O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), participou, nesta sexta-feira (4), na sede do Ministério Público do Maranhão (MPMA), da programação em alusão aos 30 anos da Constituição Estadual, comemorado no dia 5 de outubro. Na ocasião, o parlamentar entregou ao procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, a cópia do autógrafo original da Constituição Estadual de 1989 para compor o acervo do programa “Memória Institucional do MPMA”.

“Nós precisamos mesmo comemorar a Constituição de 89. Ela deriva da Constituição Federal de 1988, a Constituição Cidadã, garantindo muitos direitos aos brasileiros e, no caso da nossa Constituição, aos maranhenses. Por isso, em particular neste momento, onde alguns atentam contra o estado democrático de direito, é fundamental que cultuemos a nossa Constituição”, afirmou o presidente da Assembleia, que recebeu das mãos do procurador-geral de Justiça o original do processo do Crime da Baronesa, célebre crime imputado pelo Ministério Público à senhora Ana Rosa Viana Ribeiro, conhecida como ‘Baronesa de Grajaú’, a autoria do homicídio de um escravo de oito anos, ocorrido na segunda metade do século XIX.

Os deputados estaduais Glalbert Cutrim (PDT), Edivaldo Holanda (PTC), Vinicius Louro (PR), Ricardo Rios (PDT), Andreia Martins Rezende (DEM), Roberto Costa (PSDB), Daniella Tema (DEM), Ciro Neto (PP) e Helena Duailibe (Solidariedade) também participaram da programação comemorativa, cuja abertura foi marcada pela inauguração da exposição “Constituição Estadual do Maranhão: 30 anos”.

O procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, destacou que a Constituição do Estado do Maranhão foi promulgada um ano após a Constituição Federal de 1988, trazendo no seu texto a atribuição do papel do Ministério Público como guardião da cidadania. “Portanto, em forma de gratidão, 30 anos depois, estamos homenageando a todos os deputados constituintes pela elaboração desse texto importante para a sociedade maranhense e, também, prestigiando a atual Mesa Diretora e os deputados atuais, que representam a Casa do Povo no Legislativo maranhense”, enfatizou.

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As comemorações pelos 32 anos de emancipação política da cidade de Zé Doca, na região do Alto Turí, tiveram início ontem, (03). Na programação de abertura, teve o tradicional corte do bolo e os parabéns. Uma multidão prestigiou esse primeiro momento das comemorações.

Além da prefeita Josinha Cunha, verdores e secretários também marcaram presenças o casal de deputados Josimar Maranhãozinho (federal) e Detinha (estadual), e o deputado federal Pastor Gil, que veio a convite do deputado Josimar.

Novo hospital

Na ocasião, Zé Doca ganhou um moderníssimo hospital de média complexidade, totalmente equipado e com médicos em várias especialidades. São 60 leitos para as áreas de obstetrícia, cirúrgicos, clínica médica masculina e feminina, observação, atendimento ambulatorial, cirurgias eletivas e fisioterapia todos os dias.

A prefeitura adquiriu equipamentos novos e atende nas áreas de ginecologia, cardiologia, dermatologia, ortopedia, eletrocardiograma, alergologia (tratamento de doenças alérgicas), serviço permanente de psicologia, nutricionista, odontologia, ultrassonografia, urologia, fonoaudiologia, clínica médica e radiografia. O hospital tem ainda laboratório de análises clínicas, brinquedoteca na pediatria com serviço de assistente social, sala de estabilização com aparelhos modernos, todas as salas climatizadas, sala de repouso, central de marcação de consultas, refeitório e lavanderia.

A segurança do local também foi pensada, uma guarita com permanência de guarda municipal foi implantada. A prefeita Josinha Cunha destacou que, além da estruturação e modernização do hospital, um serviço humanizado é essencial. “De nada adiantaria todos esses equipamentos e médicos se não tivéssemos um serviço humanizado, onde as pessoas são bem tratadas, esse é o nosso diferencial.”

A noite terminou com show gospel de Isadora Pompeu e as comemorações continuam hoje, com os shows de Limão com Mel, Matheus Fernandes, Léo Magalhães e César Menotti e Fabiano.

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Os recursos destinados para a realização do mutirão foram encaminhados, por meio de emenda parlamentar, para a SES, pelo deputado Neto Evangelista, que participou da recepção aos pacientes no auditório da unidade.“É um momento importante na vida destas pessoas poder realizar as cirurgias que aguardavam e sair da fila de espera. Destaco ainda o empenho da Secretaria de Saúde, do Instituto Acqua e da direção do hospital para que a gente pudesse tornar realidade esse momento, que é um problema nacional, no Maranhão um pouco menor que a média nacional. É unindo esforços que a gente consegue obter resultados”, disse Neto Evangelista.Participaram da solenidade o secretário de estado da Saúde, Carlos Lula, os diretores do Hospital Dr. Carlos Macieira e a equipe de médicos e enfermeiros que serão responsáveis pela realização de 200 cirurgias gerais e 200 cirurgias urológicas, em cinco etapas. A primeira (que encerrou neste domingo) de hérnias e vesículas; em seguida, cirurgias de colecistectomia videolaparoscópica (CVL) e hérnia, e, por fim, os procedimentos de urologia (cirurgias de hidrocele, varicocele, postectomia e RTU).

Carlos Lula falou sobre a qualidade dos serviços prestados pela rede pública de saúde. “Queria muito que a gente pensasse em outra cena sobre hospital público e o hospital Carlos Macieira é uma referência em bom atendimento, uma enfermaria de qualidade, médicos qualificados”, afirmou.

O diretor-geral do HCM, Edilson Medeiros, explicou que as etapas do mutirão aos finais de semana não alteram a capacidade de atendimento de urgência e emergência do hospital. “Esse é o terceiro mutirão realizado aqui no hospital. Já fizemos duas etapas de urologia e outras duas etapas de oftalmologia. A unidade continua funcionando normalmente para urgência e emergência. Para isso, reforçamos as escalas dos nossos profissionais tornando os finais de semana em dias úteis e bloqueamos 15 leitos para poder ter a rotatividade de atendimento destas cirurgias”, explicou o diretor.Os pacientes são regulados pelo Sistema Estadual de Saúde e passam por triagem, que avalia as condições de saúde para a submissão à cirurgia. O comerciante Alex Sijane Pimenta, 39 anos, chegou cedo ao hospital e com boas expectativas para recuperar-se de dor na vesícula.“Desde fevereiro estou com dores. Por duas vezes fui ao hospital com muitas dores e agora estou aqui para resolver esse problema. E o melhor é que a cirurgia é simples, a gente não precisa ficar muito tempo internado”, comentou Alex.

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A Famem vai promover, em parceria com o Governo do Estado e Poder Judiciário, evento para discutir a regularização fundiária urbana e rural como forma de contenção dos conflitos agrários no Maranhão. O assunto será abordado no seminário “Conflito Agrário X Regularização Fundiária” que acontece no dia 8 de agosto, das 8 às 13 horas, na sede da entidade municipalista maranhense, na Avenida dos Holandeses, 6, Calhau.

Do seminário participarão o corregedor geral de Justiça, desembargador Marcelo Carvalho da Silva, o secretário de estado de Cidades, deputado federal licenciado Rubens Pereira Júnior, e o diretor de recursos fundiário do Iterma, Instituto de Colonização e Terras, Lívio Pinho Alves. As inscrições gratuitas estão abertas e podem ser feitas na página eletrônica da Famem no endereço www.famem.org.br.

Com a realização deste amplo debate sobre o assunto, a Famem pretende chamar atenção dos prefeitos para a importância da regularização dos documentos de propriedade da terra e seus reflexos no planejamento do município a partir da obtenção de dados mais precisos. A regularização fundiária é um conjunto de medidas jurídicas que visam garantir o direito à moradia e pleno desenvolvimento das suas funções sociais.

Para o presidente da Famem, o desconhecimento sobre o tema contribui para o agravamento da situação da população atingida de maneira direta ou indireta. “A regularização fundiária tanto na área urbana como rural colabora para a promoção da cidade. Neste aspecto é fundamental para a articulação de políticas públicas, ressalta o presidente Erlanio Xavier.

Com mais de 4,6 milhões de hectares de áreas de assentamentos urbanos e rurais, o Maranhão enfrenta graves problemas de conflitos agrários. A titulação de propriedade garante direito à moradia e também propicia o desenvolvimento econômico do município.

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De acordo com lei aprovada em 2009, 30% do valor repassado aos municípios pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) devem ser utilizados obrigatoriamente na compra de gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar. Mas em Vitória do Mearim a Prefeitura Municipal investe o dobro, 60%.

A medida, adotada na gestão da prefeita Dídima Coêlho, fortalece o produtor familiar local e ainda garante que uma maior parte dos alimentos consumidos pelas crianças nas escolas da Rede Municipal venham de fontes sustentáveis, em conformidade com os programas Nacional de Aquisição de Alimentos (PAA) e Nacional de Alimentação Escolar.

Mais de 7 mil crianças da Educação Básica, jovens e adultos atendidos pelo Eja e alunos das escolas filantrópicas recebem, todos os dias, almoço saudável, com comida nutritiva e balanceada, cujos ingredientes vieram de bem perto, das plantações de famílias vitorienses.

“Nossa preocupação com a merenda escolar não é apenas em servir comida para os alunos, mas de servir alimentos nutritivos e que venham do produtor familiar.  É uma cadeia que favorece toda a população”, ressaltou a prefeita Dídima Coêlho.

A nutricionista Thamyris Dayana Lopes Costa reforçou que “a utilização dos produtos da agricultura familiar por todos os equipamentos públicos de Segurança Alimentar e Nutricional – SAN do município, como Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e Programa de Aquisição de Alimentos – PAA é a certeza de uma alimentação diversificada, segura e mais rica do ponto de vista nutricional, uma vez que quanto mais natural, maior a concentração principalmente dos micronutrientes como vitaminas e minerais”.

A prefeita Dídima sublinhou que o incentivo à cultura de produtos agrícolas locais “contribui de forma positiva para o desenvolvimento socioeconômico e cultural da população de vitoriense, movimentando a economia local, gerando renda e emprego e o melhor de tudo, utilizando pouco ou nenhum defensivo agrícola, sempre seguindo o estipulado pela Anvisa”.

Um gráfico disponibilizado pela administração municipal mostra, ainda, o aumento expressivo do volume de alimentos cultivados pelas famílias de Vitória do Mearim, nos três primeiros meses de adoção da cota de 60%, passando de aproximadamente 20 mil quilos por mês para quase 70 mil quilos.

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Melhorias para as comunidades

Ninguém será expulso dos Lençóis. Pelo contrário. A intenção é claramente desenvolver a região, levando serviços públicos básicos como saúde, educação e infraestrutura para comunidades e famílias isoladas.

Confira no vídeo abaixo:

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Mais de 43 mil operações de crédito rural com o Banco do Nordeste já foram regularizadas no Maranhão e os agricultores aproveitaram descontos de até 95% sobre o saldo devedor.

O benefício é garantido pela Lei 13.340/2016 e está vigente até 31 de dezembro de 2019. O montante regularizado no Estado supera R$ 1,1 bilhão. O instrumento beneficia produtores com dívidas contratadas até 2011, com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE).

Os débitos renegociados com o BNB, por meio dessa condição legal, podem ser estendidos até 2030, com pagamento das parcelas a partir de 2021. O volume de regularizações representa benefício a mais de 40 mil miniprodutores rurais e beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Além das operações atendidas com reprogramação de pagamento, 13,8 mil foram liquidadas, devolvendo as condições de acesso ao crédito a esses produtores.

Em toda a área de atuação do Banco (Região Nordeste e nortes de Minhas Gerais e do Espírito Santo), foram 334 mil operações regularizadas, que somam R$ 11,8 bilhões. Do total de dívidas, 185 mil contratos foram liquidados e a maioria, mais de 308 mil, haviam sido contratados por miniprodutores rurais, incluindo os atendidos pelo Pronaf.

Os interessados em renegociar ou liquidar dívidas rurais em atraso podem procurar sua agência de relacionamento ou entrar em contato com o Banco do Nordeste pelo telefone 0800 728 3030. No Maranhão, a rede do Banco do Nordeste conta com 29 unidades bancárias, que estão disponíveis para a concessão do benefício.

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Além de modernizar o sistema tributário, o parecer do parlamentar maranhense contempla mudanças que inserem o Maranhão como fonte econômica para o Brasil e fomenta retorno financeiro para o próprio estado.

O relator da Reforma Tributária no Senado Federal, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), apresentou nesta quarta-feira (18) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ),  o parecer à PEC 110/2019, que trata do sistema tributário brasileiro.

O parecer do parlamentar maranhense contempla mudanças estruturantes que resultam de reuniões com representantes de vários segmentos, entre eles, autoridades do governo federal, sociais e empresariais.

Roberto Rocha indicou a extinção de nove tributos, unificando em um único, o que resulta na simplificação do sistema tributário brasileiro, sendo que IPI, PIS-Pasep, Cofins, IOF e salário-educação deverão constituir um único imposto federal; o ICMS e o ISS serão reunidos em outro tributo. A nova configuração impede a cobrança de imposto sobre imposto e deverá refletir resultados de forma totalitária em dez anos.

Á imprensa, o relator explicou que a medida visa evitar a excessiva concentração de tributos no âmbito da União. Outro aspecto da medida defendido pelo senador é de que o regime com dois IBS (Impostos sobre Bens e Serviços) evitaria que o Imposto Seletivo (IS) tenha finalidade arrecadatória.  “Com a divisão equitativa das alíquotas dos dois tributos, pode-se manter a renda dos três níveis da Federação, sem a instituição de um novo tributo. A dualidade do IBS seria invisível ao contribuinte, que continuaria recolhendo para duas fontes, mas segundo a mesma sistemática (mesma base de incidência e mesmos princípios referentes à não cumulatividade). Com isso, compatibilizamos a necessidade de uniformização da tributação, mas com garantia de manter a autonomia dos entes federados”, concluiu.

Fundo Regional para Saneamento Básico

O senador também sugeriu a criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional voltado para o saneamento básico. Defendeu que o fundo seja voltado para ações estruturais de universalização do saneamento no país. E destacou a existência de vários fundos com recursos sub-aproveitados. “Há centenas de fundos contábeis no Brasil, cujos recursos estão parados e sem utilização, e que poderiam ser destinados a gerar renda e investimento para a sociedade. O saneamento básico é um problema brasileiro. Precisamos avançar nesse tema. E esse fundo vai beneficiar as cidades e populações brasileiras”, enfatizou.

Do Maranhão para o Brasil

Outra indicação estruturante na relatoria de Roberto Rocha foi a criação de operações financeiras que assegurem regimes tributários especiais para projetos como a Zona de Exportação do Maranhão (Zema) e o Centro de Lançamento de Foguetes do Alcântara (CLA). No caso da Zema, Rocha explicou que os insumos entrariam pelo Porto do Itaqui, sendo processados na própria Ilha de São Luís: “Todas as características naturais e de infraestrutura colocam São Luís como o local perfeito para uma Zona Especial de Processamento de Exportações. Nesse sistema, já amplamente debatido no Senado Federal, os insumos entrariam pelo Porto de Itaqui sem o recolhimento de impostos, seriam processados na própria ilha, e seriam exportados, também sem a cobrança de impostos”, complementou.

Sobre a base de Lançamento de Alcântara, o senador já havia proposto uma compensação financeira proveniente do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas, que prevê o uso, pelos EUA, do Centro de lançamento de Alcântara, e poderá gerar investimentos bilionários na economia nacional. “Esse verdadeiro recurso natural (Alcântara) deve ser regiamente pago pelas empresas e governos que pretendam utilizá-lo. Mas, o retorno econômico tem de ser democratizado e chegar ao povo do Maranhão, tal como acontece com os demais recursos naturais existentes em solo brasileiro (minérios, petróleo, etc.). Assim, propomos ajustes, indicando, a destinação desses recursos à preservação do patrimônio histórico, às comunidades vulneráveis e à infraestrutura”, destacou.

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O representante da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão em Brasília, prefeito Miltinho Aragão (São Mateus), avalia que a mobilização do movimento municipalista registrada nesta terça-feira (17) apontou a prioridade da aprovação das regras da cessão onerosa no leque de assuntos apresentado ao parlamentares.

Os prefeitos encaminharam aos deputados e senadores um documento com detalhamento sobre os recursos oriundos da cessão. Do montante total, pelo menos R$ 10,9 bilhões devem ser transferidos aos cofres municipais no país. Destes, R$ 459.467.208 está projetado para os municípios do Maranhão.

A vice-presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), Karla Batista, e o prefeito de Codó, Francisco Nagib, registraram a entrega do documento junto a diversos parlamentares do Estado. Na oportunidade, esteve representando o presidente da Famem, Erlanio Furtado.

Nesse périplo receberam o apoio do coordenador da bancada federal, deputado Juscelino Filho, e dos deputados Márcio Jerry (PCdoB), Eduardo Braide (PMN), Gil Cutrim (PDT), Edilázio Junior (PSD), Gastão Vieira (PROS), e dos senadores Weverton (PDT), Eliziane Gama (Cidadania) e Roberto Rocha (PSDB).

O movimento acompanha no Congresso Nacional a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 98/2019 que estabelece como critérios de partilha dos recursos provenientes do bônus de assinatura, resultado do leilão de petróleo do pré-sal, agendado para 6 de novembro.

“A cessão onerosa é a pauta primordial dos prefeitos, porque a liberação dos recursos até o final do ano vai contribuir bastante para o fechamento do orçamento do quadriênio e do ano. Isso vai agradar a todos, refletindo em todo o estado”, destacou o prefeito Miltinho Aragão.

A luta das entidades municipalistas encabeçada pela Confederação Nacional dos Municípios com apoio da Famem é para garantir aprovação dos critérios definidos pelo Senado Federal que toma como referência os índices do Fundo de Participação dos Municípios, FPM, e Fundo de Participação dos Estados, FPE. A PEC 98/2019 foi aprovada em dois turnos no Plenário do Senado Federal e deve representar R$ 10,9 bilhões nos cofres dos Municípios.

Na opinião do prefeito, há expectativa de que os recursos sejam liberados para o exercício fiscal de 2019. O diretor da Famem acredita que o repasse deve ocorrer em tempo exíguo, amparado pela situação que permite alteração na rubrica orçamentária.

“É fundamental que haja pressão. O pleito do municipalismo deve repercutir nas duas casas. Precisamos com urgência desta aprovação. Eles são nossos representantes e neste momento devem ter a sensibilidade para retribuir nosso apoio. Há tempos que os municípios vêm sofrendo com a crise”, ressaltou Miltinho Aragão.

Reforma da Previdência

Durante a mobilização no Congresso, os prefeitos também encaminharam aos senadores detalhamento sobre a PEC Paralela que trata da inclusão dos municípios na Reforma da Previdência. Segundo estimativas da Confederação Nacional dos Municípios haverá uma redução de despesa em torno de R$ 41 bilhões no período de quatro anos, e de R$ 170 bilhões em dez anos com aposentadorias e pensões para 2.018 municípios que possuem Regime Próprio de Previdência Social, (RPPS).

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Atendendo à solicitação dos candidatos aprovados no concurso da Agência Estadual de defesa Agropecuária do Maranhão – AGED, o deputado estadual Wellington do Curso solicitou, por meio de requerimento, explicações do governo e da agência sobre as contratações de terceirizados ao invés de nomear os candidatos que já foram aprovados em concurso público, bem como, a lista atualizada de todos os terceirizados e cronograma de nomeação para os candidatos aprovados no último concurso público realizado. O requerimento foi aprovado pela Assembleia Legislativa e a AGED deverá encaminhar as informações solicitadas pelo deputado.

Ao justificar a solicitação, Wellington destacou que, atualmente, na AGED, Wellington destacou que terceirizados estão exercendo a atividade fim da autarquia, ou seja, a fiscalização, funções exclusivas de servidores públicos concursados. Além disso, destacou a sentença da 5° vara do trabalho de São Luís sobre ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho, tendo julgado procedente o pedido para que a AGED e o Estado do Maranhão suspendam imediatamente a contratação de trabalhadores mediante terceirização, bem como a extinção desses contratos e pagamento de indenização a título de danos morais coletivos. Além do requerimento, o parlamentar destacou que também irá acionar o Ministério Público por meio de representação para que sejam tomadas as devidas providências diante das ilegalidades nas contratações.

“Na Assembleia Legislativa, fazemos a defesa dos aprovados em concurso público desde o início do nosso mandato. Agora, não é diferente, com os aprovados no concurso da AGED. No entanto, apesar da existência de um concurso vigente e da existência de previsão orçamentária, o Governo do Estado e a AGED contratam terceirizados para exercerem funções de concursados. Diante disso, solicitamos ao governo a lista atualizada de todos os terceirizados e esclarecimentos sobre a não convocação dos aprovados no concurso. Além disso, também solicitamos que o Governo do Estado disponibilize um cronograma para nomeação dos candidatos que foram aprovados no certame. Como deputado estadual não tenho atribuição de nomear servidores, mas irei cobrar que Flávio Dino respeite os concursados do Maranhão e efetue as nomeações. Além disso, também irei acionar o Ministério Público Estadual para apurar e tomar as devidas providências diante das contratações ilegais em detrimento dos candidatos já aprovados em concurso público. Concursados do Maranhão, contem conosco!” afirmou o professor e deputado Wellington.

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A Justiça Federal determinou a realização de audiência de conciliação sobre a estrada estadual, construída nas Terras Indígenas Araribóia, Governador e Krikati, sem consulta prévia aos índios.

O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão, por meio da Procuradoria da República no município de Imperatriz, propôs ação civil pública (ACP), com pedido de liminar, contra o Estado do Maranhão e a Fundação Nacional do Índio (Funai), pedindo a suspensão das licenças expedidas pela Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais do Maranhão (Sema), até que ocorra a sua regularização ambiental mediante a participação efetiva da Funai e dos indígenas afetados pela obra. Com base no pedido do MPF, a Justiça Federal determinou a realização de audiência de conciliação antes que o pedido principal seja julgado.

De acordo com o MPF, as obras de pavimentação da Rodovia MA – 275, no trecho entre Amarante do Maranhão (MA) e Sítio Novo (MA), compreendido em um raio de 40 Km das Terras Indígenas Araribóia, Governador e Krikati, foram concluídas pelo Governo do Estado do Maranhão sem a devida realização dos estudos específicos pertinentes aos impactos da obra sobre a população indígena, além da ausência de consulta prévia, livre e informada junto aos povos diretamente interessados.

A obra também impacta, em especial, o Povo Gavião Pykobjê e seu território tradicionalmente ocupado. Além disso, a Terra Indígena Governador tem pedido de reestudo autorizado por meio da Portaria 677/PRES, de 19 de junho de 2008, do qual poderá resultar a ampliação dessa reserva com incidência direta sobre o trecho da Rodovia MA – 275.

Dessa forma, na ação civil pública, proposta no dia 16 de agosto, o MPF pede que o Governo do Estado do Maranhão adote o procedimento ordinário de licenciamento ambiental, com o acolhimento do Termo de Referência elaborado pela Funai, para o estudo do componente indígena e a realização de consulta às respectivas comunidades afetadas. Além disso, que a Funai elabore os estudos necessários à mediação do diálogo entre as comunidades indígenas envolvidas e o empreendedor.

Também foi pedida a condenação do Estado do Maranhão e da Funai à obrigação solidária de pagamento de indenização, a título de danos morais coletivos, em valor não inferior a R$ 500.000,00, a ser revertido em investimentos diretos em políticas públicas destinadas aos indígenas das Terras Indígenas Araribóia, Governador e Krikati.

A obra de pavimentação da Rodovia MA – 275, inaugurada em 24 de agosto, foi classificada como de baixo impacto ambiental pela Sema e, desse modo, executada segundo um processo de licenciamento ambiental simplificado, com dispensa do Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Estudo de Impacto Ambiental – EIA/RIMA. Quanto à participação da Funai, a Secretaria de Infraestrutura do Estado do Maranhão (Sinfra) disse que enviou ofício à autarquia federal “a fim de dar conhecimento àquele órgão da tramitação do processo de licenciamento ambiental” e aguardou a manifestação por 30 (trinta) dias, sem resposta.

Embora a Sinfra tenha afirmado que o licenciamento teria contemplado o componente indígena no Plano Básico Ambiental, este não contava, até aquele momento, com a participação da Funai e não foi precedido de consulta livre e informada às comunidades indígenas atingidas, em desrespeito ao artigo 6º da Convenção 169 da OIT.

Na decisão, proferida em 10 de setembro, a Justiça Federal reconheceu que a comunidade indígena deve ser consultada e determinou a realização de audiência de conciliação, em data ainda a ser definida, antes do julgamento dos pedidos da ação civil pública proposta pelo MPF.

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O Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Joaquim Figueiredo, recebeu, nesta segunda-feira (16), a visita do presidente da Assembleia Legislativa do Estado, deputado Othelino Neto.

Num diálogo institucional e cordial, os dois chefes de Poder trataram de assuntos relativos ao Projeto de Lei 018/2019 – de iniciativa do Poder Judiciário do Maranhão – que concede reajuste de 2,94% aos salários dos servidores efetivos e comissionados da Justiça Estadual – e da criação da Vara Agrária no Estado.

REAJUSTE – Desde quando enviou o projeto para apreciação do Legislativo Estadual, o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Joaquim Figueiredo, acompanha pari passu a sua tramitação, pedindo ao presidente da Assembleia, deputado Othelino Neto, e aos parlamentares estaduais, agilidade na votação da matéria.

O presidente do TJMA disse que o projeto que concede reajuste de 2,94% aos salários dos servidores é de grande importância para o Poder Judiciário, por beneficiar diretamente servidores da Justiça Estadual que, segundo ele, merecem ser valorizados pelo esforço e dedicação no desenvolvimento de suas atribuições profissionais.

“Considero justo garantir esse reajuste aos servidores da Justiça Estadual, que têm elevado o papel do Poder Judiciário do Maranhão na sua missão institucional, dando importante suporte nas demandas e garantindo um atendimento de qualidade à sociedade”, afirmou o desembargador Joaquim Figueiredo.

Antes de ser encaminhado para votação no plenário da Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 018/2019 foi apreciado e aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, passando, também, por análise nas comissões técnicas, que reconheceram sua constitucionalidade e importância.

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