O secretário de Estado de Infraestrutura (Sinfra), Clayton Noleto, apresentou, nesta quarta-feira (13), na Comissão de Obras e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa (Alema), relatório sobre as estradas maranhenses asfaltadas ou em fase de execução do projeto. O convite partiu do deputado estadual e presidente da Comissão, Felipe dos Pneus (PRTB), que conduziu a reunião com a participação de outros parlamentares, entre eles Rafael Leitoa (PDT), César Pires (DEM), Pastor Cavalcante (Pros), Rildo Amaral (SD), Adelmo Soares (PCdoB), Prof. Marco Aurélio (PCdoB), Zé Gentil (PRB), Mical Damasceno (PTB), Wellington do Curso (PSDB), Fernando Pessoa (SD) e Helena Dualibe (SD).

Felipe dos Pneus explicou que fez o convite por conta de ter apresentado requerimentos solicitando esclarecimentos sobre o andamento das obras em diversas rodovias MAs. Além disso, contou que vem sendo cobrado sobre a situação das estradas no Estado. O parlamentar aproveitou para agradecer ao secretário por ter atendido ao pedido, sem necessidade de convocação.

Clayton Noleto detalhou as obras executadas nos municípios das 12 regionais incluídas no Plano Rodoviário Estadual, que, segundo ele, estão sendo feitas mesmo com a crise econômica que o país enfrenta. “Devidp à crise, tem sido um grande desafio executar as obras. Mesmo assim, o Governo do Maranhão está fazendo as obras rodoviárias em vários pontos do Estado”, disse.

Noleto informou que o governador Flávio Dino (PCdoB) recomendou, para este ano, que fosse priorizada a recuperação ou asfaltamento das MAs. E frisou que, em anos anteriores, também foram feitos investimentos nos municípios via  programa “Mais Asfalto”.

Investimentos

O titular da Sinfra revelou que, de 2015 a 2019, foram investidos, por meio do “Mais Asfalto”, R$ 773 milhões, para execução de 2340 km nos 217 municípios. E que o Plano Rodoviária Estadual prevê a aplicação de R$ 889 milhões em obras, como a pavimentação da Estrada do Arroz, na Região Tocantina.

O secretário garantiu que outras MAs já foram entregues pelo governador, como a MA-006, que liga Arame a Grajaú; a MA-272, de  Fernando Falcão a Barra do Corda; a Estrada do Peixe (MA-272); a MA-034, ligando  Passagem Franca a São João dos Patos; e a MA 245, de Lagoa Grande a Lago da Pedra.

Ele informou, ainda, que 60% das obras feitas com recursos do empréstimo do BNDES e os outros 40%, com recursos próprios.  Ao término, o deputado Felipe dos Pneus pediu ao secretário, com o objetivo de estreitar os laços, que o órgão repasse à Comissão a lista das obras que forem sendo executadas, para que sejam repassadas aos demais deputados.

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A desembargadora Angela Salazar – presidente da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Maranhão – foi eleita para o cargo de Secretária do Colégio de Coordenadores da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário Brasileiro (Cocevid), em São Paulo.

O Cocevid reúne as coordenadorias estaduais responsáveis, em seus Tribunais, pelo fomento de políticas institucionais contra a violência doméstica, de forma autônoma ou com órgãos municipais, estaduais ou federais, atuando sempre sob as diretrizes e as metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A eleição da desembargadora do TJMA, Angela Salazar, como Secretária e da desembargadora do TJSC, Salete Sommariva, como presidente do Colégio de Coordenadores da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário Brasileiro ocorreu na sequência dos trabalhos do XI Fonavid, com a apresentação de palestras, debates e oficinas práticas para os juízes que atuam em processos de violência no âmbito das relações domésticas, afetivas ou familiares.

A ideia do Cocevid é unir e fortalecer as coordenadorias estaduais das mulheres e aproximá-las do Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid). O trabalho do Cocevid consiste na força da união pelo enfrentamento da violência contra as mulheres e da desigualdade existente nos direitos humanos das mulheres.

O Fonavid tem a tarefa de elaborar enunciados que orientam os procedimentos dos operadores do direito e subsidiam decisões e entendimentos dos integrantes da magistratura brasileira.

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A Famem deu início nesta segunda-feira (11), por meio da Escola de Gestão Municipal, ao curso de Capacitação de Gestão do Sistema digiSUS. Com oferecimento de 300 vagas para gestores, secretários municipais de saúde e especialistas indicados pelas prefeituras, a capacitação é uma parceria da Federação com o Ministério da Saúde e Secretaria de Estado da Saúde.

A superintendente do núcleo do Ministério da Saúde no Maranhão, Josilda Rodrigues, fez a abertura do curso que prossegue até terça-feira (12) na sede da Famem em dois turnos.

No grupo de palestrantes estão confirmadas as participações das técnicas do Ministério da Saúde no Maranhão, Mariana Nogueira e Josilene Costa; e da técnica de planejamento da Secretaria de Estado da Saúde, Graça Boralho.

A capacitação dos gestores tem sido ressaltada pelo presidente em exercício da Famem, prefeito Eric Costa, como uma das prioridades da gestão atual para elevar a qualidade e eficiência dos serviços.

Informação

O digiSUS é a estratégia do Ministério da Saúde (MS) de incorporação da saúde digital (e-Saúde) como uma dimensão fundamental para o Sistema Único de Saúde (SUS). Por meio da disponibilização e uso de informação abrangente, de forma precisa e segura, a ação visa à melhoria constante da qualidade dos serviços, dos processos e da atenção à saúde.

Aprovado pela Resolução CIT nº 19, de 22 de junho de 2017, da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), o documento da estratégia, que se alinha às diretrizes e princípios do SUS e à política brasileira de governo eletrônico, propõe uma visão de e-Saúde e descreve mecanismos contributivos para sua incorporação ao SUS.

Até 2020, a e-Saúde estará incorporada ao SUS como uma dimensão fundamental, sendo reconhecida como estratégia de melhoria consistente dos serviços de Saúde por meio da disponibilização e uso de informação abrangente, precisa e segura que agilize e melhore a qualidade da atenção e dos processos de Saúde, nas três esferas de governo e no setor privado, beneficiando pacientes, cidadãos, profissionais, gestores e organizações de saúde.

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A Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) deu início ao primeiro ciclo de palestras “Maranhão Discutindo o Brasil”, na manhã desta terça-feira (11), no Plenarinho Gervásio Santos. A Reforma Tributária foi o tema central desta primeira edição do evento cujo o objetivo principal é proporcionar conhecimento à sociedade maranhense de temas em discussão no cenário nacional e que afetem diretamente dos cidadãos maranhenses.

Na abertura dos trabalhos, Othelino falou que o maior desafio do Legislativo é fazer com que população tenha conhecimento daquilo que está sendo discutido em nível de Brasil. “Queremos trazer os cidadãos para mais perto do Parlamento de diversas formas. Uma delas é dando a oportunidade de que eles conheçam, em detalhes, o que tramita no Congresso Nacional e que vai impactar diretamente em suas vidas”, acentuou Othelino, ressaltando que este é o primeiro de vários encontros que irão discutir temáticas que impactem no dia a dia das pessoas.

“Assim fizemos com a Reforma da Previdência, que está sendo promulgada hoje, inclusive, em nossa avaliação, com a retirada de direitos, e, agora, estamos fazendo com a reforma tributária, que começou a tramitar. Queremos que a sociedade esteja por dentro daquilo que está sendo proposto para cobrar posicionamento dos parlamentares envolvidos”, completou o presidente.

A primeira edição do ciclo de palestras contou com a participação expressiva de parlamentares, autoridades, jornalistas e técnicos na área. Os esclarecimentos sobre o tema foram feitos pelos economistas Eduardo Fagnani e Eduardo Moreira, expoentes no assunto. O professor Fagnani falou sobre a necessidade de uma proposta de Reforma Tributária justa, solidária e sustentável. Em seguida, Moreira proferiu palestra sobre aspectos da Reforma Tributária, traçando um paralelo sobre os seus impactos no dia a dia dos cidadãos e na conjuntura social.

Iniciativa da Mesa Diretora da Assembleia, criado por meio da Resolução Legislativa 129/19 e encabeçada por Othelino Neto, o projeto foi elogiado por colegas parlamentares presentes no evento, entre eles, os deputados Neto Evangelista (DEM) e Fernando Pessoa (SD).

“É necessário que as Assembleias Legislativas possam fazer essas discussões no Brasil inteiro e a do Maranhão dá exemplo, afinal de contas, é aqui que estão os representantes do povo. Portanto, é de suma importância a iniciativa do nosso presidente, que traz para o debate aquilo que está sendo discutido nacionalmente e que vai repercutir também na vida dos maranhenses”, destacou Evangelista.

“Trazer discussões daquilo que está em pauta no cenário nacional, aproximando a Assembleia cada vez mais dos maranhenses, tem sido uma característica da atual Legislatura. O presidente Othelino acerta mais uma vez com esta iniciativa de aproximação, não só dentro da Casa do Povo, mas também percorrendo pelas bases, no interior do Estado, como acontece no programa Assembleia Ação”, analisou Fernando Pessoa.

Palestras

Em ambas as palestras, os especialistas falaram de Reforma Tributária, mostrando como o Brasil precisa de um sistema tributário mais justo. “A simplificação tributária é necessária, porém insuficiente, porque não enfrenta a injustiça fiscal e ainda destrói o financiamento do Estado Social. O Brasil vai na contramão dos outros países, que possuem um sistema tributário mais justo, que tributa mais os ricos e menos os pobres”, disse Eduardo Fagnani ao proferir a palestra ‘A necessidade da Reforma Tributária Justa, Solidária e Sustentável’.

“O Brasil é um dos países mais injustos no mundo no que tange à distribuição de riqueza, pois somos um dos países do mundo que mais tira dinheiro dos mais pobres sobre consumo e que tira pouco dos mais ricos. É preciso rebalancear essa distribuição de riqueza para dinamizar a economia. E é redistribuindo essa riqueza, através dos impostos, que corrigiremos esse problema.”, defendeu Eduardo Moreira, na palestra sobre ‘Reforma Tributária’.

Além do diretor geral da Alema, Valney de Freitas, e do procurador da geral da AL, Tarcísio Araújo, diversas outras autoridades participaram do evento, entre eles, o procurador geral do Estado, Rodrigo Maia; o diretor da Escola Superior do Ministério Público do Maranhão, promotor Márcio Thadeu; e o secretário da Fazenda, Magno Vasconcelos.

Também marcaram presença na primeira edição do programa, os deputados Antônio Pereira (DEM), Rafael Leitoa (PDT), Wellington do Curso (PSDB), Adelmo Soares (PCdoB), Ricardo Rios (PDT), Wendell Lages (PMN), Helena Duailibe (SD), Daniella Tema (DEM), Professor Marco Aurélio (PCdoB), Rigo Teles (PV), Hélio Soares (PL) e Zito Rolim (PDT).

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O presidente interino da Famem, Eric Costa, criticou nesta sexta-feira (8) a posicionamento dos governadores que pretendem suspender o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade que tramita no Supremo Tribunal Federal que trata sobre a distribuição dos royalties do petróleo. 

A ação diz respeito à divisão dos royalties do petróleo entre produtores e não produtores. Pelo menos quatro ações que tramitam na corte suprema tratam sobre os critérios de distribuição dos recursos oriundos desta operação. Além do governador do Rio de Janeiro, Wilson Wiltzer, subscrevem o pedido quatro governadores, dois deles do Nordeste.

No documento em questão, os governadores pedem à ministra relatora Carmem Lúcia, a substituição da ação por uma audiência de conciliação entre Estados e Distrito Federal. O julgamento da ação direta estava marcado para o dia 20 de novembro. Em decisão desta quinta-feira (7), o Supremo adiou o julgamento para abril de 2020.

O presidente interino da Famem, Eric Costa, tem acompanhado a mobilização nacional em defesa dos recursos dos royalties para compensar as sequenciais quedas de arrecadação e transferências. Eric esteve na quarta-feira passada (7) com representantes de todas as entidades municipalistas do país para reforçar o movimento pelo estabelecimento justo dos critérios de distribuição dos recursos dos royalties.

Na reunião, prefeitos de todo país ressaltaram ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, e ao ministro Alexandre de Moraes, ressaltaram a importância do julgamento da ação.

Royalty é uma compensação paga pela extração do petróleo à União, estados e municípios. A Lei 12.734/2013, que alterou os critérios de distribuição dos royalties, foi suspensa liminarmente pela ministra Cármen Lúcia. O pleito foi anunciado após a Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios em abril deste ano quando a Confederação Nacional de Municípios.

Enquanto o julgamento não ocorre, estados e municípios estão deixando de receber mensalmente R$ 1,7 bilhão provenientes destes recursos. Segundo levantamento da CNM, 30 Municípios recebem 72% de tudo que se arrecada no Brasil pela manutenção dos critérios da lei anterior.

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Blog Diego Emir

O reitor Natalino Salgado usou o seu perfil no Instagram para anunciar o nome daqueles que vão compor sua gestão. O professor doutor toma posse na próxima terça-feira (12), em Brasília e depois ocorre uma solenidade em São Luís na quarta-feira (13).

Natalino Salgado decidiu enxugar o número de pro-reitorias, incorporando a pasta de Planejamento junto com Finanças, além de ter tornado a Pos-Graduação em uma agência que vai englobar outros setores.

Para a pró-reitoria de Ensino, assume Isabel Ibarra; o atual vice-reitor Fernando Carvalho será pró-reitor de Pós-graduação; Zefinha Bentivi será pró-reitora de Extensão e Cultura; Leonardo Soares será o pró-reitor de Assistência Estudantil; Walbert Pontes será o pró-reitor de Finanças, Planejamento e Transparência e Joyce Lages será mantida no comando do HUUFMA.

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A Assembleia Legislativa vai realizar, na próxima terça-feira (12), a primeira edição do programa “Discutindo o Brasil”, no âmbito do Poder Legislativo do Estado do Maranhão. A iniciativa tem como objetivo proporcionar aos municípios maranhenses a discussão de importantes temas nacionais que estejam sendo debatidos na Câmara dos Deputados e no Senado da República, os quais venham afetar os maranhenses. A programação terá início às 8h30, com a presença do presidente da Casa, deputado Othelino Neto (PCdoB), que fará a abertura da mesa de debates.

O programa Discutindo o Brasil é uma iniciativa da Mesa Diretora da Assembleia, criado por meio da Resolução Legislativa 129/19, aprovado por unanimidade pelos parlamentares.

Entre os temas que serão debatidos nessa primeira edição do programa “Discutindo o Brasil” está a reforma tributária, com a presença de especialistas no assunto, entre eles o professor Eduardo Fagnani, que ministrará a palestra “A necessidade da Reforma Tributária Justa, Solidária e Sustentável”. Em seguida, a partir das 10h, será proferia palestra com o tema “Reforma Tributária” pelo professor Eduardo Moreira.

Entusiasta do Programa, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Othelino Neto (PC do B), é da opinião de que esse é um projeto que vai inserir a população maranhense nas discussões sobre os grandes problemas do Brasil.

“Nosso objetivo é inserir os municípios maranhenses na discussão dos importantes temas que estejam sendo debatidos em nível nacional e que atingem diretamente todos os brasileiros”, disse Othelino Neto.

O projeto prevê, ainda, a possibilidade de a Assembleia Legislativa do Maranhão convidar palestrantes de outros estados da federação para executar, da melhor forma possível, o “Programa Discutindo o Brasil”.

Também caberá à Assembleia Legislativa, conforme o projeto, promover, sempre que achar necessário, o deslocamento dos seus servidores a fim de garantir, da melhor forma possível, a realização do programa nos municípios maranhenses, visando à discussão dos temas propostos.

Programação

8h30 – Abertura

8h45 – Palestra “A necessidade da Reforma Tributária Justa, Solidária e Sustentável”

9h25 – Debates

9h45 – Intervalo

10h – Palestra “Reforma Tributária”

10h40 – Debates

11h – Encerramento

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Óleo atingiu a região pertencente aos Lençóis Maranhenses, de onde foram retirados cerca de 700 kg da praia de Travosa, no município de Santo Amaro (MA)

Foto: Defensores da Casa Comum

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento para apurar a situação das áreas atingidas pelo vazamento de óleo no litoral do estado. O óleo chegou, inclusive, ao Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, com a retirada de cerca de 700 kg da praia de Travosa, no município de Santo Amaro (MA). A partir disso, foram oficiados o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), solicitando informações iniciais para a apuração.

Os órgãos ambientais devem apresentar informações sobre o vazamento de óleo em todo o litoral maranhense, em especial a afetação do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses e de outras áreas de especial proteção ambiental, especificando a extensão do vazamento, com indicação das localidades afetadas; os danos ambientais ocasionados pelo vazamento, especialmente à fauna marinha; a potencial afetação da balneabilidade das praias; e as medidas administrativas adotadas para mitigar os efeitos do vazamento.

Além disso, devem informar sobre a adoção, ou não, pela União, e demais órgãos públicos da rede de proteção ambiental, das medidas necessárias para a contenção, o recolhimento e a adequada destinação do material poluente, com foco na proteção de áreas sensíveis do Maranhão, com emprego das melhores e mais adequadas técnicas.

Outros pontos que devem ser mencionados são a existência ou implementação dos Planos Estratégicos de Proteção de Áreas Vulneráveis (PPAVS), em relação a toda a costa maranhense, com as eventuais atualizações em vigor e ou recomendadas, observando-se integralmente os procedimentos e fluxogramas relacionados a região de praias, região de manguezal, região fluvial e estratégias específicas; e a implementação de barreiras de proteção, com o consequente monitoramento, em relação aos cursos de água do estado que se mostrem necessários.

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A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão plenária desta quinta-feira (7), o Projeto de Lei 410/19, de autoria da deputada estadual Detinha (PL), que trata da criação do Programa de Combate à Violência nas Escolas das Redes Pública e Privada de Ensino. A proposição agora aguarda sanção governamental.

De acordo com a matéria, pode ser considerada conduta ou ato de violência a ação que provoque constrangimento físico ou moral, por meio de coação ou força física que resulte em atentado à integridade de alunos, professores, dirigentes e agentes públicos que atuam nas escolas, bem como qualquer ação que cause dano ao patrimônio público.

Para a deputada Detinha, a violência não consiste apenas nos episódios com armas e agressões físicas. “Existem os casos de intolerância, intimidação, rejeição, sem contar com os atos de racismo, as questões de gênero, religião, além de pequenas agressões que, vez por outra, acabam passando despercebidas”, acentuou a parlamentar.

Para a parlamentar, por esses e outros motivos, combater a violência nas escolas vem se tornando um desafio, não somente para os profissionais da educação, mas também para todos nós, enquanto autoridades”, complementou Detinha, que também é vice-presidente da Mesa Diretora da Assembleia.

Objetivos

Para reduzir o sentimento de insegurança no ambiente escolar, o programa tem o papel de intensificar as ações sociais em escolas com maior índice de violência, monitorar condutas de alunos, professores e dirigentes, identificar o perfil das vítimas e dos agressores e comunicar às autoridades competentes qualquer ato ou conduta violenta.

Também estão entre as ações que devem ser desenvolvidas com o programa de combate à violência em escolas, proporcionar um meio apropriado para a transmissão de conhecimento, valorizar o corpo docente das escolas e prestar tratamento humanizado para os discentes.

Por isso, algumas medidas deverão ser tomadas no sentido de estabelecer um diagnóstico dos indicadores de violência nas escolas do Estado, por meio da implantação de projetos pedagógicos, a realização de campanhas educativas de conscientização; valorização da vida e do exercício da cidadania, qualificação e capacitação de professores e promoção de seminários, debates e eventos que estimulem a reflexão e o combate à violência.

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A PRM/Imperatriz oficiou hospitais locais para verificar a adoção de boas práticas de Atenção ao Parto e ao Nascimento, previstas pela Organização Mundial de Saúde

O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão (MA), por meio da Procuradoria da República no Município de Imperatriz instaurou procedimento para apurar a atuação de profissionais de saúde em relação à adoção de boas práticas de Atenção ao Parto e ao Nascimento, previstas pela Organização Mundial de Saúde desde 1996, notadamente em virtude da aplicação da Resolução CFM nº 2.232/2019, em Imperatriz (MA).

Foram oficiadas a Maternidade Estadual de Imperatriz/MA e os Hospitais da Unimed, Santa Mônica, São Rafael e Alvorada, solicitando-lhes que forneçam, em 15 (quinze) dias, as seguintes informações: número de partos normais e de cesarianas; em partos normais, números de episiotomias; números referentes à utilização de ocitocina sintética, para correção de distócia ou indução de parto; se é admitida a manobra de Kristeller.

Além disso, os oficiados devem encaminhar cópias de protocolos de atendimento da entidade no que tange pré-parto, parto e pós-parto; cópias de todas as fichas que devem ser preenchidas pela enfermagem e médicos, referentes ao atendimento das parturientes, desde o ingresso na maternidade até a alta hospitalar; esclarecer quais as formas de alívio para a dor oferecidas às parturientes; se a instituição autoriza e/ou oferece o acompanhamento de doulas além do acompanhante escolhido pela gestante; se as parturientes têm liberdade de movimentação durante o trabalho de parto e se podem escolher outras posições além da posição de litotomia.

Deve ser dito também se há na entidade equipamentos que auxiliem a parturiente a parir em outras posições, diversas da litotomia, especificando-se se o hospital promove o contato pele a pele do recém-nascido com a mãe imediatamente ao nascimento, clampeamento tardio do cordão umbilical (1 a 3 minutos), estímulo ao aleitamento materno na primeira hora de vida e postergação dos procedimentos de rotina (exame físico, pesagem profilaxia neonatal, vacinação e outros) para depois dessa primeira hora, nos termos da Portaria nº 371, de 7 de maio de 2014, do Secretário de Atenção à Saúde/MS, ou quais medidas pretende adotar para adequar-se a tais determinações.

Os dados referentes a óbitos maternos e neonatais, inclusive taxas de asfixia neonatal, bem como medidas de auditoria e/ou controle usualmente aplicadas em tais casos precisam estar em dia, bem como as informações sobre cartazes/avisos afixados referentes à Lei do Acompanhante, conforme determina Lei Federal nº 8.080, que, em seu artigo 19-J, § 3º.

A partir das informações obtidas e dos dados coletados serão adotadas medidas com o objetivo de propiciar atendimento humanizado e evitar violência obstétrica pelos estabelecimentos que atendem gestantes no âmbito de atuação da PRM/Imperatriz.

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A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, em primeiro turno, na sessão plenária desta terça-feira (29), o Projeto de Lei 371/19, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei 8.562/06, que dispõe sobre a criação da Agência Estadual de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural do Maranhão (Agerp). De acordo com a mensagem governamental, a alteração tem o objetivo de atualizar as competências do órgão, entre elas, elaborar projetos de crédito rural, com vistas à promoção do desenvolvimento das atividades agropecuárias e agroindustriais, bem como executar ações educativas e tecnológicas relacionadas com a agricultura, nutrição, saúde, agroindústria e com as atividades não agrícolas de expressão na economia dos agricultores familiares.

“As mudanças propostas por meio do projeto de lei consideram a necessidade de se garantir o necessário e contínuo aprimoramento das atividades e dos serviços desenvolvidos pelo Estado do Maranhão para fomento da produção agropecuária”, afirma o governador Flávio Dino, na mensagem governamental 052/19.

Os parlamentares aprovaram, também em primeiro turno, o Projeto de Lei (PL 377/19), de iniciativa do Executivo, que trata da criação do Consórcio Público de Saúde do Maranhão. Conforme a justificativa do projeto, a constituição de consórcios interfederativos de saúde pactuados entre o Estado do Maranhão e municípios visa, entre outros aspectos, à cooperação técnica na área de saúde, à promoção de ações assistenciais de saúde pública, além da prestação de serviços especializados no gerenciamento de unidades de alta e média complexidade.

Gerenciar unidade de saúde, planejar, programar e executar ações, atividades e serviços nas áreas de saúde estão dentre os principais objetivos do Consórcio Público de Saúde.

Deputados aprovaram ainda os Projetos de Lei 453/19 e 455/19, do Poder Executivo, que institui o Conselho Estadual do Maranhão, Emprego e Geração de Renda (Conset), dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social e cria o Conselho Estadual se Segurança Pública e Defesa Social, respectivamente. Ambos foram aprovados em primeiro turno.

O Conset, órgão colegiado vinculado à Secretaria de Estado de Trabalho e Economia Solidária, decidirá, em caráter permanente, sobre as políticas públicas de fomento e apoio à geração de emprego, trabalho e renda e à qualificação profissional.

Dentre as competências do Conset, estão: deliberar sobre política de trabalho, emprego e renda, apreciar planos de ações e serviços do Sistema Nacional de Emprego (SINE).

Já o Conselho Estadual de Segurança Pública, órgão colegiado, vinculado à Secretaria de Segurança Pública, terá por finalidade fortalecer o controle social e a efetividade das políticas públicas de segurança, com competência consultiva e de acompanhamento das atividades de segurança pública.

As cinco matérias do Poder Executivo que foram aprovadas seguem agora para o segundo turno e, em seguida, à sanção governamental.

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