MPMA aciona Itapecuru-Mirim pela realização de concurso público
A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapecuru-Mirim ingressou, no último dia 11, com uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura do Município, na qual pede que a Justiça determine a realização de concurso público e o fim dos contratos precários de trabalho, firmados em desacordo com a legislação.
O último concurso público realizado pela Prefeitura de Itapecuru-Mirim aconteceu em 2013, já estando expirado. Logo no início de seu mandato, no entanto, o prefeito Miguel Lauand Fonseca realizou um seletivo para atender à necessidade da administração municipal. Os cargos providos, no entanto, não são comissionados e nem gerados por necessidade temporária.
Entre os contratados estão vigias, professores, digitadores, enfermeiros, farmacêuticos, médicos, psicólogos, pedagogos e assistentes sociais. Por serem profissionais que atuam na atividade-fim do Município, esses profissionais deveriam ter sido contratados após a aprovação em concurso público. Para a promotora de justiça Flávia Valéria Nava Silva, é “ilegal e imoral o provimento dos mesmos por contratos precários”.
Denúncia do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itapecuru-Mirim, encaminhada ao Ministério Público, aponta outras irregularidades como a contratação de servidores sem seletivo, servidores que recebem salário sem trabalhar, aprovados em seletivo sem perspectiva de contratação e permuta de funcionários em estágio probatório.
O Ministério Público requer que a Justiça determine, em liminar, que o Município de Itapecuru-Mirim não realize novas contratações sem concurso público, com exceção do provimento de cargos comissionados e das contratações temporárias previstas na Constituição Federal.
Foi pedido, ainda, que seja instaurado processo licitatório para a contratação de instituição para realizar o certame, com lançamento de edital para provimento de todos os cargos atualmente ocupados irregularmente, em prazo de até 90 dias. Em caso de descumprimento de qualquer dos itens, foi pedida a aplicação de multa de, no mínimo, R$ 5 mil diários diretamente ao prefeito Miguel Lauand Fonseca.
Ao final do processo, o Ministério Público requer, ainda, que com a homologação do concurso e a nomeação dos aprovados, os contratos precários sejam todos extintos, novamente sob pena de multa pessoal de R$ 5 mil diários ao prefeito de Itapecuru-Mirim.
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Quando o MP acionará a prefeitura de São Luís para que ela realize um concurso para área de nível médio? E até fundamental, por exemplo, serviços gerais, Raposa fará um no qual ofertará até vagas para serviços gerais com 40 h semanais, é melhor do que terceirizar o serviço como faz Edivaldo principalmente nas escolas, sairia mais barato, haja vista que os terceirizados recebem ticket alimentação, é um salário um pouco maior do que os próprios servidores do quadro da Semed, levando-se em conta o valor repassado para a empresa responsável, não é preciso ser gênio para entender que seria mais vantajoso, sem falar que em algumas escolas têm mais operacionais do que serviço, sempre vou perguntar para o prefeito: por que jardim de infância em que crianças não produzem lixos como fundamental, tem tantos operacionais, onde moro tem um jardim minúsculo que conta com duas operacionais terceirizadas, sendo que trabalham cada uma só um turno, igual aos efetivos com a diferença que recebem mais e ticket, será que só uma por 8h não faria a administração economizar. São as incongruências da gestão holandina.