa Lavebrás Gestão de Têxteis foi contratada para prestar serviço à Maternidade Marly Sarney, no Estado do Maranhão.

O cancelamento da licença ambiental foi motivado por irregularidades na apresentação de documentos e constatação de uso de documentos falsos no processo de licenciamento.

Mesmo sem a devida autorização de suas atividades pelo órgão regulador estadual, a empresa continua a executar suas operações de lavanderia hospitalar na maternidade, desrespeitando a legislação ambiental e sanitária vigente que regulamenta o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras.

Além da denúncia referente à operação sem licença ambiental, também consta contra a empresa denúncia de práticas fraudulentas e condutas contra os princípios da administração pública.

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O Ministério Público Federal (MPF) oficiou, nesta sexta-feira (17), o estado do Maranhão, por meio das Secretarias Estaduais de Infraestrutura e de Cultura, para o cumprimento de decisão judicial que determinou a recuperação do Arquivo Público Estadual do Maranhão (Apem).

Além disso, o MPF requereu, na última quinta-feira (16), que a Justiça Federal intime o governo maranhense sobre o descumprimento da medida.

A decisão liminar, concedida pela Justiça Federal em ação civil pública ajuizada pelo MPF em 2023, determinou que o estado do Maranhão submetesse ao Iphan, em até 180 dias, o projeto de recuperação do imóvel que abriga o Apem e que, em até 90 dias, regularizasse todos os equipamentos e meios de combate a incêndios do prédio, que fica no centro histórico de São Luís. Entretanto, até o momento, nada foi feito.

O MPF ressalta a importância da preservação do Apem, já que ele abriga um acervo documental de valor inestimável para a história do estado. O órgão assegura que seguirá acompanhando o caso de perto e adotará todas as medidas judiciais cabíveis para garantir a recuperação do prédio e a proteção do patrimônio histórico e cultural do Maranhão.

Apem em risco – O MPF tem atuado, desde 2023, para garantir a recuperação do prédio onde funciona o Arquivo Público do Estado do Maranhão, localizado no centro de São Luís e tombado pelo Iphan.

Em agosto daquele ano, o MPF propôs ação civil pública contra o estado do Maranhão, com pedido de liminar, visando a realização de obras de conservação e restauração do prédio, que passava por graves problemas estruturais, como rachaduras, infiltrações, mofo e risco de incêndio.

Uma vistoria feita pelo Corpo de Bombeiros constatou, na época, falta de equipamentos de segurança contra incêndio, como extintores e sistema de sinalização e iluminação de emergência no local. Mesmo com a decisão judicial favorável, a situação permanece a mesma, o que coloca o prédio e seu acervo em risco iminente.

Histórico – O Apem foi criado em 1974 e tem como missão institucional, segundo o governo federal, recolher, organizar, preservar e divulgar os documentos de valor histórico ou permanente, provenientes dos órgãos integrantes da administração direta e indireta do estado do Maranhão. Ele reúne um acervo do século XVIII aos nossos dias oriundos do Arquivo da Secretaria do Governo (1728-1914) e suas sucessoras (1914-1991) e do Arquivo da Polícia (1842-1963). Está constituído por aproximadamente 1,5 km de documentos textuais (manuscritos, datilografados e impressos) dos períodos Colonial, Imperial e Republicano, além de mapas, plantas, partituras musicais e discos.

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Na tarde desta sexta-feira (17), a Polícia Militar do Maranhão, instituição comandada pelo coronel Pitágoras, intensificou o combate às ações criminosos no bairro do Coroadinho, através das operações: Comandos Integrados e Força Total.

O comando de Policiamento Metropolitano (CPM), sob coordenação coronel Roberto Filho, realizou o planejamento das operações que contam com mais de 100 policiais atuando diuturnamente no bairro do Coroadinho e adjacências, com o apoio do Centro Tático Aéreo (CTA), Comando de Missões Especiais (CME) e Comando de Policiamento Especializado (CPE).

As operações objetivam garantir a segurança da população, reduzir às ações criminosas e combater o conflito entre facções criminosas.

O coronel Roberto Filho destaca que os policiais atuarão em diferentes modalidades de policiamento: a pé, motorizados, montados e em viaturas.

As ações ocorrem por tempo indeterminado, conforme às diretrizes do comandante geral da Polícia Militar do Maranhão.

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Ao menos seis cargos do alto escalão da Prefeitura de Monção-MA estão sendo comandados por parentes da prefeita do município, Bárbara Nussralla Carvalho, mais conhecida como Dra. Bárbara.

Dra. Bárbara, prefeita de Monção

A mãe da prefeita, Kedma Nussrala, está no comando da Secretaria de Finanças e Planejamento; o padrasto da prefeita, Júnior Leite, lidera o Sistema de Saneamento Básico. Ainda há quatro tios da gestora comandando pastas importantes da Prefeitura.

São eles: Claudia Silva, na Secretaria de Articulação Política; Kleber Nussrala, na Secretaria de Infraestrutura; Emanuel Silva, no comando da Controladoria-Geral do Município; e Henrique Silva, na Secretária de Saúde, este condenado por improbidade administrativa e inelegível até 2026.

Do Luís Pablo 

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A Polícia Civil do Estado do Maranhão instaurou inquérito policial visando investigar fato comunicado por um proprietário de um veículo(Antônio Ednaldo da Silva Carvalho), que afirmou que o seu automóvel foi multado, guinchado, levado para o pátio da SMTT (Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte) e sumido.

Polícia Civil investiga agentes públicos.

A aplicação da multa e a apreensão do veículo foram confirmadas por dois agentes de trânsito ouvidos em sede policial.

No entanto, a SMTT afirma que o mencionado automóvel não entrou no seu pátio, mesmo já tendo sido constatado que o citado bem estava sob custódia de tal secretaria (Município de São Luís), fazendo os seguintes registros:

“Asseveramos, ainda, que as informações solicitadas presentes no livro de ocorrência estão sob a responsabilidade da empresa SALES NETWORK, e que devido a problemas técnicos não obtivemos mais acesso ao sistema.

Conforme comprovam as notificações anexas, esta SMTT notificou a empresa SALES NETWORK por quebra de cláusulas contratuais. Informamos que as imagens do pátio não foram localizadas no sistema desta SMTT, pois o armazenamento permanece salvo pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Assim, levando-se em consideração a data do fato e o dia da solicitação, asseguramos que não foi possível recuperar os vídeos no sistema de segurança.”

O estágio atual é o de requerimento do Ministério Público Estadual para “devolução dos autos à unidade de polícia judiciária para que as diligências necessárias sejam realizadas no prazo de 90 (noventa) dias, notadamente:

a) Juntada do Relatório referente à Ordem de Missão Policial n° 015/2024, inserta à fl. 65 do ID 134344738;

b) Intimação e oitiva dos funcionários que estavam de plantão no dia do fato, indicados pela SMTT no ofício juntado à fl. 59 do ID 134344738;

c) Intimação, qualificação e oitiva do segurança da portaria, citado no depoimento prestado por Jackcydenes Lindoso Mendes à fl. 62 do ID 134344738;

d) Intimação, qualificação e interrogatório de Weliton Serra, apontado como responsável pela aplicação da multa.”

Direito e Ordem não pode deixar de fazer a seguinte pergunta: O que falta acontecer na Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte de São Luís?

Veja abaixo a íntegra dos documentos relevantes constante no inquérito policial.

DOCUMENTOS

Por Direito e Ordem 

Referência : Polícia Civil do Estado do Maranhão.

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O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, no exercício da Presidência, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que havia determinado o pagamento do salário dos auditores de controle interno do município de São Luís sem a redução dos valores que excedam o teto da remuneração dos servidores locais (abate-teto). O ministro atendeu a pedido do Instituto de Previdência e Assistência do Município de São Luís (Ipam) na Suspensão de Segurança (SS) 5700.

De acordo com a Lei Orgânica de São Luís, o teto remuneratório para os servidores municipais é a remuneração dos desembargadores do TJ-MA. Essa previsão, porém, foi invalidada pelo tribunal estadual, que entendeu que ela afronta a regra constitucional que estipula o subsídio do prefeito como limite máximo de remuneração nos municípios.

Com base nessa decisão, o secretário municipal de administração determinou a aplicação do abate-teto tendo como parâmetro o subsídio do prefeito. Essa medida foi questionada na Justiça estadual pela Associação dos Auditores de Controle Interno do Município de São Luís, que argumentou que o corte não poderia ter sido feito sem a abertura de procedimento administrativo e destacou o caráter alimentar das verbas, que eram recebidas de boa-fé.

Após decisão desfavorável na primeira instância, a associação apresentou recurso, e o presidente do TJMA determinou o restabelecimento dos valores que vinham sendo pagos anteriormente.

Contra essa decisão, o IPAM apresentou a SS 5700, sustentando que o pagamento de valores acima do teto constitucional com base numa decisão temporária causa danos irreparáveis e ônus excessivo aos cofres públicos. Segundo o instituto, o impacto anual aproximado na previdência é de R$ 10 milhões, além do prejuízo à moralidade administrativa e à confiança da sociedade na gestão pública.

Limites remuneratórios

Para o ministro Fachin, a manutenção da decisão questionada apresenta elevado risco de violação à ordem e à economia pública. Ele lembrou que o STF já decidiu que os limites remuneratórios estabelecidos pela Emenda Constitucional 41/2003 devem se aplicar a todas as verbas recebidas pelos servidores públicos, mesmo que adquiridas sob regime anterior (Tema 780 de repercussão geral).

A seu ver, nesse caso não se pode alegar violação do direito adquirido, da irredutibilidade de proventos ou dos princípios da boa-fé e da proteção da confiança. Além disso, o ministro ressaltou o efeito multiplicador que gera o ajuizamento de diversas ações com pedidos semelhantes.

Do Neto Ferreira 

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O Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu, protocolou nesta terça-feira, 14, uma Ação Civil Pública e uma Denúncia contra o ex-prefeito e atual presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus das Selvas (termo judiciário da comarca), Luís Fernando Lopes Coelho. As manifestações foram motivadas pela falta de repasse de contribuições previdenciárias ao Regime Próprio de Previdência Social do Município em valor superior a R$ 24 milhões.

De acordo com as investigações realizadas pelo Ministério Público do Maranhão e auditoria da Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência, deixaram de ser repassados recursos das contribuições descontadas dos servidores públicos e da parte patronal, incluindo os incidentes sobre auxílio doença e salário maternidade. A apuração engloba o período de janeiro de 2017 a dezembro de 2022.

O total não repassado chega a R$ 24.122.380,82, sendo R$ 4.300.529,32 de contribuições recolhidas dos servidores, R$ 19.420.168,80 de contribuições patronais e R$ 401.682,70 relativas a contribuições patronais sobre auxílio doença e salário maternidade.

O caso também foi analisado pela Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral de Justiça que apontou, em seu parecer, que “o Município de Bom Jesus das Selvas deixou de repassar a totalidade dos valores retidos dos servidores, a título de contribuição previdenciária”.

Além disso, o Ministério informou que a Prefeitura havia firmado um Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos com o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Bom Jesus das Selvas para a regularização de débitos relativos ao período de janeiro de 2014 a outubro de 2016. No entanto, as parcelas não foram pagas.

Para o promotor de justiça Felipe Augusto Rotondo, a conduta de Luís Fernando Coelho configura “omissão dolosa, prevista no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que ainda foi notificado diversas vezes pelo órgão fiscalizador do Ministério da Previdência Social”. O então prefeito era o responsável tributário e ordenador de despesas e, portanto, responsável por não fazer os repasses das contribuições por 46 vezes.

Em caso de condenação por improbidade administrativa, o ex-prefeito e atual presidente da Câmara de Vereadores de Bom Jesus das Selvas estará sujeito à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 12 anos, pagamento de multa equivalente ao valor do dano e proibição de contratar ou receber benefícios do poder público, ainda que por intermédio de empresa da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de até 12 anos.

ESFERA PENAL

Além da ação por improbidade administrativa, a conduta do ex-prefeito de Bom Jesus das Selvas também levou o Ministério Público do Maranhão a ingressar com uma Denúncia pelo crime previsto no artigo 169-A do Código Penal (“Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional”). A pena prevista é de reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

Na Denúncia, Felipe Rotondo argumenta, ainda, que o crime foi praticado em continuidade delitiva. “As contribuições deveriam ter sido repassadas mês a mês e uma vez que não foram, o acusado praticou 46 crimes”, observa o promotor de justiça.

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A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão afirmou que a eleição da nova diretoria da Famem simboliza um grande avanço para o estado.

Presidente da Alema, Iracema Vale, com o prefeito de Bacabal Roberto Costa, eleito presidente da Famem, e outras autoridades

Na manhã desta quarta-feira (15), a presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), prestigiou a eleição da nova mesa diretora da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem). O ex-deputado e atual prefeito de Bacabal, Roberto Costa (MDB), foi eleito por unanimidade para presidir a entidade no biênio 2025/2026.

A chefe do Legislativo maranhense afirmou que a eleição da nova diretoria da Famem simboliza um grande avanço para o Maranhão. “O consenso dos prefeitos é fundamental para fortalecer a união entre os municípios e buscar mais avanços para a gestão pública e a população”, disse Iracema Vale.

O prefeito Roberto Costa afirmou que assumir a presidência da Famem é uma grande responsabilidade, mas também uma oportunidade de representar os municípios.

“É uma honra poder representar os municípios e defender seus interesses nas esferas política, administrativa, social e econômica”, declarou Costa.

Entre os gestores municipais presentes na eleição, destaca-se a presença do prefeito de Barreirinhas, Vinícius Vale, que elogiou a escolha de Roberto Costa. “Ele tem a experiência e o compromisso necessários para representar os prefeitos e promover o desenvolvimento de todas as regiões do Maranhão”, afirmou.

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Encerrada a eleição para escolha da nova mesa diretora da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), referente ao biênio 2025/2026.

Roberto Costa

Com chapa única, o prefeito de Bacabal, Roberto Costa (MDB) foi aclamado presidente da entidade e irá substituir Bigu de Oliveira, ex-prefeito de Santo Antônio dos Lopes.

O ex-deputado contou com o amplo apoio de prefeitos e prefeitas de várias regiões do estado, além do governador Carlos Brandão (PSB) e da presidente da Assembleia Legislativa, a deputada estadual Iracema Vale (PSb).

A chapa “Famem independente, unida e forte”, que obteve 178 votos dos 194 válidos, reúne nomes que refletem ampla representatividade municipal.

Confira a composição:

Foto Reprodução

A Famem, principal entidade de representação dos prefeitos no Maranhão, desempenha um papel crucial no fortalecimento do municipalismo e na articulação das demandas locais junto aos governos estadual e federal.

Do Portal O Informante

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A Educação do Município de Pedro do Rosário-MA é destaque no estado. Nessa segunda-feira (14), o prefeito Toca Serra recebeu o Selo Prefeito da Educação. A premiação é uma iniciativa do Governo do Maranhão.

Pedro do Rosário-MA também foi destaque no Prêmio Professor Alfabetizador, com a professora Josivalda Vieira Diniz, da UE Evilásio Mendes, no povoado Rio dos Peixes.

A docente foi reconhecida como a melhor alfabetizadora em Língua Portuguesa do Maranhão. Josivalda recebeu um prêmio de R$ 1 mil pelo desempenho de excelência.

“Essa conquista é o reflexo da nossa gestão que não mede esforços para investir na educação e garantir um futuro melhor para nossas crianças e jovens. Educação é prioridade e motivo de orgulho para todos nós”, destacou Toca Serra.

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Na manhã desta quarta-feira (15), uma operação da Polícia Civil realizada em uma residência terminou com a prisão de três pessoas e um arsenal apreendido em São Bento, na região da Baixada…

Na manhã desta quarta-feira (15), uma operação da Polícia Civil realizada em uma residência terminou com a prisão de três pessoas e um arsenal apreendido em São Bento, na região da Baixada Maranhense.

A operação acontece em decorrência do cumprimento de mandados de busca e apreensão, porém, foram também detidos, em flagrante, um médico, que atua em municípios da região, e um ex-major do Exército, que não tiveram os nomes informados.

Dentro do arsenal apreendido, estavam pistolas calibre 9mm, revólveres calibres .32 e .44, uma escopeta calibre 12, uma espingarda calibre .22, um rifle e grande quantidade de munições. Também foram recolhidos coletes à prova de bala, rádios comunicadores e celulares.

A Polícia Civil afirmou que o material passará por perícia, e as investigações irão seguir para identificar a origem das armas e apurar se os presos têm envolvimento em outros esquemas criminosos.

Do Blog Passando a Limpo 

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O Comando da Policia Militar do Maranhão emitiu um Ofício Circular nº 819/2025, assinado pelo Subcomandante-Geral, Coronel Francisco Wellington Silva de Araújo, onde impõe regras aos militares sobre declarações públicas à imprensa. O documento foi publicado pelo site Folha do Maranhão.

No ofício, a PM estabelece que nenhum integrante da corporação pode conceder entrevistas ou fornecer informações à imprensa sem prévia autorização e consulta ao comando superior. A medida limita os militares a abordarem exclusivamente assuntos operacionais relacionados à sua área de atuação, proibindo comentários sobre temas que envolvam outras instituições ou esferas de poder.

Além da regra sobre entrevistas, a corporação também quer controlar o uso de redes sociais. Os membros da PM foram orientados a evitar manifestações públicas que possam comprometer a “disciplina coletiva” ou a “harmonia institucional”. A justificativa oficial aponta a necessidade de preservar a autoridade da corporação. No entanto, a medida pode inibir a liberdade de expressão dos profissionais.

O documento reforça que os comandantes e chefes das unidades têm a responsabilidade de fiscalizar rigorosamente o cumprimento dessas diretrizes. Qualquer desvio será tratado como uma infração disciplinar grave, em conformidade com os princípios de hierarquia e disciplina, fundamentos estabelecidos pelo artigo 42 da Constituição Federal.

O Ofício, assinado eletronicamente em 6 de janeiro de 2025, já está em vigor. Sua autenticidade pode ser verificada no sistema oficial da Secretaria de Segurança Pública do Maranhão.

Do Neto Ferreira 

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