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A 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís divulgou, nesta terça-feira (6), Portaria que autoriza a saída temporária de 656 apenados para visita aos familiares em comemoração ao “Dia dos Pais”. A portaria, assinada pelo juiz titular Márcio Castro Brandão, observa que os beneficiados não poderão se ausentar do Maranhão, nem frequentar festas, bares e similares. A saída será a partir das 9h desta quarta-feira, 7, e o retorno será até às 18h da próxima terça-feira, dia 13. Os beneficiados devem se recolher às suas casas até as oito horas da noite.

Do total, 187 apenados vão usufruir, pela primeira vez, do benefício previsto em lei, monitorados por meio de tornozeleiras eletrônicas.

O documento esclarece que os apenados beneficiados preenchem os requisitos dos artigos 122 e 123 da Lei de Execução Penal, que regulamenta, entre outros, as saídas temporárias. “Fica determinado ainda, que os dirigentes dos Estabelecimentos Prisionais da Comarca da Grande Ilha de São Luís deverão comunicar este Juízo até as 12 horas do dia 16 de agosto sobre o retorno dos internos e/ou eventuais alterações”, relata a Portaria.

Sobre a saída de presos, a VEP cientificou a Secretaria de Estado de Segurança Pública, Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Superintendência da Polícia Federal, Superintendência de Polícia Rodoviária Federal, e diretorias dos estabelecimentos penais de São Luís, para operacionalização das medidas estabelecidas na portaria.

LEGISLAÇÃO – A Lei de Execuções Penais (LEP), de 11 de julho de 1984, trata do direito do reeducando (condenado e internado) nas penitenciárias brasileiras e da sua reintegração à sociedade. Sobre a saída temporária de apenados, o artigo 122 dispõe: “Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos: Visita à família; Frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução; Participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social”.

Já o artigo 123 da mesma lei versa que “a autorização será concedida por ato motivado do juiz responsável pela execução penal, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: Comportamento adequado; Cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente; Compatibilidade do benefício com os objetivos da pena”.

Em parágrafo único, a LEP ressalta que ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução penal.

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Jorge Aragão

A senadora do Maranhão, Eliziane Gama (Cidadania), utilizou as redes sociais para confirmar que irá buscar na Justiça e no Senado Federal explicações da Caixa Econômica Federal sobre a eventual suspensão de empréstimo aos municípios da Região Nordeste.

Nesta sexta-feira (2), surgiu a informação que a Caixa teria reduzido a quantidade de empréstimos para o Nordeste. Segundo revelou o Estadão, até julho deste ano, o banco autorizou empréstimos de R$ 4 bilhões para governadores e prefeitos de todo o país, mas para o Nordeste ficou algo em torno de R$ 89 milhões, o que corresponde a 2,2% do total.

Eliziane Gama afirmou que vai questionar uma instrução normativa que poderia estar prejudicando os municípios do Nordeste. A senadora questionou ainda qual seria a explicação técnica para essa situação.

“A Instrução Normativa N° 25 é absurda, inconcebível que o governo deliberadamente queira prejudicar os nordestinos via Caixa Econômica, preterindo o Nordeste em investimentos públicos que deveriam primar pela isonomia e impessoalidade. O Nordeste não será prejudicado. Qual a explicação técnica para o Nordeste ser preterido em investimentos públicos via Caixa Econômica Federal? Isso além de ilegal é imoral. A população do Nordeste não pode ser prejudicada pelas estultices ideológicas do presidente’, afirmou a senadora maranhense.

A capital maranhense pode ser uma das prejudicadas com essa eventual decisão da Caixa, uma vez que a Prefeitura de São Luís, segue aguardando o aval do banco para um empréstimo na casa dos R$ 133 milhões.

É aguardar e conferir.

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Mês de férias, julho registra considerável aumento no fluxo de pessoas que visitam a capital e outras áreas turísticas do Maranhão. No período, são intensificadas as ações de segurança, com um policiamento mais ostensivo e efetivo presente em pontos estratégicos. O resultado é a diminuição da criminalidade e garantia de segurança à população. Batendo recorde do mesmo mês do ano passado, julho contabilizou o menor número de homicídios dos últimos 14 anos no Estado.

O mês manteve ainda a queda consecutiva dos registros nos últimos três anos. Em 2016, os homicídios somaram 67 casos, reduzindo para 30 em 2017. A redução permanece no ano seguinte, quando foram registrados 14 casos e se manteve em 2019, com 11 ocorrências. Ao longo destes anos, a diminuição das mortes violentas foi de 84%.

“É um resultado muito expressivo, que tem sido gradativo e comprova o trabalho sério, compromissado e bem planejado da Segurança Pública, que tem total apoio do Governo do Estado em investimentos e recursos. Estamos mantendo uma linha de atuação com foco no controle e prevenção dos homicídios, e, assim, reduzindo também a criminalidade”, explica o secretário de Estado de Segurança Pública (SSP-MA), Jefferson Portela.

“O Governo do Maranhão tem sido firme nos investimentos em Segurança Pública, o que contribui para o sucesso da atividade investigativa e mais segurança à população”, frisa o delegado geral de Polícia Civil, Leonardo Diniz.

O superintendente de Homicídios e Proteção à Pessoa (SHPP), delegado Lúcio Reis, pontua a “promoção de um trabalho contínuo, permanente, em parceria com outros setores da Segurança e com foco na redução de índices históricos de criminalidade, pois, reduzindo o número de mortes violentas, reduz-se também a criminalidade”.

Julho apresentou também redução nos índices de homicídios, no comparativo com o mesmo mês do ano passado, segundo dados da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP-MA), a partir de levantamento nas cidades que compõem a Região Metropolitana de São Luís. Foram registradas 11 ocorrências este ano, contra 14 no mesmo período de 2019, representando queda em 21% nos casos.

Os homicídios estão no grupo de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI), que incluem ainda o latrocínio (roubo seguido de morte) e a lesão corporal com morte. Estes registros também apresentaram queda no período. Totalizaram 12 casos em julho deste ano, contra 15 no mesmo mês do ano passado, representando queda de 14% nestas ocorrências. Os CVLIs são critério da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) para medir o nível de violência no país, seguindo convenção da Organização das Nações Unidas (ONU).

Os investimentos do Governo do Estado influem positivamente no controle dos casos de mortes violentas e da criminalidade em geral, avalia o superintendente da SHPP. Na lista está a criação da própria SHPP, que tornou mais qualificada a investigação destes casos; a implantação da Delegacia Móvel que tornou mais ágil a solução das ocorrências; e medidas para melhor estrutura, aumento de efetivo e aquisição de equipamentos.

A mudança do atendimento nas delegacias, com descentralização de alguns serviços para as novas superintendências criadas é outra medida de reflexo positivo para a queda nos registros de mortes violentas. Com a descentralização, foram priorizadas demandas como autuações, registro de ocorrências e apuração de casos, deixando os distritos mais próximos do cidadão. A atuação parceira Polícia Civil e Polícia Militar somam no plano de atuação da Segurança Pública para prevenir e conter este e outros crimes.

Redução nos Interiores

O Governo do Estado avança, também, nos municípios do interior com a execução de medidas de combate às mortes violentas. O trabalho vem resultando na diminuição destes casos. Enquanto os cinco primeiros meses de 2018 somaram 710 ocorrências destas, em 2019 os números reduziram para 595, representando queda de 16% nos casos. Os dados são os mais recentes disponíveis no Monitor da Violência, pesquisa elaborada pelo site G1, que fez levantamento do período de janeiro a maio deste ano.

“A Segurança Pública desenvolve operações a partir de um macroplanejamento e executa um trabalho integrado com as demais estruturas do sistema, interligando informações, e, assim, tornando possível a ação com mais eficiência e resultados. Os investimentos somam ao ponto que modernizam, equipam e melhoram a atividade policial. É um conjunto de fatores que vêm favorecendo o bom andamento do nosso trabalho e promovendo segurança à sociedade”, avalia o superintendente de Polícia Civil do Interior (SPCI), delegado Armando Pacheco.

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA) divulgou a lista dos municípios que receberão este ano a visita de auditores da instituição para coleta das informações relativas ao Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM/2019).

Os dados fornecidos pelas administrações públicas para a formulação do IEGM permitem ao TCE traçar um amplo diagnóstico da gestão pública nos municípios maranhenses em áreas sensíveis e de crucial importância para a sociedade, permitindo que se consiga avaliar os resultados efetivos das políticas públicas.

Para efeito do IEGM, as áreas que serão verificadas na etapa de validação são educação, saúde, planejamento e desenvolvimento local.

Outra característica importante do IEGM, no âmbito das atividades de controle externo, é o seu efeito potencializador de uma função que tem sido muito valorizada na atualidade pelo Sistema de Controle Externo brasileiro: a função pedagógica.

Os trabalhos do IEGM possuem caráter essencialmente pedagógico, onde os auditores do TCE, por meio do contato direto com prefeitos, secretários municipais e gestores de escolas e hospitais, transmitem orientações variadas, fornecendo exemplos de boas práticas e experiências que podem ser aproveitadas em benefício da população.

Além de funcionar para os gestores municipais como ferramenta de avaliação e correção de rumos, estimulando o controle interno nos municípios, o IEGM é de grande importância para a população, que pode ter acesso irrestrito aos resultados finais na página do TCE na internet www.tce.ma.gov.br.

Nas edições anteriores do IEGM o TCE enviou equipes a todos os municípios do estado. Este ano, os trabalhos estarão concentrados no conjunto de municípios com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), maior volume de recursos recebidos via Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e os municípios que não cumprem com regularidade sua obrigações junto ao TCE.

Confira abaixo a lista dos municípios do IEGM 2019:

AÇAILÂNDIA

ALCÃNTARA

AFONSO CUNHA

ALDEIAS ALTAS

ALTO ALEGRE

ALTO ALEGRE DO PINDARÉ

AMARANTE

ANAJATUBA

AXIXÁ

BACABAL

BACABEIRA

BACURITUBA

BALSAS

BARRA DO CORDA

BARREIRINHAS

BELA VISTA

BELÁGUA

BENEDITO LEITE

BEQUIMÃO

BOM JESUS DAS SELVAS

BOM LUGAR

BREJO

BURITIRANA

CAMPESTRE

CANTANHEDE

CAROLINA

CAJAPIÓ

CAXIAS

CACHOEIRA GRANDE

CHAPADINHA

COELHO NETO

CODÓ

CONCEIÇÃO DO LAGO AÇU

COROATÁ

DAVINÓPOLIS

DUQUE BACELAR

ESTREITO

EUGÊNIO BARROS

FERNANDO FALCÃO

FORMOSA DA SERRA NEGRA

FORTALEZA DOS NOGUEIRAS

GOVERNADOR EDSON LOBÃO

GRAJAU

HUMBERTO DE CAMPOS

ICATU

IMPERATRIZ

IGARAPÉ DO MEIO

ITAIPAVA DO GRAJAÚ

ITAPECURU

ITINGA

JENIPAPO DOS VIEIRAS

JOÃO LISBOA

LAGEADO NOVO

LAGO DA PEDRA

LAGO VERDE

LAGO DOS RODRIGUES

LORETO

MATÕES

MATÕES DO NORTE

MIRANDA DO NORTE

MONTES ALTOS

MORROS

NINA RODRIGUES

NOVA COLINAS

PAÇO DO LUMIAR

PALMEIRÂNDIA

PARNARAMA

PAULINO NEVES

PAULO RAMOS

PEDRO DO ROSÁRIO

PERI-MIRIM

PERITORÓ

PINDARÉ MIRIM

PINHEIRO

PIO XII

PIRAPEMAS

PORTO FRANCO

PRESIDENTE DUTRA

PRESIDENTE JUSCELINO

PRESIDENTE SARNEY

PRESIDENTE VARGAS

PRIMEIRA CRUZ

RAPOSA

RIBAMAR FIQUENE

SAMBAÍBA

SANTA INÊS

SANTA LUZIA DO TIDE

SANTA QUITÉRIA

SANTA RITA

SANTO AMARO

SÃO BENEDITO DO RIO PRETO

SÃO BENTO

SÃO BERNARDO

SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO

SÃO FÉLIX DE BALSAS

SÃO FRANCISCO DO BREJÃO

SÃO JOÃO BATISTA

SÃO JOÃO DO PARAÍSO

SÃO JOÃO DO SOTER

SAO JOSÉ DE RIBAMAR

SÃO LUÍS

SÃO LUIS GONZAGA

SÃO MATEUS

SÃO PEDRO DA AGUA BRANCA

SÃO PEDRO DOS CRENTES

SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS

SÃO VICENTE DE FÉRRER

SATUBINHA

SENADOR ALEXANDRE COSTA

SITIO NOVO

TIMBIRAS

TIMON

TUFILÂNDIA

URBANO SANTOS

VARGEM GRANDE

VILA NOVA DOS MARTÍRIOS

VITÓRIA DO MEARIM

VITORINO FREIRE

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Daniel Matos

A Prefeitura de Caxias preparou uma programação especial para comemorar os 196 anos de adesão do município à independência do Brasil. A celebração da data se estenderá de 1º a 3 de agosto, na sede e na zona rural. O prefeito Fábio Gentil (PRB) entregará mais de 100 benfeitorias ao povo, entre obras e ações, contemplando áreas como saúde, educação, infraestrutura, lazer, cultura e mobilidade.

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O presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, Famem, Erlanio Xavier, disse nesta segunda-feira (29) que vai procurar o presidente Jair Bolsonaro para resolver o problema dos municípios maranhenses que tiveram o Fundo de Participação dos Municípios, FPM, bloqueados ou retirados pela Receita Federal.

“Acho que neste momento de crise não existe bandeira de esquerda ou de direita. Nossa bandeira é a bandeira dos municípios, temos que bater na porta da Presidência da República para encontrarmos uma solução para este estado de calamidade que enfrentamos”, disse Erlanio Xavier.

A afirmação do presidente da Famem foi feita durante reunião com os prefeitos e prefeitos que tiveram o FMP bloqueado ou retido do primeiro e segundo decêndios. Algumas prefeituras tiveram as duas parcelas bloqueadas, gerando atraso em folhas de pagamento de pessoa. Pelo menos 27 prefeituras estiveram representadas na reunião convocada pelo presidente da Famem. O terceiro decêndio do mês de julho será pago nesta terça-feira (30).

Comissão

Durante o encontro foi constituída uma comissão de seis prefeitos que irá acompanhar em Brasília a condução política do impasse.  Deputados e senadores da bancada federal do Maranhão serão convidados para reforçar a comissão em seus pleitos junto ao Governo Federal.

Na busca de uma solução para o impasse a Famem pretende atacar em duas frentes: jurídica e politicamente. De início, na semana passada a entidade protocolou ofício no sentido de que as retenções futuras sejam previamente avisadas aos prefeitos.

Durante a reunião com a Famem, os prefeitos observaram sobre os processos eletrônicos que passaram a serem julgados por uma central em Fortaleza (CE).  Diante do exposto foi sugerida a transferência destes processos para São Luís como pleito a ser apresentado pela comissão ao Secretário Executivo do Ministério da Economia.

“A logística para os prefeitos acompanharem estes processos é complicado na medida em que estes têm que gerar deslocamento e gastos para verificar um despacho que às vezes não acontece”, assinalou o assessor jurídico da Famem, Irlan Kelson.

A partir destes esclarecimentos ficou decido que antes de a comissão atuar politicamente em Brasília, os prefeitos busquem contato com o grupo de trabalho da Receita Federal, em Fortaleza (CE). A comissão política será formada pelos prefeitos de Conceição do Lago-Açu, Alexandre Lavepel; Lago Verde, Dr. Francisco; Lagoa Grande, Chico Freitas; Pedreiras, Antonio França; São Mateus, Miltinho Aragão, e Fortuna, Arlindo Filho.

Estratégia

O coordenador jurídico da Famem, Guilherme Mendonça, informou aos prefeitos em um tributarista contratado pela entidade acompanha os processos referentes aos associados no Grupo de Trabalho da Receita Federal, em Fortaleza. “Junto com os procuradores dos municípios vamos traçar uma estratégia a partir das sugestões apresentadas durante esta reunião com os prefeitos”, disse Guilherme Mendonça.

Segundo explicou o presidente da Famem, o departamento jurídico da entidade estará dando todo o suporte técnico aos gestores que estão enfrentando o problema de bloqueio ou retenção da principal fonte de recursos dos respectivos municípios.  “A Federação vai está encabeçando esta parte política em Brasília junto à bancada federal assim como junto à Confederação Nacional dos Municípios. Sabemos das dificuldades das prefeituras. É muito importante essa união para que se possa correr atrás de recuperar esses recursos bloqueados ou retidos pela Receita Federal”, ressaltou o presidente da Famem.

“Estamos passando por uma dificuldade muito grande diante da crise do país acentuada nos três últimos anos. Contamos com a ajuda da Famem para interagir com o Ministério Público e a Receita Federal para que a gente possa fazer um trabalho em conjunto e assim corresponder ao nosso papel de gestor”, disse o prefeito de Lago Grande, Chico Freitas, que pela primeira vez teve parte do FPM retido.

Prefeituras que participaram:

Amapá do Maranhão

Anajatuba

Bacabal

Bernardo do Mearim

Boa Vista do Gurupi

Colinas

Conceição do Lago-Açu

Dom Pedro

Esperantinópolis

Fortuna

Igarapé Grande

Gov. Archer

Grajaú

Guimarães

Lago Verde

Lagoa Grande

Paraibano

Paulo Ramos

Pedreiras

Rosário

Santa Rita

São Benedito do Rio Preto

São João Batista

São José dos Basílios

São Luís Gonzaga

Vitorino Freire

Vitória do Mearim

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O presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, Erlanio Xavier, está convocando os prefeitos e prefeitas que tiveram o Fundo de Participação dos Municípos, FPM, retidos ou bloqueados, compareçam na próxima segunda-feira (29), às 9 horas,  à sede da entidade para tratar sobre a situação. Erlanio Xavier solicita aos gestores que sejam acompanhados dos respectivos procuradores dos municípios e também dos assessores contábeis.

A medida, considerada extrema pelo presidente e de conseqüências drásticas para a população, foi adotada pela Receita Federal como forma de quitação de supostos débitos previdenciários e fiscais.  Dezenas de prefeitos maranhenses tiveram parte dos decêndios do mês de julho bloqueados ou retidos.

Para auxiliar os prefeitos a enfrentarem a situação adversa que gera verdadeiro caos administrativo, o presidente da Famem determinou que o corpo jurídico da entidade elaborasse orientações para que as procuradorias locais possam, administrativamente e juridicamente, tentar a suspensão das medidas.

No início da semana, a coordenação jurídica da Famem oficiou junto à delegacia da Receita Federal um pedido para que as prefeituras fossem previamente avisadas sobre o bloqueio do Fundo de Participação, com intuito de minimizar os impactos ou agilizar solução do litígio administrativamente ou judicialmente.

“Este é um problema que envolve tanto aspectos jurídicos como conotações políticas. Vamos buscar apoio junto à bancada federal do Maranhão e também ao governo federal para que tenhamos uma solução para este grande problema”, disse o presidente da Famem.

O departamento jurídico da Famem está orientandos os prefeitos e prefeitas atingidas pelas medidas com base em recentes decisões judiciais.  Dentre os passos que o prefeitos pode trilhar estão: a ciência integral dos motivos que ensejaram a suposta inadimplência, obtida através do E-CAC ou pessoalmente na Receita Federal; a verificação de eventuais falhas formais e/ou materiais nos processos administrativos geradores do suposto débito; e, Ingressar com Requerimento Administrativo de Anulação do Débito Fiscal ou Previdenciário junto a RFB.

“Não logrando êxito em conseguir a suspensão administrativa, ingressar imediatamente com ação judicial com supedâneo em precedente do Superior Tribunal de Justiça, requerendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, diante da interposição da competente ação anulatória de débito fiscal ou previdenciário, consequentemente o desbloqueio do FPM”, explica o coordenador jurídico da Famem, Guilherme Mendonça.

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O presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, Famem, Erlanio Xavier, recebeu em audiência na sede da entidade, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Maranhão (OAB/MA), Thiago Diaz, para debater a construção de uma agenda conjunta com objetivo de promover esclarecimentos sobre assuntos relacionados ao pleito de 2020.

De acordo com as primeiras tratativas entre a entidade representativa dos prefeitos e a seccional da OBA no estado, a partir do mês de agosto, terá início uma agenda que percorrerá 15 comarcas no estado do Maranhão, prestando esclarecimentos sobre prazos eleitorais, alterações na Lei Eleitoral,  exigências do TSE e a campanha de combate ao Caixa 2 e às Fake News.

“Os municípios, efetivamente, são os entes públicos mais próximos da sociedade. A Famem e a OAB, como vanguarda na defesa da cidadania e da sociedade, têm essa parceria como uma ferramenta de aproximarmos do cidadão, para que possamos de maneira conjunta fazer a defesa da ordem jurídica do estado democrático, defendendo ações importantes”, afirmou o presidente da OAB, Thiago Diaz.

Erlanio Xavier destacou a importância da parceria para atividades em conjunto nos municípios. “A Famem está à disposição para levar ações aos municípios. Promoveremos junto com a OAB, capacitação e esclarecimentos à população sobre a cidadania”, disse.

Na audiência com o presidente, Thiago Diaz esteve  acompanhado do presidente da Comissão de Direito Eleitoral, Mauro Ferreira e do advogado Bruno Diaz.  Participaram também o coordenador jurídico e conselheiro estadual da OAB-MA, Guilherme Mendonça, o assessor Jurídico, Ilan Kelson, e os prefeitos de Balsas, Dr. Erik Costa, e o de Sítio Novo, João Pequiá.

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O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), participou, nesta quinta-feira (18), no Palácio dos Leões, da entrega de 100 novos fuzis à Polícia Militar do Maranhão (PMMA). Metade dos armamentos foi doada pelo Exército Brasileiro e, a outra metade, adquirida com recursos próprios do Governo do Estado. O deputado Duarte Jr. (PCdoB), vice-presidente da Comissão de Segurança Pública da Alema, também participou da cerimônia.

Durante a solenidade, o governador Flávio Dino agradeceu o apoio da Assembleia Legislativa nas ações do Governo do Estado, sobretudo, na área da segurança pública. O presidente Othelino Neto destacou a importância das parcerias em benefício da população maranhense. “Hoje, com a doação destes armamentos para a segurança pública, somando esses esforços, conseguiremos avançar muito mais naquilo que é o objetivo, que é deixar a sociedade maranhense mais segura”, declarou.

O deputado Duarte Jr. pontuou que, em momentos de crise, é fundamental a união não só entre os poderes, mas de todos os setores. “A entrega desses armamentos vai fortificar a política pública de segurança não apenas na nossa cidade, na nossa Ilha, mas em todo o estado do Maranhão”, completou.

“Nós sempre buscamos unir esforços em favor da segurança pública e, nesse caso, temos a parceria do Exército, mediante a doação de fuzis, que se somam àqueles que adquirimos com recursos do Governo do Estado. De modo que estamos incrementando a capacidade das polícias do Maranhão de garantir a aplicação da lei”, assinalou o governador Flávio Dino.

O general de Exército Paulo Sérgio Nogueira, comandante militar do Norte, disse que a doação dos armamentos é uma demanda antiga, agora concretizada. Ele reforçou, ainda, a disponibilidade do Exército Brasileiro em manter essa parceria, não só com a doação de armamentos, mas em várias outras áreas, como inteligência, operacional, logística e apoio às ações psicossociais.

“O Exército está sempre pronto a esse tipo de parceria. E essa doação, inicialmente de 50 fuzis, que poderão, inclusive, acontecer outras doações. A gente fica muito satisfeito em poder apoiar o Governo do Estado do Maranhão na defesa da nossa sociedade e o reforço à Secretaria de Segurança Pública no combate ao crime organizado”, afirmou.

“É um equipamento para combate às organizações criminosas de natureza violenta. Portanto, esses equipamentos têm alto alcance e serão utilizados por forças treinadas para o emprego do armamento. Uma aliança muito forte entre o Exército Brasileiro e as forças de segurança do estado do Maranhão”, reforçou o secretário de Estado de Segurança Pública, Jefferson Portela.

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A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, propôs ao Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o artigo 13 da Lei Complementar 188/2017, que acrescentou o artigo 42-A à Lei Complementar 14/1991, do estado do Maranhão. A norma institui o Código de Divisão e Organização Judiciárias do estado, e permite que juízes promovidos à entrância final optem por permanecer na entrância intermediária, criando espécie de “promoção virtual” ou “promoção bate e volta”. Segundo Dodge, a previsão contraria os princípios da igualdade e da impessoalidade e os critérios para a promoção e a remoção de magistrados judiciais.

Na ação, a procuradora-geral destaca que a movimentação na carreira da magistratura judicial (promoção, remoção e permuta) envolve interesse de toda a magistratura nacional em face do caráter unitário da magistratura judicial brasileira, “o que impõe que a matéria seja tratada de maneira uniforme por lei complementar nacional, cuja iniciativa pertence ao STF”.

Raquel Dodge observa que a lei estadual não poderá divergir nem inovar em relação aos critérios básicos previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman – LC 35/1979) para movimentação na carreira, haja vista o caráter nacional da lei, de observância compulsória pelos estados-membros. De acordo com ela, o STF, em diversos julgados, declarou inconstitucionalidade formal de leis estaduais que, a pretexto de detalhar critérios para promoção na carreira, divirjam do modelo traçado pela Constituição e pela Loman.

“Ao admitir o que alguns denominam de ‘promoção virtual’ (promoção seguida de remoção para a mesma comarca na qual atua o magistrado), a LC 188/2017 criou espécie de remoção anômala automática não prevista na Constituição e na Loman e, por conseguinte, desrespeitou critérios mínimos delineados no estatuto nacional, com usurpação da iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal e da competência legislativa da União”, defende.

Promoção virtual – O artigo 42-A da LC 14/1991, com redação da LC 188/2017, do estado do Maranhão, autoriza que o juiz promovido para a entrância final, caso esteja há mais de cinco anos em comarca de entrância intermediária com mais de 150 mil habitantes, opte por permanecer na mesma unidade judiciária de entrância intermediária da qual era titular. Raquel Dodge explica que, a despeito de efetivada a promoção para a entrância final, a norma admite que o magistrado permaneça na entrância intermediária, de maneira que, na realidade, após a promoção, ocorre uma remoção automática. “A previsão legal, além de violar o critério da alternância entre antiguidade e merecimento, infringe os princípios da igualdade e da impessoalidade, regentes de todas as modalidades de seleção pública”, aponta Raquel Dodge, no documento.

Para a PGR, a norma maranhense desvirtuou o instituto da promoção nos termos estipulados pela ordem constitucional, prejudicando o seu elemento essencial, que é a movimentação vertical na carreira da magistratura. “A norma instituiu privilégio infundado a juízes que atuem há mais de cinco anos em comarca de entrância intermediária com mais de 150 mil habitantes”, afirma.

Dodge destaca que, em caso de promoção, a vaga ocupada por aquele que ascendeu na carreira deve ser preenchida mediante promoção ou remoção, não por mera opção de permanência daquele que já a ocupe, sob pena de afronta a direito subjetivo dos membros de igual entrância a serem removidos e dos de entrância inferior a serem promovidos. “A discriminação que a disposição contestada fomenta contraria princípios fundamentais, implica desvio da finalidade precípua de realização do interesse público e não gera realização de norma constitucional alguma”. A procuradora-geral acrescenta que a promoção virtual cria forma anômala de movimentação da carreira (remoção por opção após promoção), sem abertura prévia de concurso de promoção ou remoção e, por conseguinte, sem observância do critério de alternância (merecimento e antiguidade) e dos princípios da igualdade e da impessoalidade, regentes de todas as modalidades de seleção pública.

Medida cautelar – Na ação, Raquel Dodge pede a concessão de medida cautelar (liminar) para suspender os efeitos da norma do Maranhão. Segundo ela, o perigo na demora processual está no prejuízo que a norma provoca ao fluxo da carreira de magistratura do estado do Maranhão, dificultando a movimentação dos juízes de entrância intermediária e inicial, e tornando indisponíveis os cargos de entrância intermediária. “Além de afrontar as normas constitucionais sobre promoção e remoção de magistrados, impessoalidade e igualdade, a previsão legal produz efeitos deletérios à prestação jurisdicional, porquanto atravanca o provimento de cargos de juízes de entrância final e intermediária”, sustenta.

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