Prestes a escoar o prazo de tramitação de denúncias de casos de ‘supostas’ ocorrências de negligência e erro médico durante atendimento no Hospital Municipal de Estreito, o titular da 1ª Promotoria de Justiça de defesa da Probidade Administrativa, Marco Tulio Rodrigues Lopes, determinou investigação de fatos relatados ao Ministério Público do Maranhão no ano de 2021.

Prefeito Léo Cunha

De acordo com o representante do MPMA, há necessidade de mais esclarecimentos e realização de diligências adicionais tendentes a concluir a investigação, uma vez que não há nos autos os elementos necessários para adoção das medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis.

O Promotor de Justiça refere-se a dois casos ocorridos no Hospital Municipal de Estreito. Em um deles houve ocorrência de natimorto (feto quando morre dentro do útero materno ou durante o trabalho de parto).

Em julho de 2021, uma jovem gestante perdeu o bebê após ter atendimento negado na rede de saúde municipal. Conforme denunciado na época, a grávida entrou em trabalho de parto e procurou o hospital de Estreito por duas vezes, mas foi mandada de volta para casa. Ao retornar ao hospital pela terceira vez foi atendida e o médico, através de exame de ultrassom, constatou que a criança já havia morrido.

Naquele mesmo ano houve outra denúncia apontando erro médico em um procedimento cirúrgico na referida unidade de saúde.

Caso fiquem comprovadas negligências, o município, que tem como mandatário o prefeito Léo Cunha, deverá responder na Justiça pelas irregularidades.

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Nas primeiras horas da manhã desta sexta-feira (11), investigadores da Polícia Civil do Maranhão, saíram às ruas da capital maranhense e Região Metropolitana, com a missão de cumprir um mandado de busca e apreensão contra endereços ligados ao ex-procurador chefe da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), do período de 2018 e 2020, que é alvo de uma investigação que tramita na Superintendência de Prevenção e de Combate à Corrupção (SECCOR).

Polícia Civil em operação em São Luís

As investigações comprovaram a venda de vagas para quatro alunas provenientes de uma Faculdade de medicina do Paraguai para a faculdade de medicina do campus da UEMA, em Caxias. As investigações revelaram que cada aluna pagava uma quantia que variavam de 10 a 15 mil reais para que a vaga fosse garantida pelo ex-procurador.

De acordo com a delegada Katherine Chaves, chefe da SECCOR, em um dos casos, houve apenas a determinação da matrícula sem exigência de nenhuma documentação, a matrícula seria por ordem do ex- servidor da UEMA.Quanto as demais casos, foram apresentadas decisões judiciais falsas concedendo as matrículas destas alunas no curso de medicina.

Ainda segundo a delegada, a investigação começou em desfavor de duas alunas, porém com o avanço dos trabalhos verificou-se que mais duas alunas também estavam em situação irregular. Diante disso, a polícia representou na justiça pela suspensão imediata das quatro alunas do curso de medicina, bem como pela busca e apreensão na residência do ex-procurador investigado.

Durante as buscas em um endereço na capital, o ex-procurador não foi encontrado no local. Segundo informações dos vizinhos, o mesmo mudou-se há poucos dias e não souberam informar aonde poderia ser encontrado.

Foto: Polícia Civil

Dando continuidade nas diligências, os policiais da SECCOR, conseguiram lograr êxito em encontrar o ex-procurador no município de São José de Ribamar, local onde foi realizada a busca pessoal e aprendido o aparelho celular do mesmo.

O investigado se recusou a colaborar com a investigação e negou acesso à senha do aparelho, que deverá ser encaminhado ao serviço de inteligência para a extração dos dados telemáticos, conforme decisão judicial.

A UEMA, que sempre colaborou com a investigação, também foi comunicada na manhã desta sexta, formalmente, através da SECCOR, sobre a suspensão das alunas que estão proibidas de frequentar a instituição.

As informações foram divulgadas pela Polícia Civil do Maranhão.

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O nome da vítima ainda é desconhecido. O homem teria se jogado de uma altura elevada na frente do Palácio do Leões, em São Luís, na manhã desta sexta-feira (11).

Foto Reprodução

O local do ocorrido segue em obras desde que parte do muro da rampa de acesso ao palácio desabou.

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Em uma operação realizada no município de Imperatriz, policiais civis conseguiram prender em flagrante, na tarde desta última quinta-feira (10), uma mulher, de 19 anos, que não teve o nome divulgado, e vendia brigadeiros feitos com maconha. A comercialização ilegal foi descoberta pela Delegacia de Repressão ao Narcotráfico (DENARC) de Imperatriz.

Foto: PCMA

A delegada Jessica Ingrid, titular da delegacia especializada, disse que a mulher fazia ampla divulgação do comércio ilícito nas redes sociais utilizando logomarca, postagens dos efeitos do uso do produto bem como entregava pessoalmente o produto solicitado por seus clientes e também através de aplicativos de entrega.

Nas redes sociais onde divulgava os produtos, a autuada explicava que os efeitos de ingerir a maconha, invés de fumar, poderiam ser um pouco mais lentos para começar, mas seriam muito mais intensos e duradouros. Ela prevenia, ainda, que caso os clientes estivessem ingerindo o doce com THC pela primeira vez, tivessem “cuidado com a dose”.

Foto reprodução: Redes Sociais

Durante a ação policial, os policiais civis apreenderam 11 brigadeiros produzidos com substância vegetal conhecida como maconha, um pote contendo substância pastosa à base de maconha utilizada no preparado dos “doces”,  uma porção de substância vegetal análoga à droga conhecida como maconha, balança de precisão e caderno com a contabilidade das vendas.

Diante dos fatos, a mulher recebeu voz de prisão em flagrante, sendo conduzida à Delegacia de Repressão ao Narcotráfico para os devidos procedimentos legais, encontrando-se à disposição da Justiça.

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A Polícia Civil do Maranhão, através do Departamento de Combate a Crimes Tecnológicos/SEIC, a Polícia Civil do Distrito Federal, através da Delegacia de Repressão aos Crimes Cibernéticos, e a Polícia Civil de São Paulo, deflagrou na manhã desta quinta-feira (10), no município de Penalva, no Maranhão e Jundiaí, no Ceará, Operação Inábil para desarticular uma associação cibercriminosa envolvida em uma série de ataques a órgãos governamentais.

Preso pela Polícia Civil líder de associação criminosa

A operação resultou no cumprimento de mandados de busca e apreensão, nas cidades de Jundiaí/SP e Penalva/MA, e na prisão temporária do líder do grupo.

Os criminosos são suspeitos de ataque e tentativas de ataques a vários sites de órgãos públicos e de utilidade pública no Maranhão e no Distrito Federal, inclusive de órgãos policiais e do sistema de justiça. Dentre os domínios que sofreram ataques e tentativas podemos destacar o da FAMEM (falsa nota de pesar do prefeito de Alcântara em 2023) e PMMA no Maranhão e da própria Polícia Civil do Distrito Federal, dentre outros.

Material apreendido na casa do investigado

Na casa do suspeito residente no interior do Maranhão, líder do grupo, foi encontrada uma série de vestígios que o ligam aos fatos investigados. Agora, responderá pelos crimes de invasão de dispositivos eletrônicos, associação criminosa e corrupção de menores.

Na residência alvo da ação policial em Jundiaí/SP foi encontrado um dos dispositivos informativos utilizados na invasão de sistemas policiais e na pichação de sites oficiais.

PC em operação Inábil

A Operação Inábil reforça o compromisso das autoridades em conter a crescente ameaça dos crimes cibernéticos, preservando a integridade dos sistemas governamentais e assegurando a aplicação rigorosa da lei. A cooperação entre as diferentes unidades policiais demonstra a importância da ação conjunta no combate à criminalidade cibernética.

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A Operação Véu de Maquiavel contra organização criminosa formada por quatro vereadores de São Luís, ex-vereadores, dois secretários municipais da capital e funcionários da Câmara Municipal de São Luís resultou em 34 mandados de busca e apreensão e na conclusão de que houve desvio de R$ 6 milhões de emendas parlamentares.

Operação Véu de Maquiavel na Câmara de São Luís

De acordo com o que foi levantado até agora, o desvio aconteceu na legislatura anterior, tendo o envolvimento dos vereadores Umbelino Júnior, Chaguinhas, Gaguinho, Aldir Júnior e Ivaldo Rodrigues.

Membros do Gaeco e da PRF estiveram nos gabinetes dos atuais quatro vereadores e na residência deles, assim como em duas secretarias municipais e na casa dos secretários, sendo um deles o de Cultura, todos da época em que o prefeito era Edivaldo Holanda Júnior.

Os recursos das emendas eram destinadas para duas entidades sem fins lucrativos, mas acabavam retornando para os políticos. O presidente atual da Câmara Municipal de São Luís, vereador Paulo Victor,  que colabora com a operação.

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No cenário político o deputado estadual Dr. Yglésio tem se destacado mais uma vez como sinônimo de produtividade e dedicação à causa pública. Com um histórico de trabalho incansável, transparência e respeito ao dinheiro público, o parlamentar conquistou o título de mais atuante da Assembleia Legislativa do estado durante o primeiro semestre de 2023.

Foto Divulgação

Dr. Yglésio, reconhecido por sua abordagem pragmática com coragem e sua postura comprometida, construiu uma sólida reputação ao longo dos anos como um legislador dedicado. Seu foco incansável na elaboração e apresentação de propostas que visam o avanço social e a melhoria das condições de vida do povo do Maranhão têm sido um pilar fundamental de sua atuação parlamentar.

Uma das características de Yglésio é sua transparência no trato com o dinheiro público. Sua conduta responsável e prestação de contas garantem aos eleitores a certeza de que seus recursos estão sendo empregados de maneira eficaz e voltada para o benefício coletivo.

O marco mais recente da atuação de Yglésio é a apresentação de um impressionante total de 1.589 proposições durante o primeiro semestre de 2023. Este número impressionante reflete seu compromisso com a legislação e seu desejo contínuo de abordar uma variedade de questões importantes que afetam diretamente a vida dos maranhenses.

Essa não é a primeira vez que Dr. Yglésio é reconhecido por sua dedicação e eficácia. Em anos anteriores, ele já havia sido agraciado com o título de parlamentar mais produtivo, solidificando ainda mais sua reputação como um representante que não apenas fala, mas age em prol da população maranhense.

Em tempos onde a confiança na política muitas vezes se encontra abalada, deputado Dr. Yglésio emerge como um farol de esperança, demonstrando que a dedicação ao trabalho e ao bem público ainda têm um lugar de destaque na sociedade.

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O juiz titular da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís, Rommel Cruz Viégas, encaminhou ofício à Secretaria de Administração Penitenciária, autorizando a saída temporária de 884 apenados do regime semiaberto para visita aos familiares em comemoração à semana do Dia dos Pais de 2023.

Penitenciária em Pedrinhas

Os beneficiados(as) foram autorizados a sair às 9h desta quarta-feira (09), devendo retornar aos estabelecimentos prisionais até as 18h do dia 15 de agosto (terça-feira).

O magistrado também determinou que os dirigentes dos estabelecimentos prisionais da Comarca da Grande Ilha de São Luís comuniquem à VEP, até as 12h, do dia 18 de agosto, o retorno dos internos e/ou eventuais alterações.

Lei de Execução Penal

Por preencherem os requisitos dos artigos 122 e 123 da Lei de Execução Penal, os apenados(as), se por outros motivos não estiverem presos, foram autorizados a sair das unidades prisionais, para visita aos seus familiares. Os beneficiados(as) devem cumprir várias restrições como recolhimento à residência visitada, no período noturno; não frequentar festas, bares e similares; entre outras determinações.

De acordo com o artigo 123, “autorização será concedida por ato motivado do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: comportamento adequado; cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário, e um quarto, se reincidente; compatibilidade do benefício com os objetivos da pena”.

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A Assembleia Legislativa do Maranhão homenageou, na tarde desta segunda-feira (7), no Plenário Nagib Haickel, os 17 anos da Lei Maria da Penha, principal instrumento jurídico brasileiro de combate à violência contra a mulher.

Presidente da Alema, Iracema Vale, conduziu a sessão solene em homenagem aos 17 anos da Lei Maria da Penha

A sessão solene foi conduzida pela presidente do Parlamento Estadual e autora da proposição, deputada Iracema Vale (PSB).

“A história da Maria da Penha foi um exemplo do que acontecia no Brasil continuamente sem que os agressores fossem punidos. Só depois de ganhar dimensões internacionais e a interferência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos, medidas efetivas foram tomadas”, afirmou Iracema Vale.

Segundo a chefe do Legislativo maranhense, a trajetória da Maria da Penha em busca de justiça fez dela um símbolo de luta. “Foi assim que, em 7 de agosto de 2006, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que viria a se tornar o maior instrumento jurídico no combate à violência doméstica, que ainda afeta milhares de mulheres em todo o Brasil”, acentuou.

Dados

A parlamentar salientou que, conforme dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, aproximadamente 18 milhões de mulheres foram vítimas de violência doméstica no país, no último ano. Segundo ela, no Maranhão, como reflexo da aplicação eficiente da Lei Maria da Penha, houve uma redução de 44% do período de janeiro a julho deste ano, em relação ao mesmo período de 2022.

“Quero fazer uma menção especial à Casa da Mulher Brasileira, à Patrulha Maria da Penha, à Secretaria da Mulher, além das delegacias e aos profissionais que estão engajados nessa causa. Obrigada pela dedicação em garantir que tantas mulheres tenham apoio e proteção. A Assembleia Legislativa está, mais do que nunca, comprometida com essa luta”, acrescentou Iracema Vale.

Representantes de órgãos e entidades ligadas à luta em favor das mulheres foram homenageadas na sessão solene

Importância

O defensor público-geral do Estado, Gabriel Furtado, ressaltou que é fundamental realizar sessões solenes nos aniversários da Lei. “Comemorar esse instrumento legal é uma forma de seguir debatendo o tema, esclarecendo as mulheres e conscientizando nossa população em direção a uma sociedade que efetivamente dê segurança a todos os indivíduos”.

Para a coronel Augusta Ribeiro, primeira comandante da Patrulha Maria Penha, a solenidade celebra as conquistas alcançadas. “Hoje homenageamos as mulheres que foram vítimas por toda a sua luta e reafirmamos nosso compromisso na promoção da igualdade de gênero e na erradicação da violência doméstica. Essa batalha é de todas as Marias”, frisou.

Iracema Vale disse que a trajetória de Maria da Penha em busca de justiça fez dela um símbolo de luta

Projetos

A secretária de Estado da Mulher, Abigail Cunha, destacou os projetos promovidos pelo Poder Executivo em prol do movimento, entre eles o I Fórum Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres, que objetivou fortalecer o protagonismo feminino ao discutir e propor políticas públicas para as questões de gênero, em especial o combate à violência contra a mulher.

“O evento foi uma oportunidade única abraçada pelo governador Carlos Brandão, bem como a caravana ‘Todos por Elas’, que reuniu recentemente cerca de 1.700 mulheres para falar sobre enfrentamento à violência, rede de atendimento, empoderamento feminino, fortalecimento do protagonismo das mulheres e autonomia econômica”, evidenciou a secretária.

Em seguida, oficiais da segurança pública e gestoras municipais de todo o Maranhão presentes na solenidade foram homenageadas com placas em reconhecimento às suas contribuições na construção de políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres maranhenses.

Legisladoras

No fim do evento, Iracema Vale convidou todos a prestigiarem o 1º Seminário Nacional de Legisladoras, que será promovido pela Assembleia Legislativa em parceria com a União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), no dia 5 de setembro. O evento irá rever ações e estratégias para ampliar a presença feminina nas próximas eleições e assegurar que mais mulheres sejam eleitas.

No ato solene, também estiveram presentes os deputados estaduais Neto Evangelista (União Brasil), Júlio Mendonça (PCdoB), Andréia Martins Rezende (PSB), Cláudio Cunha (PL), Dra Viviane (PDT), Antônio Pereira (PSB), Ricardo Arruda (MDB), Wellington do Curso (PSC), Francisco Nagib (PSB) e Roberto Costa (MDB); a vice-presidente da OAB-MA, Tatiana Costa; a procuradora da mulher na Câmara Municipal de São Luís, vereadora Carla Sarney, além de outras autoridades.

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O Titular da 2ª Promotoria de Justiça Especializada da Comarca de Açailândia, Denys Lima Rêgo, determinou abertura de inquérito civil para apurar denúncia, encaminhada ao Ministério Público do Maranhão, de ‘supostos’  ilícitos em processo licitatório realizado pela Prefeitura Municipal comandada pelo Aluísio Silva.

Prefeito Aluísio Silva Sousa

O Pregão Eletrônico nº 10/2023, citado em portaria do MPMA, foi realizado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbanismo de Açailândia, na modalidade Tomada de Preços, em empreitada por menor preço global, com execução indireta, tendo por objeto a contratação de pessoa jurídica visando a reforma, urbanização, paisagismo, e acessibilidade das calçadas da Rua Duque de Caxias, setor comercial da cidade. O processo foi aberto no último dia 4 e prevê um gasto estimado em mais de R$ 761 mil. Pelo menos cinco empresas estão em concorrência.

Confira:

Tomada de Preços

De acordo com o Promotor de Justiça que solicitou apuração do processo em andamento, há um grande número de documentos a serem analisados por isso há necessidade de instrumentos que somente são utilizados em procedimentos administrativos como Inquérito Civil, haja vista a potencialidade que uma Licitação de Registro de Preço, tal como o Pregão Eletrônico que pode resultar em prejuízo ao erário.

Caso comprovadas irregularidades, deverão ser adotadas medidas judiciais/extrajudiciais no caso assim como cancelamento da tomada de preços e eventual contratação pelo Município.

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O Ministério Público de Contas (MPC) entrou com representação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) pleiteando a adoção de medidas com o objetivo de reduzir despesas com pessoal aos limites previstos pela legislação em oito municípios maranhenses.

Fachada do TCE-MA em São Luís

Para o MPC, o quadro em Timon, Presidente Vargas, Matões do Norte, Lago Verde, Cantanhede, Imperatriz, Bom Jardim e Alto Parnaíba é de irregularidade grave, uma vez que o limite de despesas com pessoal não é observado desde 2022.

De acordo com o órgão, caso não sejam adotadas providências, as despesas poderão comprometer o funcionamento desses municípios e sua capacidade de conservar e ampliar os serviços necessários para a população. “Quando um município gasta acima do limite da LRF com pessoal, emite um sinal claro de que não haverá recursos para reformas em prédios, construção de novas instalações ou compra de equipamentos para o atendimento da população”, explica Flávia Gonzalez Leite, procuradora-chefe do MPC.

Diante disso, o MPC está requerendo a concessão de medida cautelar, considerando que há urgência na resolução da situação. Os requerimentos estão aguardando decisão dos conselheiros relatores de cada representação.

Também foram enviadas informações para o Ministério Público Estadual (MPE), considerando que a omissão ou recusa dos prefeitos municipais em adotar as providências legais para a readequação desses gastos podem configurar Improbidade Administrativa ou mesmo infração penal. “É responsabilidade dos gestores estaduais e municipais manter sob controle as despesas com o salário dos servidores”, adverte a procuradora.

Ela lembra que, conforme determina a LRF, tais despesas devem ficar abaixo de um limite fixado pela Lei. O dispositivo tem como finalidade impedir que os municípios ou mesmo o Estado funcionem como cabides de emprego, exaurindo os recursos destinados a investimento, construção e compra do que é necessário para manter ou melhorar os serviços prestados à população.

O artigo 20, III, b, da LRF determina que a despesa total com pessoal do Poder Executivo Municipal não pode exceder 54% (cinqüenta e quatro por cento) da Receita Corrente Líquida. A verificação do cumprimento deste limite legal é feita ao final de cada quadrimestre.

Confira abaixo os números relativos aos dois últimos quadrimestres nestes municípios em relação às despesas do Poder Executivo:

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A superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) no Maranhão, Flávia Alves, solicitou, neste sábado (5), ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, a presença da Força Nacional no Estado, para auxiliar o órgão no combate aos incêndios florestais, que acontecem no Parque Estadual de Mirador, em áreas do entorno e de sobreposição de terras indígenas.

“Nossa preocupação está se confirmando. As condições meteorológicas são de baixíssima umidade do ar e fortes ventos. O fogo já é intenso e ainda não chegamos nem ao mês de setembro. Estamos atentos a esse problema nas proximidades de terras indígenas”, justificou a dirigente por meio de suas redes sociais.

Segundo Flávia Alves, o Ibama-MA segue realizando o manejo controlado do fogo, como por exemplo, a queima controlada do combustível florestal nas BRs, próximas às terras indígenas, além do efetivo controle do fogo. “O Ibama soma esforços no enfrentamento às queimadas”, frisou Flávia Alves.

Durante a semana, a superintende visitou a Sala de Situação da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema), ao lado da coordenadora do PrevFogo, Francinete Pacheco, para avaliar as ameaças e incêndios que acontecem na região Leste do Maranhão, tendo em vista a existência de terras indígenas na fronteira norte do Parque do Mirador, que está com esse alto índice de focos de calor. Elas estiveram reunidas com o supervisor de emergências ambientais e coordenador Caco Graça e equipe: Felipe Freitas, assessor de Meteorologia, e Dheyla Morim, assistente.

Na semana passada, a superintendente também reuniu-se com o secretário estadual de Meio Ambiente, Pedro Chagas, e conversaram sobre a cooperação técnica entre o Ibama e a Sema no combate aos incêndios florestais e ao desmatamento ilegal no Cerrado maranhense. Segundo Flávia Alves, essa é uma preocupação social e que precisa do engajamento de todos os órgãos afins para que a prática seja coibida.

“Precisamos proteger o Cerrado, que está sob forte ameaça por conta do desmatamento e o fogo é seu grande vilão”, reforçou a superintendente do Ibama.

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