Uma sentença proferida pela Vara da Infância e da Juventude de Imperatriz condenou o município de Imperatriz a fornecer uma cadeira de rodas a uma criança que tem paralisia cerebral. A sentença confirma decisão já proferida, e frisa que, no cumprimento da determinação da Justiça, deverá ser observado o laudo de especificação de cadeira de rodas e identificação de paciente elaborado por fisioterapeuta do Centro de Reabilitação, sem prejuízo de eventuais alterações que se fizerem necessárias para atender a atual situação da criança. Na ação, a parte autora alegou que a criança, possui diagnostico de paralisia cerebral, conforme laudo médico expedido.

Por esse motivo, relata que desde o dia 28 de agosto de 2018, o centro de reabilitação citado solicita cadeira de rodas para a criança, bem como, desde o mesmo ano, tem solicitação de cadeira de rodas para a criança no setor de Tratamento Fora do Domicílio (TFD) de Imperatriz. Narra que a mãe da paciente, ao retornar ao Setor de TFD em abril de 2019, recebeu a informação de que só haveria cadeiras de rodas disponíveis em dezembro de 2019, sendo que não poderia afirmar se as cadeiras de seu filho estariam inclusas na nova remessa. A ação esclarece que a genitora do paciente é hipossuficiente e não possui condições financeiras para custear a compra dos produtos com recursos próprios, sem colocar em risco sua própria subsistência e da família.

A Defensoria Pública, ao tomar conhecimento do caso, encaminhou ofício à coordenadora dos programas de TFD e Órteses e Próteses do Município de Imperatriz requisitando que o referido produto fosse entregue à mãe da criança. Em resposta o setor afirmou que está em andamento o processo licitatório para entrega de cadeiras de rodas da paciente e que, todavia, permanece sem previsão concreta de quando lhe serão entregues as cadeiras de rodas. “Por meio de decisão liminar, foi concedida medida de tutela de urgência, incidentalmente, por meio da qual o réu foi compelido a disponibilizar o tratamento de saúde pretendido”, destaca a sentença.

RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA – “Fica afastada a pretensão do réu em chamar o Estado do Maranhão para compor o polo passivo da relação processual e, por conseguinte, afasta-se a possibilidade de sua condenação neste processo, o que esvazia o argumento do réu relativo à suposta responsabilidade financeira compartilhada. Descabida a alegação do réu de que o autor não demonstrou a imprescindibilidade do tratamento e que fornecer a cadeira de rodas para criança é obrigar o réu a prestação de impossível cumprimento. A pretensão do autor limita-se a obtenção de cadeira de rodas a fim de garantir sua locomoção e tratamento de saúde, não podendo optar por outro tipo de órtese”, fundamenta a Justiça na sentença judicial.

E frisa: “Por outro lado, o Município de Imperatriz tem o dever de providenciar o tratamento de saúde para o paciente, comprovada a sua necessidade (apresenta paralisia cerebral) e a ausência de condição financeira de custear o tratamento, não podendo a criança ficar sem perspectiva de quando poderá iniciar o tratamento (…) Pois bem, se o Município de Imperatriz tem a obrigação de providenciar o tratamento de saúde da criança, conforme solicitado na ação, não pode tentar fugir de tal obrigação utilizando um princípio de tamanha envergadura. Não se pode acolher o argumento da teoria da reserva do possível como forma de eximir-se o réu da sua inarredável obrigação”.

Para o Judiciário, o réu não pode escolher entre fornecer ou não fornecer o tratamento de saúde de que necessita indispensavelmente a criança. “O artigo 11 do ECA sofreu sucessivas alterações, e, mais recentemente, com as promovidas pelo Estatuto da Primeira Infância passou a afirmar que é assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde”, ressaltou a sentença, antes de concluir pela procedência do pedido da parte autora.

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A diretora Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran-MA), Larissa Abdalla Britto, e o prefeito de Carolina, Erivelton Teixeira, assinaram na quarta-feira (19), o convênio para a Operacionalização do Trânsito do município. O encontro aconteceu na sede do Detran-MA, na Vila Palmeira, e contou com a participação do Diretor do Departamento Municipal de Trânsito de Carolina, Carlos Paulo de Souza.

O município, localizado na Região Sul do Maranhão, possui atualmente uma frota de 7.043 veículos, segundo dados do Detran-MA. Carolina está integrada ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT), tendo assumido responsabilidades conjuntas pelo planejamento, projeto e operação de trânsito, além de desempenhar tarefas de sinalização, educação, fiscalização e aplicação de penalidades.

Larissa Abdalla explicou que o Detran-MA tem auxiliado os municípios na implantação do sistema de Operacionalização de Trânsito, o que contribui, para a organização viária, redução de irregularidades e acidentes de trânsito.

“Nós apoiamos as prefeituras para que elas possam atuar corretamente nos serviços de trânsito de suas cidades, oferecendo mais segurança à população. Com o convênio, o município passa a ter autonomia para desenvolver suas próprias ações no trânsito”, destacou a Diretora.

Com o convênio de operacionalização o Detran-MA disponibiliza capacitação para os agentes de trânsito, treinamentos para os funcionários que irão operar o Sistema de Informática do Órgão, além do envio de material educativo, dentre outros.

Para o prefeito de Carolina, o convênio é um grande avanço para o município. “Estamos trabalhando nesse processo desde 2017, quando assumimos e, hoje, nós celebramos essa parceria que só trará benefícios para a nossa cidade, gerando mais segurança nas vias para a população”, destacou.

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Por meio de requerimento apresentado na Assembleia Legislativa, a deputada Dra. Thaiza Hortegal (PP) solicitou a realização de uma audiência pública para ouvir usuários de ferryboat, principal transporte de passageiros com destino à Baixada Maranhense. A audiência está prevista para acontecer no dia 10 de março, às 14h, no município de Pinheiro. Para o evento, serão convidados representantes de todas as esferas públicas e privadas, que discutirão as melhorias para o serviço.

Os ferryboats são alvo de constantes reclamações e têm sido uma das bandeiras da parlamentar na Casa do Povo desde o primeiro dia de mandato, em 2019. As últimas ocorrências em ferryboats, como colisão e panes, impulsionaram a decisão do governador de intervir em uma das empresas e determinar o processo licitatório.

“Esta audiência chega em um momento propício para a Baixada Maranhense e, principalmente, para o governo do estado, quando teremos a oportunidade de ouvir representantes da sociedade civil, prefeitos, vereadores, empresários, promotores e juízes da região da Baixada, justamente no período do processo licitatório para contratação desse serviço. Logo, desejamos ter em mãos esse relatório, que também ajudará o governo na administração do transporte aquaviário, já que estamos diante de uma gestão que preza pelo diálogo”, destacou a deputada.

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Em um cenário de queda nos índices de popularidade do governador Flávio Dino, em recentes levantamentos realizados pelos próprios aliados do governo, a oposição segue no caminho inverso. Embora em número reduzido, os deputados César Pires (PV), Wellington do Curso (PSDB) e Adriano (PV) têm se consolidado como porta-vozes de uma parcela crescente da população insatisfeita com a atual gestão, inclusive aqueles que acreditaram nas promessas de campanha esquecidas ao longo dos últimos cinco anos.

Os parlamentares de oposição hoje representam cerca de 47% dos maranhenses que reprovam o governo Flávio Dino. E aos seus gabinetes chegam insatisfações das mais diversas áreas: desde as denúncias relativas à administração estadual – como as que revelaram o rombo da Previdência estadual – até a revolta com a precariedade das estradas, o fechamento de serviços de saúde e o aumento de impostos. Mazelas que agora começam a ser expostas também pela imprensa nacional.

Com esse respaldo popular, a oposição tem tido competência para cumprir o papel de porta-voz de milhares de maranhenses insatisfeitos. Não resta dúvida que a maioria absoluta da Assembleia – 39 deputados contra 3 – tem sido aplaudida pelos governistas, mas é péssima para a democracia. Por conta dessa maioria, já sabendo dos resultados antecipados, os aliados do governo sequer têm a preocupação de se preparar para qualificar o debate, diminuído a importância do Poder Legislativo. Mas apesar de toda a resistência governista, a oposição tem exercido com firmeza a prerrogativa de fiscalizar os atos do Executivo, cobrando correção e transparência na aplicação dos recursos públicos.

Ao longo da história política do Maranhão, fortes líderes governistas, muitos submissos e outros apaniguados, julgando-se intocáveis, acabaram sendo rejeitados nas urnas e encerraram suas carreiras por não avaliarem o nível de insatisfação popular com a total submissão aos governantes. Mas na atual conjuntura política, econômica e social do estado, o governo Flávio Dino tem um contraponto na Assembleia Legislativa, na Câmara Federal e no Senado: uma bancada oposicionista que terá seu peso na disputa eleitoral de 2022.

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O governador Flávio Dino, anunciou hoje (18), através das suas redes sociais, o pagamento dos salários do funcionalismo público estadual relativo ao mês de fevereiro.

A data informada será neste sábado de carnaval, dia 22. Diga-se de passagem o Governo do Maranhão tem pago o salário do mês sempre dentro do mesmo mês.

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A cidade de Imperatriz sediou, nesta sexta-feira (14), a quarta edição do programa “Assembleia em Ação”, que aconteceu no auditório do Hotel Imperial. O presidente do Parlamento Estadual, deputado Othelino Neto (PCdoB), conduziu os trabalhos e destacou a importância de Imperatriz, principal cidade da Região Tocantina, para o desenvolvimento do estado.

Na abertura, Othelino Neto ressaltou o papel aglutinador do “Assembleia em Ação”, que mobiliza, sobretudo, a classe política das regiões maranhenses, principalmente vereadores, que conhecem de perto a realidade da população.

“Começamos muito bem o ano, com mais uma edição do Assembleia em Ação, desta vez em Imperatriz, principal cidade da Região Tocantina, de suma importância para o desenvolvimento do Maranhão. Esta é, seguramente, a maior de todas, dentre as que já foram realizadas, não somente pela grande quantidade de pessoas que se interessaram em vir, mas pela representatividade”, afirmou o presidente do Legislativo Estadual.

Deputados estaduais, prefeitos, vereadores, lideranças políticas e representantes da sociedade civil tiveram a oportunidade de assistir a palestras sobre temas atinentes ao Processo Legislativo e às Eleições Municipais de 2020. Em seguida, os participantes puderam fazer perguntas, esclarecer dúvidas e, também, se pronunciar sobre as demandas da região.

“O Assembleia em Ação também é um momento de debate, de enfrentamento de ideias. A Assembleia Legislativa desenvolve esse trabalho de ir às regiões para conversar, ouvir reclamações, porque daqui sairão iniciativas que mudarão para melhor a vida das pessoas. Não é à toa que estão aqui 21 dos 42 deputados estaduais, que vieram menos para falar e mais para ouvir. Voltaremos a São Luís conhecendo um pouco mais da Região Tocantina”, assinalou Othelino Neto.

Participação parlamentar

A quarta edição do “Assembleia em Ação” reuniu o maior número de deputados estaduais entre todas as edições já realizadas, o que demonstra a importância da Região Tocantina para o estado.

Estavam presentes os deputados Vinicius Louro (PR), Zito Rolim (PDT), Ricardo Rios (PDT), Daniella Tema (DEM), Neto Evangelista (DEM), Wellington do Curso (PSDB), Zé Inácio (PT), Adelmo Soares (PDT), Cleide Coutinho (PDT), Glalbert Cutrim (PDT), Fernando Pessoa (SD), Ciro Neto (PP), Helena Duailibe (SD), Arnaldo Melo (MDB), Roberto Costa (MDB) e Ariston Ribeiro (Avante), além dos deputados Rildo Amaral (SD), Professor Marco Aurélio (PCdoB) e Pastor Cavalcante (PROS), parlamentares da região.

“Hoje, toda a Região Tocantina recebe essa grande caravana do ‘Assembleia em Ação’. Mais da metade do Parlamento Estadual está presente, discutindo aspectos de interesse da região, com o compromisso de lutarmos juntos para reforçar, cada vez mais, o estado do Maranhão. Hoje, Imperatriz é a capital do Poder Legislativo maranhense”, declarou o deputado Professor Marco Aurélio.

“Imperatriz e a Região Tocantina ganham muito com a presença do Assembleia em Ação, em mais uma edição desse evento que nos traz muita alegria, ao proporcionar essa oportunidade de estarmos mais perto do povo de Imperatriz e da região”, completou o deputado Pastor Cavalcante.

O diretor institucional da Alema, Rubens Pereira, frisou a numerosa participação das lideranças políticas e entidades convidadas, além da receptividade da Região Tocantina. “Só temos a agradecer a receptividade que o povo daqui está nos proporcionando. Organizar esse programa é uma grande satisfação, porque trazer a Assembleia Legislativa para perto do cidadão é muito gratificante na vida de qualquer servidor público”, reforçou.

O “Assembleia em Ação” em Imperatriz reuniu o maior número de deputados entre todas as edições já realizadas
O “Assembleia em Ação” em Imperatriz reuniu o maior número de deputados entre todas as edições já realizadas
Reconhecimento

O vereador José Carlos Soares, presidente da Câmara Municipal de Imperatriz, também agradeceu a presença da Assembleia Legislativa no município e a capacitação dada aos legisladores municipais. “Só temos a agradecer à Assembleia Legislativa por ter escolhido a cidade de Imperatriz para receber esse grande evento. Um momento importante para nós, vereadores, de adquirirmos conhecimento e mantermos essa relação próxima com o Legislativo estadual”.

O evento contou com a presença de vereadores da região, que tiveram a oportunidade de fazer perguntas aos deputados
O evento contou com a presença de vereadores da região, que tiveram a oportunidade de fazer perguntas aos deputados
Asaf Sobrinho, presidente da União de Vereadores e Câmaras Municipais (UVCM), pontuou que, hoje, o Maranhão conhece o Assembleia em Ação, que é um projeto importante e que está dando certo. “Capacitar os vereadores do Maranhão e levar informação não só aproxima a Assembleia da sociedade, mas prepara não apenas os vereadores, mas os agentes públicos para participar do processo eleitoral e obter outras informações importantes”, disse.

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O juiz Marco Adriano Ramos Fonsêca, titular da 1ª Vara de Pedreiras, proferiu decisão determinando o cumprimento de sentença para assegurar o custeio de despesas médicas para uma criança que possui um tipo raro de Epilepsia (Síndrome de Lennox-Gastaut), ordenando o imediato bloqueio de R$ 48.347,02 (quarenta e oito mil, trezentos e quarenta e sete reais e dois centavos) das contas do Estado do Maranhão, no sentido de assegurar o custeio de medicamento à base de Cannabidiol (CNB). A medida de bloqueio foi tomada em função de descumprimento de decisão anterior, pela qual o Estado deveria fornecer o medicamento Cannabidiol à parte autora.

A autora da ação, assistida pela Defensoria Pública do Estado, informou que o valor do medicamento corresponde a R$ 48.347,02 (quarenta e oito mil trezentos e quarenta e sete reais e dois centavos) e que o requerido deveria fornecer o medicamento Cannabidiol Rsho Blue (Hempmeds) 10ML, 17,5%, sendo 04 ampolas mensais e 48 anuais. Como o Estado descumpriu a decisão de fornecer o medicamento, pleiteou pelo bloqueio da quantia equivalente, determinando o sequestro de verbas públicas no montante descrito no pedido. Conforme o processo, essa quantia deverá ser transferida diretamente para a conta bancária da empresa importadora da medicação pretendida.

Quando intimado para cumprimento da decisão de fornecer o Cannabidiol, o Estado do Maranhão alegou que o medicamento não integra o rol da RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais), bem como, que não há nenhum produto disponível para venda no Brasil à base de substâncias derivadas da planta Canabis Sativa L, e que as importações devem ser realizadas apenas em nome do paciente, o que impediu a unidade gestora de fornecer o remédio. “Da análise do processo, observa-se a necessidade de ser dada efetividade ao cumprimento da obrigação de fazer, diante do descumprimento da sentença, já confirmada em segunda instância em sede de Apelação Cível, e contra a qual não foi interposto recurso pela parte requerida”, fundamenta o magistrado.

E prossegue: “Sendo assim, pela leitura dos autos, denota-se claramente o total desrespeito à ordem judicial anterior, pois a parte requerida é sabedora do precário estado de saúde do requerente, mesmo assim nada faz para prestar o urgentíssimo e impostergável tratamento a que faz jus o paciente, tendo, inclusive, descumprido a obrigação de fazer fixada em sede de tutela de evidência, concedida na sentença e confirmada em sede recursal (…) Assim, inexistente recurso com efeito suspensivo, não existe empecilho ao prosseguimento do processo e a apreciação do pedido de bloqueio de numerário para tratamento de saúde.

EXCEPCIONALIDADE – O juiz argumentou que, sobre o fato da ausência de registro do medicamento na ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), o caso é de excepcionalidade, haja vista sendo o tratamento o único capaz de melhorar a saúde do paciente. “A situação se mostra excepcional e é bastante razoável que os entes da Federação, garanta ao autor o uso do medicamento importado, com vistas a amenizar, controlar ou melhor ar o seu quadro de saúde ou ao menos lhe permitir mais tempo ou qualidade de vida”, destacou, citando decisões proferidas por outros tribunais, a exemplo do Supremo Tribunal Federal, quando da necessidade de importar o medicamento mesmo sem registro na ANVISA.

“Neste caso, entendo que merece acolhimento o pedido de bloqueio por descumprimento da obrigação de fazer, convertida em perdas e danos, que corresponde ao valor do medicamento informado nos autos, no importe de R$ 48.347,02 (quarenta e oito mil trezentos e quarenta e sete reais e dois centavos), a fim de cobrir os gastos com as despesas decorrentes do tratamento do paciente, pois está em jogo a dignidade da ‘pessoa humana’ e saúde (…) Demais disso, diante da urgência e excepcionalidade do caso, entendo não haver desrespeito ao disposto em artigos do Novo Código de Processo Civil e à Constituição, recomendando-se a realização do sequestro diretamente nas contas do Estado do Maranhão”, concluiu o magistrado, ao conceder a decisão em caráter de urgência.

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O deputado César Pires (PV) cobrou do governo estadual mais responsabilidade e planejamento no trato com os agricultores do Maranhão, ao afirmar que o atraso na distribuição de sementes pela Secretaria de Estado da Agricultura está causando graves prejuízos aos pequenos produtores.

Citando o livro de Eclesiastes, César Pires lembrou que há um tempo certo para cada propósito debaixo do céu, inclusive para plantar e para colher. “Mas o governador que tanto cita a Bíblia, se esquece de planejar e fazer a correta distribuição das sementes, pois agora é que estão começando a distribuir, quando a terra está alagada e não há mais condições de plantar. Muitos estão até devolvendo as sementes de arroz”, informou ele, após receber relatos de lideranças do interior que visitaram seu gabinete esta semana.

César Pires enfatizou que o governo deve fazer seu planejamento levando em consideração as condições climáticas do Maranhão, para ter condições de fazer chegar, em tempo hábil e na quantidade necessária, as sementes aos agricultores menos favorecidos. “Não houve observância ao texto bíblico de Eclesiastes, sobre o tempo de plantar e de colher. A semente vai ser estragada, a produção diminuída e os sonhos dos agricultores do Maranhão destruídos por ausência de capacidade organizacional e de planejamento do governo, que não atendeu aquilo que está no seu slogan: ‘Mais semente, mais muda’”, acrescentou.

O deputado concluiu seu pronunciamento pedindo ao governo que tenha mais compreensão com os agricultores, que seus agrônomos da Sagrima levem em consideração o período chuvoso quando forem fazer o planejamento de suas ações. “Pois não basta ocupar espaço na mídia para ressaltar o bom desempenho do setor. É preciso tratar com responsabilidade, principalmente os pequenos agricultores”, finalizou.

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A prefeitura de vitória do Mearim comunica que no dia 31 de janeiro do corrente ano, enviou à câmara municipal dois projetos de lei. um que autoriza a unificação de matrículas dos professores
da rede municipal, com grandes benefícios para os que tem mais de duas matrículas.

O outro projeto de lei trata do reajuste salarial de 12,84% dos professores, seguindo orientação do ministério da educação, e aumento anual da folha, só dos professores, de r$ 1.995,645,33, incluído o 13º salário.

A prefeita determinou que fosse pago o mês de janeiro até o dia 10/02, já com o aumento para os professores,
correspondente aos 12,84%. Também consta das mensagens que encaminham os projetos de lei, fossem os mesmos
apreciados, pela câmara em regime de urgência, porque o parágrafo primeiro do artigo 161 do regimento da câmara, diz que “nos períodos de recesso legislativo, a câmara poderá reunir-se em sessão legislativa extraordinária quando regularmente convocada pelo prefeito, pelo presidente da câmara ou a requerimento da maioria absoluta dos vereadores, para apreciar matéria de interesse público relevante e urgente. O presidente da câmara vereador George Maciel não convocou o legislativo, tampouco a maioria dos vereadores se manifestou sobre a convocação extraordinária, mesmo com o pedido da prefeita para que os projetos fossem analisados em regime de urgência. Os vereadores não podem inventar desculpas pela não aprovação destes projetos de lei. a responsabilidade é exclusivamente deles.

Assim é que a câmara de vereadores, exceto o vereador Kristiano falcão, mais uma vez, não aprovou, até hoje, estes dois projetos de lei. Com isso, fica prejudicada a unificação de matrículas e o aumento dos professores que seria incluído em seus pagamentos referente ao mês de janeiro, não poderá ser feito, graças a essa decisão política da câmara, contrária aos interesses do povo. só resta esperar. Lamentável que a loucura de uns poucos pelo poder, tenha controle sobre o legislativo municipal, a ponto de maltratar de forma cruel e desumana, quem realmente mais precisa, tudo com o objetivo de prejudicar a administração. A perversidade, agora, é contra os professores. conto com o apoio de todos para mais esta batalha, agora em defesa da classe dos professores.

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Blog Atual 7

Humberto Martins concedeu 30 dias para apuração dos fatos. Magistrados teriam violado a Loman ao aplicarem, sem que estivesse em vigor, a nova lei de abuso de autoridade

O corregedor do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ministro Humberto Martins, acolheu pleito formulado pelo advogado maranhense Alex Ferreira Borralho, para que seja apurada a responsabilidade administrativa de 12 magistrados que aplicaram ano ano passado a Lei de n° 13869/2019, a chamada Lei de Abuso de Autoridade, sem que a legislação sequer já estivesse em vigor —o que só ocorreu a partir de 3 janeiro do ano de 2020.

No documento, Martins determinou que sejam oficiadas as corregedorias de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; dos Estados de Pernambuco, São Paulo e Bahia; além da Corregedoria a Regional Eleitoral de Tocantins para apuração dos fatos relativos aos magistrados vinculados a cada tribunal. Ele estabeleceu o prazo de 30 dias para apresentação do resultado da apuração.

No pedido de providências, Borralho faz citação à obra “Comentários ao Código de Ética da Magistratura Nacional”, de autoria do desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa, do Tribunal de Justiça do Maranhão, como referência edificante para um magistrado austero, competente e equilibrado.

Ao ATUAL7, Alex Borralho disse que tinha a convicção de que o CNJ iria acolher o pedido.

“Era necessário apurar eventual prática de arbítrio e de ilegalidade, que naquele contexto, infelizmente, era provocado por magistrados que com as suas decisões de aplicação prematura da Lei de Abuso de Autoridade, afetaram bens jurídicos tangíveis como a paz social e a integridade física e psicológica dos que fazem parte do ambiente social, perpetrando a inversão da correta aplicação do Direito, sendo dever do Conselho Nacional de Justiça zelar pelo cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados, pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura e pela observância do contemplado no artigo 37, da Carta Republicana Federal”, declarou.

Acesse o pedido de providências formulado por Alex Borralho e a decisão do corregedor nacional de Justiça.

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A Assembleia Legislativa do Maranhão deverá instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) – a CPI da Educação – para apurar denúncias de cobranças indevidas praticadas por escolas da rede particular de ensino em São Luís. A proposta, apresentada pelo deputado estadual Duarte Jr. (PCdoB), ganhou força na sessão plenária desta quarta-feira (5), com a assinatura de 22 parlamentares em apoio à proposição.

Agora, com oito assinaturas a mais do que o necessário para que a CPI seja instalada, o requerimento de abertura será publicado, nesta quinta-feira (6), no Diário Oficial da Casa. Em seguida, serão definidos os nomes dos membros da Comissão.

De acordo com o deputado Duarte Jr., pais, mães e representantes de alunos se queixam de cobranças abusivas por conta da implementação do sistema bilíngue nas instituições de ensino privado. Somente o material didático para o ensino da língua inglesa estaria custando entre R$600 e R$1.800.

“Algumas escolas estão obrigando seus alunos a contratarem um serviço terceirizado de ensino da língua inglesa, pelo qual a escola cobra mais caro e não apresenta a qualidade que se espera”, explicou Duarte Jr, afirmando, ainda, que a CPI fará uma profunda investigação em conjunto com órgãos de defesa do consumidor.

O deputado complementou: “Nós não vamos permitir a mercantilização do ensino. Ninguém aguenta mais pagar caro por uma educação que não é de qualidade”, frisou.

Da tribuna, o parlamentar reforçou o objetivo da CPI. “Vamos ouvir as editoras responsáveis por esses métodos de ensino que forçam as escolas a realizarem contratos pelos quais há a previsão clara de prática abusiva, como essa de venda casada. Por isso, muito me alegro e trago a esta Casa a sensação positiva das ruas e o reconhecimento ao nosso trabalho que com certeza vai trazer uma melhoria na qualidade do nosso ensino”, finalizou.

Assinaturas

Além de Duarte Jr., assinaram os deputados Adelmo Soares, Adriano, César Pires, Detinha, Hélio Soares, Zé Inácio , Andréia Rezende , Antônio Pereira , Daniella Tema, Paulo Neto, Cleide Coutinho, Glalbert Cutrim, Edson Araújo, Mical Damasceno , Roberto Costa, Felipe dos Pneus, Arnaldo Melo, Ariston , Ciro Neto, Zé Gentil e Zito Rolim.

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Lamentável o que está ocorrendo na área do Porto São Luís, no povoado Cajueiro, perto da Vila Maranhão. Tudo por causa de cinco famílias de posseiros que insistem em continuar no terreno do empreendimento à espera de indenizações mais gordas. Eles são posseiros, não aceitam sair, rejeitam a avaliação dos imóveis feita pelo Governo do Estado e estão exigindo valores fora da realidade, sendo que não comprovam a realização de benfeitorias nas terras que justifiquem o preço irreal exigido.

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